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10/03/2017, sexta-feira

Reconhecida repercussão geral sobre exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB Em votação no Plenário Virtual, a maioria dos ministros entendeu que a matéria supera os interesses das partes envolvidas e, portanto, será objeto de posterior julgamento de mérito pelo STF.

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