Mostrando postagens com marcador Banco Central. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Banco Central. Mostrar todas as postagens

15 de novembro de 2021

É constitucional a LC 179/2021, que conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil

 Fonte: Dizer o Direito

Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/10/info-1027-stf.pdf 


PROCESSO LEGISLATIVO É constitucional a LC 179/2021, que conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que definiu os objetivos e conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil, além de ter tratado sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores. Não ficou caracterizada qualquer violação ao devido processo legislativo na tramitação do projeto que deu origem a essa lei, não tendo havido afronta à iniciativa reservada do Presidente da República. A competência para legislar é, por excelência, do Poder Legislativo. A reserva de iniciativa legislativa para o chefe do Poder Executivo constitui-se em previsão excepcional e que, por isso, deve ser interpretada restritivamente. Os autores da ADI alegaram que a matéria veiculada na LC 179/2021 seria enquadrada no art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da CF/88. Se fosse acolhida essa afirmação, estaria sendo conferida uma interpretação extensiva da previsão constitucional. Isso porque a LC 179/2021 não dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Banco Central, que continua a ser disciplinado pela Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 9.650/98. Não houve qualquer alteração normativa nessas leis. A LC 179/2021 tampouco criou ou extinguiu ministérios ou órgãos da Administração Pública. O Banco Central continua a existir, com natureza jurídica de autarquia especial federal. Na realidade, a LC nº 179/2021 transcende o propósito de dispor sobre servidores públicos ou criar órgão público. Ela dá configuração a uma instituição de Estado – não de governo –, que tem relevante papel como árbitro neutro, cuja atuação não deve estar sujeita a controle político unipessoal. 

STF. Plenário. ADI 6696/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/8/2021 (Info 1027). 

NOÇÕES GERAIS SOBRE A LC 179/2021 

O presente julgado analisou a constitucionalidade da LC 179/2021, que definiu os objetivos do Banco Central e dispôs sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores. Irei aproveitar a oportunidade para fazer um resumo sobre a lei. Se estiver sem tempo, contudo, pode ir diretamente para a explicação do julgado que é o próximo tópico. 

O que é o Banco Central? 

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal criada pela Lei nº 4.595/64. Os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595/64 preveem uma série de competências do Banco Central. Podemos apontar como principais competências do Banco Central:  cumprir e fazer cumprir as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);  emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo CMN;  exercer o controle do crédito;  efetuar o controle dos capitais estrangeiros  exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;  conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras;  efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada (essa última competência já foi incluída pela LC 179/2021). 

Também é importante relembrarmos o que é o Conselho Monetário Nacional 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão federal, classificado como “órgão superior do Sistema Financeiro Nacional”. Suas competências estão elencadas no art. 4º da Lei nº 4.595/64, sendo ele responsável por formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País (art. 3º da Lei). O CMN é composto por três autoridades: • Ministro da Fazenda (que é o Presidente do Conselho); • Secretário Especial da Fazenda; • Presidente do Banco Central. 

As reuniões do CMN acontecem, em regra, uma vez por mês. As matérias são aprovadas por meio de “Resoluções”. 

Feita essa breve revisão, vejamos agora as principais alterações promovidas pela LC 179/2021 no regime jurídico do Banco Central. 

Objetivo fundamental do Bacen (art. 1º, caput) 

O objetivo fundamental do Banco Central é assegurar a estabilidade de preços. Não há propriamente uma inovação jurídica. Em regra, essa é a finalidade principal dos bancos centrais em todo o mundo. A novidade é que agora a lei prevê expressamente que o objetivo fundamental do Banco Central é manter a inflação sob controle, ou seja, dentro da meta que foi planejada. A meta para a inflação no Brasil é estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Para que você compreenda de maneira simples: o CMN elabora a meta e o Banco Central atua concretamente para que se atinja esse alvo. 

Outros objetivos (art. 1º, parágrafo único) 

Também são objetivos do Banco Central: a) zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro; b) suavizar as flutuações do nível de atividade econômica; e c) fomentar o pleno emprego. 

