Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.

Processo

REsp 1.931.969-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022.

Ramo do Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Tema

Cumprimento de sentença. Prescrição superveniente. Cabimento. Excepcionalidade.

 

DESTAQUE

Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

No caso, a parte assevera que não há impeditivo para que a prescrição seja alegada em cumprimento de sentença, mormente porque a cobrança quanto ao período prescrito somente surgiu com o laudo pericial. Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual.

No entanto, nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição não pode ser alegada depois do trânsito em julgado do título exequendo, com exceção daquela superveniente à sentença.

Assim, "em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015." (AgInt no AREsp 1.828.492/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 1º/7/2021).

Na hipótese, o período da cobrança foi definido na sentença transitada em julgado e não no laudo pericial, que apenas determinou os valores devidos.

A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973

Processo

REsp 1.964.438-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021.

Ramo do Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Tema

Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Aplicabilidade. Art. 191 do CPC/1973.

 

DESTAQUE

A regra do art. 191 do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O art. 475-J, § 1º, do CPC/1973 prevê que o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado do auto de penhora e avaliação.

O art. 191 do CPC/1973, por sua vez, estabelece que, "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos".

Num primeiro momento, a partir de uma análise conjunta desses dispositivos legais, poder-se-ia extrair a tese de que, afigurando-se presente a hipótese de incidência do referido art. 191, de rigor seria a contagem em dobro do prazo quinzenal para a impugnação ao cumprimento de sentença. O Tribunal de origem, no entanto, concluiu em sentido diverso, não se reconhecendo a aplicabilidade do art. 191 à impugnação. Isso porque, considerando o emprego subsidiário ao cumprimento de sentença das normas atinentes à execução de título extrajudicial (art. 475-R do CPC/1973), deveria incidir o regramento contido no art. 738, §§ 1º e 3º, do CPC/1973.

O diploma processual atualmente em vigor resolveu expressamente tal celeuma, admitindo a aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, em razão da existência de litisconsortes diferentes, à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 525, § 3º, do CPC/2015.

O Código de Processo Civil de 1973, porém, era silente quanto ao ponto. Todavia, não se observa razão para se entender distintamente do que preconiza a atual lei adjetiva.

Isso porque, como consabido, tanto a impugnação ao cumprimento de sentença quanto os embargos à execução são institutos de defesa do feito executivo, sendo estes referentes à execução de título extrajudicial e aquele à execução de título judicial.

A par dessas semelhanças, enfatize-se haver distinções entre tais mecanismos defensivos, notadamente a natureza jurídica. Conforme entendimento majoritário, a impugnação é considerada um incidente processual, podendo ser apresentada mediante simples petição nos autos do próprio cumprimento de sentença. Os embargos à execução, a seu turno, são considerados uma ação, dando origem a um novo processo, que visa a desconstituição do título executivo extrajudicial.

Como se constata do art. 738, § 1º, do CPC/1973, o prazo de ajuizamento dos embargos é contado separadamente para os executados, a contar da juntada do respectivo mandado citatório, dando origem a tantas ações de embargos quantos forem os coexecutados representados por patronos diversos

A impugnação, ao revés, processa-se nos mesmos autos do cumprimento de sentença, independentemente de quantos sejam os litisconsortes executados com advogados diversos.

Dada essa distinção, a vedação contida no art. 738, § 3º, do CPC/1973 não se estende à impugnação, pois, segundo o teor do art. 475-R do CPC/1973, "aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial".

Assenta-se, portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista no art. 191 do CPC/1973, não se lhe revelando extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973) a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738, § 3º, do CPC/2015), em virtude da distinção ontológica entre os referidos institutos de defesa.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL Nº 1930225 - SP (2020/0240900-8) 

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 

1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 

2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 

4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 

5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 

6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. 

ACÓRDÃO 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. 

Brasília, 08 de junho de 2021. 

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora 

RELATÓRIO 

Cuida-se de recurso especial interposto por SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. 

Recurso especial interposto em: 16/07/2019. 

Concluso ao gabinete em: 10/12/2020. 

Ação: de cumprimento de sentença que reconheceu a existência de obrigação de pagar proposta por AGÊNCIA GTC GOOD TO CONNECT LTDA – EPP em desfavor da recorrente. A recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual alegou nulidade do ato citatório. 

