RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.348 - RJ (2017/0292104-9)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO CPC/2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, a teor do que dispõe o art. 219, caput e parágrafo único, do CPC/2015.
2. O art. 523 do CPC/2015 estabelece que, "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver".
3. Conquanto o pagamento seja ato a ser praticado pela parte, a intimação para o cumprimento voluntário da sentença ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC/2015, art. 513, § 2º, I), fato que, inevitavelmente, acarreta um ônus ao causídico, o qual deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo legal.
3.1. Ademais, nos termos do art. 525 do CPC/2015, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Assim, não seria razoável fazer a contagem dos primeiros 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito em dias corridos, se considerar o prazo de natureza material, e, após o transcurso desse prazo, contar os 15 (quinze) dias subsequentes, para a apresentação da impugnação, em dias úteis, por se tratar de prazo processual.
3.2. Não se pode ignorar, ainda, que a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.
4. Em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, de seguinte teor: "Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC".
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: Maria Stella de Brito Oliveira, José Eustáquio dos Anjos, Valmir Tarciso Pizzutti, Renato Fernandes Tavares e Jucara Rodrigues Manzoni interpuseram agravo de instrumento contra a decisão do Juízo de primeiro grau que, em processo em fase de cumprimento de sentença, determinou, nos termos do art. 523 do CPC/2015, a intimação dos executados para pagarem o débito no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 61):
Execução de sentença. Prazo para cumprimento voluntário. Divergência sobre a natureza do prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput, do CPC-15. Precedentes deste Tribunal de Justiça adotando a natureza material. Incidência da regra prevista no art. 219, parágrafo único processual. Contagem contínua do prazo. Interpretação doutrinária predominante. Observância à uniformidade da jurisprudência. Decisão de primeiro grau que deu razoável interpretação aos dispositivos legais. Agravo de instrumento desprovido pelo relator. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
Contra esse decisum, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, alegando, em síntese, que a interpretação dada pela Corte local violou os arts. 219 e 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
Sustentam que o prazo para cumprimento voluntário de sentença possui natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis. Isso porque "os prazos previstos em Lei, que não possuem natureza processual, são aqueles cuja contagem se opera independentemente da existência de uma relação processual. No caso do prazo previsto no art. 523 do CPC seus efeitos somente são produzidos se existir processo. Fora do processo este prazo não tem a menor utilidade" (e-STJ, fl. 84).
Buscam, assim, o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se que o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 é de natureza processual, logo, deve ser contado em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do CPC/2015.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR): A controvérsia debatida neste recurso especial consiste em saber se o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 2015, possui natureza processual ou material, a fim de estabelecer se a sua contagem se dará, respectivamente, em dias úteis ou corridos, nos termos do que dispõe o art. 219, caput e parágrafo único, do CPC/2015.
O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento das ora recorrentes, assentou que o referido prazo deveria ser contado em dias corridos, por ter natureza de direito material, aduzindo, para tanto, o seguinte:
8. O cerne da questão está em estabelecer se o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC-15 tem natureza processual ou material. A importância dessa natureza está na forma da contagem estabelecida pelo art. 219, caput e seu parágrafo único, do novo CPC. 9. Isso porque os prazos de natureza processual são contados em dias úteis (caput), enquanto os de natureza material em dias contínuos (parágrafo único do art. 219 do CPC-15). 10. Face à vigência recente do Lei Federal nº 13.105 (CPC-15), o Superior Tribunal de Justiça ainda não se manifestou sobre a questão. 11. Dessa forma, em nome da uniformização da jurisprudência, aplicam-se os precedentes deste Tribunal de Justiça, cujo entendimento dominante tem sido pela natureza material do prazo. 