RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.472 - DF (2018/0022817-0)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. 1. RECURSO ESPECIAL DO TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. BARULHO EXCESSIVO. POLUIÇÃO SONORA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO E CHURRASQUEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CIVIL.
1.1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (art. 1.301 do CC), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (arts. 1.302 e 1312 do Código Civil).
1.2. Controvérsia acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com proprietários do imóvel em ação de demolição de obras realizadas no imóvel.
1.3. Caso em que a diminuição do patrimônio do recorrente é consequência natural da efetivação da decisão judicial que impôs a obrigação de demolir as benfeitorias e acessões erigidas ilicitamente.
1.4. Na condição de coproprietário, o recorrente sofrerá os efeitos da sentença, o que não é suficiente para caracterizar o litisconsórcio necessário, até porque o direito de propriedade permanecerá intocado.
1.5. Trata-se de efeito reflexo da sentença, o que, a depender da intensidade, justifica o ingresso de terceiro no processo, como interessado, mas sem imposição de litisconsórcio passivo.
1.5. RECURSO ESPECIAL DE JULIO CESAR PEREIRA RIBEIRO DESPROVIDO.
2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, BEM COMO AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
2.2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIRESO DA SILVA E FRANCISCA IZINEU RIBEIRO SANTIAGO DESPROVIDO.
3. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de Júlio César Pereira Ribeiro e negou provimento ao agravo em recurso especial de Francisca Izinei Ribeiro Santiago e José de Anchieta Figueiredo da Silva, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de junho de 2021(Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por JULIO CESAR PEREIRA RIBEIRO e agravo em recurso especial interposto por JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA e FRANCISCA IZINEI RIBIEIRO SANTIAGO.
O acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios está assim ementado (fl. 609/611):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. DISPENSA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES. BARULHO EXCESSIVO. POLUIÇÃO SONORA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO DE TERRAÇO E CHURRASQUEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CIVIL. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, SOSSEGO E SAÚDE DOS MORADORES DO IMÓVEL VIZINHO. DIREITO DE ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS AO PROPRIETÁRIO PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO BARULHO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS. QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MODERADO E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O direito de vizinhança, tratado em capítulo próprio do Código Civil (arts. 1277 a 1313), representa verdadeira limitação do uso e gozo da propriedade por parte de proprietários e possuidores de "prédios vizinhos", impondo, a todos, sacrifícios no exercício de seus direitos em prol de uma harmônica convivência social e respeito mútuo das propriedades.
2. A Ação Demolitória é de direito pessoal, pois embora diga respeito a bem imóvel, não discute qualquer controvérsia acerca dos direitos reais ostentados pela parte requerida, cuidando, tão somente, de solucionar os conflitos surgidos do direito de construir com as limitações impostas pelo direito de vizinhança.
3. Cuidando a Ação Demolitória de direito pessoal, dispensa-se a formação de litisconsórcio passivo por meio da citação de cônjuges, herdeiros e demais proprietários do imóvel. Rejeitado o pedido de declaração de nulidade da ação por falta de formação de litisconsórcio passivo necessário.
4. Configurado o uso anormal da propriedade por um dos vizinhos, consistente na realização de festas e reuniões sociais frequentes em sua residência, durante o período de descanso noturno, com barulho e música superando os limites toleráveis para área residencial, impõe-se a adoção de medidas judiciais a fim de evitar a insegurança, desassossego e risco à saúde daqueles que habitam no imóvel vizinho, nos exatos termos do art. 1.277 do Código Civil.
5. A construção de terraço para realização de festas, em total afronta à legislação civil e às disposições normativas acerca da matéria, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (art. 1.301 do CC), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, impõe-se a determinação de sua imediata demolição, nos exatos termos do que garante os arts. 1.302 e 1312 do Código Civil.
6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Demonstrado que o valor da compensação foi bem fixado pelo juiz sentenciante, não há que se falar em provimento da apelação a fim de majorar essa verba pecuniária.
7. Havendo condenação, os honorários devem ser arbitrados na margem entre 10% e 20% do valor da condenação, sob a luz dos critérios do §3° do artigo 20 do CPC/1973 (vigente à epoca), de sorte que, sendo razoável o percentual arbitrado, não merece qualquer alteração a margem fixada.
8. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação dos réus conhecida, agravo retido não provido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
Consta dos autos que ANDRÉA STEFANI PEIXOTO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de não fazer em desfavor de JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA e FRANCISCA IZINEI RIBEIRO SANTIAGO.
