AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEMANDANTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TATUAGEM, PIERCING, BARBEARIA E BAR. CONTA COMERCIAL BANIDA DE APLICATIVO MULTIPLATAFORMA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS E CHAMADAS DE ÁUDIO E/OU VÍDEO ("WHATSAPP BUSINESS"). PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DA CONTA COMERCIAL), EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. BANIMENTO QUE OCORREU APÓS ALTO VOLUME DE RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS. INDÍCIOS DE TRANSMISSÃO DE VÍRUS E SPAMS, PROPAGAÇÃO DE FAKE NEWS E, AINDA, ENVIO DE MENSAGENS EM MASSA E DE FORMA AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO DE SERVIÇOS DO WHATSAPP". INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVANTE QUE JÁ DISPÕE DE OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM OS CLIENTES (TELEFONES MÓVEL E FIXO, ALÉM DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SÚMULA N.º 59-TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
0074961-43.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 11/11/2020 - Data de Publicação: 12/11/2020
