RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.774 - RS (2017/0173928-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER
DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE
SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À
DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS
SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E
PRECEDENTES PERSUASIVOS. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.
REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO INVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO,
DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS. NATUREZA JURÍDICA
MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO
FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA ABERTA E FECHADA, ESTE ÚLTIMO INSUSCETÍVEL DE PARTILHA.
NATUREZA SECURITÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DOS PLANOS PRIVADOS
ABERTOS VERIFICADA APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES ACUMULADOS,
FUTURAMENTE E EM PRESTAÇÕES, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA.
NATUREZA JURÍDICA DE INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES
DA CONVERSÃO EM RENDA E PENSIONAMENTO AO TITULAR. PARTILHA POR
OCASIÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. NECESSIDADE. ART. 1.659, VII, DO
CC/2002 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
EQUIVOCADAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS DE DECLARAÇÕES DE
IMPOSTO DE RENDA FALSEADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
APENAS PELO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
284/STF.
1- Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em
13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o dever de seguir
enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte,
previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/15, abrange também o dever de seguir
julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador
está vinculado; (ii) se o valor existente em previdência complementar
privada aberta na modalidade VGBL deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal; (iii) se a apresentação de declaração de
imposto de renda com informação incorreta tipifica litigância de má-fé; (iv)
se é possível partilhar valor existente em conta bancária alegadamente em
nome de terceiro.
3- A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz, para deixar
de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela
parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente
se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos
precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos
por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado.
4- Os planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras
autorizadas pela SUSEP, podem ser objeto de contratação por qualquer
pessoa física e jurídica, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe
ao investidor, com amplíssima liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os
valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou
parceladamente até o fim da vida, razão pela qual a sua natureza jurídica
ora se assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a
um investimento ou aplicação financeira.
5- Considerando que os planos de previdência privada aberta, de que são
exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de
natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de previdência
fechada, a eles não se aplicam os óbices à partilha por ocasião da dissolução
do vínculo conjugal apontados em precedente da 3ª Turma desta Corte
(REsp 1.477.937/MG).
6- Embora, de acordo com a SUSEP, o PGBL seja um plano de previdência
complementar aberta com cobertura por sobrevivência e o VGBL seja um
plano de seguro de pessoa com cobertura por e sobrevivência, a natureza
securitária e previdenciária complementar desses contratos é marcante no
momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data
futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da
vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência
pública e com o propósito de manter um determinado padrão de vida.
7- Todavia, no período que antecede a percepção dos valores, ou seja,
durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas
possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas,
inclusive antecipadas, a natureza preponderante do contrato de previdência
complementar aberta é de investimento, razão pela qual o valor existente
em plano de previdência complementar aberta, antes de sua conversão em
renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e
investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do
vínculo conjugal por não estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do
CC/2002.
8- Definido, pelo acórdão recorrido, que a prestação de informações equivocadas e a sucessiva juntada de diferentes declarações de imposto de
renda se deu com o propósito específico de ocultar informações
relacionadas ao patrimônio e, consequentemente, influenciar no desfecho
da partilha de bens, disso resultando a condenação da parte em litigância de
má-fé, é inviável a modificação do julgado para exclusão da penalidade em
razão do óbice da Súmula 7/STJ.
9- É imprescindível a indicação no recurso especial do dispositivo legal sobre
o qual se baseia a divergência jurisprudencial, não sendo cognoscível o
recurso interposto apenas com base na alínea “c” do permissivo
constitucional em razão do óbice da Súmula 284/STF.
10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nestar parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2020(Data do Julgamento)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por I L E, com base nas alíneas
“a” e “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão do TJ/RS que, por
unanimidade, deu parcialmente provimento ao recurso de apelação que havia sido
por ela interposto.
Recurso especial interposto e m: 13/02/2017.
Atribuído ao gabinete e m: 09/08/2017.