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda para condenar os réus (I) a se absterem de realizar qualquer atividade apta a produzir barulho que ultrapasse os limites permitidos pela legislação distrital para área residencial, seja durante o dia ou à noite, especialmente em razão de festas ou reuniões, arbitrando multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada descumprimento, até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais); (II) a demolir as obras realizadas, eliminando o terraço e também a churrasqueira, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo juízo; (III) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção e juros de mora, a partir da data de publicação da sentença, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Irresignadas, as partes interpuseram recurso de apelação.
O Tribunal negou provimento aos apelos das partes, mantendo a sentença, conforme a ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração por JÚLIO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO, na qualidade de terceiro prejudicado, foram parcialmente acolhidos, sem alteração do julgado, nos seguintes termos (fls. 767/768):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À ADMISSÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS RÉUS. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ACERCA DE PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil/2015 (art. 50 do Código de Processo Civil/1973), "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". Assim, a intervenção de terceiro, na modalidade de assistência simples, exige, para sua admissão, a demonstração de existência de interesse jurídico do requerente. 3. Intervindo terceiro interessado na fase recursal e uma vez preenchido o requisito legal para a assistência, deve a omissão do acórdão acerca dessa matéria ser suprida por meio de embargos de declaração, a fim de declarar de forma expressa a admissão do terceiro interveniente como assistente simples no processo. 4. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação demolitória, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Opostos embargos de declaração pelos requeridos JOSE DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA e FRANCISCA IZINEI RIBEIRO SANTIAGO, foram rejeitados (fl. 781):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS (CPC, ART. 1.022). JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.0s embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão de demolição da construção, erigida em desacordo com do Código Civil e com as normas civis pertinentes, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
No recurso especial de fls. 731/744, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, FRANCISCA MINEI RIBEIRO SANTIAGO E JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA alegaram, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022 do CPC, sustentando a negativa de prestação jurisdicional; (II) art. 3º do CPC/73 (17 do CPC), afirmando a ausência de legitimidade passiva dos requeridos para responderem sobre questão de direito que não lhe pertence, em ação cuja natureza subjetiva é de direito real; (III) art. 1.032 do Código Civil, aduzindo (a) a decadência do direito de vindicar a demolição dos melhoramentos internos realizados no imóvel, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, (b) estar comprovado que a data de conclusão das obras ocorreu em 2006 e 2007, conforme constam das fotografias juntadas aos autos, tendo se ultrapassado o prazo de ano e dia, pois a ação foi ajuizada somente em 2009.
No recurso especial de fls. 815/837, interposto por JÚLIO CESAR PEREIRA RIBEIRO com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489, §1º, inciso VI e 1.022 do CPC, sustentando a negativa de prestação jurisdicional; (II) arts. 114, 115, I, e 276 do CPC, aduzindo (a) ter sido admitido na lide apenas na qualidade de assistente simples, mesmo que, na qualidade de coproprietário do imóvel objeto da ação demolitória, tem interesse direto no resultado da lide; (b) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação real demolitória; (c) ter ficado demonstrado "tratar-se de ação de natureza de direito real e, como tal, a citação de condômino para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte necessário é condição sine qua non para o desenvolvimento válido do processo" (fl. 825). Apontou, ainda, dissídio jurisprudencial.
Houve apresentação de contrarrazões pela autora (fls. 864/872 e 873/884), requerendo a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
O primeiro recurso especial foi inadmitido pelo TJDFT, que afastou a negativa de prestação jurisdicional, aplicou os óbices da Súmulas 07 e 83/STJ, além de não reconhecer o dissenso pretoriano (fls. 886/893).
Irresignados, os recorrentes apresentaram agravo em recurso especial (fls. 898/913) postulando o conhecimento e o provimento do recurso especial.
Nas petições de fls. 954/958 e 959/962, a autora refere que FRANCISCA MINEI RIBEIRO SANTIAGO E JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA teriam interposto agravo nos próprios autos, configurando erro grosseiro, não podendo ter sido sequer conhecido na origem. Postula da denegação do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
Eminentes colegas, passo à análise de cada recurso em separado, iniciando pelo recurso especial do terceiro interessado.
1) RECURSO ESPECIAL DE JÚLIO CESAR PEREIRA RIBEIRO:
O recurso especial não comporta provimento.
Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se depreende do acórdão recorrido às fls. eSTJ 377/384.
No caso, a parte recorrente pretendeu rediscutir, em sede de aclaratórios, matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, tendo havido o claro pronunciamento sobre as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia dos autos.
Ademais, o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos levantados pelas partes.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.150-39/2001. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720973/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1345223/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1330111/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1268364/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)
No que tange à alegação de ofensa aos artigos arts. 114, 115, I, e 276 do CPC, conquanto o recorrente seja coproprietário do imóvel, não há obrigatoriedade de formação do litisconsórcio passivo neste caso.
