Anotações de Processo Civil: Jus Navigandi - Boletim temático

14 de agosto de 2013

Jus Navigandi - Boletim temático - Administrativo Geral

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Boletim Temático - Administrativo Geral

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 10/07/2013 a 14/08/2013

Siga o Jus Navigandi

Direito Administrativo

Programa ?Mais Médicos?: serviço civil obrigatório?

Eduardo de Souza Floriano

Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.
O controle preventivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 32.033

Oscar Valente Cardoso

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.
A interpretação sistemática da norma que proíbe o servidor público federal de participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. (art. 117, inciso X da Lei nº 8.112/90)

João Baptista Bessa da Silva

É necessário averiguar eventual participação de servidor federal como sócio gerente ou administrador de sociedade privada, comprovando a efetiva atuação com prejuízo à prestação integral da jornada de trabalho e de dedicação ao seu cargo público e, sobretudo, conflito de interesses público e privado.
Ausência de indiciamento e absolvição antecipada no curso do processo administrativo disciplinar no rito processual da Lei nº 8.112/90

João Baptista Bessa da Silva

No processo disciplinar, se a autoridade julgadora não estiver convencida da absolvição antecipada, sentindo falta de indiciação e defesa escrita, deve declarar a instrução incompleta, anulando o relatório final da comissão e designando novas providências.
Jurisdição constitucional e a concretização dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988

Robson Oliveira

Vê-se uma maior preocupação dos juízes e tribunais em tentar preservar a força normativa da Constituição. Demandas importantes no âmbito dos direitos sociais passaram a ser supridas pelo Judiciário, sem a necessidade de legislação, já que as normas constitucionais possuem um mínimo de eficácia.
A possibilidade de adesão a atas de registro de preços por órgãos não participantes

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Karina Amorim Sampaio Costa

Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas.
Da responsabilização dos gestores das entidades federativas por multa de astreintes

Paulo Afonso de Andrade Carvalho

A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.
A prescrição no procedimento administrativo ambiental

Helena Marie Fish Galiano

O texto analisa a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, bem como a prescrição executória e a imprescritibilidade para reparação do dano ambiental.
Parecer da consultoria jurídica do TJPE - acumulação de cargos públicos efetivos ante a redação da súmula do TCU n. 246.

Irving William Chaves Holanda

Acumulação de dois cargos públicos. Um efetivo e outro em comissão. Gozo de licença sem vencimentos do cargo efetivo e posse no cargo em comissão. Não incidência da vedação prevista no inciso XVI, do art. 37, da CRFB/1988.
Nova modalidade de ?mordaça? surge no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Diogo Roberto Ringenberg

O TJSP chancelou o entendimento segundo qual os membros do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE não podem comunicar indícios de crimes aos demais ramos do Ministério Público; apenas o próprio tribunal poderia fazê-lo.
Concessão de serviços públicos: do Estado Liberal ao Estado Subsidiário

Lívia Maria Oliveira Maier

No caso das concessões de serviço público, considera-se mais adequada a utilização do termo “desestatização” ao invés de “privatização”, uma vez que o Estado continua sendo o titular do serviço, apenas delegando-lhe a execução a particulares, sob a regência de normas de direito público.
O serviço postal e a terceirização do transporte (atividade-meio) entre unidades da ECT

Gustavo Esperança Vieira e Raphael Ribeiro Bertoni

O transporte de carga postal, entre as unidades da ECT, não constituiu atividade-fim, mas atividade-meio, e por essa razão pode ser terceirizado.
A compulsória e a invalidez

Antonio Pessoa Cardoso

Somente a defesa de interesses pessoais justifica a rejeição do aumento da idade para aposentadoria compulsória (PEC n. 457). As associações de classe, que contam com maior número de profissionais com menos de 50 anos, buscam rodízio para chegar aos tribunais mais cedo.
A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão

Maria Izabel Penteado

Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato.
Da supremacia do interesse público sobre o particular à proporcionalidade de interesses

