Anotações de Processo Civil: A Engenharia de Fixação do *Dies a Quo*, a Dupla Via da Comunicação Digital e as Nuances Isonômicas do Litisconsórcio

29 de junho de 2026

A Engenharia de Fixação do Dies a Quo, a Dupla Via da Comunicação Digital e as Nuances Isonômicas do Litisconsórcio — Uma Exegese do Artigo 231 do CPC

Material elaborado por Inteligência Artificial, a partir de fontes e subsídios indicados pelo professor Artur Vieira.

A Engenharia de Fixação do *Dies a Quo*, a Dupla Via da Comunicação Digital e as Nuances Isonômicas do Litisconsórcio — Uma Exegese do Artigo 231 do CPC

**Ementa:** Direito Processual Civil. Exegese do Artigo 231 do CPC/15. Livro I, Parte Especial, Título I, Capítulo III, Seção I – "Dos Prazos". O estatuto da cronologia processual. A fixação casuística e imperativa do termo inicial do prazo (*dies a quo*). A cláusula de reserva *"salvo disposição em sentido diverso"*. O catálogo dos marcos tradicionais de contagem baseados na data de juntada (Incisos I, II, VI e § 4º). A imediatidade por ato de secretaria e carga (Incisos III e VIII). A dilação ficta no edital (Inciso IV) e a simetria da publicação (Inciso VII). A profunda virada tecnológica: a coexistência entre a intimação via portal próprio (Inciso V) e o novo marco da citação por mensageria digital trazido pela Lei nº 14.195/2021 (Inciso IX). A unificação cronológica do prazo para contestar no litisconsórcio passivo (§ 1º) versus a individualização das intimações (§ 2º). A imediatidade nos atos personalíssimos da parte (§ 3º) e o diálogo com a Súmula nº 410 do STJ. Vetores da segurança jurídica, previsibilidade, ampla defesa e contraditório dinâmico.

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### I. Introdução

O Artigo 231 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) funciona como a **"fórmula matemática de calibração do *dies a quo*"** no ordenamento processual civil brasileiro. Enquanto o Artigo 230 estabelece o fato gerador substancial do prazo (a citação, a intimação ou a notificação), é o Artigo 231 que dita, com precisão cirúrgica e a depender do meio coercitivo ou comunicativo empregado, o exato instante em que o cronômetro processual começa a rodar para as partes. O preceito legal encontra-se vazado nos seguintes termos textuais:

> *"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:*

> *I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;*

> *II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;*

> *III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;*

> *IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;*

> *V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou au término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;*

> *VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;*

> *VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;*

> *VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria;*

> *IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).*

> *§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.*

> *§ 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.*

> *§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.*

> *§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.”*

Sob o prisma dogmático, este dispositivo atua como a **"garantia de não-surpresa temporal"**. O legislador ordinário buscou afastar o arbítrio e uniformizar a contagem, impedindo que o tempo de defesa fosse corroído por incertezas burocráticas.

Diante das severas modificações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que introduziu o inciso IX para disciplinar as citações por e-mail e aplicativos de mensageria (WhatsApp), o Artigo 231 exige uma exegese avançada para harmonizar a celeridade cibernética com as salvaguardas constitucionais do devido processo legal.

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### II. A Dupla Via da Comunicação Digital: O Confronto Hermenêutico dos Incisos V e IX

A arquitetura contemporânea do Artigo 231 cindiu a temporalidade digital em dois ecossistemas tecnológicos completamente distintos, cuja confusão conceitual na praxe forense acarreta a decretação fatal de revelias ou intempestividades.

#### 1. A Intimação/Citação por Portal Eletrônico Próprio (Inciso V)

O inciso V rege o tráfego de dados interno das plataformas de processo eletrônico (PJe, e-proc), estruturado originalmente pelas balizas da **Lei nº 11.419/2006**. Aqui, o feito é enviado para o painel restrito do advogado ou da empresa cadastrada.

O *dies a quo* é considerado como **o dia útil seguinte à consulta proativa do teor do ato**, ou o dia útil seguinte ao decurso automático do prazo de 10 dias corridos caso o patrono não abra a aba de notificações. Há uma lógica de gatilho imediato pós-ciência.

#### 2. A Citação Preferencial por Canais Externos de Mensageria (Inciso IX)

O inciso IX, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, inaugurou o procedimento de **Citação Eletrônica Externa** (via correio eletrônico ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp), regulada de forma coordenada com o **Artigo 246 do CPC**:

* No momento em que o réu recebe a mensagem contendo o link ou o mandado digital e emite a confirmação de recebimento (seja respondendo ao e-mail/mensagem ou clicando no validador biométrico do tribunal), consuma-se o fato gerador da ciência;

* Rompendo com a imediatidade do inciso V, o inciso IX confere um generoso intervalo de respiro técnico: o dia do começo do prazo será rigorosamente **o quinto dia útil seguinte à data da confirmação**.