Não se desconhece a existência de divergência doutrinária acerca da natureza jurídica da ação demolitória, o que levou esta Corte a analisar a questão.
Na ocasião, o precedente que foi, inclusive, amplamente divulgado, foi julgado pela Segunda Turma, firmando a natureza de ação real, e concluindo pela necessidade, naquele caso, de citação do cônjuge.
Eis a ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. 2. O Tribunal a quo entendeu que, por se tratar de ação pessoal, "a citação do cônjuge torna-se dispensável, posto que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130). 3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC); c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (art. 934, II, do CPC); d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município. 4. No sistema do Código Civil, a construção é tratada como uma das formas de aquisição da propriedade imóvel (arts. 1.253 a 1.259). Por outro lado, o direito de exigir a demolição de prédio vizinho encontra-se previsto no capítulo que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos Direitos das Coisas). 5. A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra (REsp 311.507/AL, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 5/11/2001, p. 118). 6. Assentada a premissa de que a Ação Demolitória e a Ação de Nunciação de Obra Nova se equivalem, o art. 95 do CPC corrobora a tese sobre a natureza real de ambas. O dispositivo prescreve que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o da situação da coisa, com a ressalva de que as referidas ações podem ser propostas no foro do domicílio ou de eleição, desde que o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 7. Para o CPC, portanto, a Ação de Nunciação de Obra Nova se insere entre aquelas fundadas em direito real imobiliário. A mesma conclusão deve alcançar a Ação Demolitória. 8. Em precedente de relatoria do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o STJ assentou entendimento pela nulidade de processo em que pleiteada a demolição de bem, por ausência de citação de condômino litisconsorte necessário (REsp 147.769/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 14/2/2000, p. 34). 9. Recurso Especial provido. (REsp 1374593/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015)
No presente caso, contudo, entendo que a conclusão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio necessário deve ser afastada, ainda que por outros fundamentos.
De acordo com o disposto no artigo 114 do CPC, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
Segundo o artigo 116 do mesmo diploma, “o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”.
A partir dessas regras, conclui-se que o litisconsórcio será necessário quando a lei determinar ou quando for unitário.
A estreita relação entre o litisconsórcio necessário e o unitário fez com que o CPC1973, em seu artigo 47, tratasse de ambos conjuntamente: “Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo”.
Essa estreita relação também foi anotada pela doutrina:
“Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário são dois fenômenos distintos, quanto ao ponto-de-vista em que se coloca a problemática referente a cada um deles: lá, trata-se de julgamento homogêneo que deve ser dispensado àqueles que estão no processo como litisconsortes; aqui, da exigência de que no processo estejam certas pessoas coligadas na condição de autores ou de réus. Ambos, porém, são expressões de uma só ideia, qual seja a inadmissibilidade de cindir determinada relação jurídica, pretendendo inutilmente ditar uma solução endereçada a certa pessoa, sem ditar a mesma solução com vistas a outra. (...) se a relação posta em juízo for incindível, então não se admitirão julgamentos discrepantes e, por força da regra geral contina no art. 47, também necessário será o litisconsórcio.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio: um estudo sobre o litisconsórcio comum, unitário, necessário, facultativo (doutrina e jurisprudência). São Paulo: RT, 1984. - pp 112 e 116- 117).
Neste caso, não se discute a propriedade do imóvel, caso em que o recorrente, dada a incindibilidade do direito material, deveria necessariamente integrar a relação processual.
A diminuição do patrimônio do recorrente é consequência natural da efetivação da decisão judicial que impôs aos réus a obrigação de demolir as benfeitorias e acessões erigidas ilicitamente.
Portanto, na condição de coproprietário, o recorrente sofrerá os efeitos materiais da sentença, mas isso não é suficiente para caracterizar o litisconsórcio necessário, até porque o direito de propriedade permanecerá intocado.