Metas de política monetária (art. 2º) 

A política monetária consiste na forma como as autoridades de um país irão atuar para controlar a quantidade de moeda em circulação no mercado, a oferta de crédito e as taxas de juros. Em palavras mais simples e trazendo para a realidade brasileira, a política monetária seriam as ações que o Banco Central irá adotar para influenciar na taxa de juros (que é considerado o “custo do dinheiro”) e nas condições de liquidez (ou seja, na quantidade de dinheiro disponível). Um dos instrumentos que o Banco Central utiliza nessa política monetária é a fixação da taxa Selic, decidida pelo Copom. O Copom (Comitê de Política Monetária) é um comitê composto pela Diretoria Colegiada do Banco Central. Esse Comitê, com base nas metas que o órgão tiver para a economia brasileira, define a taxa Selic. Ex: o Bacen tem procurado incentivar o crédito no país, por isso, a taxa SELIC vem sofrendo um processo de redução. Quando o governo deseja conter a inflação, normalmente se vale do aumento da taxa Selic para frear o consumo. A LC 179/2021 afirma que as metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 2º). Por outro lado, compete privativamente ao Banco Central conduzir a política monetária necessária para o cumprimento dessas metas que foram estabelecidas pelo CMN. 

Diretoria Colegiada do Bacen (art. 3º) 

A Diretoria Colegiada é o órgão de deliberação superior, responsável pela formulação de políticas e diretrizes necessárias ao exercício das competências do Banco Central. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil possui 9 (nove) membros, sendo um deles o seu Presidente. 

Nomeação (art. 3º) 

Todos os membros da diretoria colegiada são nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros idôneos, de reputação ilibada e de notória capacidade em assuntos econômico-financeiros ou com comprovados conhecimentos que os qualifiquem para a função. 

Como funciona essa nomeação? 

O Presidente da República indica quem ele deseja para assumir os cargos de Presidente e de Diretores do Banco Central. O Senado Federal avalia os nomes. Caso sejam aprovados, eles são nomeados pelo Presidente. 

Currículo (art. 12) 

O currículo dos indicados para ocupar o cargo de Presidente ou de Diretor do Banco Central do Brasil deverá ser disponibilizado para consulta pública e anexado no ato administrativo da referida indicação. 

Mandato 

Aqui está um dos principais avanços. A LC 179/2021 prevê que o Presidente e os Diretores do Banco Central terão mandato de 4 anos. O mandato do Presidente do Banco Central e de 6 diretores não coincide com o mandato do Presidente da República. Veja como a Lei estipulou: 

Art. 4º (...) 

§ 1º O mandato do Presidente do Banco Central do Brasil terá duração de 4 (quatro) anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República. 

§ 2º Os mandatos dos Diretores do Banco Central do Brasil terão duração de 4 (quatro) anos, observandose a seguinte escala: 

I - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República; 

II - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do segundo ano de mandato do Presidente da República; 

III - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República; e 

IV - 2 (dois) Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato do Presidente da República. 

Art. 4º (...) § 4º O prazo de gestão do Presidente e de cada um dos Diretores do Banco Central do Brasil estender-seá até a investidura do sucessor no cargo. 

O Presidente e os Diretores podem ser reconduzidos 

Art. 4º (...) § 3º O Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil poderão ser reconduzidos 1 (uma) vez, por decisão do Presidente da República, observando-se o disposto no caput deste artigo na hipótese de novas indicações para mandatos não consecutivos. 

Relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira (art. 11) 

O Presidente do Banco Central do Brasil deverá apresentar, no Senado Federal, em arguição pública, no primeiro e no segundo semestres de cada ano, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior. 

Exoneração (art. 5º) 

O Presidente e os Diretores do Banco Central serão exonerados pelo Presidente da República: I - a pedido; II - no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo; III - quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos; IV - quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil. A hipótese do inciso IV acima exposta é a mais controversa porque poderia gerar alguma forma de interferência na autonomia do Bacen. Para minimizar esse risco, o § 1º do art. 5º afirma que essa exoneração tem que ser uma iniciativa do CMN apresentada ao Presidente da República e que somente pode ser materializada se houver aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Com isso, penso que se preserva a contento a autonomia buscada do Bacen. Veja a redação do dispositivo: 

Art. 5º (...) § 1º Na hipótese de que trata o inciso IV do caput deste artigo, compete ao Conselho Monetário Nacional submeter ao Presidente da República a proposta de exoneração, cujo aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal. 