Ação: de divórcio cumulada com partilha de bens, ajuizada pela
recorrente em face de W E, recorrido.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para
decretar o divórcio, afastar o recorrido do lar conjugal e partilhar, igualitariamente,
a relação de bens que enumera (fls. 324/329, e-STJ).
Acórdão: por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de
apelação da recorrente, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO.
MANUTENÇÃO DA DELIMITAÇÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA. PARTILHA DO
PRODUTO DA VENDA DE BENS ALIENADOS DEPOIS DA RUPTURA. ADEQUAÇÃO.
EXCLUSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO DEPOIS DO DESENLACE. CABIMENTO.
COMUNICABILIDADE DO SALDO DEPOSITADO JUNTO AO PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA PERTENCIAM A TERCEIROS. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. Corretamente reconhecida na origem a ocorrência da
separação de fato do casal na data do ajuizamento da ação de separação judicial
pelo apelado (em apenso), ainda que o pedido liminar de seu afastamento do lar
conjugal tenha sido deferido um mês depois.
2. Integra a partilha o produto da venda do veículo GM/Blazer e
da motocicleta Honda/Biz, uma vez que a alienação de tais bens ocorreu
posteriormente ao desenlace, sem comprovação de posterior repasse da
meação em favor do apelado.
3. Tendo em vista que o veículo Ford/Fiesta foi objeto de
arrendamento mercantil contratado pela recorrente depois do desenlace,
merece acolhimento seu pedido de exclusão do acervo partilhável. Sentença
reformada, no ponto.
4. São partilháveis os valores empregados no curso da relação em
previdência privada em nome do recorrente, pois tais valores, a exemplo do que
ocorre com aqueles recolhidos na conta vinculada do FGTS durante o
relacionamento, são comunicáveis.
5. Não se desincumbiu a recorrente de comprovar sua tradução
de que os valores depositados em sua conta bancária pertenciam de fato a seus
genitores, mas que, em razão da idade avançada, eram por si administrados,
com o que deve ser mantida a determinação de partilha desses valores.
6. Caso em que resta configurado o agir de má-fé da recorrente,
que apresentou ao feito, após a prolação da sentença, documento adulterado e
contendo informações falsas, com a intenção de comprovar suas alegações.
Caracterização das hipóteses previstas nos incisos II e V do art. 80 do NCPC.
Condenação, de ofício, ao pagamento de multa, conforme art. 81 do NCPC.
7. Não há falar em decaimento mínimo experimentado pela
recorrente, sendo ajustada a redistribuição da sucumbência estabelecida na
sentença.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR
LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. (fls. 479/493, e-STJ).
Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados
por unanimidade (fls. 519/531, e-STJ).
Recurso especial: alega-se: (i) violação ao art. 489, §1º, VI, do
CPC/15, ao fundamento de que teriam sido colacionados diversos julgados de
Tribunais de Justiça, que deveriam ser observados pelo acórdão recorrido, salvo na
hipótese de distinção ou de superação de entendimento; (ii) violação ao art. 1.659,
VII, do CC/2002, ao fundamento de que o valor existente em previdência complementar privada aberta possuiria natureza personalíssima e não poderia ser
objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal; (iii) violação aos
arts. 80, II e V, e 81, ambos do CPC/15, ao fundamento de que a apresentação de
declaração de imposto de renda com informação incorreta seria mero equívoco e
não tipificaria a litigância de má-fé; (iv) dissídio jurisprudencial quanto à
possibilidade ou não de partilha de valor existente em conta bancária
alegadamente em nome de terceiro (fls. 537/564, e-STJ).
Ministério Público Federal: opinou pelo desprovimento do recurso
especial (fls. 652/658, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o dever de seguir
enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, previsto
no art. 489, §1º, VI, do CPC/15, abrange também o dever de seguir julgado
proferido por Tribunal de 2º grau distinto daquele a que o julgador está vinculado;
(ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta na
modalidade VGBL deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo
conjugal; (iii) se a apresentação de declaração de imposto de renda com
informação incorreta tipifica litigância de má-fé; (iv) se é possível partilhar valor
existente em conta bancária alegadamente em nome de terceiro.