Iolanda Pinto de Faria e Diego Pablo Candeias de Albuquerque

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular reside numa breve ideia axiomática de resolução de conflitos aprioristicamente, ensejando supressão dos interesses coletivos. Essa postura é perigosa, porque se coaduna com a possibilidade de razões de Estado solaparem direitos fundamentais.
A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho

Tercio Roberto Peixoto Souza

No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?
Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador

Victor Aguiar Jardim de Amorim

Como não é possível a acumulação de 3 cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, é vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de Vereador por parte de servidor público que acumule licitamente dois cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.
A atuação do CADE no controle das fusões e aquisições de empresas

Ana Gabriella Reis de Souza e Amanda Luise Veloso Coutinho

As Fusões e Aquisições (F&A) são tratadas pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que analisa os custos e benefícios dos atos de concentração, visando a aprovação daqueles que gerarem efeitos líquidos não-negativos para o bem-estar econômico e a reprovação ou a adoção de medidas corretivas em relação àqueles que gerarem efeitos líquidos negativos para a sociedade.
Pagamento da despesa pública e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista

Aline Batista

Discute-se a obrigatoriedade da apresentação de documentação probante de regularidade fiscal e trabalhista tanto para a habilitação da empresa em licitação quanto nos processos de pagamento de despesas, quando contratada.
O Decreto nº 7.892/13 e seus reflexos para a adesão de órgãos não participantes no sistema de registro de preços

Carlos Márcio Ferreira Sarmento Costa Arruda

O novo decreto trouxe melhorias para os mecanismos de controle previstos na norma antecessora, mas não foi capaz de extinguir todos os problemas relativos à figura do carona, pois ainda permite uma desvirtuação do SRP.
O direito à nomeação a cargo ou emprego público: hipóteses e fundamentos nas decisões do STF e do STJ

Paulo Rogério Cirino de Oliveira

A aprovação em concurso público realizado para provimento de cargos ou empregos públicos gera direito à nomeação? Entendemos que a impossibilidade de provimento dos cargos públicos por caso fortuito ou força maior há de ser, pública e devidamente, justificada.
Alteração do edital com o concurso em andamento: é possível?

Alessandro Dantas

Toda vez que houver mudança do Edital que não seja em caráter secundário, capaz de agravar a situação jurídica dos candidatos, caberá intervenção do Judiciário.
Proibição de circulação de vans no Rio de Janeiro: uma ilegalidade disfarçada

Daniel Menegassi Reichel

O Poder Público não pode restringir a circulação de veículos de transporte complementar quando isso levar a negação de serviço público, dificultar o exercício de direitos personalíssimos e potencializar situações de risco para a população.
Inaplicabilidade da Lei nº 7.102/83 às atividades de correspondente bancário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Gustavo Esperança Vieira

A ECT, na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, por isso, a ela não se aplica a lei nº 7.102/83.
Contornos jurídicos e aspectos práticos dos acréscimos e supressões nos contratos administrativos (art. 65, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93)

Luís Gustavo Montezuma Herbster

A Administração não pode contratar separadamente apenas o acréscimo de produto ou serviço com sobrepreço. Tal prática configura indevido fracionamento do objeto do contrato. Assim, caso a empresa não concorde com a readequação do preço ao valor de mercado, a única opção seria rescindir o contrato e licitar novamente.
O Projeto de Lei do Senado PLS n.º 121/2009 e a tipificação do assédio moral no serviço público federal

Sandro Lúcio Dezan

Comumente, o assédio ou a coação moral são exercidos não como fim em si mesmo, mas como meio para extirpar das dependências da repartição agentes públicos que, por suas qualidades ou ponto de vista moral, possam prejudicar interesses escusos e desabalizados com o interesse público, do superior hierárquico.
A reforma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e suas implicações na seara da proteção aos direitos trabalhistas na prestação de serviços terceirizados

