TÉCNICAS PARA JULGAMENTO DE CASOS
REPETITIVOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Techniques for judgment of repetitive cases in the new Civil
Procedure Code
Revista de Processo | vol. 265/2017 | p. 277 - 297 | Mar / 2017
DTR\2017\423
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Mario
Vitor M. Aufiero
Mestrando em
Direito Processual pela USP. Especialista em Direito Processual Civil.
Advogado. mario@aufiero.adv.br
Área
do Direito: Processual
Resumo:
O presente artigo trata sobre
técnicas para julgamento de casos repetitivos, aqui entendidos como demandas e
recursos repetitivos. É analisada a litigiosidade em massa existente no país,
indicando os esforços do legislador e da doutrina em conter tal fenômeno,
notadamente após a publicação do Novo Código de Processo Civil.
Palavras-chave:
Direito - Processo Civil - Causas repetitivas - Técnicas processuais
- Litigiosidade em massa.
Abstract:
This paper discusses techniques for
judgment of repetitive cases, here understood as repetitive demands and appeal.
It analyzed the existing mass litigation in the country, indicating the efforts
of the legislature and doctrine to contain this phenomenon, especially after
the publication of the new Civil Procedure Code.
Keywords:
Law - Civil Procedure - Repetitive cases - Procedural techniques -
Mass litigation.
Sumário:
1As demandas
repetitivas - 2Técnicas já conhecidas para julgamento de causas repetitivas -
3Técnicas para julgamento de causas repetitivas no novo Código de Processo
Civil - 3.4Segue: o incidente de resolução de demandas repetitivas - 4Conclusão
- 5Referências
1
As demandas repetitivas
É notório que
a sociedade brasileira passou por uma grande evolução econômica nos últimos
anos, sendo evidente o crescimento do mercado. Em razão disso, verificou-se uma
expansão das tutelas dos direitos que vinham surgindo com a dinamicidade da
sociedade, bem como o nascimento de um amplo acesso à justiça,1
sempre atentando que os cidadãos, aqui na qualidade de jurisdicionados, devem
obter a tutela jurisdicional justa e adequada.
A Constituição
Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a criação
dos Juizados Especiais (Leis 9.099/1995 e 10.259/2001) são exemplos que
demonstram o reconhecimento dos mais diversos direitos existentes na sociedade
e a necessidade de tutelá-los, vedando-se ainda a impossibilidade legal de
exclusão do Judiciário a ameaça ou lesão a direito, conforme disposto na Carta
Magna, em seu art. 5.º, XXXV.
Em razão disso
e de outros fatores econômicos e políticos, verificou-se uma explosão de
litigiosidade nunca antes vista na história do Direito brasileiro,
aumentando-se o número de demandas perante o Poder Judiciário a cada ano. Ora,
as relações interpessoais passam a ser dinamizadas, exsurgindo a possibilidade
de conflitos, o que desemboca na sua resolução, na maioria dos casos, perante o
Estado-juiz, que está adstrito à inafastabilidade de controle jurisdicional,
como já exposto.
Para ilustrar
o que foi sustentado até agora, o Conselho Nacional de Justiça, ao lançar o
anual relatório “Justiça em Números 2015”,2 constatou que o número
de demandas pendentes no Judiciário tem acréscimo todos os anos, pois em 2009,
existiam 59,1 milhões de demandas pendentes, ao passo que, em 2014, tal
quantidade passou para 70,8 milhões.
Na mesma
esteira, verifica-se que sequer o número de processos novos consegue anular os
baixados, tendo em vista que, em 2014, 28,9 milhões de demandas foram ajuizadas
e apenas 28,5 milhões de processos foram baixados. Essa diferença entre
processos novos e baixados é ocorrente desde 2009, o que também justifica o
aumento no percentual de processos pendentes.
Os números
apresentados são assustadores. Segundo o próprio Conselho Nacional de Justiça –
CNJ, seriam necessários 2 anos e meio para zerar o número de demandas pendentes,
com o atual quadro de magistrados e servidores e sua produtividade apresentada,
considerando que nenhuma demanda nova fosse proposta nesse tempo.3
Pelos dados
extraídos, a tendência é que os números aumentem e congestionem4
ainda mais a via judiciária, porquanto, à medida que o número de direitos
aumenta, a consequência lógica é a possibilidade de ser tutelados
jurisdicionalmente, pois a Carta Magna brasileira assim permite. A celeridade,
a eficiência e a economia processual começam, nesse cenário, a ganhar destaque
e a atenção tanto do legislador quanto da doutrina.
O legislador,
atento à realidade brasileira e ao engessamento do Poder Judiciário, vem
tentando nos últimos anos desafogar tal poder, utilizando-se de métodos
alternativos de soluções de conflitos (mediação,5 conciliação e
arbitragem6), criando um microssistema processual de direitos
coletivos,7 além de criar técnicas para julgamento de demandas
repetitivas.8
Como o
presente artigo focará apenas em tratar as últimas, não se tecerão comentários
a fundo quanto aos métodos alternativos de solução de conflitos e ao
microssistema processual de direitos coletivos, malgrado haja eventuais pontos
de estrangulamento entre esses e as técnicas para julgamento de demandas
repetitivas, os quais, ao menos em alguma medida, serão abordados.
O Código de
Processo Civil de 1973 foi publicado com um caráter nitidamente individual,
patrimonialista e liberal, caracterizado por uma rigidez formalista.9
Após a Constituição Federal de 1988, ainda que não tenha perdido seu viés
individual, o mesmo Diploma tem passado por várias reformas para se adequar à
realidade,10 visto que a sociedade passou por uma intensa mudança no
quadro econômico, político e social.
