APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E DE DIFERENÇA DE VALORES DE APARELHO CELULAR EM RAZÃO DE A CONSUMIDORA TER EFETUADO ALTERAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E CONDENANDO A OPERADORA DE TELEFONIA A RESTITUIR OS DANOS MATERIAIS E A REPARAR OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO. OPERADORA QUE ALEGA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTE A CIÊNCIA DA APELADA EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUEBRA DE FIDELIDADE. MUDANÇA DE PLANO DE SERVIÇOS DENTRO DA MESMA OPERADORA PARA PAGAMENTO DE VALOR MENSAL MAIOR. QUEBRA DE FIDELIDADE E PREJUÍZO PARA A PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO FORAM CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU AS INFORMAÇÕES DEVIDAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUCIADO Nº 89 DA SÚMULA DESTA CORTE. VERBA REPARATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
0018575-19.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julg: 14/10/2020 - Data de Publicação: 20/10/2020
