As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)

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BOLETIM DIÁRIO - 13/02/2017

As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016) Ronny Charles Lopes de Torres Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações. Processo jurisdicional e política na democracia constitucional: parte 4 Thadeu Augimeri de Goes Lima O presente texto, que se divide em cinco partes, pretende abordar as interações e tensões entre o constitucionalismo e a democracia e entre o processo jurisdicional e a política, mormente em face do atual tema da judicialização da política. Prestação de serviços técnicos e assistência técnica: acordos de não bitributação e o IRRF nas remessas ao exterior Bruce Bastos Martins Exame do posicionamento administrativo acerca do IRRF nas remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assistência técnica, a partir de relações jurídicas abrangidas por acordos de não bitributação. Redução da maioridade penal: placebo para sociedade? Andreza Lubavy Diante de um contexto atual de discussões sobre o direito da criança e do adolescente e a votação da PEC 171/93, é possível fazer uma análise mais profunda sobre a situação do jovem no Brasil, conhecendo melhor seu histórico e seus direitos.