Com efeito, os
direitos coletivos continuavam a não ser englobados pelo respectivo Diploma,
ficando por conta do microssistema processual de direitos coletivos em
legislação extravagante formado, como indicado acima. Mesmo havendo
regulamentações para os chamados direitos coletivos,11 estes não
foram (e ainda não são) suficientes para resolver a quantidade de processos
existentes no Poder Judiciário.
Ao mesmo tempo
que as ações coletivas se tornam insuficientes para enfrentar a alta tutela de
direitos existentes hoje (visto que não se imiscuem no âmbito das ações individuais)12
e para conter as taxas altas de litígios, as demandas individuais, como já
visto, enfrentam alto índice de ajuizamento, evidenciando-se uma litigiosidade
em massa e, mais que isso, várias ocorrências de causas repetitivas.
É que, em meio
à imensidão de processos em curso no Poder Judiciário, verificou-se que muitos
deles tratavam de questões fáticas e/ou jurídicas idênticas ou semelhantes,
havendo, portanto, casos repetitivos e a necessidade de criar técnicas
possíveis de abreviar seu tempo na marcha processual, sem olvidar das garantias
constitucionais.
Nesse ponto,
um esclarecimento se faz necessário: demandas repetitivas são aquelas que
possuem uma identidade fática ou jurídica entre si, não significando que estão
relacionadas à teoria dos três “eadem”, isto é, a rigor, não possuem as mesmas
partes, causa de pedir e pedido.
Delineados os
conceitos de demandas repetitivas, realizando sua diferenciação com as ações
coletivas, e contextualizado o quadro fático em que o sistema processual brasileiro
se encontra, mister se faz analisar as técnicas que o legislador brasileiro
incluiu até antes da publicação do Novo Código de Processo Civil para conter os
casos repetitivos. O presente trabalho, é importante esclarecer, não se propõe
a fazer um estudo minucioso de todas as técnicas existentes no ordenamento
processual brasileiro, mas indicá-las e trazer considerações gerais, além de
tecer certas críticas em alguns pontos.
É importante
ressaltar que as técnicas de julgamento de demandas repetitivas não se destinam
tão somente a racionalizar o número de processos existentes no Poder
Judiciário, abreviando seu tempo, mas também servem como um mecanismo para dar
maior coerência e estabilidade às decisões judiciais, evitando que estas se
deem de forma antagônica.
2
Técnicas já conhecidas para julgamento de causas repetitivas
O legislador
brasileiro não ficou alheio às transformações ocorridas na sociedade e à
existência de causas repetitivas no Judiciário, tentando, por meio de reformas
dentro do Código de Processo Civil de 1973, em legislação extravagante ou até
mesmo na Constituição Federal de 1988, inserir técnicas para o julgamento de
tais causas, racionalizando-as.
É verdade que
o número de processos aumenta a cada ano, como demonstrado na primeira parte
deste trabalho, no entanto, considerando a não existência das técnicas
processuais que serão pontuadas a seguir, certamente a porcentagem dos dados
analisados seria maior. Dessa forma, as técnicas até agora introduzidas (e até
as do Novo Código de Processo Civil) não possuem a pretensão de resolver por
completo litigiosidade em massa, mas, ao menos em alguma medida, de contê-la.
A Constituição
Federal de 1988, com a EC 45, de 2004, por meio do art. 103-A, inseriu no
ordenamento jurídico as súmulas vinculantes, podendo o Supremo Tribunal
Federal, “de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula
que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.
A súmula
vinculante, que foi regulamentada pela Lei 11.417/2006, é uma importante
técnica para conter demandas repetitivas, porquanto vincula todos os órgãos
jurisdicionais a obedecer ao enunciado de súmula extraído pela orientação
estabelecida no Pretório Excelso, resolvendo-se ações isomórficas que envolvam
questões constitucionais ali contidas.
Ademais, se
algum ato administrativo ou decisão judicial contrariar ou aplicar
indevidamente o enunciado disposto na súmula vinculante, caberá reclamação
diretamente para o Supremo Tribunal Federal, que anulará o ato administrativo
ou cassará a decisão judicial, a fim de se adequar à súmula invocada (art.
103-A, § 3.º, CF/1988 (LGL\1988\3)), evitando, inclusive, interposição de mais
recursos e abreviando o litígio.
Já no Código
de Processo Civil de 1973, especificamente no ano de 2006, foi introduzida uma
reforma, acrescentando-se o art. 285-A, o chamado julgamento liminar de
improcedência. Por tal dispositivo, quando a matéria submetida ao julgador for
unicamente de direito e o mesmo juízo tiver se pronunciado por decisão
totalmente improcedente em casos pretéritos com os mesmos argumentos jurídicos,13
a citação do réu pode ser dispensada e a sentença proferida, reproduzindo
integralmente a anteriormente prolatada.
Não basta,
contudo, que o magistrado de tal juízo baseie o julgamento liminar de
improcedência em apenas uma decisão antecedente, mas, sim, em vários julgados,
devendo ser harmônicos ainda com súmulas e jurisprudência dominante do Tribunal
a qual está vinculado e a Tribunais Superiores.14
Veja-se que o
caso trata nitidamente de demandas repetitivas, com a identidade de uma matéria
de direito entre as causas contrastadas. A celeridade no julgamento do caso é
profícua, uma vez que dispensa até a citação do réu para contestar a ação
manejada, proferindo decisão com resolução de mérito liminarmente.
Tal técnica de
abreviação de causas repetitivas é também constatada em hipóteses de julgamento
monocrático de recursos (art. 557, caput e § 1.º, CPC/1973 (LGL\1973\5)),
em que o relator pode negar seguimento ao recurso quando houver contrariedade à
súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou tribunal superior,
bem como na hipótese de reexame necessário (art. 496, § 4.º, CPC/1973
(LGL\1973\5)), que poderá ser dispensado quando a sentença estiver fundada em
jurisprudência firmada no plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula do
respectivo tribunal ou tribunal superior.
