Do idealismo ilusório ao superendividamento do consumidor

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BOLETIM DIÁRIO - 06/10/2017

Do idealismo ilusório ao superendividamento do consumidor Matheus dos Santos Surge a ideia de uma legislação que tutele as situações de superendividamento, a fim de prevenir a potencialização de seus reflexos mais danosos. Elementos do controle de constitucionalidade das leis: difuso, concentrado e preventivo Luís Fernando Dodorico O controle judicial preventivo da constitucionalidade das leis tratar-se-ia de uma interferência desautorizada e inconstitucional nos Poderes Legislativo e Executivo? Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir Luís Fernando Dodorico e Sidnei José Teixeira Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica. Caso Paulo Maluf: a juntada de provas documentais em embargos de declaração Rogério Tadeu Romano Análise da defesa que, por meio de embargos de declaração, tenta reverter a decisão pela prisão do deputado. O acordo de previdência Brasil x Japão Carlos Alberto Vieira de Gouveia e Igo Cássio Sousa O acordo ampara trabalhadores estrangeiros que labutam nesses dois países e que deixam suas origens para trás em busca de, num futuro próximo, poder retornar mais estabilizados financeiramente.