12. Nesse sentido, confiram-se os julgamentos dos agravos de instrumento n.s 0040168-83.2016.8.19.0000 e 0043099- 59.2016.8.19.0000, cuja ementa deste último é aqui transcrita, verbi: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS, POR ENTENDER SE TRATAR DE PRAZO DA PARTE, NÃO PROCESSUAL. - Analisando os autos, a questão gira em torno se o prazo de 15 dias da intimação do Executado para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/15, e realizado na forma do art. 513, § 2º do CPC/15, é de natureza processual ou material. - Há divergência doutrinária sobre o tema, e, enquanto não houver jurisprudência pacífica do STJ (via recurso repetitivo ou mesmo súmula), os juízes devem indicar expressamente em suas decisões se entendem que o prazo de pagamento é contado em dias úteis (prazo processual) ou corridos (prazo material). - Na presente hipótese, o Magistrado indicou que o prazo é de 15 dias corridos, por entender se tratar de prazo da parte, não processual. - Nota-se que o prazo do art. 523 do CPC/15 tem como destinatária a parte, que é quem deve praticar o ato para cumprimento da sentença (pagamento), em quinze dias. - Desse modo, o prazo para pagamento de quantia certa em cumprimento definitivo de sentença tem natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme disposto no parágrafo único do artigo 219 do CPC/15, que excepciona a regra do caput do referido artigo. - Insta ressaltar que, no caso, o juiz estabeleceu expressamente no decisum recorrido o prazo de 15 dias corridos, ou seja, não houve surpresa para a parte devedora. - Agindo dessa forma, o Magistrado atuou como agente-colaborador do processo, observando o princípio da cooperação ou colaboração (previsto no artigo 6º do CPC/15), que dispõe, in verbis: - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. - Precedente deste E. Tribunal de Justiça nesse sentido. - Ante o exposto, considerando-se tratar de um prazo material, deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 219 do CPC/15, que excepciona o estabelecido no Caput, para que a contagem se dê em dias corridos, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) 13. Tal interpretação é corroborada por Daniel Amorim Assunção (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 8ª Edição – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.124.). Confiram-se suas lições sobre o art. 523, caput, verbi: Apesar de existir corrente doutrinária que defende tratar-se de um prazo processual (apud, Scarpinella Bueno, Manual, p. 402), em meu entendimento o prazo é material, porque o pagamento é ato a ser praticado pela parte e não pelo advogado, não se tratando, portanto, de ato postulatório. (grifei) 14. No mesmo sentido, são os ensinamentos de Guilherme Rizzo Amaral (in Comentários às alterações do novo CPC. Ed. Ver, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 310), verbi: Ressalte-se, por fim, que a regra de contagem de prazos apenas em dias úteis aplica-se tão somente a prazos processuais. Isso significa que os prazos concedidos às partes para o cumprimento de sentença ou decisões interlocutórias que lhes imponham obrigações não contarão com o beneplácito do art. 219, contando-se de forma corrida igualmente em dias não úteis. (grifei) 15. Dessa forma, verifica-se que o magistrado de 1º grau deu razoável interpretação ao art. 523, caput, c/c art. 219, p. único do CPC-15. Até porque o julgador preveniu a parte do posicionamento adotado por ele, deixando clara a contagem do prazo em dias contínuos.
Como visto, o fundamento central do acórdão recorrido é que o prazo do art. 523, caput, do CPC/2015 tem como destinatário a parte devedora, a quem compete realizar ou não o cumprimento voluntário da sentença (pagamento), não se demandando, em princípio, qualquer atividade técnica ou postulatória do advogado.
A ratio essendi desse entendimento consiste no fato de que o novo Código de Processo Civil, ao inovar na ordem jurídica estabelecendo a contagem de prazos processuais em dias úteis, teve como objetivo dar maior tranquilidade aos advogados, possibilitando, por exemplo, que eles não tenham que trabalhar nos finais de semana, feriados ou recessos. Logo, se o cumprimento de sentença não demanda efetivo trabalho do causídico, pois o pagamento ou não é uma escolha apenas da parte devedora, não haveria razão na contagem do respectivo prazo em dias úteis.
Não obstante os fundamentos declinados e a par da divergência doutrinária sobre o tema, entendo que deve ser dada outra interpretação ao dispositivo legal em análise.
Isso porque, embora o pagamento seja, de fato, ato a ser praticado pela parte, não se pode olvidar que a intimação para o cumprimento voluntário da sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, ocorre, como regra, na pessoa do advogado constituído nos autos.
É o que determina o art. 513, § 2º, inciso I, do CPC/2015, in verbis:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.
Assim, considerando que a intimação para o cumprimento de sentença se dá na pessoa do advogado constituído, e não da parte devedora, tal fato acarretará, inevitavelmente, um ônus ao causídico, que deverá comunicar ao seu cliente não só o resultado desfavorável da demanda, como também as próprias consequências jurídicas da ausência de cumprimento voluntário da sentença, tais como a imposição de multa e fixação de honorários advocatícios, dentre outras.
Vale destacar, ainda, que alguns Tribunais do país possuíam o entendimento de que o prazo em dobro - seja em razão da atuação da Defensoria Pública, seja pela existência de litisconsortes com diferentes procuradores - não se aplicava ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 523) exatamente pelo mesmo fundamento, isto é, como o ato praticado (pagamento) é essencialmente dos devedores, não haveria razão para dobrar o respectivo prazo legal.