Trata-se do que a doutrina denomina de efeito reflexo da sentença, o que, a depender da intensidade, justifica o ingresso de terceiro no processo, mas não a obrigatoriedade do litisconsórcio:
“O aspecto relevante dessa categoria [de efeitos] reside na constatação de que os efeitos das sentenças – como de qualquer outra decisão jurisdicional – podem afetar, em maior ou menor intensidade, terceiros, isto é, quem não foi e não é parte no processo.” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: volume 2: procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. – 8ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pp. 349-350)
Sobre o assunto, inclusive ressaltando a desnecessidade de formação de litisconsórcio, destaco o seguinte julgado desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANEEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O litisconsórcio necessário estabelece-se pela natureza da relação jurídica ou por determinação legal, sendo insuficiente para sua caracterização que a decisão a ser proferida no processo possa produzir efeitos sobre esfera jurídica de terceiro. A eficácia natural das sentenças, como regra, alcança terceiros, sem que esta circunstância obrigue a respectiva inclusão no processo. Não há disposição expressa de lei que exige a participação da ANEEL nas ações que sejam fundamentadas em suas resoluções. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - O Recurso Especial não merece prosperar, porquanto, embora indicada a ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/1996, segundo a Recorrente, a presente controvérsia perpassa, em tese, a análise resoluções normativas, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1724930/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)
Ademais, não fosse a ausência de ofensa às normas apontadas como violadas, cumpre destacar importante fundamento do acórdão recorrido para não admitir a nulidade ab initio do feito, e que não foi sequer refutado pelo recorrente, a demonstrar a necessidade de sua manutenção (fls. 621):
Noutro turno, cumpre observar que também causa estranheza o fato de somente após transcorridos oito anos da propositura da presente ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória, com a prolação de sentença determinando a demolição do terraço e da churrasqueira, é que o terceiro interveniente comparece em Juízo a fim de arguir a nulidade do feito, por falta de citação dos litisconsortes. Não é crível que o terceiro interveniente não tivesse ciência da ação interposta contra sua irmã, em 2009, e que aborda direito de vizinhança de imóvel do qual é um dos herdeiros, ainda mais quando reside nesta capital e na mesma cidade satélite onde se localiza o imóvel, conforme faz prova a procuração que outorgou ao seu causídico (fl. 509). Deste modo, há nos autos claro indicativo de que o terceiro interveniente tinha ciência da ação demolitória desde seu início, não tendo até agora intervindo no processo de forma propositada, aguardando o melhor momento para arguir pretensa nulidade do feito, ocasionando demora à solução do litígio. Contudo, também por este viés não se admite a decretação da nulidade do feito, uma vez que a ordem jurídica repele a má-fé das partes e dos intervenientes, estipulando no art. 276 do Código de Processo Civil/2015 (art. 243 do revogado CPC/1973), que aquele que deu causa à nulidade não poderá requerê-la. Assim, independente da discussão travada acerca da natureza jurídica da ação demolitória, também sob esta ótica do momento da alegação da pretensa nulidade (art. 276 do CPC/2015), recomenda-se o indeferimento do pleito de nulidade da ação postulado pelo terceiro interveniente.
A ausência de impugnação a tal argumento, suficiente por si só para manter o acórdão recorrido, enseja a aplicação do enunciado da Súmula 283/STF, o que levaria ao não conhecimento do recurso no ponto.
Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido.
2) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDADOS FRANCISCA MINEI RIBEIRO SANTIAGO E JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA:
O presente agravo em recurso especial não merece prosperar.
Em relação à negativa de prestação jurisdicional, o especial apresentara-se deficiente, pois a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC faz-se de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.
Limitou-se, a parte recorrente, a dizer que não foram apreciadas as teses que envolveram os institutos da ilegitimidade e decadência, concluindo que "a alegação prefacial de invalidade do v. acórdão integrativo que rejeitou esses noticiados embargos de aclaração se presta à constatação .de que, acaso conclua esse colendo STJ pela necessidade formal e explícita de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados como violados ao longo da processualidade (LINDB, artigo 4°), finde por reconhecer a nulidade do v. acórdão integrativo e, por efeito da aplicação do princípio do juiz natural em casos desse jaez, determine o retorno dos autos ao egrégio Tribunal a quo para que este possa exaurir a entrega da prestação jurisdicional de segundo grau".
A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC não é como que um coringa para a eventualidade de esta Corte Superior reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Ou bem se demonstra, claramente, que determinadas questões relevantes para o desate da controvérsia não foram enfrentadas, ou não haverá falar em conhecimento do especial.
Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1901479/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021; AgInt no AREsp 1672845/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; AgInt no REsp 1809148/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019.
Com relação à apontada violação ao art. 3º do CPC/73 (17 do CPC), o recurso especial, como se sabe, possui fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, e se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa.
Assim, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como amparar a tese recursal, atraindo, novamente, o óbice da Súmula 284/STF.
Referida norma dispõe que para "propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Os recorrentes sustentam a tese de que são ilegítimos para defenderem-se em ação cuja natureza subjetiva é de direito real, pois repercute, indiscutivelmente, sobre o direito de propriedade de terceiros.