Decisão interlocutória: acolheu a impugnação, reconhecendo a nulidade da citação e dos atos posteriores e abriu prazo para oferecimento de contestação. 

Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de cobrança – Comparecimento espontâneo da ré no processo, arguindo nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes – Ingresso voluntário da ré que supre eventual nulidade de citação, fluindo a partir da data de comparecimento o prazo para oferecimento da defesa – Inteligência do art. 239, §1º do CPC – Contestação não ofertada – Revelia reconhecida – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. 

Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo Tribunal local. 

Recurso especial: suscita violação aos arts. 525, § 11, 239, § 2º, 1.009 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015. Afirma que, quando tomou conhecimento do processo, este já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, de modo que o momento era inadequado para o oferecimento de contestação. Ressalta, inclusive, que o processo de conhecimento já estava arquivado. Defende que o início do prazo para contestar deve ter início após a decisão que reconhece a nulidade da citação. Sustenta o descabimento da multa por embargos protelatórios ou, subsidiariamente, sua redução. 

Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso especial. Após a interposição do recurso cabível, houve a conversão em especial para melhor exame da matéria. É o relatório. 

VOTO

 O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 

I. Da ausência de prequestionamento. 

1. Em que pese a oposição de embargos de declaração, verifica-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 525, § 11 e 1.009 do CPC/15, indicados como violados. 

2. Além do mais, a recorrente sequer postula a declaração de nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 

3. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível quanto ao ponto, ante a incidência da Súmula 211/STJ. 

II. Da falta ou nulidade da citação como vício transrescisório. 

4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação do réu ou do executado para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015). 

5. O ato citatório tem dupla finalidade: (i) convocar o réu a comparecer em juízo e (ii) cientificá-lo acerca da demanda proposta contra si. Como forma de concretizar tais objetivos, a citação deverá ser pessoal sempre que possível (art. 242 do CPC/2015), admitindo-se a citação por edital apenas quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu ou do executado (AgInt no AREsp 1789536/DF, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp 1346536/PR, Quarta Turma, DJe 07/10/2019). 

6. Em sede doutrinária, há acirrado debate sobre se, havendo vício no ato citatório, a sentença proferida é nula ou inexistente. Há quem defenda, por exemplo, que a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais subsequentes (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 615). 

7. Esta Corte, de forma diversa, firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) (REsp 1857852/SP, Terceira Turma, DJe 22/03/2021; REsp 1771979/PR, Terceira Turma, DJe 12/11/2020; REsp 1637515/AM, Quarta Turma, DJe 27/10/2020; AgRg no AREsp 1.244.104/DF, Quinta Turma, DJe 12/11/2018). Ademais, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, a ausência ou nulidade da citação também pode ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Essa é, aliás, a única matéria anterior à formação do título executivo passível de ser alegada em sede de impugnação. 

8. Nesse contexto, ante a gravidade da inexistência ou da nulidade do ato citatório, se o processo se encontrar em fase de cumprimento de sentença, o réu poderá obter a desconstituição do título executivo tanto por meio de ação autônoma quanto incidentalmente, mediante a apresentação de impugnação. 

III. Do comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação. 

9. O art. 239, § 1º, do CPC/2015 estabelece que a falta ou nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado. A partir de então, inicia-se o prazo para a apresentação de contestação. 

10. Ao interpretar essa norma, esta Corte consolidou orientação no sentido de que “o comparecimento espontâneo do réu supre a citação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa” (REsp 1698821/RJ, Terceira Turma, DJe 15/02/2018. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020). 

11. Vale mencionar que o Código de Processo Civil de 1973 também continha disposição no sentido de que o comparecimento espontâneo supria a ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC/73). Entretanto, esse diploma legal previa expressamente a possibilidade de o réu comparecer em juízo apenas para sustentar a nulidade da citação. Nesse caso, se acolhida a alegação, a citação considerava-se realizada na data da sua intimação ou do seu advogado acerca dessa decisão (art. 214, § 2º, do CPC/73). 

