A Autenticação de Atos Processuais, a Documentação Audiovisual de Audiências e a Preclusão Instantânea das Impugnações de Estenotipia por Inteligência Artificial — Uma Exegese do Artigo 209 do CPC

Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

A Autenticação de Atos Processuais, a Documentação Audiovisual de Audiências e a Preclusão Instantânea das Impugnações de Estenotipia por Inteligência Artificial — Uma Exegese do Artigo 209 do CPC

**Ementa:** Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 209 do CPC/15. Livro I, Parte Especial, Título I, Capítulo II, Seção II – "Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria". Mecanismos de assunção de autoria, validação e documentação de atos realizados na presença judicial. Obrigatoriedade de assinatura das partes e intervenientes (*caput*). A fé pública da secretaria para certificar a recusa ou a impossibilidade (vulnerabilidade digital) de firmar o ato. A desmaterialização das audiências (§ 1º): a gravação audiovisual integral como arquivo eletrônico inviolável; a simetria com a Lei nº 11.419/2006 e as Resoluções do CNJ (*Juízo 100% Digital*). A validação do metadado pelo termo sintético assinado digitalmente pelas funções essenciais à justiça. O Princípio da Imediatidade e a Preclusão Instantânea (§ 2º): o dever de impugnação oral e imediata de inconsistências em tempo real; o impacto das ferramentas contemporâneas de transcrição automatizada por Inteligência Artificial (*speech-to-text*). Vetores do contraditório dinâmico, boa-fé processual, segurança jurídica e fidelidade da instrução.

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### I. Introdução

O Artigo 209 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) disciplina o **regime de formalização, assunção de autoria e impugnação imediata dos atos processuais praticados na presença do magistrado**, organizando a cadeia de custódia das provas e manifestações colhidas em audiências e assentadas. O preceito legal encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:

> *"Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.*

> *§ 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.*

> *§ 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.”*

Sob o prisma dogmático, este dispositivo funciona como a **"norma de blindagem da fidelidade da instrução processual"**. O legislador ordinário estabeleceu as regras de segurança epistêmica que atestam que aquilo que foi dito, pactuado ou produzido perante o juiz corresponde faticamente à realidade dos autos. Diante da consolidação das audiências virtuais, híbridas e do uso massivo de algoritmos de transcrição em tempo real, este artigo exige uma exegese avançada para harmonizar as garantias do devido processo legal com a celeridade cibernética.

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### II. A Assunção de Autoria e a Mitigação da Exclusão Digital (*Caput*)

O *caput* do Artigo 209 impõe a regra geral de que todos os intervenientes em um ato processual (*partes, testemunhas, peritos, advogados*) devem assiná-lo para chancelar a autoria de suas declarações.

#### 1. A Certificação de Recusa ou Impossibilidade

Se uma das partes se recusar a assinar por discordância dos termos (recusa) ou se estiver impossibilitada de fazê-lo (como uma testemunha analfabeta ou debilitada), o Chefe de Secretaria, valendo-se de sua fé pública, lavrará uma certidão detalhando a ocorrência. Esse ato de secretaria supre a ausência da assinatura e preserva a validade jurídica do ato.

#### 2. A Aplicação perante a Vulnerabilidade Digital

Na atualidade forense das audiências virtuais (via plataformas como Microsoft Teams ou Zoom), a aplicação do *caput* foi profundamente tensionada. Como exigir a assinatura de uma testemunha hipervulnerável ou de um trabalhador rural que participa da audiência pelo celular sem possuir certificado digital ou assinatura Gov.br?

A interpretação atualizada do dispositivo — alinhada com as diretrizes de inclusão digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — dita que, nesses cenários de **vulnerabilidade digital**, a assinatura material da parte é suprida e substituída pela sua **identificação e concordância expressa gravadas em áudio e vídeo**, ato contínuo certificado pelo Chefe de Secretaria no termo de audiência. A gravação biométrica da voz e da imagem atende perfeitamente à finalidade de assunção de autoria exigida pelo espírito da lei.

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### III. A Documentação Audiovisual Integral e a Inviolabilidade do Arquivo (§ 1º)

O parágrafo primeiro oferece o fundamento legal para a completa desmaterialização das audiências, autorizando que os atos praticados na presença do juiz sejam **produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável**.

#### 1. A Gravação como o Ato em Si Mesmo

Com a consolidação do *Juízo 100% Digital*, as antigas assentadas em que o juiz ditava o depoimento da testemunha para o escrevente digitar foram extintas. O depoimento colhido por gravação audiovisual em alta definição **é o próprio ato processual na sua essência**. O arquivo de vídeo gerado recebe uma assinatura digital do sistema de tribunais que gera um código *hash*, tornando-o imutável e imune a edições fraudulentas.

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            A ARQUITETURA DE VALIDAÇÃO DA AUDIÊNCIA DIGITAL

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             REALIZAÇÃO DA SESSÃO / AUDIÊNCIA VIRTUAL

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ARQUIVO AUDIOVISUAL INTEGRAL                         TERMO DE AUDIÊNCIA SINTÉTICO

* Captura direta em vídeo/áudio;                     * Contém apenas os metadados;

* Lacrado por *hash* criptográfico;                 * Identifica presentes e decisões;

* É a prova viva da instrução.                       * Assinado digitalmente (ICP-Brasil).