Marcyo Keveny de Lima Freitas

Desprezou-se posição de hipossuficiente do trabalhador terceirizado no julgamento da ADC nº 16, com o entendimento de que a simples inadimplência da empresa contratada não confere responsabilidade subsidiária ao ente público, havendo que se provar a efetiva culpa in eligendo ou in vigilando.
Agências reguladoras e o poder de legislar

Calleb Romero

As agências reguladoras desempenham funções executivo-administrativas, normativas e também decisórias, dentro de uma matéria delimitada.
Compra de passagem aérea pela União. (Instrução Normativa nº 01, 11 de julho de 2013 ? SLTI/MPOG)

Marília Leitão de Jesus

Antes, era licitação do tipo menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens. Agora, é recomendada adotar o "maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas".
O sobreaviso como violação ao direito fundamental à saúde do servidor

Waldomiro Roberto Calmasini

O sobreaviso, como ingerência ilegal e inconstitucional do Estado em direitos fundamentais, deve ser sanado imediatamente, para garantir a saúde dos servidores e a própria eficiência no serviço público.
A execução da pena como função jurisdicional e indelegável do Estado

Jacinto Teles Coutinho

A solução do sistema penitenciário brasileiro não está na política de terceirização ou privatização, seja pelo óbice constitucional e das normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, seja pela própria essência da realidade peculiar à execução penal.
ICMS e insumos importados: a alíquota de 4% e os pontos de distorção

Alberto da Câmara Lima Falcão

O Convênio nº 38/13 do Confaz provoca algumas distorções numa tributação que, idealmente, deve se manter neutra na dinâmica da circulação de mercadorias.
Sociedade pede indiretamente uma nova Lei de Licitações

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Muitos manifestantes não sabem, mas a resolução das reivindicações passa obrigatoriamente por modelo eficaz de licitações públicas. Se o serviço de ônibus é ruim, é porque o edital de licitação para escolha das operadoras foi mal elaborado ou porque a fiscalização não é adequada.
Desaposentação: você sabe o que é?

Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador

Desaposenteção é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Veja 30 perguntas e respostas sobre o tema.
A precisa definição do objeto em licitações como requisito para aquisição de bens e serviços pela administração pública

Sérgio Renato Dalla Costa, Nivaldo Ferreira e outros

A definição exata de um objeto a ser licitado trará resultados e benefícios à Administração Pública, excluindo aquisições de bens e serviços duvidosas ou indesejáveis.
Administração Pública: projeto básico e controles

Isabel Cristina Forster Furquim

Os projetos básicos para obras públicas são soluções técnicas com suporte das demais áreas do conhecimento para resolver problemas. Os estudos necessários a sua elaboração alavancam o bom emprego de recursos para uma execução com resultados efetivos, eficientes e eficazes para a Administração.
El sistema de sanidad brasileño y la contribución de la Defensa Pública

Leonardo Cardoso de Magalhães

A implementação do SUS como política nacional de saúde é responsabilidade também da Defensoria Pública, que tem, por dever, assegurar o direito à saúde universal, integral e gratuita.
O PLC 132 e o novo indiciamento

Rogério Tadeu Romano

Deve-se exigir da autoridade policial a explicitação de suas razões, ao determinar o indiciamento, as quais devem ser apresentadas no inquérito policial para que sejam conhecidas pelo indiciado e seu defensor, pelo órgão do Ministério Público e, quando houver necessidade, pelos juízes e tribunais.
Histórico do Ministério Público e da saúde pública no Brasil

Thaís Graciele Araújo da Palma

O Ministério Público adquiriu um papel fundamental na consolidação do Estado Democrático de Direito devido às intensas mudanças ocorridas após o advento da Constituição Federal de 1988, notadamente na defesa dos interesses individuais indisponíveis, como a saúde.
Da aplicação da Lei Municipal 9.505/08 de Belo Horizonte de forma desmedida e arbitrária

