O atraso do banco em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo não gera dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar que houve consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais

 STJ. 2ª Seção. REsp 1881453-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1078) (Info 721).

O atraso do banco em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo não gera dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar que houve consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais
alienação fiduciária	“O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.”(RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Manual de Direito Empresarial - Volume Único. 11ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, p. 827)
	Regramento	Código Civil trata de forma genérica sobre a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368-B
		alienação fiduciária envolvendo bens imóveis: Lei nº 9.514/97
		alienação fiduciária de bens móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais: Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69
		Nas hipóteses em que houver legislação específica, as regras do CC-2002 aplicam-se apenas de forma subsidiária:
		Art. 1.368-A: “As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial”.
Alienação fiduciária de veículos			Como garantia do pagamento do empréstimo, a propriedade resolúvel do veículo fica com o Banco e a posse direta com o fiduciante
			Fiduciante fica andando com o carro, mas no documento, a propriedade do automóvel é do Banco (constará “alienado fiduciariamente ao Banco X”)
			banco tem a propriedade resolúvel porque, uma vez pago o empréstimo, a propriedade do carro pelo banco “resolve-se” (acaba) e o automóvel passa a pertencer ao fiduciante
CRV	Certificado de Registro de Veículos
	documento expedido pelo DETRAN no qual consta quem é o proprietário do veículo
	legislação determina que, quando for realizada a alienação fiduciária de um veículo, o contrato deverá ser registrado no DETRAN e esta informação constará no CRV, no campo “observações”
	Art. 1.361, CC: Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento (DETRAN), fazendo-se a anotação no certificado de registro (CRV)
	Essa informação é uma garantia tanto para o banco, como também para terceiros que eventualmente se interessem por comprar aquele carro
	ciência existência do gravame: pessoa que está na posse direta do veículo não possui ainda a propriedade plena do bem, que fora oferecido como garantia da dívida
Baixa do gravame	Resolução CONTRAN nº 689, de 27/09/2017
	banco possui prazo de 10 dias para informar ao órgão de trânsito acerca da quitação do contrato
	o mero atraso na liberação do gravame não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável
	A não observância desse prazo, ou de outro que tenha sido pactuado entre as partes, configura descumprimento do ordenamento jurídico ou do contrato, mas não conduz à reparação por dano moral de modo automático
	dano moral não é presumido; Não decorre automaticamente do mero atraso
	Será necessário comprovar que decorreu dano desse atraso
	O possível aborrecimento suportado pelo proprietário que, mesmo após a quitação do contrato, precisa procurar a instituição credora para providenciar a baixa na alienação fiduciária no registro do veículo, não passa de mero contratempo, comum à moderna vida em sociedade, não podendo simples transtorno ser definido como dano moral, sob pena de banalização do instituto.
danos morais	pressupostos da responsabilidade civil			i. ação;
				ii. dano; e
				iii. nexo de causalidade entre eles
	Comprovação	Em regra, dano moral precisa ser comprovado (prejuízo sofrido)				Necessidade de comprovação de que a situação fática ultrapassa os aborrecimentos normais
		Excepcionalmente, o dano moral pode ser presumido (in re ipsa)			Quando se origina de uma presunção absoluta
					Dispensa de prova em contrário
					o dano existe no próprio fato violador
					Não cabe ao lesado, portanto, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado
					Ex.: mãe que perde o filho assassinado - há uma espécie de consenso no sentido de que gera danos de ordem moral.

 

Exemplos de dano moral in re ipsa reconhecidos pela jurisprudência do STJ:

Morte de parente	STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/11/2016
Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito		STJ. 3ª Turma. REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/12/2008
protesto irregular de título
Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais		Súmula 403-STJ
Uso indevido de marca	STJ. 4ª Turma. REsp n. 1.327.773/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/11/2017
Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor		STJ. 3ª Turma. REsp 1.535.668/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/9/2016
Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico		(STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2020
Falha da prestação de serviço essencial		STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/10/2020
Violência doméstica contra a mulher		STJ. 3ª Seção. REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/2/2018 - Tema 983
Agressão verbal ou física praticada por adulto contra criança ou adolescente		STJ. 3ª Turma. REsp 1642318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/2/2017