12. No diploma processual atualmente em vigor, não se pode afirmar que não é dado ao réu comparecer aos autos apenas para arguir a inexistência ou a invalidade da citação. É possível adotar tal comportamento; no entanto, se a contestação não for apresentada dentro do prazo legal – iniciado, relembre-se, com o comparecimento espontâneo –, deve ser decretada a revelia. 

13. Deve-se destacar, todavia, que a norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. Isso porque, ela versa sobre citação e ao mencionar executado, o caput do referido dispositivo está se referindo àquele que figurada no polo passivo da execução de título extrajudicial e que é efetivamente citado para contestar a demanda. Aquele que consta como executado no cumprimento de sentença não é citado, uma vez que a citação já ocorreu, ao menos em tese, na fase de conhecimento. 

14. Tratando-se de sentença condenatória e instaurado o cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC/2015). Ao término desse lapso temporal, inicia-se o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015; REsp 1761068/RS, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 

15. A corroborar tal conclusão, para que seja possível alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 exige que a fase de conhecimento tenha corrido à revelia do réu. Conforme alerta a doutrina especializada, “é que, não tendo sido regularmente citado o demandado no processo de conhecimento (...) e tendo corrido o processo à sua revelia, o vício não terá sido sanado” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 450). 

16. Em outras palavras, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do dispositivo já referido. 

17. Atentando-se para essa situação, de um lado, há quem afirme que acolhida a impugnação fundada no vício de citação, o prazo para oferecer defesa inicia-se a partir da intimação dessa decisão (FUX, Luiz. Impugnação ao cumprimento de sentença. In: Execução Civil – Estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 207). De outro lado, situa-se quem afirma que ao exequente remanescerá a possibilidade de retomar a ação condenatória, promovendo a citação válida do réu (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1214). 

18. Para se chegar à solução mais adequada, é preciso considerar que o novo Código Civil está pautado na instrumentalidade das formas e na ideia de duração razoável do processo. Prova disso é, justamente, a já anotada antecipação do termo inicial do prazo para contestar a demanda na hipótese de comparecimento espontâneo na fase de conhecimento (art. 239, § 1º, do CPC/2015). 

19. Somado a isso, a impugnação apresentada com fundamento no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 veicula, exclusivamente, alegação relativa à falta ou defeito na citação. E, o art. 272, § 9º, do CPC/2015 preceitua que "não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade do acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça". 

20. Compatibilizando-se tais ideias e levando-se em conta o fato de que o réu (executado) já se fez presente no processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015. 

IV. Da hipótese dos autos. 

21. Na espécie, a ora recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença instaurado a requerimento da recorrida, mediante a qual suscitou nulidade da citação. A alegação foi acolhida pelo juízo de primeiro grau, que definiu novo prazo para oferecimento de contestação a contar da intimação dessa decisão. 

22. O Tribunal de origem, todavia, deu provimento ao recurso do recorrido, reconhecendo que o prazo para contestar iniciou a partir do comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015. Assim, manteve a decretação da revelia. 

23. Diante da orientação definida acima, se o executado, revel na fase de conhecimento, apresentar impugnação com fundamento no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 e esta for acolhida, o prazo para apresentar defesa inicia-se a partir da intimação dessa decisão, não se aplicando o dispositivo legal invocado no acórdão recorrido. 

24. Desse modo, o acórdão recorrido violou a norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a sua reforma. 

V. Conclusão 

25. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para reestabelecer a decisão proferida pejo juízo de primeiro grau. 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. 

Termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015

 Fonte: Dizer o Direito

Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/08/info-700-stj.pdf

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Qual é o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015? 

O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 é a data da intimação que acolhe a impugnação. Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. No caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para a apresentação de contestação se inicia somente na data em que houver a intimação da decisão do juiz que acolheu a impugnação. Esse prazo não se iniciou no momento em que o executado compareceu espontaneamente. O réu poderá esperar a decisão do juiz antes de apresentar a contestação. O art. 239, § 1º do CPC afirma que o prazo para a apresentação de contestação se inicia na data do comparecimento espontâneo do réu. Isso significa que o réu não deve ficar esperando a decisão do juiz, tendo em vista que seu prazo já começou a correr. Ocorre que o art. 239, § 1º do CPC é voltado para as hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. Esse dispositivo não se aplica para o caso em que o processo já está na fase de cumprimento de sentença. STJ. 3ª Turma. REsp 1.930.225-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/06/2021 (Info 700). 

