Filigrana doutrinária: Superioridade da Constituição e Constituição como diploma central

"Novamente, a permissividade do agir estatal estará sempre na Constituição. Ora como piso, porque sustentáculo de todo um feixe de normas infraconstitucionais que nela devem encontrar amparo axiológico e finalístico, ora como teto, porque a supremacia da Constituição “é um elemento essencial à constituição do código de funcionamento do Direito. Um código binário, que separa o lícito/constitucional do ilícito/inconstitucional” [CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição constitucional democrática: atualizada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e pelas Leis n. 11.417/2006 e 12.063/2009. 2. ed. rev. e amp. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2014. p. 252]".

Rodrigues, João Paulo Souza; Gomes Junior, Luiz Manoel. Verba cum effectu sunt accipienda (a lei não contém palavras inúteis): então é preciso superar a pertinência temática no processo objetivo. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 281-309. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.

Filigrana doutrinária: Constituição como diploma central e parâmetro de validade dos atos normativos

"A entrada em vigor de um novo texto constitucional é um marco que introduz no ordenamento jurídico todo um conjunto de valores que se almeja garantir e promover, sobretudo porque esse evento carrega uma mensagem não necessariamente implícita, mas sempre pressuposta, de que a norma suprema anterior já não mais dizia com as aspirações políticas do Estado ao qual o texto então vigente visava servir.

Em termos de superação de regimes políticos e tendências jurídico-comportamentais, a introdução de uma nova Constituição representa não só um repensamento das estruturas dominantes de outrora, mas indica ao operador do Direito um novo caminho. A Constituição será, pois, sempre o primeiro referencial de validação jurídica da atuação dos sujeitos, sejam eles públicos, sejam privados, e sejam as relações que estabelecem igualmente públicas ou privadas".

Rodrigues, João Paulo Souza; Gomes Junior, Luiz Manoel. Verba cum effectu sunt accipienda (a lei não contém palavras inúteis): então é preciso superar a pertinência temática no processo objetivo. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 281-309. São Paulo: Ed. RT, maio 2021. 

Filigrana doutrinária: Constituição como diploma central e Ativismo judicial

A Constituição, nesse ponto em específico, deve funcionar como um escudo de proteção do Estado e da sociedade em momentos de turbulência, de tensionamentos sociais e de paixões momentâneas. Assim como fez Ulisses durante o seu regresso a Itaca, a fim de que não fosse seduzido pelo canto da sereia, o mesmo deve ser realizado pelo juiz. As restrições da Constituição e do direito como um todo devem atuar como uma espécie de freio de contenção diante dos feitiços do ativismo judicial, de modo a estimular o dever de autocontenção [STRECK, Lenio Luiz; BARRETO, Vicente de Paulo; OLIVEIRA, Rafael Tomaz. Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um “terceiro turno da constituinte”. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, I (2), p. 76, 2009; VIEIRA, Oscar Vilhena. A Constituição e a sua reserva de justiça. São Paulo: Malheiros, 1999].

Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves; Nunes, Gustavo Henrique Schneider. Ativismo judicial, indisponibilidade de bens e ação de improbidade administrativa. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 231-250. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.