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A DISCREPÂNCIA DO TEMPO DIGITAL (Art. 231)

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INTIMAÇÃO VIA PORTAL (Inciso V) CITAÇÃO VIA MENSAGERIA (Inciso IX)

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* Ocorre dentro do PJe/e-proc; * Envio por e-mail ou WhatsApp;

* Gatilho: Clique no *token* ou 10 dias; * Gatilho: Confirmação de recebimento;

* **Termo Inicial:** Primeiro dia útil * **Termo Inicial:** Rigorosamente o

subsequente ao ato de consulta. **quinto dia útil após** a confirmação.

```

A criação dessa janela de 5 dias úteis visa compensar a informalidade do recebimento fora das plataformas oficiais, conferindo tempo hábil para que a parte repasse o mandado digital ao seu departamento jurídico ou constitua um profissional de sua confiança, evitando revelias surpresas decorrentes do dinamismo dos aplicativos de comunicação.

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### III. O Litisconsórcio Passivo e a Unificação Cronológica para Contestar (§ 1º e § 2º)

Os parágrafos primeiro e segundo estabelecem uma clássica e necessária diferenciação entre o ato de convocação originária (*citação*) e os atos de mera condução do feito (*intimação*) quando há pluralidade de sujeitos no processo.

#### 1. A Unificação em Prol da Ampla Defesa do Litisconsórcio Passivo (§ 1º)

O parágrafo primeiro estipula uma regra de segurança absoluta para o prazo de resposta: havendo múltiplos réus, o prazo para contestar só começa a fluir quando ocorrer a **última das datas de juntada ou de ciência** descritas nos incisos I a VI do *caput* (*v.g.*, se o Réu A foi citado por correio e o AR foi juntado no dia 5, e o Réu B foi citado por Oficial e o mandado foi juntado no dia 12, o prazo de 15 dias para *ambos* contestarem inicia-se de forma unificada após a juntada do dia 12).

#### O Silêncio Eloquente sobre o Inciso IX

Um detalhe de altíssima densidade científica repousa no texto do § 1º: o legislador, ao ser reformado em 2021, **não incluiu o inciso IX no rol do parágrafo primeiro**. Isso gerou uma aparente contradição: *se um réu for citado por WhatsApp (Inciso IX) e o corréu por Oficial de Justiça (Inciso II), o prazo do primeiro corre de forma isolada?*

A jurisprudência atualizada dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu a antinomia aplicando a **Integração Analógica Protetiva**: em nome do Princípio da Paridade de Armas (Artigo 7º) e da isonomia, a regra da unificação pela última data deve abranger também a citação eletrônica externa do inciso IX. Isolar o prazo de um dos litisconsortes violaria a lógica sistêmica que impede o trâmite fracionado da fase de resposta originária.

#### 2. A Individualização das Intimações (§ 2º)

Diferente da citação passiva, o parágrafo segundo dita que as **intimações ordinárias correm de forma estritamente individual**. Publicada uma decisão interlocutória ou um acórdão direcionado a múltiplos sujeitos, o relógio de recurso de cada um opera de forma autônoma, disparado no instante de sua respectiva ciência ou publicação de painel, inexistindo direito de aguardar a cientificação do corréu.

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### IV. Os Atos Personalíssimos da Parte e a Inaplicabilidade da Juntada (§ 3º)

O parágrafo terceiro positiva uma regra de ouro essencial para as fases de cumprimento de sentença e obrigações de fazer ou não fazer, determinando que, quando o ato tiver de ser praticado **diretamente pela parte**, sem a intermediação técnica de advogado, o dia do começo do prazo será **a data em que se der a comunicação**.

#### O Alinhamento com a Súmula nº 410 do STJ

Este parágrafo confere esteio legal à famosa e combativa **Súmula nº 410 do STJ**, que enuncia: *"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"*.

Nas ordens de natureza personalíssima (*v.g.*, comando para que o réu retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em 48 horas, sob pena de astreintes; determinação para o comparecimento em audiência de depoimento pessoal), o relógio da penalidade **não aguarda a juntada do mandado** ou do AR pela secretaria.

O prazo de tolerância inicia-se no instante exato em que o Oficial de Justiça colhe a assinatura da parte ou no momento da leitura da comunicação pessoal eletrônica, uma vez que a eficácia coercitiva da ordem depende da ciência real da mente do obrigado, e não da burocracia de juntada de papéis nos autos.

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### V. Quadro Sinótico do Termo Inicial dos Prazos (Artigo 231)

A matriz analítica abaixo sintetiza e organiza a totalidade das hipóteses reguladas pela norma, fixando o fato gerador e o exato momento de disparo do cronômetro processual:

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| **Cumprimento de Carta** | Inciso VI | Devolução da precatória/rogatória cumprida. | **Data de juntada do comunicado de cumprimento** ou da própria carta. | Sincroniza o andamento entre o juízo deprecante e o deprecado. |

| **Diário da Justiça (DJe)** | Inciso VII | Disponibilização do texto de intimação no mural oficial. | **A data oficial considerada como de publicação** (Art. 224, § 2º). | Aplica-se a regra trifásica (Disponibiliza - Publica - Conta). |

| **Litisconsórcio Passivo** | Parágrafo 1º | Pluralidade de réus com prazos de resposta individuais. | **A última das datas de juntada** (Incisos I a VI / IX por analogia). | Unifica a contagem da contestação para blindar a defesa técnica. |

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### VI. Conclusão

Invocando o múnus da análise científica, conclui-se que o Artigo 231 do Código de Processo Civil de 2015 se consolida como a mais importante norma de engenharia cronológica do direito processual civil brasileiro, responsável por traduzir a faticidade dos atos de comunicação em coordenadas matemáticas precisas de contagem temporal.

Ao tempo em que preservou os marcos tradicionais fundados na data de juntada dos comprovantes físicos para proteger o jurisdicionado contra as amarras dos serviços postais e de diligências externas, o legislador ordinário operou uma transição primorosa para o ambiente cibernético. A inteligência maior do preceito repousa na convivência harmônica entre a celeridade instantânea das intimações por portal (Inciso V) e a salvaguarda da janela de cinco dias úteis para as citações por WhatsApp e correio eletrônico (Inciso IX). Essa arquitetura articulada com as regras de unificação do litisconsórcio passivo e a imediatidade das intimações personalíssimas assevera que a velocidade da Justiça Digital jamais atropele os direitos fundamentais, garantindo que o tempo processual marche sob as linhas indeléveis da estrita segurança jurídica, da previsibilidade e do pleno respeito à ampla defesa.