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#### 2. O Termo de Audiência Sintético como Indexador de Metadados

Nesta modelagem, o "termo" mencionado pelo parágrafo primeiro deixa de ser uma ata descritiva longa e passa a funcionar como um **indexador de metadados de sistema**. Esse documento eletrônico resumido atesta os horários de início e término, qualifica os presentes e registra as decisões interlocutórias do magistrado.

Ele é assinado digitalmente por meio de certificado ICP-Brasil pelas funções essenciais à justiça (*juiz, chefe de secretaria, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria*), vinculando os profissionais à integridade de toda a sessão gravada.

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### IV. O Princípio da Imediatidade e a Preclusão Instantânea das Inconsistências de Inteligência Artificial (§ 2º)

O parágrafo segundo estatui um severo regime preclusivo: eventuais contradições entre o que ocorreu na audiência e o que restou documentado no termo devem ser suscitadas **oralmente e de imediato no momento de realização do ato, sob pena de preclusão**. O magistrado deve decidir o incidente de plano.

#### O Influxo da Estenotipia Automatizada por IA

Esse dispositivo ganhou contornos de altíssima relevância forense com a introdução de ferramentas de **Inteligência Artificial de transcrição em tempo real (softwares *speech-to-text*)** nos Tribunais de Justiça. Durante a audiência, enquanto a testemunha fala, a IA capta o áudio e gera instantaneamente legendas ou blocos de texto no termo digital da tela compartilhada.

Embora eficientes, tais algoritmos cometem erros notórios devido a sotaques regionais, ruídos de microfone ou jargões técnicos:

> ⚖️ **O Gatilho da Preclusão Instantânea:** Se a Inteligência Artificial transcrever de forma equivocada uma afirmação crucial da testemunha (*v.g.*, transcrever "o semáforo estava *verde*" quando a testemunha disse expressamente "o semáforo estava *vermelho*"), **o advogado detém o ônus processual impositivo de interromper o ato e suscitar a contradição oralmente na mesma hora**.

> Se o patrono silenciar e permitir o encerramento da audiência para tentar alegar o erro de transcrição em futuras razões finais ou em sede de apelação, a matéria estará acobertada pela **preclusão consumativa e temporal absoluta**. O silêncio opera a validação do registro.

Caso suscitada a tempo, o juiz ouvirá novamente o trecho do áudio gravado, decidirá de plano a inconsistência e ordenará ao chefe de secretaria a retificação imediata do metadado textual, garantindo a perfeita simetria entre o fato e o registro.

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### V. Quadro Sinótico da Engenharia de Validação (Artigo 209)

A matriz analítica abaixo sintetiza as regras de assunção de autoria, as formas de armazenamento e os prazos de impugnação determinados pelas forças do preceito legal:

| Objeto do Ato | Canal de Armazenamento | Forma de Assunção de Autoria | Prazo de Impugnação de Erros | Efeito da Inércia da Parte |

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| **Declarações das Partes** (*Caput*). | Termo de audiência ou mídia digital acoplada. | Assinatura digital ou **consentimento biométrico gravado** em vídeo. | Imediato, antes do encerramento da assentada. | Fé pública do servidor convalida a regularidade do ato. |

| **Ato Audiovisual Coletivo** (§ 1º). | Repositório de mídias em nuvem do Tribunal (*hash*). | **Assinatura eletrônica cruzada** via certificado ICP-Brasil. | No curso do ato ou nos prazos gerais de incidentes técnicos. | Preclusão e imutabilidade da cadeia de custódia da prova. |

| **Transcrição por IA** (*Speech-to-text* - § 2º). | Tela de exibição compartilhada em tempo real. | Submissão ao fluxo de texto monitorado pelas partes. | **Instantâneo / Oral** no exato momento da audiência. | **Preclusão Absoluta.** O texto errado é considerado válido e aceito. |

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### VI. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 209 do Código de Processo Civil de 2015 se consolida como uma das mais importantes cláusulas de segurança epistêmica e lealdade processual do ordenamento pátrio, desenhada na fôrma exata da era tecnológica.

Ao autorizar que as audiências e instruções sejam integralmente convertidas em arquivos eletrônicos invioláveis protegidos por criptografia e chaves públicas, o legislador federal eliminou o risco de fraudes e elevou a qualidade cognitiva das provas. A excelência maior do dispositivo repousa em seu segundo parágrafo: ao impor o regime de preclusão instantânea para erros de transcrição, o CPC/15 obriga os litigantes a atuar sob as linhas da cooperação e da vigilância mútua em tempo real. Essa providência barra táticas de nulidades guardadas na manga e assegura que os registros gerados — inclusive por ferramentas modernas de Inteligência Artificial — espelhem com absoluta fidelidade a verdade real da instrução, sob o império da estrita segurança jurídica e da eficiência republicana.