No mesmo
Diploma, encontra-se o incidente de uniformização de jurisprudência, previsto
em seu no art. 476,15 técnica esta que se demonstra bastante útil
para tratar de causas repetitivas. É que, por meio de tal incidente, todos os
vindouros casos com mesmas questões fáticas ou jurídicas submetidos ao exame do
tribunal adotarão o entendimento firmado no incidente instaurado.
Em uma linha
parecida com artigo anterior, o parágrafo primeiro do art. 555 do CPC/1973
(LGL\1973\5) trata sobre a afetação de julgamento, ao estabelecer que o
relator, quando houver questão relevante de direito, reconhecendo interesse
público na assunção de competência e para evitar que haja divergência entre as
câmaras ou turmas do tribunal, pode propor que o recurso seja julgado pelo
órgão colegiado indicado pelo regimento interno do tribunal.
A técnica se
demonstra importante para o tratamento de causas repetitivas, pois, uma vez
formado o entendimento do tribunal, há a nítida intenção de racionalizar
julgamento de recursos com teses idênticas.16 Em realidade, a
técnica vem melhor disciplinada no Novo Código de Processo Civil e será
oportunamente tratada no presente trabalho.
Por fim, o
Código de Processo Civil, a partir da reforma advinda da Lei 11.418, de 2006,
instituiu o que se denominou de julgamento por amostragem,17
técnicas extraídas para identificação da repercussão geral do Recurso
Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (art. 543-B do CPC/1973
(LGL\1973\5)) e para o julgamento de recursos especiais repetitivos no Superior
Tribunal de Justiça (art. 543-C do CPC/1973 (LGL\1973\5)).
No caso da
repercussão geral, o tribunal de origem, ao verificar multiplicidade de
recursos com fundamento em idêntica controvérsia, selecionará dois ou mais
recursos representativos de tal conflito e encaminhará ao Supremo Tribunal
Federal, onde será analisada a repercussão geral nos termos de seu regimento
interno, suspendendo-se os demais recursos até o julgamento final da Corte.
Ao ser julgada
a repercussão geral pelo Excelso Pretório, caso esta não seja reconhecida, os
recursos sobrestados deverão imediatamente ser inadmitidos. Na hipótese
reversa, isto é, reconhecida a repercussão geral e julgado o recurso
extraordinário, os tribunais de origem apreciarão os recursos suspensos,
devendo declará-los prejudicados ou solicitar retratação. Caso não haja
retratação e admitido o recurso extraordinário interposto, poderá a Suprema
Corte cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação
estabelecida, nos termos de seu Regimento Interno.
De maneira
análoga, os recursos especiais repetitivos serão sobrestados pelo tribunal de
origem, cabendo ao presidente ou vice-presidente de tal tribunal escolher um ou
mais recursos representativos e enviá-los ao Superior Tribunal de Justiça para
resolver a controvérsia, onde serão analisados por uma de suas três seções ou por
sua Corte Especial. Em outra hipótese, pode o ministro relator, ao identificar
jurisprudência dominante ou que a matéria está afeta ao colegiado quanto à
matéria controversa, determinar a suspensão dos recursos no tribunal de segunda
instância, em que a controvérsia já esteja estabelecida.
Julgado o
recurso representativo e convergindo a decisão do Superior Tribunal de Justiça
com a decisão do acórdão recorrido, os recursos sobrestados serão imediatamente
inadmitidos. Ao revés, se a decisão do Tribunal da Cidadania for divergente da
decisão dos tribunais de origem, deve haver novo exame para os recursos
suspensos por esses últimos.
A técnica
utilizada nos dois modelos indicados serve para abreviar a quantidade de
recursos no Judiciário, ao tratar notadamente de casos repetitivos. A título de
exemplificação, o Superior Tribunal de Justiça,18 ao utilizar dados
oferecidos pelos próprios tribunais de origem conforme última atualização
enviada, calculou a quantidade de 504.994 (quinhentos e quatro mil novecentos e
noventa e quatro) recursos suspensos em decorrência de incidente de resolução
de recursos repetitivos.19 É evidente a racionalidade de recursos
repetitivos na presente técnica, reduzindo o número de processos existentes nos
tribunais, caso se considere o não seguimento dos recursos especiais
sobrestados.
Em legislação
extravagante, merece destaque o pedido de uniformização de interpretação de Lei
Federal nos Juizados Especiais Federais. Os Juizados Especiais como um todo são
ótimos terrenos para ocorrência de litigiosidade em massa, em que a aplicação
de técnicas de julgamento de casos repetitivos se torna imprescindível.
A Lei
10.259/2001, que trata sobre os Juizados Especiais Federais, atenta a essa
realidade, estipulou em seu art. 14 o pedido de uniformização de interpretação
de Lei Federal, a qual será cabível quando um acórdão proferido em uma
determinada Turma Recursal for divergente com precedente de outra Turma
Recursal, ou divirja de súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, desde que a matéria controvertida seja de direito material.
Se houver
divergência entre Turmas Recursais da mesma região (primeira, por exemplo), o
pedido deve ser examinado e julgado pela reunião conjunta das turmas em
controvérsia; se a divergência for entre turmas de diferentes regiões, o pedido
de uniformização será julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a qual
também deverá julgar divergência entre uma turma recursal e súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Quando a
orientação firmada pela Turma de Uniformização indicada contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este
tribunal dirimir a divergência, desde que sua manifestação seja provocada pela
parte interessada.
Na hipótese
aqui aventada, caso haja pedidos de uniformização idênticos, haverá o
sobrestamento destes até decisão final do Superior Tribunal de Justiça. Com a
publicação do acórdão do STJ, os respectivos pedidos serão apreciados pelas
Turmas Recursais, as quais se retratarão ou os declararão prejudicados, caso
veiculem tese não acolhida pelo Tribunal da Cidadania. A técnica para
racionalizar causas repetitivas aqui mencionada se assemelha bastante com o Musterverfahren
do direito alemão,20 que será mencionado mais à frente.