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E DE OBSERVÂNCIA DE
SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15.
01) Nas razões de seu recurso especial, alega a recorrente que teria
invocado, na apelação, uma série de julgados abonadores de sua tese de
impossibilidade de partilha da previdência complementar privada aberta, proferidos pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT, que não teriam sido observados pelo TJ/RS
por ocasião do julgamento do referido recurso.
02) Argumenta a recorrente, em razão disso, que teria ocorrido
violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/15, na medida em que somente seria lícito ao
TJ/RS afastar-se do entendimento contido nos julgados do TJ/SP e do TJ/DFT se
houvesse fundamentação relacionada à distinção em relação à hipótese em exame
ou à superação do entendimento materializado naqueles julgados.
03) O dispositivo legal alegadamente violado possui o seguinte
conteúdo:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(...)
§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão
judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(...)
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência
ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
04) Examinando-se o conteúdo do referido dispositivo legal,
verifica-se que a nova lei processual exige do juiz um ônus argumentativo
diferenciado na hipótese em que pretenda ele se afastar da orientação firmada em
determinadas espécies de julgados, a saber, que demonstre a existência de
distinção entre a hipótese que lhe fora submetida e o paradigma invocado ou de
superação do entendimento firmado no paradigma invocado.
05) Denota-se, pois, que o art. 489, §1º, VI, do CPC/15, possui, em sua
essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela
nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a
abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de
demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos
precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes
apenas persuasivos.
06) Quanto ao ponto, anote-se a precisa lição de Daniel Amorim
Assumpção Neves:
No inciso VI do §1º do art. 489 do CPC, há previsão de que não se
considera fundamentada decisão que deixar de seguir enunciado de súmula,
jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência
de distinção no caso em julgamento ou de superação do entendimento.
Lamenta-se a utilização do termo jurisprudência ao lado de
súmula e precedente, não se devendo misturar a abstração e generalidade da
jurisprudência com o caráter objetivo e individualizado da súmula e do
precedente. De qualquer forma, como a aplicabilidade do dispositivo
legal é limitada à eficácia vinculante do julgamento ou da súmula, a
remissão à jurisprudência perde o sentido e torna-se inaplicável. Diferentemente do que ocorre com o inciso antecedente, o inciso
VI do §1º do art. 489 do CPC não se aplica a súmulas e precedentes meramente
persuasivos (Enunciado 11 da ENFAM: “Os precedentes a que se referem os
incisos V e VI do §1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no
art. 927 e no inciso IV do art. 332”), porque, nesse caso, o juiz pode
simplesmente deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo
exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique a sua decisão. (NEVES,
Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª Ed.
Salvador: JusPodivm, 2019. p. 883/884).
07) Na hipótese em exame, dado que a recorrente invocou, para o
julgamento da apelação perante o TJ/RS, apenas julgados proferidos pelo TJ/SP e
pelo TJ/DFT no mesmo sentido de sua tese recursal de impossibilidade de partilha
da previdência complementar privada aberta, o acórdão recorrido não estava
obrigado a considerá-los por ocasião do julgamento da apelação e, por via de
consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou
superação do entendimento firmado pelo TJ/SP e pelo TJ/DFT, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC/15.
PARTILHA DE VALOR EXISTENTE EM PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA NA MODALIDADE VGBL POR
OCASIÃO DO DIVÓRCIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.659, VII, DO
CC/2002.
08) Em seu recurso especial, a recorrente alega que o valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais) que possuía em previdência complementar
privada aberta na modalidade VGBL por ocasião do divórcio não seria suscetível de
partilha, na medida em que se trataria de verba de natureza alimentar e
personalíssima, originada de seu esforço pessoal e para a qual não teria havido
contribuição alguma do recorrido, tratando-se de valor incomunicável porque seria
apenas destinada a garantir a sua renda após determinada idade.
