Prazos no processo eletrônico e horário de verão

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BOLETIM DIÁRIO - 08/11/2017

Prazos no processo eletrônico e horário de verão Oscar Valente Cardoso Um ato a ser praticado por um advogado do Acre (- 2 horas em relação ao horário do DF) em um processo eletrônico no Superior Tribunal de Justiça deve observar o fuso do Acre ou do Distrito Federal? Um país com epidemia de normas Kiyoshi Harada No que se refere à revogação ou alteração substancial de normas, o que era uma anomalia localizada mais no campo de direito tributário, hoje, alastrou-se por todo o universo  jurídico, não poupando sequer os textos constitucionais. O tráfico internacional de pessoas em face aos direitos humanos e ao direito internacional Augusto Rolim da Silva Neto Estima-se que mais de 2 milhões de pessoas são aliciadas ao tráfico todo ano, sendo em sua maioria mulheres, crianças e adolescentes. Deveres e responsabilidades dos administradores das sociedades anônimas Philippa Gerber A prática de divulgação de informações precipitadas por parte dos administradores pode resultar em responsabilização em diversos âmbitos. Interesse recursal autônomo do vencedor da demanda no novo CPC Pedro Henrique Silva Santos de Braga O artigo ressalta a importância de eventos jurídicos que contribuam para a construção da doutrina em torno do Novo CPC, e se propõe a responder a seguinte questão: É possível, a partir do CPC/15, falar em interesse recursal autônomo do vencedor da ação?