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Direito das Coisas
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Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos realizados por editora a título de direitos autorais
José Carlos Nicola Ricci
O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.
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Judiciário desafinado. Direitos autorais: caso João Gilberto X gravadora EMI
Marcelo Frullani Lopes
A resolução da disputa entre João Gilberto e a gravadora EMI é de fundamental importância para a cultura brasileira. Nas idas e vindas do Judiciário, o público está privado há anos de uma parte extremamente relevante da obra do pai da Bossa Nova.
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Direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada formalizado por imobiliária. Uma interação da proteção consumerista e o direito contratual eletrônico
Carla da Silva Pontes
O direito de arrepender-se no contrato eletrônico de locação por temporada é perfeitamente aplicável, desde que se possam verificar as partes da relação de consumo.
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A Lei nº 11.382/06 e algumas de suas principais inovações
Leandro Nascimento
Analisam-se diversas situações que permitem concluir que a Lei 11.382/2006 atingiu o fim pretendido, qual seja, a desburocratização do processo executório, com benefícios para ambas as partes litigantes.
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Taxa de condomínio: fração ideal ou princípio do proveito efetivo, qual o melhor critério?
Juliana Guedes da Silva
O STJ decidiu que o valor da taxa condominial não deve ter como parâmetro a fração ideal, mas o uso e o gozo efetivo dos benefícios ofertados com a despesa do condomínio por cada unidade condominial, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito dos proprietários de unidades menores, que utilizem, do mesmo modo, os serviços das áreas comuns.
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Da aplicação da Lei Municipal 9.505/08 de Belo Horizonte de forma desmedida e arbitrária
Thiago Urias Rodrigues Cota
A lei de Belo Horizonte que trata das infrações ligadas à produção de ruídos tem sido aplicada unicamente com o objetivo de punir os estabelecimentos comerciais, sem qualquer política de prevenção. Além disso, as autuações têm sido efetivadas sem observância dos critérios legais, sujeitas, portanto, a anulação.
Responsabilidade Civil
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Responsabilidade civil pela perda de uma chance: uma análise doutrinária
Saul José Busnello e Jair Weinrich
Os tribunais superiores têm feito referência à teoria da chance perdida. Em alguns casos, calcula-se corretamente a indenização na medida da probabilidade que a vítima possuía de auferir vantagem ou evitar prejuízo. Em outros, as decisões são equivocadas por determinar a indenização por lucros cessantes ou danos morais.
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As associações de proteção veicular vs a SUSEP
André Fonseca Guerra
Os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos. Segundo a SUSEP, elas oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado, deveriam ser extintas. O projeto de lei para legitimar a proteção veicular oferecida por associações de transportadores seria aplicável a outras associações?
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Uso de cigarros e danos causados ao fumante. A responsabilidade do fabricante à luz do CDC e da jurisprudência do STJ
Rafael Teodoro
A jurisprudência do STJ já está consolidada, no sentido de que a empresa fabricante de cigarros não é responsável pelos danos causados aos fumantes.
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As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental
Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi
Entre as teorias do risco para incidência da responsabilidade civil por dano ambiental, qual deve ser aplicada? Apresentam-se os seguintes tipos de risco: profissional, proveito, criado, excepcional, administrativo e integral.
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Responsabilidade civil e o médico veterinário
Daniel França
O médico veterinário que comete erro deve ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.
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Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês
Eduardo de Góes
O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.
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Quanto vale o afeto?
Carla Matiello
O amor e o afeto passaram a ser fundamento essencial para se pleitear a indenização por abandono afetivo.
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A (in)aplicabilidade do art. 1.216 do Código Civil (responsabilidade do possuidor de má-fé pelos frutos colhidos e percebidos) ao devedor trabalhista. Análise crítica da Súmula nº 445 do TST
Oscar Krost
É consolidado o entendimento de que é inaplicável ao Direito do Trabalho a regra do art. 1.216 do Código Civil, que imputa responsabilidade ao possuidor de má-fé pelos frutos auferidos.
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Sobre dano e responsabilidade civil
Wesllay Carlos Ribeiro
Novas teorias que tratam da responsabilidade civil preveem a possibilidade de dano estético, de dano institucional e de dano social
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A responsabilidade civil das transportadoras nos acidentes aéreos
Diane Jéssica Morais Amorim
A responsabilidade civil das empresas aéreas em relação aos acidentes é objetiva. Os tribunais e a maior parte da doutrina entendem que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Direito das Sucessões
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Doação de quotas. Riqueza de alternativas que facilitam a administração e a sucessão nos negócios familiares
Ricardo Paz Gonçalves
Não há nada mais perigoso em termos de planejamento sucessório do que a doação, pura e simples, de quotas dos pais para os filhos. É preciso contemplar, entre outras precauções, a adequada dosagem de garantia de poder e subsistência dos sucedidos.
