Fonte: Dizer o Direito
Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/05/info-1014-stf.pdf
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça
São constitucionais as normas estaduais que destinam parte da arrecadação obtida com os emolumentos cobrados pelos notários e registradores para os fundos de financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, como, por exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. STF. Plenário. ADI 3704/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).
O caso concreto foi o seguinte:
No Rio de Janeiro, foi editada lei destinando ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um percentual das receitas arrecadadas com as custas e emolumentos extrajudiciais.
Art. 31. Constituem receitas do FUNPERJ: (...) III – 5% (cinco por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais; (...)
A ANOREG, Associação dos Notários e Registradores do Brasil, ajuizou ADI contra essa previsão.
A referida lei é constitucional? SIM.
É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça. STF. Plenário. ADI 3704/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).
O STF possui vários julgados afirmando que são constitucionais as normas estaduais que destinam parte da arrecadação obtida com os emolumentos cobrados pelos notários e registradores para os fundos de financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça, como, por exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. Para a Corte, o que essas leis fazem é um puro e simples desconto dos valores devidos ao estadomembro a título de taxa em razão do exercício regular de poder de polícia, e não propriamente uma distribuição automática e linear, em benefício de órgãos estatais, das receitas arrecadadas com a cobrança de emolumentos extrajudiciais. Por se tratar de taxa de poder de polícia, não incide a vedação da vinculação de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa pública, prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal:
Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
PGE é uma carreira que integra o rol de funções essenciais à Justiça
Decorre da própria CF a qualificação da Advocacia Pública como função essencial à Justiça. Dessa forma, o fornecimento de recursos suficientes e adequados ao aparelhamento da Advocacia Pública está de acordo com o objetivo constitucional de garantir a universalização e aperfeiçoamento da própria jurisdição como atividade básica do Estado. Assim, considerando que a Advocacia Pública é atividade essencial, nada justifica a imposição de tratamento desigual e mais restritivo à Procuradoria do Estado, privando-lhe de recursos que, de acordo com jurisprudência pacífica do STF, podem ser reservados, por lei, às instituições que desempenham funções essenciais à Justiça.
Situação diferente seria se os recursos fossem destinados a entidades privadas
Importante ressaltar que, em sentido oposto, o STF considera inconstitucionais as leis estaduais que destinam parte da arrecadação de custas ou emolumentos extrajudiciais para entidades de natureza privada, estranhas à estrutura do Estado. Exemplos de leis estaduais declaradas inconstitucionais: • destinou receitas oriundas do recolhimento de custas e emolumentos à Associação de Magistrados e à Caixa de Assistência dos Advogados (ADI-MC 1.378, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/5/1997). • destinou recursos públicos à Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário (ADI-MC 2.040, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25/2/2000); • endereçou recursos em benefício da Caixa de Assistência do Ministério Público do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ADI 3.111, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 8/8/2017).
