RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS AUTORES A TÍTULO DE "EXCEDENTE DE TETO". FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EC. Nº 41/03. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO, EM REEXAME, QUE VEIO A DAR PROVIMENTO AO EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA EM CUMPRIMENTO AO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 257 FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA EM TELA, NO SENTIDO DE QUE "COMPUTAM-SE PARA EFEITO DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TAMBÉM OS VALORES PERCEBIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 A TÍTULO DE VANTAGENS PESSOAIS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DISPENSADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO E DE BOA-FÉ ATÉ O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2015." E NO TEMA Nº 480: "O TETO DE RETRIBUIÇÃO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA, SUBMETENDO ÀS REFERÊNCIAS DE VALOR MÁXIMO NELE DISCRIMINADAS TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, AINDA QUE ADQUIRIDAS DE ACORDO COM REGIME LEGAL ANTERIOR. OS VALORES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CADA NÍVEL FEDERATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUEM EXCESSO CUJO PAGAMENTO NÃO PODE SER RECLAMADO COM AMPARO NA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS." ACÓRDÃO QUE SE RETIFICA PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
0180941-93.2007.8.19.0001 - EMBARGOS INFRINGENTES
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julg: 25/02/2021 - Data de Publicação: 02/03/2021