Entretanto, o acórdão recorrido afastou a alegação de ilegitimidade passiva aplicando entendimento desta Corte no sentido de que também o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, pode figurar no polo passivo da ação demolitória que visa desfazer obra erigida em desacordo com a legislação cabível.
Asseverou, ainda, o seguinte:
(...) a prova testemunhal produzida nos autos, atestou que a terceira pessoa, em nome de quem o imóvel ocupado pelos réus encontra-se registrado é, na verdade, genitora da segunda ré, estando já falecida e o imóvel passível de ação de inventário. Logo, também por esta ótica, não há que se falar em ausência de legitimidade passiva dos réus para responderem pelos danos causados pela obra que erigiram no imóvel, pois são possuidores do mesmo e o terraço e a churrasqueira foram por eles erigidas às suas expensas.
Portanto, a norma em que se funda o recurso não se mostra apta a infirmar os fundamentos apresentados pela Corte de origem, além de não ter havido insurgência quanto ao fundamento do acórdão no sentido de que a segunda ré é herdeira da proprietária do imóvel e, portanto, proprietária, além de terem sidos os recorrentes quem teriam realizados as construções às suas expensas. O que faz incidir, também, o óbice da Súmula 283/STF quanto ao ponto.
Com relação à apontada decadência, o TJDFT a afastou sob o seguinte fundamento:
Contudo, apesar da alegação de decadência do direito da autora, os requeridos não fizeram prova de que a obra tenha sido concluída há mais de ano e dia, e que se operou a decadência do direito no caso presente. Por força do disposto no art. 333, II, do revogado CPC/1973, que regulava a matéria à época (atual art. 373, II, do CPC/2015), sempre que a parte requerida formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito da parte autora, atrairá para si, o ônus de provar aquilo que alegou. Como a decadência se enquadra como alegação de fato extintivo do direito da parte autora, incumbia, in casu, aos requeridos juntar documentos, comprovantes ou mesmo o alvará de construção no segundo pavimento do imóvel, a fim de dar conta de que se tratava de obra antiga, há muito concluída. Diante desse quadro, correta a r. decisão interlocutória de fls. 205/206 que rechaçou, de pronto, a alegação de decadência do direito da autora de ver demolida a obra limítrofe à sua residência, erigida pelos réus em desacordo com a legislação pertinente.
Os recorrentes apontam como violado o art. 1.032 do CC, afirmando que (I) "muito embora tenha-se travado discussão sobre a natureza do instituto da decadência como sendo fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, atraindo o ônus da prova para a parte ré que tenha alegado a sua ocorrência, a verdade é que a questão é daquelas insertas no rol de matéria de ordem pública"; (II) "as provas carreadas aos autos pela recorrida da suposta construção pautou-se unicamente nas fotografias de fls. 41/46, datadas de 2006 e 2007 (data da conclusão)" e, tendo a ação sido ajuizada em 2009, deve ser reconhecida a decadência.
Verifica-se, portanto, a incidência de três óbices ao conhecimento do recurso, no ponto.
O primeiro, assim como na questão referente à ilegitimidade, diz respeito à deficiência na fundamentação, pois o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como amparar a tese recursal, atraindo, novamente, o óbice da Súmula 284/STF. Com efeito, o prazo decadência de ano e dia, em si, não foi objeto de discussão, já que foi justamente o prazo aplicado ao caso concreto, mas a decadência não foi reconhecida por ausência de prova de que a obra era antiga.
O segundo, diz respeito à aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Isso porque o acórdão foi categórico ao afirmar a ausência de prova a embasar a tese dos recorrentes e, analisar a tese apresentadas no presente recurso demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte.
Por fim, o terceiro óbice diz à ausência de análise, pelo acórdão recorrido, quer no julgamento da apelação, quer nos embargos, das teses referentes (I) à existência de documentos que comprovariam o descumprimento do prazo decadencial e (II) à decadência ser matéria é de ordem pública, e pode ser suscitada a qualquer tempo ou analisada de ofício pelos órgãos julgadores. Incide, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ ao ponto.
Ressalto que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017), o que não ocorreu, pois o recurso especial não foi conhecido quanto à apontada negativa de prestação jurisdicional.
Logo, não há como se ter como prequestionada a matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgInt no REsp 1.633.039/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de JÚLIO CESAR PEREIRA RIBEIRO e nego provimento ao agravo em recurso especial de FRANCISCA MINEI RIBEIRO SANTIAGO E JOSÉ DE ANCHIETA FIGUEIREDO DA SILVA.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de Júlio César Pereira Ribeiro e negou provimento ao agravo em recurso especial de Francisca Izinei Ribeiro Santiago e José de Anchieta Figueiredo da Silva, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