Ocorre que esse entendimento foi rechaçado por esta Corte Superior, pelo menos em duas oportunidades, justamente por entender que a intimação para o cumprimento voluntário da sentença também gera um ônus ao advogado da parte, o que justificaria o prazo em dobro.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DECORRIDOS DEZENOVE DIAS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC/73 - TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERIU A PRERROGATIVA DO ART. 5º, §5º DA LEI 1.060/50 AO CASO - INSURGÊNCIA DO RÉU. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública. 1. O adimplemento parcial da obrigação implica imposição da multa prevista no 475-J do CPC/73 sobre o valor remanescente. Precedentes. 2. A intimação para o cumprimento da sentença gera ônus para o representante da parte vencida, que deverá comunicá-la do desfecho desfavorável da demanda e alertá-la de que a ausência de cumprimento voluntário implica imposição de sanção processual. 3. Conforme a jurisprudência do STJ, a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos visa a compensar as peculiares condições enfrentadas pelos profissionais que atuam nos serviços de assistência judiciária do Estado, que "enfrentam deficiências de material, pessoal e grande volume de processos" (REsp 1.106.213/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. julgado em 25/10/2011) 4. Em caso análogo, no qual se discutia o cumprimento, pela parte, de decisão judicial sobre purgação da mora, esta Corte superior decidiu ser cabível a contagem em dobro dos prazos para parte assistida pela Defensoria Pública. (REsp 249.788/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 11/09/2000) 5. Na hipótese de parte beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos, prevista no artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, aplica-se também ao lapso temporal previsto no art. 475-J do CPC/73, correspondente ao art. 523 caput e § 1º do CPC/15, sendo, portanto, tempestivo o cumprimento de sentença, ainda que parcial, quando realizado em menos de 30 (trinta) dias. 6. Recurso provido para afastar a incidência da multa prevista no art. 475-J sobre a parcela da dívida depositada no prazo calculado conforme a prerrogativa prevista no artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50. (REsp n. 1.261.856/DF, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 26/11/2016 - sem grifo no original)
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CÔMPUTO EM DOBRO EM CASO DE LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. 1. O artigo 229 do CPC de 2015, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. 2. A impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos constitui a ratio essendi do prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores distintos, tratando-se de norma processual que consagra o direito fundamental do acesso à justiça. 3. Tal regra de cômputo em dobro deve incidir, inclusive, no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento voluntário da sentença, previsto no artigo 523 do CPC de 2015, cuja natureza é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se com a intimação do advogado pela imprensa oficial (inciso I do § 2º do artigo 513 do atual Codex), o que impõe ônus ao patrono, qual seja o dever de comunicar o devedor do desfecho desfavorável da demanda, alertando-o das consequências jurídicas da ausência do cumprimento voluntário. 4. Assim, uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do Novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado em dobro, ou seja, trinta dias úteis. 5. No caso dos autos, o cumprimento de sentença tramita em autos físicos, revelando-se incontroverso que as sociedades empresárias executadas são representadas por patronos de escritórios de advocacia diversos, razão pela qual deveria ter sido computado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária certificada na sentença transitada em julgado. 6. Ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago por qualquer dos litisconsortes. 7. Recurso especial provido para, considerando tempestivo o depósito judicial realizado a menor por um dos litisconsortes passivos, determinar que a multa de dez por cento e os honorários advocatícios incidam apenas sobre o valor remanescente a ser pago. (REsp n. 1.693.784/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5/2/2018 - sem grifo no original)
Nesse último julgado, inclusive, não obstante a título de obiter dictum, a Quarta Turma reconheceu que o prazo para o cumprimento de sentença, previsto no art. 523, caput, do CPC/2015, deveria ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, em consonância com o entendimento aqui proposto.
Outro ponto que merece destaque é que, diferentemente da sistemática do Código de Processo Civil de 1973, o novo diploma processual não condiciona mais a impugnação ao cumprimento de sentença à prévia garantia do juízo, cujo prazo, agora, inicia-se imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito.
Em resumo, após a intimação do devedor para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, abrem-se dois prazos sucessivos: i) 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito; e, na sequência, ii) mais 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação ou penhora.
É o que estabelece o art. 525, caput, do CPC/2015: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Nessa linha de entendimento, considerando que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é indiscutivelmente processual - logo, conta-se em dias úteis -, não seria razoável entender que os primeiros 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito fossem contados em dias corridos, se considerarmos como prazo de natureza material, e os 15 (quinze) dias subsequentes, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, fossem contados em dias úteis, por se tratar de prazo processual.
