RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.823 - PB (2017/0183580-7)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.057/2010 E DO
DECRETO 31.504/2010, AMBOS DO ESTADO DA PARAÍBA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE
IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pela Associação
Brasileira da indústria de Águas Minerais – ABINAM contra o Secretário de Estado da Receita
da Paraíba, perante o Tribunal de Justiça daquela unidade da federação, no qual se pleiteia a
declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 9.057/2010 e do Decreto 31.504/2010. No
acórdão recorrido o Tribunal de Justiça extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução do
mérito, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 266/STF.
III. Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato
coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte
impetrante é suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação
constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos,
a serem praticados pelo Secretário de Estado da Receita – a justificar a competência
originária do Tribunal de Justiça –, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e
certo da impetrante. A parte apenas alega a inconstitucionalidade da Lei estadual 9.057/2010
e do Decreto 31.504/2010, que não se qualificam como atos de efeitos concretos, mas como
atos normativos, de efeitos gerais e abstratos. Assim, efetivamente incide, na espécie, a
Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), pelo que deve ser
confirmado o acórdão recorrido, no particular, por sua conformidade com a orientação
firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do
CPC/73, do REsp 1.119.872/RS (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 20/10/2010).
IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU
de 16/02/98), deixou anotado que "a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela
que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto
sem julgamento de mérito".
V. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no RMS 36.846/RJ (Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJe de 07/12/2012), decidiu que, no regime do lançamento por
homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, acaso não cumpra a legislação de
regência, autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança
contra a exigência que considera indevida. Nesse caso, porém, autoridade coatora é aquela
que tem competência para o lançamento ex officio, que, certamente, não é o Secretário de
Estado da Fazenda. Tal entendimento pode ser transposto para o caso dos autos, em que se
questiona obrigação acessória (aposição de selos de controle). Na espécie, a autoridade
coatora é aquela que tem competência para exigir o cumprimento da aludida obrigação ou
autuar o contribuinte pelo seu descumprimento.
VI. Sobre a teoria da encampação – que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora, em
mandado de segurança –, a Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 10.484/DF (Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 26/09/2005), firmou o entendimento de que tal teoria
apenas se aplica ao mandado de segurança, quando preenchidos os seguintes requisitos,
cumulativamente: (a) existência de subordinação hierárquica entre a autoridade que
efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora, na petição inicial; (b)
manifestação a respeito do mérito, nas informações prestadas; (c) ausência de modificação
de competência, estabelecida na Constituição, para o julgamento do writ, requisito que, no
presente caso, não foi atendido.
VII. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se no sentido de que o Secretário de
Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em
mandado de segurança que visa afastar exigência fiscal supostamente ilegítima. Nesse
sentido: AgRg no RMS 42.792/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
11/03/2014; RMS 54.333/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/10/2017. No
mesmo sentido os seguintes precedentes da Primeira Turma desta Corte: AgInt no RMS
51.519/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no
RMS 46.013/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2016;
AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 30/11/2016; AgInt no RMS 49.232/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016.
VIII. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a indevida presença do Secretário
de Estado da Receita, no polo passivo deste Mandado de Segurança, implicou modificação
da competência jurisdicional, disciplinada pela Constituição do Estado da Paraíba.
IX. Recurso em Mandado de Segurança improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de maio de 2020(data do julgamento)