Em caso de vacância, o substituto apenas completa o mandato de 4 anos (não exerce um mandato completo) 

Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Diretor do Banco Central do Brasil, um substituto será indicado e nomeado para completar o mandato, devendo a posse ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado da aprovação do nome pelo Senado Federal. Se a vacância for do cargo de Presidente do Bacen, enquanto não se conclui o procedimento de nomeação, o cargo será exercido interinamente pelo Diretor com mais tempo no exercício do cargo e, dentre os Diretores com o mesmo tempo de exercício, pelo mais idoso, até a nomeação de novo Presidente. 

Autonomia do Banco Central 

Um dos maiores anseios entre os economistas era o de que o Banco Central tivesse autonomia a fim de conseguir implementar as medidas que fossem, a médio e longo prazo, melhores para o desenvolvimento econômico e social do país, não estando sujeito a interferências eleitoreiras do Presidente da República. A LC 179/2021 garante isso ao fixar mandato para o Presidente e Diretores e também ao prever expressamente a autonomia do Banco Central. Confira: 

Art. 6º O Banco Central do Brasil é autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei Complementar ou de leis específicas destinadas à sua implementação. 

Art. 9º (...) 

§ 1º O Banco Central do Brasil corresponderá a órgão setorial nos sistemas da Administração Pública Federal, inclusive nos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais. 

§ 2º Quando necessário ao registro, ao acompanhamento e ao controle dos fatos ligados à sua gestão e à formalização, à execução e ao registro de seus atos e contratos de qualquer natureza, o Banco Central do Brasil poderá optar pela utilização de sistemas informatizados próprios, compatíveis com sua natureza especial, sem prejuízo da integração com os sistemas estruturantes da Administração Pública Federal. 

§ 3º Os balanços do Banco Central do Brasil serão apurados anualmente e abrangerão o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive para fins de destinação ou cobertura de seus resultados e constituição de reservas. 

§ 4º Os resultados do Banco Central do Brasil, consideradas todas as suas receitas e despesas, de qualquer natureza, serão apurados pelo regime de competência, devendo sua destinação ou cobertura observar o disposto na Lei nº 13.820, de 2 de maio de 2019. 

§ 5º As demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil serão elaboradas em conformidade com o padrão contábil aprovado na forma do inciso XXVII do caput do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aplicando-se, subsidiariamente, as normas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Como fica a situação dos atuais Diretores do Banco Central? 

O art. 8º previu uma regra de transição: 

Art. 8º Em até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, deverão ser nomeados o Presidente e 8 (oito) Diretores do Banco Central do Brasil, cujos mandatos atenderão à seguinte escala, dispensando-se nova aprovação pelo Senado Federal para os indicados que, na ocasião, já estejam no exercício do cargo: I - o Presidente e 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2024; II - 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2023; III - 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 28 de fevereiro de 2023; IV - 2 (dois) Diretores terão mandatos até o dia 31 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Será admitida 1 (uma) recondução para o Presidente e para os Diretores do Banco Central do Brasil que houverem sido nomeados na forma prevista neste artigo. 

Art. 9º O cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado no cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil. 

Vedações impostas ao Presidente e Diretores do Bacen 

Art. 10. É vedado ao Presidente e aos Diretores do Banco Central do Brasil: 

I - (VETADO); 

II - (VETADO); 

III - participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, junto a instituições do Sistema Financeiro Nacional, após o exercício do mandato, exoneração a pedido ou demissão justificada, por um período de 6 (seis) meses. 

Parágrafo único. No período referido no inciso III do caput deste artigo, fica assegurado à ex-autoridade o recebimento da remuneração compensatória a ser paga pelo Banco Central do Brasil. 

Vigência 

A LC 179/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (25/02/2021). 

EXPLICAÇÃO DA ADI 6696/DF PROPOSTA CONTRA A LC 179/2021 

O que alegam os autores da ADI 

O PSOL e o PT ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 179/2021, conhecida como lei de autonomia do Banco Central do Brasil. Os requerentes sustentam vício de iniciativa no processo legislativo que resultou na LC nº 179/2021, em razão de o projeto de lei ser de origem parlamentar. Afirmam que a proposição legislativa deveria necessariamente ter sido deflagrada pelo Presidente da República, de acordo com o disposto no art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da CF/88: 

Art. 61. (...) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

Sob o aspecto material, alegam afronta aos arts. 170, 174 e 192 da Constituição, pois a independência do Banco Central retiraria competências constitucionais do Chefe do Poder Executivo na condução da política econômica e feriria, por consequência, o princípio democrático. Nesse sentido, aduzem que a autonomia do BC impede a coordenação das políticas monetária e fiscal e que “não se pode pensar em um Banco Central com objetivos distintos das políticas do governo federal, quando mais em um país em desenvolvimento e repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes”. 

O STF concordou com os argumentos dos autores? A LC 179/2021 é inconstitucional? 

NÃO. Veja abaixo os fundamentos invocados pelo Min. Roberto Barroso, que ficou sendo o redator do acórdão, considerando que o voto do Min. Ricardo Lewandoski restou vencido. 

Inexigibilidade de iniciativa legislativa presidencial na matéria 

A competência para legislar é, por excelência, do Poder Legislativo. A reserva de iniciativa legislativa para o chefe do Poder Executivo constitui-se em previsão excepcional e que, por isso, deve ser interpretada restritivamente. Os autores alegam que a matéria veiculada na LC 179/2021 enquadra-se no art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da CF/88. Se fosse acolhida essa afirmação, estaria sendo conferida uma interpretação extensiva da previsão constitucional. Isso porque a LC 179/2021 não dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Banco Central do Brasil, que continua a ser disciplinado pela Lei nº 8.112/90, aplicável a todos os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e pela Lei nº 9.650/98, que trata do plano de carreira dos servidores do Banco Central. Não houve qualquer alteração normativa nessas leis. A LC 179/2021 tampouco criou ou extinguiu ministérios ou órgãos da Administração Pública. O Banco Central do Brasil continua a existir, com natureza jurídica de autarquia especial federal. Na realidade, a LC nº 179/2021 transcende o propósito de dispor sobre servidores públicos ou criar órgão público. Ela dá configuração a uma instituição de Estado – não de governo –, que tem relevante papel como árbitro neutro, cuja atuação não deve estar sujeita a controle político unipessoal. A LC 179/2021, em sua parte mais inovadora, institui a autonomia do Banco Central, conferindo aos seus dirigentes um mandato a prazo certo, não podendo ser exonerados ad nutum pelo Presidente da República. Tal como se passa com as agências reguladoras, essa garantia é imprescindível para o cumprimento das missões institucionais do BC, sem interferências políticas indevidas em questões eminentemente técnicas. A LC 179/2021 dispõe sobre os papeis a serem desempenhados pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, duas instituições nucleares do Sistema Financeiro Nacional. O art. 192 da Constituição exige lei complementar para tratar da estrutura do Sistema Financeiro Nacional, da qual o Banco Central é peça-chave. Mas não prevê a exigência de iniciativa presidencial privativa nessa temática: 

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. 

Quanto a esse ponto, aplica-se a regra geral de competência do Congresso Nacional, reforçada, na hipótese, pela norma específica do art. 48, XIII, da Constituição, que a ele atribui legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, áreas de atuação precípua do Banco Central: 

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) 

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; 

Por fim, é perfeitamente cabível aplicar ao Banco Central o entendimento que se adotou em relação às agências reguladoras, que tiveram sua autonomia reconhecida por leis de iniciativa parlamentar. Num caso como noutro, trata-se dos chamados “árbitros neutros”, que devem existir nas democracias, atuando como instituições de Estado, e não de governo. Desse modo, ficou afastada a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, porque a matéria não se enquadra na previsão do art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da CF/88. 

