Jus Navigandi - Boletim temático - Constitucional e Fundamentos

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BOLETIM TEMÁTICO - Constitucional e Fundamentos De 26/05/2015 a 23/06/2015

Direito Constitucional Princípio da insignificância em pauta no STF Guilherme Luiz Ribeiro Andrade O princípio da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária baseia-se no art. 20 da Lei n.º 0.522/02 e nos valores estipulados nas Portarias nº 49 e 75 do Ministério da Fazenda. Servidores públicos e o excesso de gastos na administração pública Nayana Guimarães S. de Oliveira Este estudo analisa a aplicabilidade do acordo e da convenção coletiva como alternativas à hipótese de corte de pessoal em casos de excesso de gastos na Administração Pública. Os paradigmas adotados são posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores. Democratite palaciana e o sufrágio teocrático: a sintetização republicana do "Direito Divino dos Reis" Antonio Caleari A sacrossanta “liberdade religiosa”, tida praticamente absoluta e cujo vetor coletivo está imiscuído com o fisiologismo político, tem se constituído em verdadeiro salvo-conduto para a exploração dos desesperados e dos suscetíveis à manipulação psicológica Ensino religioso em escolas públicas: como aliar a neutralidade do Estado ao pluralismo, à liberdade e à tradição? Carina Barbosa Gouvêa O STF quer ouvir a sociedade numa audiência pública: o ensino deve ser neutro e objetivo, com o fim de ampliar o multiculturalismo e a prática de respeito às escolhas e tradições alheias? Tratamos do tema com suporte na experiência de outros países. A necessária modernização e aperfeiçoamento da lei de licitações Fabrício Cardoso de Meneses Este texto analisa as modificações feitas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de torná-la mais moderna e alinhada à nova realidade e anseios nacionais. Algum lugar para se esconder? André Queiroz Ferreira de Mello Análise da obra do jornalista Glenn Greenwald a respeito do direito a privacidade amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Marco Civil da Internet que criou de forma originária parâmetros jurídicos de regulação da matéria. Direitos dos animais e práticas religiosas de matriz africana ? multiculturalismo e pluralismo jurídico Carlos Gonçalves Propõe-se uma solução jurídica para o conflito entre os sacrifícios animais por adeptos de religiões de matriz africana e o que se defende como direitos dos animais. Debatendo a reforma tributária: primeiros apontamentos e derrubando alguns mitos Sandro Ari Andrade de Miranda A reforma tributária é um tema sempre polêmico, pois envolve interesses conflitantes. No artigo é realizado um estudo comparativo, apontando mitos e soluções possíveis para uma justiça fiscal. Municipalização do licenciamento ambiental no Território Estratégico de Suape Elvira Maria Fernandes Barroso Estudam-se as mudanças que estão sendo realizadas na temática do licenciamento ambiental, pelos municípios que estão trazendo para si a responsabilidade do controle ambiental. A redefinição da prestação de serviços de assistência à saúde através das parcerias público-privadas Fernanda Kellner De Oliveira Palermo Analisa-se a extinção dos operadores de planos de saúde, cujo comprometimento é com o lucro, substituindo-os por sociedades médicas aptas atuarem como parceiros privados em contratos de PPP no setor de saúde pública. A redução da maioridade penal e a proibição do retrocesso social Aline Batista Reduzir a maioridade penal configura retrocesso social, que deveria ser rechaçado pela legislação brasileira e por seus aplicadores. Controle externo da atividade policial: visitas técnicas - Resolução CNMP 20/2007 João Lopes A fiscalização, in loco, que o MP pretende exercer sobre o universo de tarefas policiais, especificamente sobre o controle de inquéritos, boletins de ocorrência e de autos infracionais, abandona os mais comezinhos critérios processuais penais. A ilegalidade da imposição de multa pessoal ao advogado público federal pelo descumprimento de decisão judicial cuja competência seja do ente federal defendido Alessandra Chaves Braga Guerra Não cabe ao advogado público que representa judicialmente o ente da Administração Pública a responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais que impliquem na prática de atos de competência dos servidores das autarquias por ele defendidas. Posição atual do TST: desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais para representação de entes públicos federais Alessandra Chaves Braga Guerra Após a edição da Súmula 436 pelo TST, não resta mais dúvidas quanto à desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais. A lógica e a argumentação jurídicas como fatores de controle e legitimação das decisões judiciais Rafael Ribeiro Alves Júnior A adoção, pelo magistrado, de argumentos fortes e razoáveis nas decisões judiciais que profere, construídos através de raciocínios lógico-jurídicos, permite o controle de eventuais arbitrariedades, facilitando a organização metódica de uma comunicação clara e efetiva. Da motivação per relationem no processo penal Irving Marc Shikasho Nagima As decisões judiciais podem ser fundamentadas com mera transcrição de precedente ou parecer? Preservação da imagem e identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental Fernanda dos S. Oliveira Sousa A criança e o adolescente envolvidos em atos infracionais precisam do apoio da comunidade a fim de que possam responder pelos seus atos, mudar seu comportamento e seguir seu desenvolvimento sem levar para a vida adulta uma marca de criminoso. O humor nas eleições e o STF Cássio Bruno Castro Souza A informação humorística apenas caracterizará uma conduta vedada quando a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral. O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos Gil Braga de Castro Silva A Defensoria Pública do Estado da Bahia criou o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária, com a incumbência de promover o direito à moradia e mediar conflitos fundiários urbanos. A moderna concepção familiar pautada nos valores constitucionais do afeto e da pluralidade Lizarb Cilindro Cardoso O amparo às novas estruturas familiares é condição para a promoção da dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da conjuntura pluralista inaugurada pela Constituição Cidadã. Da impossibilidade de sucessão de partes em sede de Mandado de Segurança coletivo: não aperfeiçoamento do provimento judicial para aqueles que faleceram antes do julgamento Everton Pereira Aguiar Araujo Verifica-se a viabilidade da sucessão de partes em sede de mandado de segurança coletivo, tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF que entendem pela extinção da ação mandamental em caso de óbito do impetrante. A união homoafetiva e sua regulamentação no Brasil Hélio de Sousa Costa e Francisco Edilson Loiola Filho A homossexualidade é fruto da contemporaneidade? Quais foram as lutas empreendidas pelos homossexuais e quais direitos eles conquistaram? Como o direito deve se portar diante do novo conceito de família? O aumento de denúncias de crime contra as mulheres: a necessidade de um novo olhar Ana Paula Alves Barros A Lei Maria da Penha trouxe mudanças importantes, a ponto de gerar na mulher um sentimento de segurança e confiança frente ao sistema judiciário. A inconstitucionalidade do Protocolo 21 sob a óptica da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988 Fernando Luis Bernardes de Oliveira O Protocolo 21, como esforço dos Estados que se sentem prejudicados pelo e-commerce, acabou por criar uma verdadeira alíquota adicional sobre o ICMS. Ministério Público de Contas brasileiro: ser ou não ser, eis a questão Patrick Bezerra Mesquita A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais. A necessidade da indenização punitiva proporcional ao lucro no direito brasileiro André Wallace Simonsen Apresentam-se argumentos que comprovam a necessidade da indenização punitiva ser ao menos proporcional ao lucro obtido com a atividade ilícita de uma empresa em relação ao consumidor. As indicações presidenciais de Ministros para o STF contribuem para a sua politização? Uma análise comparativa ao sistema constitucional alemão e norte americano Laís Simão Com a posse de Fachin, o STF será composto por oito ministros indicados por um mesmo partido. Questiona-se a politização do Supremo e a influência do Presidente da República nas decisões judiciais. Uma visão hodierna do princípio da boa-fé objetiva aplicado ao direito contratual Fabrício Cardoso de Meneses Quando o credor adota conduta que agrava o próprio dano, age de forma ilícita e contra os postulados da boa-fé. O dever de mitigar as próprias perdas funciona como uma espécie de culpa concorrente. Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional diante da Constituição da República Federativa do Brasil Rosemary Gonçalves Martins Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira. Ampliação da competência da Polícia Federal Jorge Ulisses Jacoby Fernandes A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF. Premissas históricas e teóricas sobre a constitucionalização do direito Danilo Nascimento Cruz A constitucionalização do direito vem revelando-se um marco, uma nova forma de pensar a ciência jurídica. A pulverização do princípio do "in dubio pro reo" nos processos envolvendo a aplicação da Lei Maria da Penha Roberto Flávio Cavalcanti É estarrecedor que o STJ venha dinamitando o princípio do in dubio pro reo em razão de uma política criminal vitimista, comodista. Se a palavra da vítima basta para sustentar uma condenação, inverte-se o ônus da prova em desfavor da defesa. "Juiz não é Deus", mas "você sabe com quem está falando"? Luiz Flávio Gomes Uma servidora do Detran-RJ foi condenada porque multou um magistrado e disse que "juiz não é Deus". Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora, que se julga no direito de desfrutar de alguns privilégios. Teoria do Direito Unicidade sindical: princípio ou regra para o direito brasileiro? Luan Luna, Taciana Furtado de Carvalho Sousa e outros A unicidade sindical deve ser aplicada sem valoração pelo operador do Direito, posto que, como regra, sua ponderação com outros valores, em especial a liberdade sindical, já fora feita pelo constituinte originário. A moderna concepção familiar pautada nos valores constitucionais do afeto e da pluralidade Lizarb Cilindro Cardoso O amparo às novas estruturas familiares é condição para a promoção da dignidade da pessoa humana, sobretudo diante da conjuntura pluralista inaugurada pela Constituição Cidadã. Premissas históricas e teóricas sobre a constitucionalização do direito Danilo Nascimento Cruz A constitucionalização do direito vem revelando-se um marco, uma nova forma de pensar a ciência jurídica. Ciência Política Voto distrital: considerações iniciais Renato Ribeiro de Almeida Apresentam-se sinteticamente as vantagens e desvantagens da adoção do sistema de voto distrital, considerando sua aplicabilidade no Brasil. Fraternidade e sua relação com a igualdade e a liberdade Atahualpa Fernandez A autêntica fraternidade somente ocorre na medida em que há liberdade e igualdade, efetiva e simultaneamente. A inconstitucionalidade da derrubada da Política Nacional de Participação Social por meio de Decreto Legislativo Sandro Ari Andrade de Miranda Em oposição a um modelo de participação cidadã, alguns membros das classes dominantes preferem o uso de relações de cumplicidade ou compadrio, do clientelismo e de cooptação. E isso é muito grave, pois limita transformações necessárias em vários setores da sociedade. Brasil, crise econômica e crise democrática: entre a tirania da estupidez e a arte de perder-se Atahualpa Fernandez Não há um problema de crise econômica distinto do problema de crise moral e política, distinto do problema de crise administrativa e judicial. Nazis Vinício Carrilho Martinez Depois das atrocidades nazistas e fascistas, durante e no pós-Segunda Grande Guerra, deve-se aplicar a crueza da intolerância contra os intolerantes. Também chamada de intolerância positiva. Como reconhecer um fascista? Filosofia do Direito Ensino religioso em escolas públicas: como aliar a neutralidade do Estado ao pluralismo, à liberdade e à tradição? Carina Barbosa Gouvêa O STF quer ouvir a sociedade numa audiência pública: o ensino deve ser neutro e objetivo, com o fim de ampliar o multiculturalismo e a prática de respeito às escolhas e tradições alheias? Tratamos do tema com suporte na experiência de outros países. Fraternidade e sua relação com a igualdade e a liberdade Atahualpa Fernandez A autêntica fraternidade somente