PROCESSO REsp 1.846.781-M,S Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 29/03/2021.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais (REsp) 1.846.781 e 1.853.701, classificados em direito da criança e do adolescente, assunto matrícula em instituição de ensino; 1.870.771 e 1.880.121, classificados em direito civil, assunto direito autoral.
Os recursos sobre direito da criança e do adolescente estabelecem a competência da vara da infância e da juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
Os recursos classificados em direito civil estabelecem a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo Ecad em virtude de disponibilização, em quarto de hotel, motel e afins, de equipamentos para transmissão de obras musicais ou audiovisuais, mesmo que haja contratação de serviços de TV por assinatura.
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e IACs, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