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: 

GTC Ltda. ajuizou ação de cobrança em face da Supernow Ltda. Ocorre que a citação no processo de conhecimento não ocorreu no endereço correto da Supernow. Este equívoco não foi percebido durante a fase de conhecimento, tendo o processo corrido à revelia da empresa ré (art. 344 do CPC). Foi proferida sentença condenando a ré ao pagamento de determinada quantia em favor da autora. Houve o trânsito em julgado. 

Cumprimento de sentença 

A autora/credora ingressou com petição em juízo requerendo o cumprimento de sentença. O juiz determinou a intimação da Supernow para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias. É necessária a intimação da devedora mesmo ela já tendo sido revel na fase de conhecimento? Sim. Mesmo que o devedor tenha sido revel, quando chegar a fase de cumprimento de sentença o juiz terá que determinar, sim, a sua intimação (STJ. 3ª Turma. REsp 1760914-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/06/2020). Como é feita essa intimação? Via postal, ou seja, por carta, com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. Foi expedida intimação via postal para a Supernow efetuar o pagamento da condenação. Contudo, a intimação foi encaminhada novamente para o endereço incorreto. 

Ingresso espontâneo da Supernow aos autos 

Em 02/02/2020, a Supernow soube da existência da execução por outros meios e ingressou nos autos apresentando impugnação na qual alegou apenas a nulidade da citação ocorrida ainda na fase de conhecimento. O fundamento invocado pela Supernow foi o art. 525, § 1º, I, do CPC: 

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (...) 

Vale ressaltar que a Supernow não apresentou qualquer defesa de mérito. Em 04/04/2020, o juiz acolheu o pedido e foi decretada a nulidade de citação e de todos os atos subsequentes. Diante disso, o magistrado determinou o retorno dos autos à fase de conhecimento, com a reabertura do prazo para a contestação. Em 10/04/2020, as partes foram intimadas dessa decisão. 

Agiu corretamente o juiz? 

SIM. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação do réu ou do executado para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015): 

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 

O defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Assim, como a inexistência ou a nulidade do ato citatório é um vício muito grave, o réu poderá obter a desconstituição do título executivo tanto por meio de ação autônoma quanto incidentalmente, mediante a apresentação de impugnação. 

Qual é o termo inicial do prazo para que a ré ofereça a contestação? 

A data da intimação da decisão que acolheu a impugnação. 

O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 é a data da intimação que acolhe a impugnação. 

STJ. 3ª Turma. REsp 1.930.225-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/06/2021 (Info 700). 

Mas isso é diferente do que prevê o art. 239, § 1º do CPC... 

É verdade. Vamos verificar o que diz o art. 239, § 1º do CPC: 

Art. 239 (...) 

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

• o que diz o art. 239, § 1º do CPC: o prazo para a apresentação de contestação se inicia na data do comparecimento espontâneo do réu. Isso significa que o réu não deve ficar esperando a decisão do juiz, tendo em vista que seu prazo já começou a correr. 

• o que disse o STJ: no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para a apresentação de contestação se inicia somente na data em que houver a intimação da decisão do juiz que acolheu a impugnação. Esse prazo não se iniciou no momento em que o executado compareceu espontaneamente. Ele pode esperar a decisão do juiz. 

Por que o STJ não aplicou o art. 239, § 1º do CPC neste caso? 

Porque o art. 239, § 1º do CPC é voltado para as hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. Não se aplica para o caso em que já se está na fase de cumprimento de sentença. 

Mas o art. 239, § 1º fala em “comparecimento espontâneo do réu ou do executado” ... 

Quando ele fala em executado, está se referindo à execução de título extrajudicial. Isso porque na execução de título extrajudicial, o réu é citado. Por outro lado, no cumprimento de sentença, o réu é intimado (a citação já ocorreu, pelo menos em tese, na fase de conhecimento). Logo, ao tratar sobre a falta ou nulidade de citação do “executado”, deve-se entender que isso se refere apenas à execução de título extrajudicial, não abrangendo o cumprimento de sentença. 