ocorre na medida em que há liberdade e igualdade, efetiva e simultaneamente. Redescobrindo o filósofo brasileiro Mário Ferreira dos Santos: uma pontual abordagem criminológico-cultural Eduardo Luiz Santos Cabette Comenta-se o tratamento dado à figura do criminoso em nosso meio cultural sob o pensamento filosófico de Mário Ferreira dos Santos. A lógica e a argumentação jurídicas como fatores de controle e legitimação das decisões judiciais Rafael Ribeiro Alves Júnior A adoção, pelo magistrado, de argumentos fortes e razoáveis nas decisões judiciais que profere, construídos através de raciocínios lógico-jurídicos, permite o controle de eventuais arbitrariedades, facilitando a organização metódica de uma comunicação clara e efetiva. Brasil, crise econômica e crise democrática: entre a tirania da estupidez e a arte de perder-se Atahualpa Fernandez Não há um problema de crise econômica distinto do problema de crise moral e política, distinto do problema de crise administrativa e judicial. Nazis Vinício Carrilho Martinez Depois das atrocidades nazistas e fascistas, durante e no pós-Segunda Grande Guerra, deve-se aplicar a crueza da intolerância contra os intolerantes. Também chamada de intolerância positiva. Como reconhecer um fascista? O sistema regional africano de proteção dos direitos humanos e dos povos Paula Tatiany Galeno Pinheiro de Morais O sistema africano é o mais recente dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e detém características próprias, as quais refletem a história do continente e suas lutas pela descolonização e pelo respeito à cultura e às tradições. Hierarquia normativa do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional diante da Constituição da República Federativa do Brasil Rosemary Gonçalves Martins Tendo em vista o art. 5º, §3º, da CF/88, o presente artigo efetua uma análise da classificação hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados por quorum comum, como é o Estatuto de Roma do TPI, perante a ordem jurídica brasileira. "Juiz não é Deus", mas "você sabe com quem está falando"? Luiz Flávio Gomes Uma servidora do Detran-RJ foi condenada porque multou um magistrado e disse que "juiz não é Deus". Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora, que se julga no direito de desfrutar de alguns privilégios. Sociologia Jurídica Redescobrindo o filósofo brasileiro Mário Ferreira dos Santos: uma pontual abordagem criminológico-cultural Eduardo Luiz Santos Cabette Comenta-se o tratamento dado à figura do criminoso em nosso meio cultural sob o pensamento filosófico de Mário Ferreira dos Santos. O problema é a inocência da vítima? A tirania do medo e a busca pelo espaço coletivo: das conectividades sociais à barbárie na perspectiva de Zygmunt Bauman Ana Paula Rodrigues Luz Faria O estudo problematiza casos de linchamentos urbanos a partir da perspectiva sociológica abordada por Zygmunt Bauman em sua obra Em Busca da Política. Hermenêutica Jurídica A lógica e a argumentação jurídicas como fatores de controle e legitimação das decisões judiciais Rafael Ribeiro Alves Júnior A adoção, pelo magistrado, de argumentos fortes e razoáveis nas decisões judiciais que profere, construídos através de raciocínios lógico-jurídicos, permite o controle de eventuais arbitrariedades, facilitando a organização metódica de uma comunicação clara e efetiva. Porte de trânsito é porte de arma de fogo? Estudo da natureza jurídica e efeitos penais das duas figuras Arnaldo Adasz Estudam-se os institutos do Porte de Trânsito, Porte de Tráfego e Porte de arma, no que diz respeito ao direito de colecionadores, caçadores e atiradores desportivos portarem suas armas de fogo, e a natureza jurídica do Porte de Armas excepcional e do Porte de Trânsito (GTE). Teoria do Estado A inconstitucionalidade da derrubada da Política Nacional de Participação Social por meio de Decreto Legislativo Sandro Ari Andrade de Miranda Em oposição a um modelo de participação cidadã, alguns membros das classes dominantes preferem o uso de relações de cumplicidade ou compadrio, do clientelismo e de cooptação. E isso é muito grave, pois limita transformações necessárias em vários setores da sociedade.

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