Jus Navigandi - Boletim temático - Processo Penal

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BOLETIM TEMÁTICO - Processo Penal De 27/05/2015 a 24/06/2015

Direito Processual Penal A audiência de custódia e o "jeitinho brasileiro" Francisco Sannini Neto O provimento do TJ/SP sobre audiência de custódia determina que todas as pessoas presas em flagrante sejam apresentadas ao juiz competente em até 24 horas. A realidade brasileira comporta essa medida? A impressão que temos é de uma criação para inglês ver. A legitimidade ativa da pessoa jurídica no habeas corpus Rogério Tadeu Romano O habeas corpus é um sucedâneo recursal usado largamente para a proteção da liberdade de locomoção. Mas seria esta a via adequada para evitar violação dos direitos da pessoa jurídica? Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15 Eduardo Luiz Santos Cabette O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal. Extinção da prisão administrativa militar: uma nova visão em face de questões doutrinárias e processuais em busca da construção de novos paradigmas Paulo Tadeu Rodrigues Rosa A vida militar tem como princípios fundamentais a hierarquia e a disciplina, mas em face dos princípios estabelecidos pela Constituição, surge a discussão quanto a manutenção ou não da prisão de natureza administrativa. Um caso prático de rejeição da denúncia Rogério Tadeu Romano O artigo traz a discussão caso concreto de rejeição de denúncia, apontando a natureza jurídica da justa causa, da inépcia da peça acusatória. Da motivação per relationem no processo penal Irving Marc Shikasho Nagima As decisões judiciais podem ser fundamentadas com mera transcrição de precedente ou parecer? Preservação da imagem e identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental Fernanda dos S. Oliveira Sousa A criança e o adolescente envolvidos em atos infracionais precisam do apoio da comunidade a fim de que possam responder pelos seus atos, mudar seu comportamento e seguir seu desenvolvimento sem levar para a vida adulta uma marca de criminoso. Apontar nulidades é buscar ganho fácil, disse o juiz Rômulo de Andrade Moreira A formalidade inserta em uma norma processual penal não pode ser desconsiderada em nenhuma hipótese. Não se trata de mero formalismo, mas de uma exigência legal e constitucional de cumprimento obrigatório, como garantia para o acusado. Facções criminosas: o caso do PCC - Primeiro Comando da Capital Paula dos Santos Bigoli e Eduardo Buzetti Eustachio Bezerro O Primeiro Comando da Capital (PCC) é uma facção que, embora tenha surgido no Estado de São Paulo, em pouco tempo se expandiu por todo o território nacional, ganhando espaço na mídia e impondo a sua posição à sociedade. A resolução da Organização das Nações Unidas e o regime disciplinar diferenciado Rômulo de Andrade Moreira Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição. A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal Rômulo de Andrade Moreira A transação penal é uma mitigação ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que permite ao Ministério Público, ainda que dispondo de indícios da autoria e prova de uma infração penal, abrir mão da peça acusatória, transacionando com o autor do fato. O aumento de denúncias de crime contra as mulheres: a necessidade de um novo olhar Ana Paula Alves Barros A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, a ponto de gerar na mulher um sentimento de segurança e confiança frente ao sistema judiciário. Responsabilidade civil por atos do Estado no sistema penitenciário Rogério Tadeu Romano Apresenta-se recente julgamento do STF, com repercussão geral, sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos trazidos nas penitenciárias brasileiras aos presos. Análise do sigilo profissional e da impossibilidade de depor no processo penal Themis Saback Para os padres, a conjugação do Código Canônico e do Código de Processo Penal veda o testemunho acerca de fatos confessados. Há um dissenso se compararmos com a situação de pastores evangélicos? A pulverização do princípio do "in dubio pro reo" nos processos envolvendo a aplicação da Lei Maria da Penha Roberto Flávio Cavalcanti É estarrecedor que o STJ venha dinamitando o princípio do in dubio pro reo em razão de uma política criminal vitimista, comodista. Se a palavra da vítima basta para sustentar uma condenação, inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa. Delegado de Polícia: a autoridade policial a que se refere o art. 69 da Lei 9.099/95 Jeferson Botelho Pereira O ensaio examina o palpitante tema da atribuição exclusiva do Delegado de Polícia para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO. O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal Rômulo de Andrade Moreira As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

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