DIREITO ADMINISTRATIVO. Cumprimento de sentença. Licença prêmio em pecúnia. Abono permanência. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o abono permanência deve ser incluído na base de cálculo para pagamento de licenças prêmio por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor. Provimento.
0058644-33.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 11/02/2021 - Data de Publicação: 18/02/2021