09) Ao enfrentar o tema, o acórdão recorrido assim se posicionou:
Com relação ao valor depositado ao tempo da separação junto ao
Banco do Brasil oriundo de plano de previdência privada, com a devida vênia,
tenho que não assiste razão à recorrente ao postular sua exclusão da
partilha, uma vez que, a exemplo do que ocorre com aqueles valores
recolhidos na conta vinculada do FGTS durante o relacionamento, são
comunicáveis.No ponto, é aplicável, por analogia, a orientação consolidada em
recente precedente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, referente ao
julgamento do Recurso Especial nº. 1.399.199/RS, em que se reconheceu o
direito à meação sobre os valores aplicados em conta do FGTS
auferidos durante a constância da relação, ainda que o saque não
tenha sido realizado imediatamente à separação do casal, ou seja,
ainda que não tenham sido levantados pelo titular da conta vinculada
antes da ruptura:
(...)
Sendo assim, e considerando que, no caso, o plano de
previdência foi contratado durante o casamento (em 25.07.2006, fI.
275; saldo de R$ 105.000,00 em 31.12.2006, fl. 289), incide, portanto, a presunção de esforço comum do casal para a realização
dos depósitos mensais, de modo que a manutenção do
reconhecimento judicial da comunicabilidade do valor existente ao
tempo da separação é medida imperativa.
10) O dispositivo alegadamente violado possui o seguinte teor:
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
(...)
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas
semelhantes.
11) De início, anote-se que a hipótese em exame versa sobre
previdência privada aberta, tratando-se de situação distinta da previdência
privada fechada que foi objeto de recente exame por esta Corte, oportunidade
em que se concluiu se tratar de bem incomunicável e insuscetível de partilha.
12) Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp 1.477.937/MG, 3ª
Turma, DJe 20/06/2017, concluiu-se que a previdência privada fechada é fonte de
renda semelhante às pensões, meio-soldos e montepios (art. 1.659, VII, do
CC/2002), de natureza personalíssima e equiparável, por analogia, à pensão mensal
decorrente de seguro por invalidez, adotando-se, naquela oportunidade, as
seguintes razões de decidir:
O Brasil, mercê de adotar um sistema misto, priorizou o sistema
estatal, o conhecido Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS, de
caráter público e compulsório, que prevê benefícios limitados a um teto legal
máximo, aptos a permitir a manutenção dos meios necessários à sobrevivência
do trabalhador, sem, contudo, garantir idêntico padrão de vida que gozava o
trabalhador na ativa. Ao lado da previdência pública há o chamado Regime
Complementar, privado e facultativo, gerido por entidades abertas e fechadas de
previdência, visando atender a pretensão daqueles que almejam uma renda
maior na inatividade.
Daí a importância da previdência complementar, qual seja, de
atender o interesse daqueles que almejam gozar de uma velhice com maior
conforto a partir de um patamar econômico similar ao desfrutado na ativa, por meio da percepção de valores superiores ao limite imposto pela previdência
social obrigatória, manifestamente insuficiente para manter determinado padrão
de vida almejado. A previdência privada possibilita, portanto, a constituição de
reservas de contingências futuras e incertas da vida por meio de entidades
organizadas de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, sem fins lucrativos.
(...)
O sistema previdenciário privado é previsto tanto
constitucionalmente (art. 202 da CF/1988), com destaque para a EC nº 20/1998,
como infraconstitucionalmente, por meio da edição da Lei Complementar nº
109/2001.
As entidades fechadas de previdência complementar,
diferentemente das abertas (tema alheio aos autos), disponibilizam os planos de
benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa
ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se
confundir, contudo, com relação laboral.
Nos fundos de previdência privada fechada ou fundos de pensão,
a rentabilidade e o superávit revertem integralmente ao plano de previdência (§
1º art. 35 Lei Complementar nº 109/2001) oferecidos por empresas públicas ou
privadas, e fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social.
Sua contratação é facultativa, visando a constituição de reservas que garantam
benefício de caráter previdenciário (art. 2º da LC 109/2001), consoante previsto
em estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades
previdenciárias.
