| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 21 de novembro de 2017 |
| Decreto nº 9.199, de 20.11.2017 - Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Decreto nº 9.198, de 20.11.2017 - Institui o Comitê para o Programa Federal de Apoio à Geração de Emprego e Renda no Rio de Janeiro. |
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