Prisão domiciliar: rol taxativo?

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 19/02/2017

Prisão domiciliar: rol taxativo? Adelle Rojo Discute-se a aplicação da prisão domiciliar diante da inexistência de casa do albergado ou estabelecimento similar (destinos do regime aberto) e, ainda, quando não há vagas ou condições adequadas para o cumprimento de pena nos estabelecimentos destinados aos regimes fechado e semiaberto. Aposentadoria compulsória pode impedir implemento de 100% da média Alex Sertão A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média. Ciência, tecnologia e inovação no direito brasileiro Lucas Mendes Coelho Cruz Conscientes de que uma nação só alcança o desenvolvimento através da educação, o Estado brasileiro tem dado cada vez mais atenção à proteção e aos investimentos referentes à ciência, à tecnologia e à inovação. O inventário negativo: conceito e aplicação Michele Bonilha da Conceição Andrade Quando uma pessoa morre, seu patrimônio, além de ser dividido entre seus herdeiros, também servirá para pagar suas dívidas. E quando a pessoa morre deixando dívidas, sem deixar patrimônio? Os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento? Como se proteger? A função da criminologia moderna no conceito prevencionista Jeferson Botelho Pereira O saber criminológico, no Estado Democrático de Direito, orienta-se pela conduta prevencionista, uma vez que seu objetivo máximo é evitar o delito e não a simples punição.