Como se percebe, o aporte é desvinculado do contrato de
trabalho do participante (REsp nº 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, julgado em DJe 8/8/2012), e por tal motivo não integra
a remuneração do participante (art. 202, § 2º, da CF/1988). Consigne-se que a
Lei nº 10.243/2001 incluiu o inciso VI no § 2º do art. 458 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) que afasta do conceito de salário o instituto da previdência
privada.
(...)
Por sua vez, não faria sentido possibilitar a partilha do benefício,
visto que o princípio nuclear da previdência complementar fechada é justamente
o equilíbrio financeiro e atuarial.
Aliás, ressalta-se que tal verba não pode sequer ser levantada ou
resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício
com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de
violação de normas previdenciárias e estatutárias.
E, apenas a título de argumentação, admitir a possibilidade de
resgate antecipado de renda capitalizada, em desfavor de uma massa de
participantes e beneficiários de um fundo, significaria lesionar terceiros de boa-fé
que assinaram previamente o contrato sem tal previsão.
Ademais, não se pode negar que o equilíbrio atuarial, preceito
elementar e inerente ao sistema previdenciário, é permeado de cálculos
extremamente complexos, que consideram para a saúde financeira da entidade,
inúmeras variáveis, tais como a expectativa de vida, o número de participantes, o nível de remuneração atual e o percentual de substituição do benefício
complementar. Acrescer o regime de casamento ao cálculo desequilibraria o
sistema como um todo, criando a exigência de que os regulamentos e estatutos
das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união
estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o
menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista,
mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta.
Por outro lado, eventuais mudanças na forma de cálculo que
possam comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial devem ser evitadas por
desafiar ampla comprovação da sua indispensabilidade, à luz do ato jurídico
perfeito e da segurança jurídica, os quais impõem cautela e discernimento em
tais alterações.
13) O regime de previdência privada aberta, entretanto, é
substancialmente distinto da previdência privada fechada que foi objeto de exame
no referido precedente.
14) Com efeito, a previdência privada aberta, que é operada por
seguradoras autorizadas pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, pode
ser objeto de contratação por qualquer pessoa física ou jurídica, tratando-se de
regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com amplíssima liberdade e
flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais,
resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida.
15) Diante dessas feições muito próprias, a comunicabilidade e
partilha de valor aportado em previdência privada aberta, cuja natureza jurídica ora
se assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a um
investimento ou aplicação financeira, é objeto de profunda divergência doutrinária.
16) De um lado, há quem sustente a incomunicabilidade e
consequente exclusão dos referidos valores da partilha decorrente da dissolução
do vínculo conjugal. Nesse sentido, leciona Rolf Madaleno:
Os fundos de pensão privada correspondem à aposentadoria ou
benefício a ser pago diante da incapacidade, ou em decorrência da morte do
contribuinte e por isso são classificados como tendo natureza pessoal e incomunicável, por se tratar de um direito inerente à pessoa, embora o
contribuinte possa indicar quem ele quer que seja(m) seu(s) beneficiário(s),
servindo como eficiente instrumento para gerar valores ao beneficiário indicado,
que não passam pelo inventário do instituidor.
Por sua natureza a previdência privada estaria excluída
do patrimônio comum no regime da comunhão parcial (CC, art.
1.659, VII) e na comunhão universal de bens (CC, art. 1.668, V),
comunicando-se, no entanto, no regime da participação final nos
aquestos, que não previu sua exclusão e tampouco atribuiu caráter
personalíssimo ao benefício advindo da previdência privada,
observando João Andrades Carvalho, em comentário feito ainda ao
tempo de vigência do Código Civil de 1916, que “a lei exclui do
condomínio todo bem que tiver origem na individualidade, isto é,
que seja marcado fundamentalmente pela pessoalidade ou que tenha
destino nessa mesma direção”.