Certamente não foi essa a intenção do legislador.
Ademais, independentemente de quem seja o destinatário do prazo previsto no art. 523 do CPC/2015, se o devedor ou o advogado, bem como se há ou não a necessidade de realização de ato técnico ou postulatório pelo patrono da parte, ainda assim o respectivo prazo deve ser reconhecido como processual.
Com efeito, não se pode ignorar que a intimação para o cumprimento de sentença tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além da norma correlata estar prevista na própria legislação processual - CPC/2015 -, também trará consequências para o processo, pois, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, haverá a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras.
E, sendo um ato nitidamente processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis.
Nesse sentido, é a precisa lição de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem o referido art. 523 do CPC/2015:
4. Pagamento. Prazo em dias úteis. O prazo fixado no texto ora comentado tem como destinatário a parte, que é quem deve praticar ato para o cumprimento da sentença (pagamento) em quinze dias. Trata-se de prazo fixado em lei, como exige o CPC 219 caput para que a contagem se dê em dias úteis. O segundo requisito legal para a aplicação do critério de contagem somente em dias úteis é a destinação da intimação: prática de ato processual, que é o que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo. Cumprimento da sentença, portanto, é ato processual que deve ser praticado pela parte. Incide a regra da contagem de prazo prevista no CPC 219 caput e par. ún., de que os prazos previstos em lei ou designados pelo juiz fixados em dias, correm apenas em dias úteis. (Código de Processo Civil comentado. 17 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.465 - sem grifo no original)
Da mesma forma, José Miguel Garcia Medina proclama que "o pagamento, realizado em atenção ao art. 523 do CPC/2015, é ato processual, sendo de igual natureza o prazo respectivo; logo, deve-se lhe aplicar o disposto no art. 219 do CPC/2015, contando-se o prazo em dias úteis (Novo Código de Processo Civil comentado. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 856 - sem grifo no original).
Humberto Theodoro Júnior também segue a corrente doutrinária que entende que o prazo do art. 523 do CPC/2015 é processual, devendo ser contado em dias úteis, ao esclarecer que:
Em regra, a intimação é feita na pessoa do advogado do executado, que deve contatar seu cliente e informá-lo sobre o prazo em curso para o pagamento (art. 513, § 2º, I). Ressalte-se que, segundo o novo Código, na contagem dos prazos processuais em dias, deverão ser computados apenas os dias úteis (art. 219). Essa é a regra geral, e que, segundo o histórico de sua inserção no NCPC, veio privilegiar o advogado, assegurando-lhe os dias úteis para a elaboração de suas peças, recursos, etc. Contudo, tratando-se de prazo para pagamento, existe entendimento doutrinário em torno do art. 523 que o afasta da aplicação da contagem em dias úteis, porque no cumprimento da intimação executiva 'não há atividade preponderantemente técnica ou postulatória a exigir a presença - indispensável - do advogado'. Tal prazo dependeria, para os que assim pensam, 'quase que exclusivamente da vontade ou situação do próprio executado'. Daí concluir Shimura que 'o prazo de 15 dias há de fluir de modo ininterrupto, e não apenas nos dias úteis'. No entanto, o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença (art. 523), referindo-se a ato processual do advogado, por sua vez, terá de ser contado apenas em dias úteis, consoante a regra geral já mencionada. Para Medina, no entanto, o prazo de pagamento, no cumprimento da sentença, é sim prazo processual e, por isso, não se enquadra na ressalva do parágrafo único do art. 219 (prazos não processuais), devendo seguir a regra geral da contagem em dias úteis como determina o caput do mesmo artigo. Assim, também, entende Araken de Assis. De fato, parece-nos melhor esta última exegese, visto que o art. 219, ao instituir a contagem em dias úteis, não restringiu o critério legal aos prazos relativos apenas aos atos dos advogados, mas aos 'prazos processuais', genericamente (parágrafo único do art. 219). Ora, se o prazo de pagamento refere-se a um evento típico do processo de execução, melhor mesmo é considerá-lo 'prazo processual', e não 'prazo extraprocessual', como, por exemplo, seriam aqueles fixados em contrato. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p 120 - sem grifo no original)
Por fim, vale destacar que, em análise do tema, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado n. 89, cujo teor ficou assim redigido: Enunciado 89 - Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.
Por essas razões, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer que o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC/2015 é de natureza processual, devendo, por isso, ser contado em dias úteis.
É o voto.