Por fim, cabe
tecer alguns comentários sobre a suspensão de segurança em diversas liminares
em causas repetitivas. A Lei 8.437/1992, que trata sobre a concessão de medidas
cautelares contra atos do Poder Público, prevê no seu art. 4.º, § 8.º, que “as
liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão,
podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares
supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original”.
É evidente a
racionalidade de demandas repetitivas na presente técnica processual, uma vez
que, por meio de uma só decisão, várias liminares com objeto idêntico podem ser
suspensas, estendendo-se até às futuras,21 privilegiando-se, dessa
forma, a isonomia buscada em sede jurisprudencial. A mesma situação pode ser
perfeitamente verificada e aplicável no art. 15, § 5.º, da Lei 12.016/2009 (Lei
do Mandado de Segurança).
Diante do
discorrido, percebe-se a árdua tentativa do legislador em racionalizar os casos
repetitivos no Judiciário brasileiro. Na intenção de sistematizar tais
técnicas, embora não abarque todos os indicados acima, Luis Felipe Marques
Porto Sá Pinto22 sugeriu três grupos para tratamento coletivo de
questões comuns em processos individuais, a saber, (i) procedimentos de
uniformização de jurisprudência em relação a questões comuns (súmula
vinculante, incidente de uniformização de jurisprudência); (ii) procedimentos
de julgamento coletivo de recursos cíveis que abordam questões comuns
(julgamento por amostragem); e (iii) procedimentos inibidores de lides
repetitivas (julgamento liminar de improcedência e termo de ajustamento de
conduta).23
3
Técnicas para julgamento de causas repetitivas no novo Código de Processo Civil
3.1
Uma relevante contextualização: a importância do precedente no novo Código de
Processo Civil
Em razão da
explosão de litigiosidade verificada nos últimos tempos, a morosidade
processual se tornou um dos temas de destaque. O sistema de precedentes
brasileiros, pelo menos até a entrada em vigor do Novo Código de Processo
Civil, continua a contribuir para que justiça brasileira continue lenta, uma
vez que as decisões proferidas não são uniformizadas e vinculantes. Não há,
portanto, a previsibilidade24 e estabilidade25 que se
espera de um ordenamento jurídico com sua sistemática de jurisprudência26
e precedentes, o que fez, inclusive, parte da doutrina cunhar o fenômeno como
jurisprudência lotérica.27
O Novo Código
de Processo Civil, de 2015, propõe uma mudança no sistema de precedentes brasileiro,
dedicando capítulo específico e tratando do assunto nos arts. 926 ao 928,
tentando conferir maior força em sua aplicação, além de impor eficácia
vinculante em alguns casos.
Antes de
prosseguir com o tema, alguns pontos devem ser esclarecidos. É bem verdade que
a identidade de modelo de precedente jurisprudencial, tal como em todo país de civil
law, isto é, aquele que detém, a rigor,28 um caráter persuasivo,
não foi abandonado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo este ainda a regra
geral. É diferente, portanto, do sistema de precedente normativo, típico dos
países de common law, onde o precedente tem nítida força vinculante e é
efetivamente fonte do direito, tendo em vista a insuficiência de direito
positivado.
Não se pode
negar, contudo, que a utilização da técnica de precedentes tem o intuito de dar
maior coerência e estabilidade entre as várias decisões proferidas no
ordenamento jurídico, servindo como técnica para o julgador a ser observada em
suas decisões, tanto internamente (análise entre seus próprios julgados) e
externamente (observância aos tribunais superiores a ele vinculados), evitando
discrepância no sistema. O legislador brasileiro, atento a esses conceitos,
propõe, em alguma medida, uma maior força ao precedente.
Com efeito, o
Novo Código de Processo Civil tenta claramente racionalizar as causas
repetitivas29 e dar homogeneidade à jurisprudência brasileira,
garantindo a segurança jurídica buscada nas decisões, ao tentar reforçar a
utilização das súmulas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça para abreviar julgamentos em primeiro ou segundo grau,
criar os incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de
competência, bem como conferir maior força aos recursos repetitivos (especial
e, agora, extraordinário).
Quanto aos
dois últimos apontados, o Diploma inova na matéria de precedentes, rompendo a
tradicional doutrina de que os precedentes no Brasil apenas possuem caráter
persuasivo, estabelecendo eficácia vinculante em alguns casos, permitindo sua
utilização como verdadeira técnica decisória, razão pela qual alguma parte da
doutrina passou a denominar o instituto de “superprecedentes”.30
O curioso na
presente técnica é que não há necessariamente uma formação jurisprudencial para
a aplicação no caso concreto. Existindo uma única decisão e formado o
precedente com força vinculante nas hipóteses especificadas pelo Código, deverá
este ser aplicado ao caso posterior idêntico (caso repetitivo), ao ser posto em
cotejo.
Por assim
dizer, embora os mecanismos de incidente de resolução de demandas repetitivas,
assunção de competência e recursos repetitivos não serem baseados em uma
sistemática de jurisprudência ou precedentes em si, há um efetivo empréstimo
legal da eficácia existente nas súmulas dos tribunais superiores, exsurgindo um
precedente com nítido caráter vinculante, devendo o magistrado sumarizar o
julgamento toda a vez que deparar com um caso em que exista já precedente de
tal natureza.31
A técnica de
decisão é utilizada em vários casos espalhados pelo texto legal, conferindo
grande abrangência para julgamento de demandas repetitivas, utilizando técnicas
processuais já dispostas inclusive no Diploma anterior, que merecerão devida
atenção no próximo tópico.