Thiago Urias Rodrigues Cota

A lei de Belo Horizonte que trata das infrações ligadas à produção de ruídos tem sido aplicada unicamente com o objetivo de punir os estabelecimentos comerciais, sem qualquer política de prevenção. Além disso, as autuações têm sido efetivadas sem observância dos critérios legais, sujeitas, portanto, a anulação.
Da recondução do servidor público. Inabilitação no estágio probatório de um novo cargo

Felipe Concatto

A recondução ao cargo anterior exige dois requisitos: que o servidor seja estável no cargo anteriormente ocupado; e que não tenha adquirido estabilidade no novo cargo.
Necessidade de estipulação adequada dos termos finais de vigência dos contratos administrativos com duração estendida, bem como da correção do início e do fim do prazo de vigência dos termos aditivos de prorrogações contratuais

Gabriela Moreira Feijó

É comum não haver estipulação adequada do início e do fim do prazo de vigência dos termos aditivos de prorrogações contratuais.
Conflito fundiário do Parque Nacional do Itatiaia. Análise crítica e proposta de solução

Ian Libardi Pereira

A situação do Parque Nacional do Itatiaia é crítica. Os ambientalistas (que ignoram os fatos históricos) não estão satisfeitos, a União possui uma Unidade de Conservação irregular, os proprietários dos imóveis abrangidos pela ampliação sequer podem intervir em seu próprio imóvel. É de se presumir que o ICMBio não irá autorizar qualquer alteração na área.
A dispensa arbitrária e o estado empregador. Uma revisão da jurisprudência atual

Emilia Munhoz Gaiva

A Administração Pública indireta também deve pautar sua atuação pela observância da impessoalidade e moralidade: se o acesso ao emprego público foi antecedido de aprovação em concurso público, a dispensa há de ser motivada.
Competência declaratória para desapropriar áreas necessárias às instalações de energia elétrica

Renata Neiva Pinheiro

Examina-se competência declaratória daANEEL para a desapropriação de áreas para fins de realocação de rodovias também afetadas por instalações de geração de energia elétrica.
Alteração de gabarito após resultado final da fase e sua flagrante ilegalidade

Alessandro Dantas

Alguns concurseiros se surpreendem com a alteração do gabarito após o resultado definitivo, o que muda todo o andamento do concurso, alterando a classificação de determinados candidatos ou eliminando outros tantos.
Breves comentários à Lei da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública.
Empresário não pode ser multado por fumante no estabelecimento

Bruno Frullani Lopes

Conforme decidido pela Justiça, a Lei Antifumo paulista viola direitos constitucionais ao transferir a empresários a fiscalização do seu cumprimento. Ao impor ao empresário a obrigatoriedade de retirar o fumante que desrespeitar a norma de seu estabelecimento comercial, o legislador estadual delegou a particular o seu poder de polícia.
As funções do Estado, o princípio da legalidade e a separação de poderes no Estado Democrático de Direito

José Domingos Rodrigues Lopes

Analisam-se os limites da competência reguladora do Poder Executivo, exercida pelas agências reguladoras, e os possíveis conflitos entre os regulamentos e o princípio da legalidade.
A citação do sócio na execução fiscal

Bernardo Teixeira Lima Fernandes

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.
Fornecimento de fraldas geriátricas: uma interpretação à luz da dignidade da pessoa humana

Isac da Rosa Alves

A fralda geriátrica é insumo que deveria ser previsto na lista de medicamentos da atenção básica de saúde, pois é um tratamento que ajuda na recuperação do paciente, de forma física e mental, garantindo, assim, a dignidade o paciente.
Celebração de acordos administrativos para evitar a judicialização de conflitos

Ingrid Pequeno Sá Girão

Imbuído do espírito de constitucionalização do direito administrativo, o ordenamento pátrio passou a contemplar diversas leis que autorizam a transação envolvendo direitos transindividuais, ou interesse público primário.
Dengue, roubos e massacres urbanos

