Relator(a): ROBERTO BARROSO
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Incidência de IPI sobre operação de industrialização de embalagens destinadas ao acondicionamento de água mineral (Tema 501 RG)
Trata-se de repercussão geral reconhecida quanto ao tema relativo à alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral, considerado o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, § 3º, I).
RE 970821/RS
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional (Tema 517 RG)
Discute-se a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais.
ADI 6433/PR
Relator(a): GILMAR MENDES
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Constitucionalidade de emenda da Constituição Estadual que limitou atuação dos procuradores do estado
Questiona-se a constitucionalidade de dispositivos da Emenda Constitucional 44/2019 do estado do Paraná, que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa e da Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Jurisprudência: ADI 1557; ADI 5024
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Celebração de contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica
Análise da constitucionalidade de lei estadual que veda a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível
Questiona-se a constitucionalidade de lei estadual que veda o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, com previsão de sanções pecuniárias e cancelamento da inscrição estadual do infrator. Jurisprudência: ADI 2396-MC e ADI 3645.
ADI 5281/RO e ADI 5324/RO
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Competência do Procurador-Geral de Justiça
Análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional 94/2015, que acrescentou o parágrafo único ao art. 99 da Constituição do estado de Rondônia, segundo o qual "compete, exclusivamente, ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo governador do Estado, pelos membros do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública". Jurisprudência: ADI 776 MC e ADI 5087 MC.
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Programa estadual de asfaltamento e utilização de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis
Análise da constitucionalidade de lei estadual que determina, nos programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem.
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Súmula do TST e pagamento de férias em dobro
Questionamentos acerca da Súmula 450, do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento.
Relator(a): ROSA WEBER
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Lei estadual e suspensão do direito de dirigir
Análise da constitucionalidade da Lei estadual 11.038/2019 do estado do Mato Grosso, que estabelece procedimentos ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e pela cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Relator(a): MARCO AURELIO
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Provimento de serviços de notas e de registro
Questiona-se a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei 10.340/1999, do estado de São Paulo, que dispõe “sobre o provimento dos serviços notariais e de registros”.
ADI 6720 MC-Ref/AL, ADI 6721 MC-Ref/RJ e ADI 6722 MC-Ref/RO
Relator(a): ROBERTO BARROSO
JULGAMENTO VIRTUAL EM 30/04/2021 a 07/05/2021
Assembleias legislativas e reeleições sucessivas
Medida cautelar, ad referendum do Plenário, para fixar interpretação conforme a CF no sentido de permitir apenas uma reeleição dos membros das Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas estaduais para mandatos consecutivos.
