Notícias ConJur - 20/02/2017

Notícias ConJur - 20/02/2017 Dever da acusação Cabe ao MPF juntar certidão de antecedentes criminais Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão argumentava que não tinha o ônus de providenciar tais documentos do acusado, porque não se trata de elemento tipicamente acusatório. Salo de Carvalho, professor "É absolutamente ilegítimo que o Estado limite o uso de qualquer droga" Embarque encerrado Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva Palavra mágica 74% das prisões por tráfico têm apenas policiais como testemunhas Justiça Tributária Imposto de Renda da Pessoa Física: acertar é uma tarefa difícil Direito Civil Atual O paraíso dos conceitos jurídicos do jurista alemão Rudolf von Jhering (parte 2) Mais notícias 20/02 20h06  Ministro revoga preventiva porque decreto de prisão foi genérico 20/02 19h19  STF julgará se empresa responde por danos de acidente sem dolo 20/02 18h45  Desconto sobre cotas do FPE por inadimplência é válido, diz Fachin 20/02 18h32  Alexandre de Moraes será sabatinado pela CCJ nesta terça-feira 20/02 17h46  Prejuízo gerado pela dispensa ilegal de licitação é presumido, diz STJ 20/02 17h09  Daniel Zaclis: A ampla liberdade de imprensa não é um vale-tudo 20/02 16h48  Anulado acordo por conluio entre advogado de empregado e 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