Luiz Flávio Gomes

Mais eficaz que a criação de normas penais mais severas é a implementação de políticas preventivas.
O escrevente nos cartórios

Antonio Pessoa Cardoso

É dramática a situação dos cartórios judiciais e extrajudiciais. Sem delegatários, na sua maioria, são dirigidos por escreventes e oficiais de justiça, sem contar com qualquer auxiliar ou substituto, mas amparados em servidores disponibilizados pelas prefeituras para socorro dos munícipes.
O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Rodrigo César Faquim

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?
Um Congresso Nacional contra o Brasil

Alberto Nogueira Júnior

Pacto federativo, respeito aos atos jurídicos perfeitos e acabados, à independência e autonomia dos juízes e Tribunais, à separação dos Poderes, aos princípios e valores da Constituição Federal, tudo isso poderá ser solapado pela vontade “democrática” da maioria parlamentar, com um único objetivo: dinheiro.
Menoridade e demagogia populista

Luiz Flávio Gomes

Com o clamor popular, a redução da menoridade e o endurecimento das penas são temas tratados com o fundo político-eleitoral.

Direito Eleitoral

O financiamento público exclusivo de campanha: uma chance de liberdade

Guilherme Pessoa Franco de Camargo

O amadurecimento do processo eleitoral no Brasil permite neste contexto sócio-econômico a mudança da liberdade de financiamento privado e de listas abertas para uma sistemática que privilegie a longo prazo custo menor com campanhas eleitorais e combate a malversação do dinheiro público.
A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva. O caso das prestações de contas eleitorais

Vinícius Quintino de Oliveira

Se o Judiciário é o responsável por dizer o direito, e estando o STF em seu ápice, a modificação do entendimento dessa Corte modifica o próprio direito. Levando-se em consideração que a Constituição preocupou-se em limitar a alteração legislativa, em face à segurança jurídica, pelas mesmas razões, o STF deveria preocupar-se com cuidados semelhantes.
Democracia direta e "recall"

Luiz Flávio Gomes

Quem tem poder de eleger, teria que ter também poder para “deseleger” (destituir, revogar). Isso se chama, no direito norte-americano, “recall”, que é mais legítimo e menos traumático que o “impeachment” dos cargos executivos.
Recurso eleitoral - custos legis - MPE - presença de candidato em inauguração de obra pública

Reginaldo Cesar Lima Alvares

O Ministério Público Eleitoral pede cassação de registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito por conduta vedada consistente na mera presença de candidato em evento de inauguração de obra pública.
Recolham as "espadas", Excelências!

Guilherme Carvalho

Prefeitos cassados terão que pagar os custos da nova eleição: sanção inconstitucional.

Direito Municipal

Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador

Victor Aguiar Jardim de Amorim

Como não é possível a acumulação de 3 cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, é vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de Vereador por parte de servidor público que acumule licitamente dois cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.
Proibição de circulação de vans no Rio de Janeiro: uma ilegalidade disfarçada

Daniel Menegassi Reichel

O Poder Público não pode restringir a circulação de veículos de transporte complementar quando isso levar a negação de serviço público, dificultar o exercício de direitos personalíssimos e potencializar situações de risco para a população.
Soluções para os Municípios no conflito entre o piso salarial nacional dos professores e o limite com gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal

David Augusto Souza Lopes Frota

Aborda-se o problema do respeito ao limite de gastos com pessoal no município em virtude da aplicação da regra do piso salarial dos professores.
Recolham as "espadas", Excelências!

Guilherme Carvalho

Prefeitos cassados terão que pagar os custos da nova eleição: sanção inconstitucional.

Acesse o DECISÕES (www.decisoes.com.br) e aproveite o melhor site de jurisprudência administrativa e judiciária da Internet Brasileira. Veja o nosso último Boletim de Jurisprudência.

Jus Navigandi | Alterar boletins | Cancelar boletins | Fale conosco