Reforma trabalhista: medida provisória faz novas alterações na CLT

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BOLETIM DIÁRIO - 21/11/2017

Reforma trabalhista: medida provisória faz novas alterações na CLT Luiz Fernando Calegari A Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, mal começou a vigorar alterando diversos pontos da CLT e já sofreu consideráveis modificações em seu texto por meio da recente Medida Provisória assinada pelo Presidente da República. Lei Maria da Penha: escusas absolutórias nos casos de violência patrimonial Alexander Luiz Durães O Superior Tribunal de Justiça se mostrou favorável à aplicação das escusas absolutórias a casos de violência patrimonial contra a mulher nas quais se aplica a Lei Maria da Penha, mas o tema permanece controverso. O não afastamento do mandato de Aécio Neves e o princípio da separação de poderes Marcelo Narcizo Soares Este artigo busca examinar se a decisão proferida na AC 4327 está em consonância com o princípio da separação de poderes previsto na CF, sob o aspecto das prerrogativas parlamentares. Pena de vida: o que cabe aos Severinos e Virgulinos Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Renato Maluf Tanto a custódia de natureza provisória, quanto a de caráter punitivo, deveriam seguir, rigorosamente, os limites da lei. Isso está longe de ocorrer nas prisões brasileiras... Lá, a aplicação da pena parece ser, cada vez mais, "morfina para as dores da sociedade". Lucro na venda de imóveis e imposto de renda pessoa física Rogério Tadeu Romano O artigo discute o lucro imobiliário e a incidência do imposto de renda à luz da jurisprudência nacional.