HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Por força do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida de cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios
A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. STJ. 3ª Turma. REsp 1.930.865-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702).
Imagine a seguinte situação:
O Banco da Amazônia (BASA) ajuizou execução de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária contra João (devedor). Houve um acordo entre a instituição financeira e João, tendo sido o processo extinto em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei nº 13.340/2016. Esta Lei autorizou a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
Como fica o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais neste caso?
Os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais serão de responsabilidade de cada parte, e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida. Confira o que diz o art. 12 da Lei nº 13.340/2016:
Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 1º a 3º desta Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso.
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e, até mesmo, das custas e despesas processuais. No que diz respeito, especificamente, à responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais na Lei n. 13.340/2016, deve-se destacar, de início, que a mencionada legislação teve por escopo possibilitar que as instituições financeiras e os devedores rurais renegociassem seus débitos, caso presentes os pressupostos nela enunciados. A referida renegociação tem como resultado a extinção imprópria do processo executivo, porquanto não há o pagamento da dívida inscrita no título que o embasa, tendo a citada lei disposto expressamente, em seu art. 12, que, nessa hipótese, os honorários advocatícios são de responsabilidade de cada uma das partes e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso. Ao examinar o referido dispositivo legal, deve-se ter presente que “se, por um lado, constituiu opção do legislador infraconstitucional destinar os honorários decorrentes da sucumbência ao advogado da parte vencedora, é certo que, em determinadas situações, o legislador deliberadamente isenta as partes do pagamento da verba, e, eventualmente, até mesmo das custas e despesas processuais” (REsp 1.836.470/TO, Terceira Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021). É exatamente o que ocorre na hipótese de renegociação da dívida com base na Lei nº 13.340/2016, em que o legislador optou, no contexto de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural, por não incrementar o dispêndio financeiro das partes - em especial do agricultor mutuário -, com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Nesse passo, para além da reverência à opção legislativa, não se pode olvidar que o mencionado art. 12 da Lei nº 13.340/2016 prevalece sobre o disposto no art. 85 do CPC/2015 e nos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, ante o princípio da especialidade das normas. Desse modo, ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
Em suma: A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. STJ. 3ª Turma. REsp 1.930.865-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702).
A isenção da condenação em honorários advocatícios prevista no art. 12 da Lei nº 13.340/2016 deve prevalecer ante as regras gerais do CPC e do EOAB. Isso porque, tratando-se de lei especial sobre os ônus da sucumbência, não haverá condenação em honorários advocatícios na renegociação da dívida de cédulas de crédito rural pignoratícios e hipotecárias, com fundamento na Lei nº 13.340/2016. STJ. 3ª Turma. REsp 1836470/TO, Rel. Ministra Nancy Andrigi, julgado em 02/02/2021.