Repito: o art. 239, § 1º do CPC não se aplica para a fase de cumprimento de sentença 

Tratando-se de sentença condenatória e instaurado o cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC/2015). Ao término desse lapso temporal, inicia-se o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015; STJ. 3ª Turma. REsp 1761068/RS, DJe 18/12/2020). Dessa forma, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas está se dando por intimado do requerimento feito pelo credor para o cumprimento de sentença (ele não está suprindo a falta de citação da fase de conhecimento). A partir de sua entrada espontânea na fase de execução, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação. 

Veja como ficou a conclusão do acórdão da Min. Nancy Andrighi, de acordo com a hipótese dos autos: 

“Na espécie, a ora recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença instaurado a requerimento da recorrida, mediante a qual suscitou nulidade da citação. A alegação foi acolhida pelo juízo de primeiro grau, que definiu novo prazo para oferecimento de contestação a contar da intimação dessa decisão. O Tribunal de origem, todavia, deu provimento ao recurso do recorrido, reconhecendo que o prazo para contestar iniciou a partir do comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015. Assim, manteve a decretação da revelia. Diante da orientação definida acima, se o executado, revel na fase de conhecimento, apresentar impugnação com fundamento no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 e esta for acolhida, o prazo para apresentar defesa inicia-se a partir da intimação dessa decisão, não se aplicando o dispositivo legal invocado no acórdão recorrido.” 

Desse modo, o STJ reformou o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. 

Não será necessário que o autor/credor faça qualquer ato novo pedindo a citação do réu 

Vale ressaltar, por fim, que, acolhida a impugnação feita pelo réu de que houve vício de citação, o prazo para oferecer contestação já se inicia, como vimos, a partir da intimação dessa decisão. Não é necessário, portanto, que o exequente promova a citação válida do réu. Isso com base nos princípios da instrumentalidade das formas e na ideia de duração razoável do processo. 

Em suma: O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 é a data da intimação que acolhe a impugnação. 

STJ. 3ª Turma. REsp 1.930.225-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/06/2021 (Info 700). 

