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Os efeitos do recurso especial representativo de controvérsia, a participação do indivíduo no julgamento coletivizado e a inegável inserção de elementos da Common Law no processo brasileiro
Pedro Dias de Araújo Júnior
O objetivo desta tese é discriminar quais são os efeitos das decisões do STJ em recursos especiais repetitivos e, através dela, dirimir a forma como os terceiros poderão participar destes julgamentos.
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Inadmissibilidade da condução de audiências de instrução por conciliadores e juízes leigos nos juizados especiais federais
Nilson Rodrigues Barbosa Filho
O Juiz togado detém o exercício indelegável de determinadas funções, como as relativas ao Poder de instrução, de presidir audiências de instrução e, especialmente, de proferir sentenças.
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Análise crítica da reclamação constitucional (BVERFGE 3, 338) julgada pelo Tribunal Constitucional da Alemanha. O caso da parteira e a aposentadoria compulsória
Joabson Carlos Pereira Silva
No caso estudado, houve violação do princípio da igualdade, porquanto o Tribunal Constitucional alemão não levou em conta, ao decidir, as duas facetas (material e formal) desse valoroso princípio.
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A atuação do Poder Judiciário
Kiyoshi Harada
No nosso modo de ver o Judiciário vem falhando em sua missão constitucional de tornar efetiva a jurisdição.
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A prevalência da justiça estatal e a importância do fenômeno preclusivo
Fernando Rubin
Ao se tornar sincrético o procedimento, com separação menos rígida do número de fases e duração de cada uma delas, torna-se menos drástica e corriqueira a aplicação do fenômeno preclusivo.
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ISS na construção civil: possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo
Daniel Chernicharo da Silveira
Recentemente, 1ª e 2ª turmas do STJ reviram seus posicionamentos anteriores e seguiram a orientação do STF para consolidar o entendimento de que os materiais aplicados na obra devem ser excluídos da base de cálculo do ISS.
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O racismo das cotas raciais
Lilian Bastos Ribas de Aguiar
A decisão dos gestores sobre a adoção ou não das cotas raciais pelas universidades, agora com sua constitucionalidade amparada pelo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, deve considerar, no entanto, que segregar para beneficiar é estimular essa divisão entre raças.
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O processo judicial eletrônico e sua segurança
Luiz Carlos Santana Delazzari
Com a transição do processo em papel para o processo judicial eletrônico, meio moderno e eficiente, busca-se alcançar a tão sonhada duração razoável do processo, que é uma garantia constitucional.
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O princípio da presunção de inocência como garantia processual penal
Rafael Ferrari
O princípio constitucional da presunção de inocência tem por escopo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça.
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Da indispensabilidade do advogado no processo administrativo disciplinar
Leandro Flávio Machado de Lima
Admitir a autodefesa aos agentes públicos, principalmente, daqueles que não possuem formação técnica em direito, nos processos disciplinares em que estejam sujeitos a sanções graves, é o mesmo que deixá-los sem defesa.
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