Há quem defenda a comunicação da previdência privada por
haver sido adquirida com valores provenientes do esforço comum durante a
união, constituindo-se, portanto, em típico ativo financeiro, devendo por isso
ser partilhado no divórcio, ou na dissolução da união estável como um bem
patrimonial. Mas, se for considerado um bem patrimonial a ser dividido no
divórcio ou na dissolução da convivência, ocorrendo o óbito do titular da
previdência, ela também poderia ser reclamada como bem sucessível do espólio,
para sua divisão entre todos os coerdeiros. Contudo, este raciocínio não é
aplicado porque uma das maiores vantagens da previdência privada reside na
liberalidade conferida na indicação do beneficiário. Na ausência de apontamento
do beneficiário alguns entendimentos jurisprudenciais aplicam o artigo 792 do
Código Civil, pagando metade do pecúlio ao cônjuge não separado e o restante
aos herdeiros do participante, conforme a ordem da vocação hereditária.
Pertinente destacar ser a previdência privada uma
extensão da previdência social, cujo principal propósito é manter o
padrão de vida das pessoas em situação de necessidade. Tem a
natureza jurídica de um seguro, não sendo visto como uma extensão
do direito sucessório, pois basta perguntar se eventual renúncia de
herdeiro ao direito sucessório também atingiria o plano de
previdência privada. (MADALENO, Rolf. Planejamento sucessório in Revista
IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte, n. 1, jan./fev. 2014, p. 24/25).
17) Em sentido oposto, propondo a comunicabilidade e consequente
inclusão dos referidos valores da partilha decorrente da dissolução do vínculo
conjugal, ensina Flávio Tartuce:
O presente autor continua seguindo o entendimento segundo o
qual os fundos de previdência privada constituem aplicações financeiras, devendo ocorrer sua comunicação finda a união, tese que sempre foi defendida
por José Fernando Simão.
Conforme apontado pelo coautor em edições anteriores desta
obra, “antes de se atingir a idade estabelecida no plano, a previdência
privada não passa de aplicação financeira como qualquer outra. Não
há pensão antes desse momento e, portanto, não há
incomunicabilidade. Isso porque, sequer há certeza de que, ao fim do
plano, efetivamente os valores se converterão em renda ou serão
sacados pelo titular. Trata-se de opção dos cônjuges o investimento
em previdência privada, em fundos de ações ou de renda fixa. Assim,
as decisões transcritas permitem a fraude ao regime, bastando que,
para tanto, em vez de um dos cônjuges adquirir um imóvel ou
investir em fundos (bens partilháveis ao fim do casamento), invista
na previdência privada para se ver livre da partilha. Quando há a
conversão da aplicação em renda e o titular passa a receber o
benefício, este sim será incomunicável por ter caráter de pensão”. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Vol. 5: direito de família. 14ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019, p. 187/188).
18) Como se percebe, os planos de previdência privada aberta, de que
são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de natureza
financeira e atuarial que são verificados nos planos de previdência fechada e que
foram apontados no precedente desta 3ª Turma (REsp 1.477.937/MG) como
óbices à partilha, pois, na previdência privada aberta, há ampla flexibilidade do
investidor, que, repise-se, poderá escolher livremente como e quando receber,
aumentar ou reduzir contribuições, realizar aportes adicionais, resgates
antecipados ou parcelados a partir da data que porventura indicar.
19) De outro lado, conquanto o PGBL seja classificado como “plano de
previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência” (Circular
SUSEP nº 338/2007) e o VGBL seja tipificado como “plano de seguro de pessoa
com cobertura por e sobrevivência” (Circular SUSEP nº 339/2007), não se pode
olvidar que tais contratos assumiram funções substancialmente distintas daquelas
para as quais foram concebidos.
20) Com efeito, a natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é evidentemente marcante no momento em que o investidor
passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas,
os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do
valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter um
determinado padrão de vida.
21) Entretanto, no período que antecede a percepção dos valores, ou
seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas
possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive
antecipadas, a natureza preponderante do contrato de previdência complementar
aberta é de investimento, semelhantemente ao que ocorreria se os valores das
contribuições e dos aportes fossem investidos em fundos de renda fixa ou na
aquisição de ações e que seriam objeto de partilha por ocasião da dissolução do
vínculo conjugal ou da sucessão.
