AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDITAL. JULGAMENTO DO RE 600885/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL, O STF ASSENTOU QUE APENAS A LEI PODE DEFINIR REQUISITO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ATENCIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A LEI 8.658/2019, QUE ALTEROU A IDADE MÁXIMA DOS CANDIDATOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PARA POLICIAL MILITAR, DISPÕE EM SEU ARTIGO 3º QUE "AS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS CUJAS INSCRIÇÕES FORAM EFETUADAS NA DATA LIMITE E CONTAVAM COM IDADE MÁXIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS ATÉ A DATA FINAL DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, PERDENDO EFICÁCIA AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS CONTRÁRIAS A ESTA LEI'. PROVIMENTO DO RECURSO.
0060610-31.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 14/12/2020 - Data de Publicação: 18/12/2020
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