APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RÉUS QUE NÃO FORAM COBRADOS POR
MAIS DE 55 ANOS PELAS COTAS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPPRESSIO. IRREGULARIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA QUE ESTABELECEU AS COTAS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS APELADOS PARA COMPARECIMENTO À REFERIDA
ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. 1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das
cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar
determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da
Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. 2 ¿ Assembleia
Extraordinária realizada em 2006, que estabeleceu a cobrança de cotas
condominiais sobre o imóvel de propriedade dos Apelados, mas que não observou
as formalidades essenciais para a sua legitimidade. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Precedente Citados : STJ REsp 207509/SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, julgado em27/11/2001. TJRJ AC 0101561-84.2008.8.19.0001, Rel.Des. Carlos Santos de Olveira, julgada em 07/04/2009.
0096683-48.2010.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julg: 11/12/2012
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