Direito Civil
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As associações de proteção veicular vs a SUSEP
André Fonseca Guerra
Os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos. Segundo a SUSEP, elas oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado, deveriam ser extintas. O projeto de lei para legitimar a proteção veicular oferecida por associações de transportadores seria aplicável a outras associações?
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Direito ao esquecimento
Marcelo Frullani Lopes
A proteção constitucional da personalidade não admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, da pessoa do criminoso e de sua vida privada
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Técnica processual e o Direito das Famílias
Rafael Calmon Rangel
As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.
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O princípio da conservação dos negócios jurídicos: aplicações práticas
Gilberto Andrade de Jesus
Podemos ver em diversas passagens do Código Civil disposições que visam resguardar os negócios jurídicos pactuados, mesmo quando presentes elementos que autorizariam a sua invalidade.
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Liberdade de profissão e dignidade humana
Hugo Garcez Duarte e Juliana Silva Oliveira
Em virtude da opressão e degradação sofridas pelos trabalhadores, os direitos fundamentais de liberdade e igualdade conquistados pelos próprios constituem exigência para a concretização da dignidade da pessoa humana.
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Da possibilidade da concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica reclamada
Cecílio Tiburtino Cavalcante de Lima
Segundo a doutrina e jurisprudência, a Constituição não restingiu a gratuidade da justiça apenas a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica.
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Limites à liberdade de expressão e de informação da mídia face ao direito à honra de pessoas envolvidas no processo criminal
Paula Leal Lordelo
No intuito de cumprir a sua função, a mídia narra fatos, cita pessoas, estabelecendo conexões, muitas vezes infundadas, entre os mesmos, além de noticiar críticas e opiniões, o que acaba por desencadear uma série de conflitos envolvendo a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais.
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Dos legados no direito civil brasileiro
Domingos Sávio de Sousa
Legado é o instituto exclusivo da sucessão testamentária, aplicável a uma coisa certa e determinada. Legatário é aquele que, sendo herdeiro ou não, recebe do testador uma coisa ou até mesmo quantia, certa, determinada, individualizada, sob o título de legado.
Direito de Família
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Doação para a(o) amante. Por que não?
João Lucas Souto Gil Messias
O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.
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Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por pares homoafetivos
Rhana Pâmela Lobato Costa
A orientação sexual do casal adotante é insignificante no preenchimento dos requisitos elencados pelo ECA para o processo de adoção, pois contata-se que isso não implica em nenhum risco ao desenvolvimento psíquico do adotando.
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Possibilidade jurídica de adoção por homossexuais
Pamela Rayssa dos Santos Dantas
Não há impedimento legal para que casal homossexual venha a adotar uma criança ou um adolescente, desde que preencham os requisitos pautados pelo ECA e que propiciem ao adotando um ambiente saudável, com suporte necessário ao seu desenvolvimento, não sendo a orientação sexual dos adotantes motivo forte para o não deferimento da adoção.
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Técnica processual e o Direito das Famílias
Rafael Calmon Rangel
As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.
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Aspectos gerais do divórcio e inventário pela via extrajudicial
Jadir Silva Rocha
A Lei 11.441 representa um avanço da sociedade brasileira, pois trouxe agilidade ao desfecho do inventário e partilha amigável, bem como simplificou o procedimento de separação e divórcio consensual, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e melhorar a vida das pessoas.
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A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade (RE 363.889/DF)
Carlos Henrique dos Santos de Alencastro
A relativização da coisa julgada na investigação de paternidade só é possível quando houver decisão anterior inconclusiva por ausência de provas? Estuda-se a preocupante oscilação da jurisprudência ao tratar do tema.
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Projeto de lei de novo Código de Processo Civil e a dissolução conjugal
Regina Beatriz Tavares da Silva
A Comissão Especial de novo CPC merece os nossos cumprimentos, por incluir a separação como espécie de dissolução conjugal, sem incorrer em inconstitucionalidades.
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A extinção da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro e as questões transitórias
Carla Matiello
Atualmente, para a dissolução do vínculo conjugal, seja administrativa (via escrivania extrajudicial) ou judicialmente, somente é possível através do divórcio. Tornaram-se ineficazes todas as leis que tratam de separação judicial.
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Direito do menor sob guarda à pensão por morte
Valter Sarro de Lima
É inconstitucional a alteração na lei previdenciária que retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda a condição de dependente do segurado da Previdência Social, mesmo que não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e educação.
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Quanto vale o afeto?
Carla Matiello
O amor e o afeto passaram a ser fundamento essencial para se pleitear a indenização por abandono afetivo.
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A filiação socioafetiva. A complexidade dos arranjos familiares contemporâneos como elementos de influência do estabelecimento dos vínculos de filiação
Tauã Lima Verdan Rangel
Socioafetiva é aquela filiação que se constrói a partir de um respeito recíproco, de um tratamento em mão-dupla como pai e filho, inabalável na certeza de que aquelas pessoas, de fato, são pai e filho.
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