22) Sublinhe-se que o hipotético tratamento diferenciado entre os
investimentos realizados em previdência privada complementar aberta
(incomunicáveis) e os demais investimentos (comunicáveis) possuiria uma
significativa aptidão para gerar profundas distorções no regime de bens do
casamento e também na sucessão, uma vez que bastaria ao investidor direcionar
seus aportes para essa modalidade para frustrar a meação dos cônjuges ou a
legítima dos herdeiros.
23) A esse respeito, anote-se a lição de Ana Luiza Maia Nevares:
Já em relação ao VGBL e ao PGBL, há muitos debates sobre a
natureza de tais investimentos. Segundo boa parte da doutrina e da
jurisprudência, é indiscutível o caráter securitário do VGBL e do PGBL, o que
significa dizer que tais planos são tidos como espécie de seguro, sendo, inclusive,
regulados pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Por tal razão,
argumenta-se que não incide imposto de transmissão causa mortis sobre o
capital segurado, não ingressando este no inventário. No entanto, em alguns Estados, como o Rio de Janeiro, há lei estadual que expressamente institui a
incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre tais recursos (Lei
Estadual do Rio de Janeiro, n. 7174/15, art. 23).
A questão, de fato, é tormentosa, uma vez que o VGBL e
o PGBL, embora tenham natureza securitária, constituem capital de
titularidade do segurado, que o administra da maneira que lhe
convém, podendo sacá-lo a qualquer tempo. Enquanto tal capital não
resta convertido em renda periódica, a previdência privada é um
investimento como outro qualquer, razão pela qual não só devem ser
tributados, como também devem ser contabilizados para fim de
colação ou de partilha decorrente do regime de bens. Realmente, de
outra maneira, seria fácil burlar a legítima, bastando que o autor da
herança aplicasse todos os seus recursos financeiros em um VGBL,
por exemplo, destinando-o a apenas um dos herdeiros necessários
em caso de falecimento, ou mesmo burlar o regime de bens, na
hipótese em que um cônjuge aplicasse os recursos do casal em
investimento como o ora mencionado, nomeando um terceiro como
beneficiado. (NEVARES, Ana Luiza Maia. Perspectivas para o planejamento
sucessório in Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte, n. 18,
nov./dez. 2016, p. 19/20).
24) Diante desse cenário, é correto afirmar que os valores aportados
em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e
pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo
ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal por não
estarem abrangidos pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002.
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM INFORMAÇÃO
INCORRETA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 80,
II E V, E 81, AMBOS DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
SÚMULA 7/STJ.
25) Alega o recorrente, ademais, que a simples informação errônea de
determinados dados em declaração de imposto de renda seria mero equívoco e
não configuraria litigância de má-fé, razão pela qual o acórdão recorrido teria violado os arts. 80, II e V, e 81, ambos do CPC/15, transcritos adiante in verbis:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
(...)
II – alterar a verdade dos fatos;
(...)
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do
processo;
(...)
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante
de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez
por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos
prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas
as despesas que efetuou.
26) Ocorre que, examinando-se a fundamentação adotada pelo
acórdão recorrido, constata-se que o TJ/RS identificou que a prestação de
informações equivocadas e a sucessiva juntada de diferentes declarações de
imposto de renda se deu com o propósito específico de ocultar informações
relacionadas ao patrimônio e, consequentemente, influenciar no desfecho da
partilha de bens.
27) A esse respeito, confiram-se as razões de decidir expendidas no
acórdão recorrido:
A duas, porque, com a intenção de confortar sua alegação de que
tais valores não integram seu patrimônio pessoal, não sendo por si declarados
ao Fisco, a recorrente acostou ao feito, após a prolação da sentença (ou seja, de
forma extemporânea), uma cópia da declaração de renda apresentada no
exercício 2007, que foi recebida pelo agente receptor em 29.04.2007, com
indicação de não se tratar de retificadora (fls. 285/291), na qual não há
discriminação da importância ora questionada.
