A criminalização do aborto em casos de estupro: a PEC 181 e a outorga de poder à barbárie

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BOLETIM DIÁRIO - 19/11/2017

A criminalização do aborto em casos de estupro: a PEC 181 e a outorga de poder à barbárie Beatriz Helena Ramos Amaral Em pleno desenrolar do século XXI, a dignidade da mulher não pode ser, irresponsavelmente, objeto de redução ou afronta. A PEC 181/2011, conhecida como "PEC Cavalo de Troia", pretende criminalizar a prática de aborto relativo à gravidez decorrente do hediondo crime de estupro. O STF e a decisão que pode ajudar a implodir a lava-jato Rogério Tadeu Romano O STF decidiu que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação podem levar a sua rescisão. A regra estabelecida é de que as cláusulas devem ser mantidas pelo Judiciário depois de homologadas, mas abriu essa exceção. Medida socioeducativa de internação Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro Destaca-se o caráter punitivo da internação, muitas vezes mascarado pelo Judiciário para tratar da medida como se fosse algo benéfico ao adolescente.