3.2
As técnicas de julgamento de causas repetitivas previstas no novo Código de
Processo Civil
As técnicas de
julgamento de causas repetitivas previstas no Novo Código de Processo Civil se
aproximam muito das constantes do Diploma de 1973. É de se afirmar, portanto,
que não se trata, a rigor, de técnicas essencialmente novas, havendo mecanismos
que, ao menos em alguma medida, assemelham-se aos já existentes no ordenamento
jurídico. Não obstante a isso, verifica-se que há um aumento no leque de opções
em que será possível a sumarização do julgamento, principalmente considerando a
utilização dos chamados “superprecedentes”.
O art. 332 do
novel Diploma Processual volta a tratar do julgamento liminar de improcedência,
em que o magistrado, ao verificar que a causa dispensa a fase instrutória, pode
desprezar a citação do réu e julgar improcedente o pedido do autor quando for
contrário à súmula dos tribunais superiores ou do seu tribunal de justiça sobre
direito local, bem como contrariar precedentes provenientes em procedimentos
repetitivos ou de assunção de competência. O Código também prevê o mesmo
mecanismo quando o juiz verificar ocorrência de prescrição ou decadência (art.
332, § 1.º).
Não há mais a
disposição prevista no art. 285-A do Código de Processo Civil de 1973, isto é,
julgar liminarmente improcedente o pedido do autor quando o juiz verificar que
em seu juízo tivesse sido proferida decisão em questões com o mesmo fundamento
jurídico, embora parte da doutrina32 entenda que tal mecanismo ainda
tenha sido contemplada pelo novo Código, ao se fazer uma interpretação, a
contrario sensu, do art. 489, § 1.º, V.
O julgamento
monocrático de recursos, previsto no art. 932, IV e V, do NCPC, também
estabelece técnicas de sumarização de julgamentos que tratam sobre causas
repetitivas, devendo o relator negar monocraticamente recurso (inc. IV)
contrário à súmula dos tribunais superiores e do próprio tribunal, a
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas e em
assunção de competência, bem como acórdão proferido pelo STF ou STJ em recursos
repetitivos. O inc. V prevê hipótese de provimento ao recurso nos mesmos moldes
do inciso anterior, depois de facultada a apresentação de contrarrazões pela
parte contrária.
Em sequência,
foram acrescentadas algumas hipóteses para dispensa de reexame necessário (art.
496, § 4.º, NCPC), em que a sentença proferida pelo magistrado não estará
sujeita ao duplo grau de jurisdição quando estiver fundada em súmula de
tribunal superior, precedentes provenientes de procedimentos repetitivos ou de
assunção de competência, bem como quando estiver convergente com orientação
vinculante formada na área administrativa do próprio ente público e que fora
consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Por fim, há
hipótese de aplicação de sumarização de demandas na tutela de evidência,
conforme se extrai do art. 311, II, do NCPC, o qual dispõe que será concedida a
tutela, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo, quando “as alegações de fato puderem ser
comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em súmula vinculante”. A hipótese se demonstra importante como
técnica de julgamento de demandas repetitivas, uma vez que dá maior coerência e
estabilidade às decisões judiciais (uma das facetas da utilização da técnica
processual).
O julgamento
por amostragem da repercussão geral também é mantido substancialmente nos
moldes do Codex processual de 1973, conforme se verifica no art. 1.035,
§§ 5.º, 8.º e 9.º, do NCPC. Há também a mesma hipótese em recursos repetitivos,
cuja análise será feita a seguir.
3.3
Segue: os recursos repetitivos (especial e extraordinário)
A Nova Lei
Civil Adjetiva trata especificamente do julgamento por amostragem de recursos
repetitivos, disciplinados em seus arts. 1.036 ao 1.041. O Recurso Especial
repetitivo, já positivado no antigo Código, foi reforçado, além de ter sido
inserido o Recurso Extraordinário repetitivo.
O procedimento
de tais mecanismos, malgrado haja importantes avanços, não difere
substancialmente do já adotado no Código de 1973, isto é, havendo
multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, o presidente ou
vice-presidente do tribunal de origem (o relator do tribunal superior também
realizar o ato) deverá selecionar dois ou mais recursos representativos e
encaminhá-los ao tribunal superior respectivo, suspendendo-se todos os demais
recursos repetitivos.
Da publicação
do acórdão paradigma, (i) o tribunal de origem negará seguimento aos recursos
especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido convergir com
a orientação do tribunal superior, ou (ii) se o acórdão recorrido contrariar a
orientação do tribunal superior, o tribunal de origem reexaminará o processo de
competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente
julgado. Caso mantido o acórdão recorrido, o recurso especial ou extraordinário
repetitivo deverá ser remetido ao tribunal respectivo (STF ou STJ) para
julgamento.
Em realidade,
os recursos repetitivos já guardavam grande relevância para enfrentamento das
demandas repetitivas, ocasionando sua racionalização (vide tópico 2). Malgrado
explicado em linhas gerais, o tratamento de recursos repetitivos no Novo Código
de Processo Civil racionaliza ainda mais os casos repetitivos.
É que, pela
vigência do Diploma de 1973, a decisão proferida em recurso repetitivo apenas
vincula os processos sobrestados; no novo sistema, além da decisão ser aplicada
aos processos já suspensos, é também vinculante a processos futuros, caso a
questão suscitada na demanda/recurso seja objeto de entendimento já firmado em
recursos especiais ou extraordinários repetitivos, conforme se viu inclusive
nas técnicas processuais apontadas no último tópico. É a ocorrência dos
chamados “superprecedentes”.
3.4
Segue: o incidente de resolução de demandas repetitivas
O Novo Código
de Processo Civil destinou o Capítulo VIII, do Título I, do Livro III, para o
tratamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, uma novidade no
sistema processual brasileiro, que tem disposição expressa nos arts. 976 ao 987
do referido Diploma, razão pela qual se fez necessária a abertura de um tópico
para o presente mecanismo com mais comentários, embora, como já delineado no
início deste trabalho, não será tratado a fundo, realizando, contudo,
considerações gerais, além de indicar, em alguma medida, pontos importantes.
