Boletim informativo semanal CC2002

18/05/2012 TJSP. Depósito voluntário. Art. 628 do CC/2002. Interpretação. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira teceu as seguintes considerações: "A presunção de gratuidade deixa de existir, no entanto, se o depósito resultar de atividade negocial ou se o depositário o pratica por profissão ( Código Civil, artigo 628 ). ( omissis ) Obrigações do depositante: 1) Deve ele pagar ao depositário o preço convencionado. Em nosso direito, presume-se gratuito, havendo portanto mister a estipulação respectiva, salvo se resultante de dívida negocial ou se o depositário o praticar por profissão, o que não ocorre naqueles sistemas em que se inverte a presunção, como no Código Civil mexicano ( art. 2.517 ). Vai-se, entretanto, simplificando a disciplina, à medida que se difunde a criação de organizações que se encarregam de depósitos e estabelecem tarifas de retribuição, a que o depositante está sujeito; presume-se a sua aceitação pelo só fato de ser a coisa deixada em poder do depositário" (Instituições de direito civil: contratos. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, pp. 325 e 328). Tal entendimento é corroborado pelo jurista Sílvio de Salvo Venosa: "O atual Código especifica que a regra geral do depósito é sua gratuidade, 'exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão' ( art. 628 ). Na maioria das vezes, portanto, estaremos perante um depósito remunerado. ( omissis ) Se o depósito for remunerado, cabe também ao depositante pagar o preço, que pode ser periódico ou exigido de uma única vez" (Direito civil: contratos em espécie. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, pp. 264 e 273). 17/05/2012 TJDFT. Condomínio voluntário. Direitos e deveres dos condôminos. Art. 1.319 do CC/2002. Interpretação. Ainda segundo o renomado autor: "Sabe-se que todos os condôminos são igualmente titulares da prerrogativa de usar a coisa comum da maneira mais conveniente, contanto que respeitados os direitos dos outros consortes e a sua destinação normal. Caso apenas um ou alguns dos pares utilize a coisa e dela aufira frutos, terá de prestar contas aos consortes e alcançar-lhes parte dos proveitos, em correspondência à fração ideal que a eles individualmente couber." 16/05/2012 TJMG. Revogação da doação. Art. 557, inc. III do CC/2002. Interpretação. Neste sentido, Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 2ª parte, p. 149/150: "No tocante às injúrias propriamente ditas, necessário se revistam de certa gravidade. Assim, perante os tribunais, reconheceu-se tal característica no emprego do impropério, de insultos ofensivos e humilhantes, de referências dasairosas, de votos para que o doador morresse brevemente, (...). Mas não incorre na penalidade do art. 557 do Código Civil de 2002 donatário que não teve em mente injuriar ou caluniar o doador e sim apenas lançar mão de fatos em defesa de se us direitos, (...)". Impende registrar, apenas por motivos didáticos, que a doação pode ser revogada por ingratidão, independente de ajuizamento de ação penal, conforme ensina o supramencionado doutrinador: "O Código Civil não exige condenação criminal para que se legitime a revogação; ele contenta-se com o simples fato; (...)" (MONTEIRO, p. 149). 15/05/2012 TJMS. Transação. Ninguém pode ser compelido a fazer um "acordo". A transação, como negócio jurídico bilateral, é o instrumento pelo qual as partes interessadas fazem concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, sendo juridicamente impossível, portanto, pedido consistente em "compelir" alguém a transacionar. 14/05/2012 TJSC. Domicílio. Art. 70 do CC/2002. Definição. A doutrina define domicílio como "o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Não basta, pois, para a sua configuração, o simples ato material de residir, porém, mais ainda, o propósito de permanecer (animus manendi)" (Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de direito civil: contem análise comparativa dos códigos de 1916 e 2002 – 6. ed – São Paulo: Saraiva, 2005). Destaques da semana STJ. Responsabilidade civil subjetiva. Acidente de trabalho. Ônus da prova. Empregador STJ. Responsabilidade civil. Despesas de funeral e sepultamento. Prova. Desnecessidade STJ. Indenização. Matéria jornalística. Direito de informar. Liberdade de imprensa STJ. Usucapião. Promitente comprador. Imóvel hipotecado STJ. Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante