Fonte: Dizer o Direito
Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/12/info-1035-stf.pdf
EXTRADIÇÃO
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24/12/2019, impõem, para fins de
extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena
máxima de 30 anos para o extraditando
O art. 96, III, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê que, para que o Brasil conceda a
extradição, o país que está pedindo a medida deverá se comprometer, formalmente, em não
permitir que o extraditando cumpra pena por tempo superior a 30 anos.
Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que modificou o art. 75 do CP, esse
prazo foi ampliado para 40 anos. Vale ressaltar, contudo, que esse novo limite temporal de 40
anos se aplica somente para os crimes imputados ao extraditando praticados após a entrada
em vigor da Lei nº 13.964/2019.
STF. 1ª Turma. Ext 1652/Governo do Chile, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/10/2021 (Info 1035).
Extradição
A extradição ocorre quando o Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é
punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil), a fim de que lá ele seja processado ou cumpra a
pena por esse ilícito.
Ex: um cidadão dos EUA lá comete um homicídio e foge para o Brasil. Os EUA requerem a extradição desse
indivíduo e, se for deferida pelo Brasil, ele é mandado de volta ao território estadunidense.
Veja o que diz a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração):
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro
Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação
criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para
esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder
Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
Quem decide o pedido de extradição?
O pedido de extradição é decidido pelo STF, conforme prevê o art. 102, I, “g”, da CF/88.
Imagine agora a seguinte situação adaptada:
Javier, nacional chileno, cometeu os crimes de roubo e falsificação no Chile e fugiu para o Brasil.
O Governo do Chile formulou pedido de extradição.
Dupla tipicidade
Para que haja a extradição, o fato deve ser considerado crime no Estado estrangeiro de origem e também
aqui no Brasil. Trata-se do chamado requisito da “dupla tipicidade”.
Este requisito está preenchido considerando que os fatos delituosos pelos quais Javier responde no Chile
também são previstos como crime no Brasil.
Tempo máximo de cumprimento de pena
No caso concreto, a dúvida ficou por conta do tempo de cumprimento de pena. Explicando melhor.
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê que, para que o Brasil conceda a extradição, o país que está
pedindo a medida deverá se comprometer, formalmente, em não permitir que o extraditando cumpra
pena por tempo superior a 30 anos. Veja:
Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o
compromisso de:
(...)
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o
limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
Por que esse prazo de 30 anos?
Porque, na época em que foi editada a Lei de Migração (2017), o tempo máximo de cumprimento de pena
no Brasil era de 30 anos. Assim, no Brasil ninguém poderia cumprir mais que 30 anos de pena, logo, se o
Brasil fosse extraditar alguém também teria que exigir do país requerente o compromisso de respeitar
essa garantia.
E onde estava previsto esse prazo máximo de 30 anos para cumprimento de pena no Brasil?
No art. 75 do Código Penal.
O art. 75 do Código de Penal previa que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não
poderia ser superior a 30 anos. Ocorre que, com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), esse
prazo foi ampliado para 40 anos:
CÓDIGO PENAL
Antes da Lei 13.964/2019
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
Depois da Lei 13.964/2019
Art. 75. O tempo de cumprimento das penas
privativas de liberdade não pode ser superior a
40 (quarenta) anos.
Essa mudança no art. 75 do CP, promovida pela Lei nº 13.964/2019, produz reflexos no art. 96, III, da Lei
de Migração?
SIM, no entanto, somente para os crimes praticados após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019.
O novo limite temporal de 40 anos, fixado pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), aplica-se somente
para os crimes imputados ao extraditando praticados após a entrada em vigor desse diploma legal.
Isso porque essa regra é uma norma de conteúdo material, razão pela qual incide o princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa inscrito no art. 5º, XL, da Constituição Federal.
O Estado estrangeiro que requer extradição deve assumir o compromisso de observar o tempo máximo de
cumprimento de pena previsto no ordenamento jurídico brasileiro, à época dos fatos delituosos atribuídos
ao extraditando.
Em suma:
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins
de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de
30 anos para o extraditando.
STF. 1ª Turma. Ext 1652/Governo do Chile, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/10/2021 (Info 1035).
Obs: o informativo original fala em fatos “anteriores a 24 de dezembro de 2019”. Vale ressaltar, contudo,
que a Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) somente entrou em vigor no dia 23/01/2020, porque havia
a previsão de 30 dias de vacatio legis.
Voltando ao caso concreto:
No caso concreto, como os crimes imputados a Javier foram praticados antes da Lei nº 13.964/2019, o STF
exigiu do Chile que respeitasse o prazo máximo de 30 anos (e não o prazo máximo de 40 anos).