O incidente de
resolução de demandas repetitivas sofreu clara influência33 do
direito estrangeiro, especialmente o alemão, com o seu Musterverfahren,34
fato este reconhecido pela própria comissão de juristas do Anteprojeto do
Código de Processo Civil no Senado.35 Segundo tal mecanismo, criado
por um período específico (até 2010),36 é estabelecida uma
causa-piloto que servirá de base para decidir as questões comuns a todos os
casos isomórficos relacionados, isto é, é proferida uma decisão coletiva que
servirá para questões comuns de litígios individuais,37 uma vez que
firmado o entendimento pelo tribunal respectivo, a decisão deve ser adotada a
todos os processos que ficaram suspensos em razão da instauração do
procedimento.
No
procedimento brasileiro, a instauração do incidente é cabível quando houver
multiplicidade de processos repetidos que contenham controvérsia sobre questão
unicamente de direito,38 com intuito de definir uma tese jurídica
central única, a fim de preservar a isonomia e segurança jurídica das decisões,
evitando-se que estas ocorram de maneira antagônica para processos repetitivos.
Depreende-se
também que o incidente pressupõe, para sua instauração, efetiva repetição de
processos, não se aceitando a mera potencialidade de demandas versando sobre as
mesmas questões unicamente de direito, devendo ser ainda estabelecido um número
mínimo de casos, a ser extraído por critérios de bom-senso, isto é, ao se
verificar possível mácula à segurança jurídica e à isonomia das decisões.39
É importe
advertir, contudo, que o incidente não será cabível, ainda que preenchidos os
requisitos acima, quando um dos tribunais superiores, na seara de sua
competência, tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de
direito material ou processual repetitiva, conforme se extrai da inteligência
do art. 976, § 4.º, do NCPC.
O incidente
pode ser instaurado de ofício (juiz ou relator) ou por petição (partes,
Ministério Público ou Defensoria Pública), mediante pedido formulado ao
presidente do tribunal respectivo, devendo ser instruído com a documentação
necessária à demonstração do preenchimento dos pressupostos para sua
instauração. Se não for o requerente, o Ministério Público deverá intervir
obrigatoriamente no incidente, assumindo sua titularidade, caso haja abandono
ou desistência (art. 976, § 2.º, NCPC).
O incidente
deverá ser julgado em segundo grau, conforme órgão indicado no respectivo
regimento interno do tribunal. Do julgamento de mérito do incidente de
resolução de demandas repetitivas pelo tribunal caberá recurso especial ou
recurso extraordinário, a depender do caso (art. 987, NCPC). O juízo de
admissibilidade será de competência do órgão colegiado, não podendo ser objeto
de decisão monocrática (art. 981, NCPC).
Em sendo
admitido o incidente, o relator determinará a suspensão dos processos
pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito jurisdicional do
tribunal, comunicando-se aos órgãos jurisdicionais competentes da decisão de
suspensão. Havendo pedidos de tutela de urgência, estes devem ser dirigidos ao
juízo que tramita o processo sobrestado.
O relator
ainda poderá requisitar informações do juízo onde se discute o objeto do
incidente, além de sempre intimar o Ministério Público para, querendo,
manifestar-se, concedendo, em ambas as hipóteses, o prazo de quinze dias para
oferecimento da manifestação. Em sequência, serão ouvidas pelo relator as partes
e os demais interessados (pessoas, órgãos e entidades com interesse na
controvérsia), que poderão requerer juntada de documentos e diligências
necessárias, no prazo comum de quinze dias, podendo, ainda, designar audiência
pública para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na
matéria (amicus curiae).
Após a
exposição do objeto do incidente e de facultar às partes e aos demais
interessados a sustentação de suas razões, o incidente instaurado será julgado,40
devendo estar contido no acórdão a análise de todos os fundamentos suscitados
referentes à tese jurídica guerreada, sejam favoráveis ou contrárias.
A tese
jurídica formada no julgamento do incidente será aplicada a todos os processos,
individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de jurisdição do respectivo
tribunal, aplicando-se, ainda, aos casos futuros que contenham a mesma questão
de direito e que tramitem na área de competência do tribunal, até que este faça
a revisão da referida tese jurídica, evidenciando-se aqui a pura racionalização
de demandas repetitivas, tendo em vista a eficácia vinculante da decisão.
Como já
mencionado, da decisão de mérito do incidente de resolução de demandas
repetitivas julgada pelo tribunal, cabe recurso, com efeito suspensivo, ao
Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a depender do
caso. As teses jurídicas formadas por esses tribunais em sede de recurso
especial ou recurso extraordinário deverão ser observadas em todo território
nacional em quaisquer causas, individuais ou coletivas, que versem sobre a
mesma questão de fato, evidenciando-se aqui a utilização dos chamados
“superprecedentes” para racionalizar causas repetitivas.
A presente
técnica processual, tal como no caso dos recursos repetitivos, possuem ação
dúplice: além de racionalizar os casos que foram sobrestados pelo próprio
incidente instaurado, consegue racionalizar casos repetitivos futuros, pois
funcionam como um “superprecedentes”, sendo aplicados como técnicas decisórias
em várias hipóteses (vide tópico 3.1 e 3.2).
3.5
Segue: o incidente de assunção de competência
O novel
Diploma de 2015 designa capítulo específico para tratar do incidente de
assunção de competência, previsto unicamente no art. 947. Segundo tal artigo,
mais precisamente em seu caput, será cabível o incidente quando “o
julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência
originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão
social, sem repetição em múltiplos processos”. Será cabível também o incidente
quando se verificar relevante questão de direito em que seja conveniente a
prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal
respectivo (art. 947, § 4.º, NCPC).
