SHOPPING CENTER; LOJA ALUGADA; CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DANO À IMAGEM; DANO MORAL

Direito do Civil. Locação em shopping center. Corte no fornecimento de energia elétrica de loja. Constrangimento ilegal. Danos morais. Pessoa jurídica. Existência. Apelação desprovida. 1. O corte de energia elétrica no imóvel locado a fim de compelir o locatário ao pagamento do débito é forma de constrangimento ilegal. 2. Danos morais configurados ante a ofensa à imagem. 3. Valor indenizatório adequado. 4. Apelação a que nega provimento.

0002533-93.2017.8.19.0045 - APELAÇÃO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 02/02/2021 - Data de Publicação: 05/02/2021

MATÉRIA JORNALÍSTICA; DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM; EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA; DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA IMAGEM DO AUTOR DA MATÉRIA VEICULADA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONALMENTE TUTELADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE O SONO. AUTOR QUE FOI ABORDADO POR REPÓRTER ENQUANTO DORMIA EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EXIBIÇÃO DA ENTREVISTA. REPORTAGEM QUE NÃO É NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, TAMPOUCO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR/APELADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. DIVULGAÇÃO DE FORMA VEXATÓRIA. NÍTIDO DESINTERESSE DO AUTOR EM PARTICIPAR DA ENTREVISTA. UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS DE CARÁTER JOCOSO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VÍDEO VEICULADO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO DE GRANDE AUDIÊNCIA NACIONAL ("MAIS VOCÊ"). AUTOR/APELADO QUE HAVIA ACABADO DE PRESENCIAR A INTERNAÇÃO DE SEU GENITOR PARA AMPUTAÇAO DA PERNA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM ADEQUADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54 DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 95 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

0058797-05.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julg: 24/02/2021 - Data de Publicação: 25/02/2021