Apesar de não exigível, houve iniciativa presidencial na matéria 

Ainda que a iniciativa fosse privativa da Presidência da República, a LC 179/2021 também seria formalmente constitucional. O PL nº 19/2019, que deu origem à LC 179/2021, foi de autoria do Senador Plínio Valério, e iniciou sua tramitação no Senado Federal em 12/02/2019, contendo seis artigos. O PL nº 112/2019, de autoria da Presidência da República, foi enviado à Câmara dos Deputados em 17.04.2019, com quinze dispositivos. No curso da tramitação no Senado Federal, o PL nº 19/2019 foi substancialmente alterado por substitutivo apresentado pelo Senador Telmário Motta, em Relatório Legislativo de 03/11/2020, e incorporou a maior parte das normas dispostas no PL de iniciativa presidencial, tendo sido aprovado na mesma data. O escopo dos projetos de lei era exatamente o mesmo: dispor sobre os objetivos do BC, a autonomia da instituição e o mandato do presidente e de seus diretores. O PL aprovado é substancialmente semelhante ao que foi enviado pelo Presidente da República e tinha a mesma finalidade. Assim, as duas proposições legislativas possuíam um núcleo material comum, no sentido de conferir autonomia reforçada ao Banco Central do Brasil e resguardar a política monetária de indevidas influências políticas. A sanção do Presidente da República não convalida o vício de iniciativa, na linha da jurisprudência do STF. Porém, o envio de mensagem presidencial, durante a tramitação da matéria, com projeto de lei substancialmente idêntico ao que se encontrava em curso no Congresso Nacional, configura situação diversa. Isso porque revela inequívoca vontade política do chefe do Executivo em deflagrar o processo legislativo, ficando atendida a exigência constitucional da iniciativa. Ao constatar a comunhão de propósitos dos projetos de lei, o Presidente da Câmara dos Deputados determinou o seu apensamento, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Esse diploma normativo prevê expressamente a tramitação conjunta de proposições que regulem matéria idêntica ou correlata (art. 142, RICD) e, em tais casos, estabelece a precedência regimental do projeto de lei do Senado sobre o da Câmara (art. 143, II, a, RICD). O Congresso Nacional optou por uma via procedimental que deu maior celeridade e eficiência à aprovação da proposta presidencial. 

Resumindo os argumentos que demonstram a inexistência de vício formal: 

a) não era exigível, no caso concreto, a iniciativa presidencial, por se tratar da estruturação de um árbitro neutro do Sistema Financeiro Nacional; 

b) ainda quando tal iniciativa fosse exigível, teria sido satisfatoriamente atendida; 

c) inexistiu violação ao devido processo legislativo. Como observado ao início, a reserva de iniciativa é uma exceção ao princípio da separação de Poderes, já que a competência geral para legislar é do Congresso Nacional. Diante disso, as normas que a instituem devem ser interpretadas com o devido temperamento. Se houve indiscutível manifestação de vontade política pelo Presidente da República para deflagração do processo legislativo e se o produto final corresponde substancialmente à sua proposta, não há razão para a declaração de inconstitucionalidade formal da lei. 

Ausência de inconstitucionalidade material 

Existem diversos argumentos favoráveis à autonomia do Banco Central. De igual modo, há relevantes pontos contrários. O Congresso Nacional, ao editar essa Lei, está alinhado com aqueles que entendem que a autonomia do Banco Central resguarda a política monetária nacional (assunto de índole eminentemente técnica) e faz com que esta fique alheia a interferências políticas, em especial quanto ao controle da inflação. Esse grupo que defende a autonomia afirma que o Brasil, ao também adotá-la, aproxima-se de algumas das nações mais desenvolvidas sob o ponto de vista econômico, como Estados Unidos da América, Reino Unido, Japão e os países da zona do euro, estando alinhado às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Banco Mundial. Em 2018 a OCDE elaborou relatório econômico sobre o Brasil, no qual sugeriu medidas de aperfeiçoamento das políticas macroeconômicas e de governança econômica e recomendou a formalização da independência do Banco Central. Na mesma linha, o Banco do Mundial enfatiza a importância da autonomia do Banco Central para a estabilidade dos preços e do mercado financeiro e para uma regulamentação sólida dos bancos e outras instituições. Afirma que tal modelo é essencial para a formulação de uma boa política macroeconômica e, portanto, para o desenvolvimento econômico de longo prazo dos países em geral. Percebe-se, portanto, que se trata de uma questão política de alta voltagem, que comporta visões bastante diversas. Nesse cenário, a opção por um modelo ou outro insere-se na liberdade de conformação do Poder Legislativo, não constituindo matéria própria para interpretação constitucional. Em matérias que envolvem desacordos morais razoáveis, e não estando em jogo direitos fundamentais, cabe ao Poder Judiciário ser deferente para com as escolhas feitas pelo Parlamento. 

Em suma: 

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que definiu os objetivos e conferiu autonomia ao Banco Central do Brasil, além de ter tratado sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores. Não ficou caracterizada qualquer violação ao devido processo legislativo na tramitação do projeto que deu origem a essa lei, não tendo havido afronta à iniciativa reservada do Presidente da República. 

STF. Plenário. ADI 6696/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/8/2021 (Info 1027). 

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade. Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Rosa Weber.