Meu filho foi preso. O que faço agora?

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BOLETIM DIÁRIO - 20/02/2017

Meu filho foi preso. O que faço agora? Ivan Pareta de Oliveira Júnior Esclarecimento ao cidadão que não possui conhecimentos técnico-jurídicos sobre o que pode ser feito quando alguém próximo é preso pela prática (em tese) de um crime. Serviços de assistência social aos munícipes em ano eleitoral Wagner Rabello Junior O parecer responde a questionamento de órgão municipal, considerando as eleições municipais de 2016, acerca dos limites e possibilidades para realização de evento social em benefícios dos cidadãos em ano de eleição municipal. Efeitos do trespasse empresarial em contratos de trabalho vigentes Nayara Ferreira Marques da Silva A responsabilidade do sucessor/adquirente do estabelecimento comercial se restringe aos contratos de trabalho dos obreiros que exercem suas funções no local onde o potencial produtivo do estabelecimento se concentra. Laicidade e influência religiosa no processo legislativo Nick Smaylle da Luz Moreira A laicidade é o caminho para se construir um país tolerante, de igualdade e sem discriminação, edificado na liberdade de escolha que todos os cidadãos possuem, para a criação de uma cultura de paz religiosa. Sistema audiovisual: o contemporâneo inquérito policial Marcelo Ricardo Colaço Fundamenta-se a utilização da recente ferramenta empregada pela Polícia Civil de Santa Catarina, o sistema audiovisual de captação de imagens e sons, durante a lavratura dos autos de prisão em flagrante.