Fonte: Dizer o Direito
Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/11/info-710-stj-2.pdf
SIGILO PROFISSIONAL Em processo de execução, juiz não pode determinar que o advogado do executado junte aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios para que se verifique o real endereço do devedor
Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do endereço do cliente/executado, fere o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia. Caso concreto: em um processo de execução (cumprimento de sentença), o juiz determinou que o advogado do devedor juntasse aos autos o contrato de serviços advocatícios para se verificar o real endereço do executado a fim de que pudesse ser expedido mandado de penhora contra o devedor. O STJ cassou a decisão afirmando que ela fere o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia. STJ. 4ª Turma. RMS 67.105-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/09/2021 (Info 710).
Imagine a seguinte situação hipotética:
Determinada empresa ingressou com execução contra João. O executado não foi encontrado, razão pela qual se determinou a sua citação por edital. João compareceu, então, espontaneamente nos autos com advogado constituído (Dr. Luiz). Vale ressaltar que na petição foi explicado que João não possui, atualmente, residência fixa, razão pela qual o endereço indicado nos autos, para fins processuais, foi apenas o do escritório de advocacia que faz a defesa do executado. Não foram encontrados valores depositados em contas bancárias em nome do executado nem bens registrados em seu nome. Por esse motivo, o juiz determinou que Dr. Luiz, advogado do devedor, juntasse aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios que firmou com João a fim de que se verificasse o real endereço de João. O objetivo seria expedir mandado de penhora de bens nesse endereço. Diante desse cenário, Dr. Luiz, em nome próprio, impetrou mandado de segurança contra a determinação do magistrado alegando que a ordem judicial viola o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia. O Tribunal de Justiça não conheceu do mandado de segurança afirmando que caberia agravo de instrumento no presente caso. Inconformado, o impetrante interpôs recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, “b”, da CF/88):
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (...)
O STJ acolheu o pedido do recorrente/impetrante?
SIM. A 4ª Turma do STJ deu provimento ao recurso ordinário para deferir a segurança e cassar a decisão do juízo da 4ª vara cível que havia determinado que o advogado apresentasse cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com seu cliente.
Advocacia como função essencial à administração da Justiça e sigilo profissional
A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/88:
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Além disso, a Constituição Federal assegura a garantia do sigilo profissional em seu art. 5º, XIV, da CF/88:
Art. 5º (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
O art. 7º, II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca ou apreensão. Vale ressaltar que, mesmo se determinada por ordem judicial, a interceptação telefônica, prevista no art. 5º, XI, da CF/88, não pode, pelo menos em regra, violar direito à confidencialidade da comunicação entre advogado e cliente. Confira a redação legal:
Art. 7º São direitos do advogado: (...) II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767/2008) (...) § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767/2008) § 7º A ressalva constante do § 6º deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767/2008)
Como se vê pela redação do Estatuto da OAB, com redação dada pela Lei nº 11.767/2008, para que seja removida a prerrogativa, é necessário o preenchimento de certos requisitos: a) indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado; b) decretação da quebra da inviolabilidade por autoridade judiciária competente; c) decisão fundamentada de busca e apreensão que especifique o objeto da medida.
Sigilo profissional também é protegido em outras leis
Vale ressaltar que o sigilo profissional recebe amparo também no Código Penal (art. 154) e no Código de Processo Penal (art. 207), de forma que, em qualquer investigação que viole o sigilo entre o advogado e o cliente, viola-se não somente a intimidade dos profissionais envolvidos, mas o próprio direito de defesa e, em última análise, a democracia.
Sigilo profissional não é absoluto
É conveniente lembrar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia não são absolutos, havendo julgados nos quais são explicitadas hipóteses em que é possível flexibilizar seu alcance, a partir de uma ponderação de valores.
Não se mostra possível afastar o sigilo para se permitir a expedição de mandado de penhora
No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a suspensão das garantias constitucionalmente previstas. Assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumento essencialmente produzido e referente à relação advogado/cliente, está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica a inviolabilidade da atividade advocatícia.
Em suma: Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do endereço do cliente/executado, fere o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia. STJ. 4ª Turma. RMS 67.105-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/09/2021 (Info 710).