Contudo, enquanto a “declaração de bens e direitos” deveria
constar da “página 4 de 6”, o fato é que a discriminação dos bens constou da
“página 1 de 1” (fl. 289), ocorrência que revela ter havido posterior manipulação
dos dados informativos, situação que se confirma diante do desalinho
constatado entre a evolução patrimonial indicada na “página 6 de 6” (R$
837.189,94 em 31.12.2005 e R$ 906.672,91 em 31.12.2006, fl. 290) e a
situação dos bens informada na aludida “página 1 de 1” (R$ 321.555,24 em 31.12.2005 e R$ 348.588,64 em 31.12.2006, fl. 289).
Observo, por oportuno, que, relativamente ao exercício 2007, foi
apresentada ao feito uma terceira cópia da declaração de renda da recorrente,
juntamente com sua peça inicial, esta classificada como retificadora e recebida
pelo agente receptor SERPRO em 24.09.2007 (fl. 29), ou seja, depois do
desenlace.
No tópico atinente à “declaração de bens e direitos”, constante
da “página 4 de 6”, não há referência à importância ora questionada,
impressionando, no entanto, que a informação respeitante à totalidade dos
bens e à evolução patrimonial (R$ 271.555,24 em 31.12.2005 e R$ 258.588,64,
fI. 33) tampouco corresponde àquela constante da declaração que foi acostada
ao feito pela recorrente após a prolação da sentença (R$ 321.555,24 em
31.12.2005 e R$ 348.588,64 em 31.12.2006, fI. 289), extraindo-se desse
contexto o seu inequívoco agir de má-fé, por alterar a verdade dos fatos,
industriando um documento com informação falsa, e por proceder de modo
temerário (incisos II e V do art. 80 do NCPC), comportamento processual pelo
qual deve ser responsabilizada.
28) A partir do exame da prova produzida nos autos, pois, o acórdão
recorrido concluiu ter havido adulteração dolosa de informações em declaração de
imposto de renda com a finalidade de influenciar o resultado da partilha,
tratando-se de circunstância fática insuscetível de reexame no âmbito do recurso
especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE PARTILHA DE VALOR EM
CONTA BANCÁRIA ALEGADAMENTE DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. SÚMULA 284/STF E SÚMULA 7/STJ.
29) Finalmente, a recorrente também alega que teria havido a
indevida partilha de valor existente em conta bancária alegadamente em nome de
terceiro, sendo que o recurso especial, quanto ao ponto, está assentado somente
na alínea “c” do permissivo constitucional, ao fundamento de que esse
entendimento destoaria de julgado proferido pelo TJ/BA supostamente sobre a mesma matéria.
30) Ocorre que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido
de que é imprescindível a indicação no recurso especial do dispositivo legal sobre
o qual se baseia a divergência jurisprudencial, não sendo cognoscível o recurso
interposto apenas com base na alínea “c” do permissivo constitucional em razão
do óbice da Súmula 284/STF. A esse respeito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte
Especial, DJe 17/03/2014 e EDcl no AREsp 806.419/SP, 3ª Turma, DJe 22/2/2016).
31) De outro lado, não se pode olvidar que o acórdão recorrido, ao
apreciar a questão, assim decidiu:
A uma, porque prova documental alguma foi produzida
na instrução pela insurgente a fim de comprovar sua tradução de que
esses valores pertenciam, de fato, aos seus genitores, mas que, em
razão da idade avançada deles, eram por si administrados, motivo
por que figuraria como titular secundária da conta bancária, a qual
sequer especificou (número e agência) em suas manifestações, não
apresentando nenhum registro bancário nesse sentido.
32) Como se verifica, o acórdão recorrido concluiu ser partilhável o
valor porque não houve prova de que a conta seria de titularidade de terceiros
(genitores da recorrida), tratando-se de matéria insuscetível de reexame no
âmbito do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO
33) Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e,
nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, deixando de majorar os honorários por
se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/73 (EAREsp 1.255.986/PR,
Corte Especial, DJe 06/05/2019).
