Fonte: Dizer o Direito
Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/02/info-662-stj-1.pdf
EXECUÇÃO FISCAL - Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular da empresa
i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da
diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no
art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só,
não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela
subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação),
pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do
art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível
aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional
para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática
de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado
pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução),
combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja
demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa
originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item
anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à
citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à
demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no
decurso do prazo prescricional.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019 (recurso
repetitivo - Tema 444) (Info 662).
NOÇÕES GERAIS SOBRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Execução fiscal
Execução fiscal é a ação judicial proposta pela Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações) para cobrar do devedor créditos (tributários ou não tributários)
inscritos em dívida ativa.
A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80 (LEF) e, subsidiariamente, pelo CPC.
Redirecionamento
Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens
penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo
como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique
demonstrado que elas praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos. É o que prevê o art. 135 do CTN:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Assim, os sócios, como regra geral, não respondem pessoalmente (com seu patrimônio pessoal) pelas
dívidas da sociedade empresária. Isso porque vigora o princípio da autonomia jurídica da pessoa jurídica
em relação aos seus sócios. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se
confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios. No entanto, se o sócio praticou atos com
excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III), ele utilizou o instituto
da personalidade jurídica de forma fraudulenta ou abusiva, podendo, portanto, ser responsabilizado
pessoalmente pelos débitos.
Vale ressaltar, no entanto, que o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não
autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal. É necessário – repito – que ele tenha
praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III). A
fim de que não houvesse dúvidas quanto a isso, o STJ editou o seguinte enunciado:
Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a
responsabilidade solidária do sócio-gerente.
A dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei
Uma das situações mais comuns em que ocorre o redirecionamento da execução fiscal é quando a empresa é dissolvida irregularmente. Se isso acontece, a jurisprudência entende que houve infração à lei
(art. 135 do CTN), já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias é disciplinado em
lei, devendo ser cumpridas uma série de formalidades, de sorte que se essa dissolução ocorre de forma
irregular, a legislação está sendo desrespeitada.
Assim, a dissolução irregular constitui, por si só, ato de infração à lei e autoriza o redirecionamento (para
a cobrança da dívida ativa tributária e da não tributária).
Empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes,
presume-se que foi dissolvida irregularmente
Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo
poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma
notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como seu
domicílio fiscal.
As regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN.
Se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi
dissolvida). E o pior: foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o
redirecionamento da execução.
Assim, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela
não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela
foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento
sumulado do STJ:
Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da
execução fiscal para o sócio-gerente.
Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente
tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à
localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é
justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.128-RS).
No mesmo sentido, veja a lição do Juiz Federal Mateus Pontalti:
“Como se observa do enunciado, se a pessoa jurídica não for encontrada no endereço que
informou ao fisco como sendo o do local em que exerce suas atividades, há uma presunção de
que ocorreu a sua dissolução irregular. Isso ocorre com frequência em execuções fiscais movidas
pelas fazendas públicas. O Oficial de Justiça dirige-se até a sede do estabelecimento e não
encontra a pessoa jurídica. Nesse caso, o fisco pode pedir o redirecionamento da execução fiscal
contra os sócios-gerentes ou administradores, utilizando-se como fundamento o artigo 135,
inciso III, do CTN, e a Súmula 435 do STJ.” (PONTALTI, Mateus. Direito Tributário: sob o enfoque
da doutrina e da jurisprudência dominantes. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 351-342).
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
O STJ discutiu, no REsp 1.201.993-SP, qual seria o termo inicial da prescrição para redirecionamento da
execução fiscal em um caso específico: a dissolução irregular da empresa.
Primeira pergunta: existe um prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal? Existe
um prazo para que o Fisco (exequente) requeira ao juiz que redirecione a execução fiscal (que estava
tramitando apenas contra a pessoa jurídica) para incluir também a pessoa física?
O legislador não disciplinou, de forma particularizada, a prescrição para as hipóteses de
redirecionamento da execução fiscal. Em outras palavras, não existe um dispositivo específico tratando sobre o tema.
O art. 174 do CTN trata, de forma genérica, sobre prescrição da obrigação tributária:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data
da sua constituição definitiva.
Apesar disso, o STJ afirmou, com razão, que o redirecionamento não pode ser imprescritível.
Logo, o STJ afirmou que esse mesmo prazo de 5 anos deve ser utilizado para o caso de
redirecionamento.
Assim, vigora o seguinte: o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer no prazo de 5 anos, sob
pena de prescrição.
A partir de quando é contado esse prazo?
Depende:
1) Se a dissolução irregular (ato ilícito previsto no art. 135, III, do CTN) ocorreu antes da citação da
pessoa jurídica: o prazo de 5 anos para redirecionamento será contado da diligência de citação da
pessoa jurídica.
2) Se a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica (ou seja, no curso da execução
fiscal): o prazo de 5 anos para redirecionamento será contado da data em que foi praticado o ato
inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso.
As teses fixadas pelo STJ foram as seguintes:
i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de
citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for
precedente a esse ato processual;
ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca
o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez
que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes
(conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento
da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo
inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse
contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do
crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser
demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à
execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,
iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja
demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente
devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente,
nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às
instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos
concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.201.993-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019 (recurso
repetitivo - Tema 444) (Info 662).