Trata-se de
técnica processual que deve ser suscitada antes do julgamento do recurso, da
remessa necessária ou de processo de competência originária, devendo haver
relevante questão direito com grande repercussão geral,41 a qual não
pode ser repetida em múltiplos processos, tendo em vista a existência de
técnicas específicas nesse último caso.42 A decisão proferida no
incidente vinculará todos os juízes e órgãos fracionários até que o tribunal
respectivo proceda com sua revisão, o que atende à eficácia vinculante do
precedente.
Como se pode
notar, o presente mecanismo não trata sobre causas repetitivas em si,
analisando, dessa forma, a questão de direito em um caso isolado. No entanto,
como se verificou no tópico 3.1, o incidente de assunção de competência se
revela assaz importante como técnica de julgamento para racionalização de casos
repetitivos, o que desafoga os processos no Poder Judiciário, além de dar
homogeneidade às decisões proferidas.
4
Conclusão
O presente
trabalho tratou sobre as técnicas para o julgamento de causas repetitivas,
especialmente as previstas no Novo Código de Processo Civil. Dessa forma,
verificou-se que o novel Diploma não traz substancialmente novas técnicas para
o julgamento de causas repetitivas, as quais já eram conhecidas e utilizadas
ainda no Código de Processo Civil de 1973.
Mesmo o incidente
de resolução de demandas repetitivas, que é considerada a real grande novidade,
possui um procedimento parecido com o utilizado nos recursos repetitivos, não
desmerecendo a sua importância para o sistema. O incidente de assunção de
competência, por sua vez, malgrado tenha sido dedicado um artigo exclusivo para
sua regulamentação, também já tinha técnica prevista no antigo Código, conforme
se extrai da intelecção do seu art. 555, § 1.º.
No entanto, é
clarividente que há agora uma ampliação no leque de possibilidades de aplicação
das técnicas para o julgamento de causas repetitivas, quer seja pela eficácia
vinculante conferida aos precedentes em algumas hipóteses, quer seja pela
inserção dos (não tão) novos mecanismos para tratamento das causas repetitivas,
racionalizando-as no ordenamento jurídico e, consequentemente, desafogando o
Judiciário, bem como conferindo maior estabilidade e coerências às decisões
proferidas.
5
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perspectives of Civil Procedure. Oxford: Oxford University Press, 1999.
1 Mauro Cappelletti
e Bryant Garth analisaram tais crises ocasionadas nas sociedades em massa e
verificaram três ondas renovatórias para albergar os direitos dos fenômenos
sociais coletivos decorrentes da época, a saber: (a) acesso à justiça
facilitado para o hipossuficiente; (b) a tutela de interesses coletivos, cujo
expoente de tal onda se verificou no estudo das class actions, do Direito
Americano; e (c) a criação de uma justiça sob um novo enfoque, utilizando-se de
métodos tendentes a pacificar o conflito, como os meios alternativos de
resolução de conflitos. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça
. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
2 Disponível
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3 Disponível
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Acesso em: 27 out. 2015.
4 ZUCKERMAN,
Adrian A. S. Justice in Crisis: Comparative Dimensions of Civil Procedure. In: ZUCKERMAN,
Adrian A. S. (editor). Civil Justice in Crisis: Comparative perspectives
of Civil Procedure. Oxford: Oxford University Press, 1999. p. 3-52.
5 Vide Lei
13.140/2015 (Lei da Mediação) e as disposições no NCPC sobre o tema.
6 Vide Lei 9.037/1996
(Lei da Arbitragem)
7 Vide Leis
8.078/1990, 7.347/1985 e 4.717/1965.
8 Isto é,
tratamento macromolecular para questões comuns existentes em processos
individuais.
9 CUNHA,
Leonardo José Carneiro da. O Regime Processual das Causas Repetitivas. Revista
de Processo. v. 179. São Paulo: Ed. RT, jan. 2010. p. 139-174.
10 CAMBI,
Eduardo; PEREIRA, Fabricio Facaroli. Estratégia Nacional de Prevenção e de
Redução de Litígios. Revista de Processo. v. 237. São Paulo: Ed. RT,
nov. 2014. p. 435-457.
11 Estes
entendidos como: (a) direitos difusos; (b) direitos individuais homogêneos; e
(c) direitos coletivos strictu sensu.
12 TUCCI, José
Rogério Cruz e. Contra o processo autoritário. Revista de Processo. v.
242. São Paulo: Ed. RT, abr. 2015. p. 49-67.
13 CUNHA,
Leonardo José Carneiro da. Op. cit.
14 WAMBIER,
Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves
comentários à nova sistemática processual civil. 2.a série. São Paulo:
Ed. RT, 2006. p. 66.
15 CPC/1973
(LGL\1973\5), art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma,
câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal
acerca da interpretação do direito quando:I – verificar que, a seu respeito,
ocorre divergência;
II – no
julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra
turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo
único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer,
fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
16 BENETI,
Sidnei Agostinho. Assunção de competência e fast-track recursal. Revista
de Processo. v. 171. São Paulo: Ed. RT, maio 2009. p. 9-23.
17 DIDIER JR.,
Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil.
v. 3. Salvador: JusPodivm, 2007. p. 272.
18 Disponível
em:
[www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Consultas/Recursos-repetitivos/Processos-suspensos].
Acesso em: 02 nov. 2015.
19 No Tribunal
de Justiça de São Paulo, por exemplo, até julho de 2015, 78.310 recursos haviam
sido suspensos. Verifica-se o maior número de recursos sobrestados no Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual, até julho de 2015, tinha a quantidade
de 131.814 casos.
20 CABRAL,
Antonio do Passo. Il procedimento- modello (musterverfahren) tedesco e gli
instrumenti di risoluzione di processi repetitivi. Revista de Processo
Comparado. v. 1. São Paulo: Ed. RT, jan.-jun. 2015. p. 45-67.
21 Leonardo
José Carneiro da Cunha faz os seguintes apontamentos: “É corriqueiro,
entretanto, haver casos que caracterizam as chamadas demandas de massas:
milhares de pessoas que litigam contra a Fazenda Pública encontram-se na mesma
situação, em demandas diversas, com o mesmo objeto. Desse modo, em face de uma
liminar ou de um precedente específico, seguirão na mesma trilha várias e
várias pessoas, dando azo ao ajuizamento de incontáveis pedidos de suspensão
para o presidente do tribunal, cujo volume de trabalho irá elevar-se
consideravelmente”. (Op. cit.)
22 PINTO, Luis
Filipe Marques Porto Sá. Técnicas de tratamento macromolecular dos litígios –
tendência de coletivização da tutela processual civil. Revista de Processo.
v. 185. São Paulo: Ed. RT, jul. 2010. p. 117-144.
23 Em
específico o Termo de Ajustamento de Conduta, entende o autor que este “também
funciona como técnica de prevenção de demandas judiciais na medida em que as
ilegalidades perpetradas, incluídas no espectro fiscalizador do Ministério
Público, podem ser saneadas por um termo de ajustamento extrajudicial. Uma vez
cumpridas as obrigações pactuadas no Termo, o objeto da ação judicial
correspondente se esvazia, prevenindo uma ação coletiva ou inúmeras ações
individuais repetitivas” (Idem).
24 As partes
saberão as condutas a ser tomadas no processo e, a partir delas, como se
portar, pois saberão as consequências que dela decorrerão. Nesse sentido:
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da
constituição. 7. ed. 14. reimp. Coimbra: Almedina, 2014. p. 257.
25 Rodrigo
Ramina de Lucca sustenta que: “o respeito aos precedentes proporciona
estabilidade na interpretação do Direito ao tornar a jurisprudência sólida e
concreta, diante da qual o indivíduo passa a ter condições de saber como deve
compreender os dispositivos legais e pode moldar a sua vida confiando que o
entendimento jurídico em que pautou suas condutas não será abruptamente mudado
ou ignorado” (O dever de motivação das decisões judiciais. Salvador:
Juspodivm, 2015. p. 259).
26 Aqui
entendido como uma sucessão de julgados (conjunto de precedentes) que
demonstram a orientação dominante de determinado órgão julgador.
27 CAMBI,
Eduardo. Jurisprudência Lotérica. Revista de Processo. v. 786. São
Paulo: Ed. RT, abr. 2001. p. 108-128.
28 Michele
Taruffo adverte ao se conferir rigidez em considerar o precedente sempre
vinculante em países de common law e meramente persuasivo nos de civil
law, comportando algumas exceções. (Precedente e Jurisprudência. Revista
de Processo. v. 199. São Paulo: Ed. RT, set. 2011. p. 139 e ss.).
29 O CPC/2015
(LGL\2015\1656) dispõe que:Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se
julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I – incidente
de resolução de demandas repetitivas;
II – recursos
especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo
único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito
material ou processual.
30 SALLES,
Carlos Alberto de. Precedentes e jurisprudência no Novo CPC: Novas técnicas
decisórias? O novo Código de Processo Civil: questões controvertidas.
São Paulo: Atlas, 2015. p. 77-88.
31 Idem.
32 Idem,
ibidem.
33 Para uma
análise comparativa entre o modelo brasileiro e o alemão, vide artigo publicado
por Daniele Viafore: As semelhanças e as diferenças entre o procedimento-modelo
musterverfahren e o incidente de resolução de demandas repetitivas no PL
8.046/2010. Revista de Processo. v. 217. São Paulo: Ed. RT, mar. 2013.
p. 257-308.
34 Para análise
do caso que originou o instituto, vide: HODGES, Christopher. The reform of
class and representative actions in European Legal Systems: a new framework
for collective redress in Europe. Oxford: Hart Publishing, 2008.
35 BRASIL.
Congresso Nacional, Senado Federal, Comissão de juristas responsável pela
elaboração de
Anteprojeto de Código de Processo Civil. Brasília: Senado Federal, 2010. p.
21.
36 CABRAL,
Antonio do Passo. Op. cit.
37 Idem.
38 Daniel
Amorim Assumpção Neves defende que questões com diversidade de fatos, mas com a
mesma questão jurídica deve ser aceita para instauração do incidente. Veja-se:
“No entanto, essa realidade deve ser analisada com certa flexibilidade, porque,
mesmo existindo diversidade de fatos, a questão jurídica pode ser a mesma.
Basta imaginar diferentes remessas de nomes para cadastros de devedores por uma
causa comum, quando cada autor indicará um fato diferente, afinal, cada
inclusão é um fato. Contudo, nesse caso a causa da inclusão nos cadastros de
devedores é comum, de forma a ser irrelevante a diversidade dos fatos para a
fixação da tese jurídica” (Novo Código de Processo Civil – Lei
13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 501-502).
39 CAMBI,
Eduardo; FOGAÇA, Mateus Vargas. Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas no Novo Código de Processo Civil. Revista de Processo. v.
234. São Paulo: Ed. RT, maio 2015. p. 333-362.
40 Segundo o
art. 980 do NCPC, o incidente deve ser julgado no prazo de um ano, tendo
preferência sobre os demais feitos, o que atende à duração razoável do
processo, embora tal prazo não seja mandatório.
41 O § 2.º, do
referido artigo, fala também em reconhecimento de interesse público.
42 O Enunciado
334 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que: “Por força da
expressa ‘sem repetição em diversos processos’, não cabe o incidente de
assunção de competência quando couber julgamento de casos repetitivos”.