RECURSO ESPECIAL Nº 1930225 - SP

RECURSO ESPECIAL Nº 1930225 - SP (2020/0240900-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ADVOGADOS : CLAUDIO MAURICIO FREDDO - SP147932 MÁRIO SÉRGIO CAVICHIO UNTI - SP199580 RECORRIDO : AGENCIA GTC - GOOD TO CONNECT LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 08 de junho de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 1930225 - SP (2020/0240900-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ADVOGADOS : CLAUDIO MAURICIO FREDDO - SP147932 MÁRIO SÉRGIO CAVICHIO UNTI - SP199580 RECORRIDO : AGENCIA GTC - GOOD TO CONNECT LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 16/07/2019. Concluso ao gabinete em: 10/12/2020. Ação: de cumprimento de sentença que reconheceu a existência de obrigação de pagar proposta por AGÊNCIA GTC GOOD TO CONNECT LTDA – EPP em desfavor da recorrente. A recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual alegou nulidade do ato citatório. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação, reconhecendo a nulidade da citação e dos atos posteriores e abriu prazo para oferecimento de contestação. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação de cobrança – Comparecimento espontâneo da ré no processo, arguindo nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes – Ingresso voluntário da ré que supre eventual nulidade de citação, fluindo a partir da data de comparecimento o prazo para oferecimento da defesa – Inteligência do art. 239, §1º do CPC – Contestação não ofertada – Revelia reconhecida – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo Tribunal local. Recurso especial: suscita violação aos arts. 525, § 11, 239, § 2º, 1.009 e 1.026, § 2º, todos do CPC/2015. Afirma que, quando tomou conhecimento do processo, este já se encontrava em fase de cumprimento de sentença, de modo que o momento era inadequado para o oferecimento de contestação. Ressalta, inclusive, que o processo de conhecimento já estava arquivado. Defende que o início do prazo para contestar deve ter início após a decisão que reconhece a nulidade da citação. Sustenta o descabimento da multa por embargos protelatórios ou, subsidiariamente, sua redução. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso especial. Após a interposição do recurso cabível, houve a conversão em especial para melhor exame da matéria. É o relatório. VOTO O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. I. Da ausência de prequestionamento. 1. Em que pese a oposição de embargos de declaração, verifica-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 525, § 11 e 1.009 do CPC/15, indicados como violados. 2. Além do mais, a recorrente sequer postula a declaração de nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível quanto ao ponto, ante a incidência da Súmula 211/STJ. II. Da falta ou nulidade da citação como vício transrescisório. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação do réu ou do executado para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015). 5. O ato citatório tem dupla finalidade: (i) convocar o réu a comparecer em juízo e (ii) cientificá-lo acerca da demanda proposta contra si. Como forma de concretizar tais objetivos, a citação deverá ser pessoal sempre que possível (art. 242 do CPC/2015), admitindo-se a citação por edital apenas quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu ou do executado (AgInt no AREsp 1789536/DF, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp 1346536/PR, Quarta Turma, DJe 07/10/2019). 6. Em sede doutrinária, há acirrado debate sobre se, havendo vício no ato citatório, a sentença proferida é nula ou inexistente. Há quem defenda, por exemplo, que a citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais subsequentes (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 615). 7. Esta Corte, de forma diversa, firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) (REsp 1857852/SP, Terceira Turma, DJe 22/03/2021; REsp 1771979/PR, Terceira Turma, DJe 12/11/2020; REsp 1637515/AM, Quarta Turma, DJe 27/10/2020; AgRg no AREsp 1.244.104/DF, Quinta Turma, DJe 12/11/2018). Ademais, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, a ausência ou nulidade da citação também pode ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Essa é, aliás, a única matéria anterior à formação do título executivo passível de ser alegada em sede de impugnação. 8. Nesse contexto, ante a gravidade da inexistência ou da nulidade do ato citatório, se o processo se encontrar em fase de cumprimento de sentença, o réu poderá obter a desconstituição do título executivo tanto por meio de ação autônoma quanto incidentalmente, mediante a apresentação de impugnação. III. Do comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação. 9. O art. 239, § 1º, do CPC/2015 estabelece que a falta ou nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado. A partir de então, inicia-se o prazo para a apresentação de contestação. 10. Ao interpretar essa norma, esta Corte consolidou orientação no sentido de que “o comparecimento espontâneo do réu supre a citação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa” (REsp 1698821/RJ, Terceira Turma, DJe 15/02/2018. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020). 11. Vale mencionar que o Código de Processo Civil de 1973 também continha disposição no sentido de que o comparecimento espontâneo supria a ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC/73). Entretanto, esse diploma legal previa expressamente a possibilidade de o réu comparecer em juízo apenas para sustentar a nulidade da citação. Nesse caso, se acolhida a alegação, a citação considerava-se realizada na data da sua intimação ou do seu advogado acerca dessa decisão (art. 214, § 2º, do CPC/73). 12. No diploma processual atualmente em vigor, não se pode afirmar que não é dado ao réu comparecer aos autos apenas para arguir a inexistência ou a invalidade da citação. É possível adotar tal comportamento; no entanto, se a contestação não for apresentada dentro do prazo legal – iniciado, relembre-se, com o comparecimento espontâneo –, deve ser decretada a revelia. 13. Deve-se destacar, todavia, que a norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. Isso porque, ela versa sobre citação e ao mencionar executado, o caput do referido dispositivo está se referindo àquele que figurada no polo passivo da execução de título extrajudicial e que é efetivamente citado para contestar a demanda. Aquele que consta como executado no cumprimento de sentença não é citado, uma vez que a citação já ocorreu, ao menos em tese, na fase de conhecimento. 14. Tratando-se de sentença condenatória e instaurado o cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC/2015). Ao término desse lapso temporal, inicia-se o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015; REsp 1761068/RS, Terceira Turma, DJe 18/12/2020). 15. A corroborar tal conclusão, para que seja possível alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 exige que a fase de conhecimento tenha corrido à revelia do réu. Conforme alerta a doutrina especializada, “é que, não tendo sido regularmente citado o demandado no processo de conhecimento (...) e tendo corrido o processo à sua revelia, o vício não terá sido sanado” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 450). 16. Em outras palavras, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do dispositivo já referido. 17. Atentando-se para essa situação, de um lado, há quem afirme que acolhida a impugnação fundada no vício de citação, o prazo para oferecer defesa inicia-se a partir da intimação dessa decisão (FUX, Luiz. Impugnação ao cumprimento de sentença. In: Execução Civil – Estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 207). De outro lado, situa-se quem afirma que ao exequente remanescerá a possibilidade de retomar a ação condenatória, promovendo a citação válida do réu (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1214). 18. Para se chegar à solução mais adequada, é preciso considerar que o novo Código Civil está pautado na instrumentalidade das formas e na ideia de duração razoável do processo. Prova disso é, justamente, a já anotada antecipação do termo inicial do prazo para contestar a demanda na hipótese de comparecimento espontâneo na fase de conhecimento (art. 239, § 1º, do CPC/2015). 19. Somado a isso, a impugnação apresentada com fundamento no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 veicula, exclusivamente, alegação relativa à falta ou defeito na citação. E, o art. 272, § 9º, do CPC/2015 preceitua que "não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade do acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça". 20. Compatibilizando-se tais ideias e levando-se em conta o fato de que o réu (executado) já se fez presente no processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015. IV. Da hipótese dos autos. 21. Na espécie, a ora recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença instaurado a requerimento da recorrida, mediante a qual suscitou nulidade da citação. A alegação foi acolhida pelo juízo de primeiro grau, que definiu novo prazo para oferecimento de contestação a contar da intimação dessa decisão. 22. O Tribunal de origem, todavia, deu provimento ao recurso do recorrido, reconhecendo que o prazo para contestar iniciou a partir do comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015. Assim, manteve a decretação da revelia. 23. Diante da orientação definida acima, se o executado, revel na fase de conhecimento, apresentar impugnação com fundamento no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 e esta for acolhida, o prazo para apresentar defesa inicia-se a partir da intimação dessa decisão, não se aplicando o dispositivo legal invocado no acórdão recorrido. 24. Desse modo, o acórdão recorrido violou a norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015, impondo-se a sua reforma. V. Conclusão 25. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para reestabelecer a decisão proferida pejo juízo de primeiro grau. Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2020/0240900-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.930.225 / SP Números Origem: 0042144-90.2017.8.26.0002 1787/2017 17872017 21331909820188260000 421449020178260002 PAUTA: 08/06/2021 JULGADO: 08/06/2021 Relatora Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : SUPERNOW PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ADVOGADOS : CLAUDIO MAURICIO FREDDO - SP147932 MÁRIO SÉRGIO CAVICHIO UNTI - SP199580 RECORRIDO : AGENCIA GTC - GOOD TO CONNECT LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : CAIO MARTINS CABELEIRA - SP316658 ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora

O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 é a data da intimação que acolhe a impugnação

Processo

REsp 1.930.225-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/06/2021

Ramo do Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência ou defeito na citação. Art. 525, §1º, I, do CPC/2015. Termo inicial do prazo para contestação. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Comparecimento espontâneo do executado. Insuficiente para sanar o vício.

 

Destaque

O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 é a data da intimação que acolhe a impugnação.

Informações do Inteiro Teor

A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação do réu ou do executado para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015).

Quanto ao ponto, o STJ firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).

Nesse contexto, ante a gravidade da inexistência ou da nulidade do ato citatório, se o processo se encontrar em fase de cumprimento de sentença, o réu poderá obter a desconstituição do título executivo tanto por meio de ação autônoma quanto incidentalmente, mediante a apresentação de impugnação.

Segundo art. 239, § 1º, do CPC/2015, a falta ou nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado. A partir de então, inicia-se o prazo para a apresentação de contestação.

Deve-se destacar, todavia, que a norma do mencionado artigo é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. Isso porque, ela versa sobre citação e ao mencionar executado, o caput do referido dispositivo está se referindo àquele que figurada no polo passivo da execução de título extrajudicial e que é efetivamente citado para contestar a demanda. Aquele que consta como executado no cumprimento de sentença não é citado, uma vez que a citação já ocorreu, ao menos em tese, na fase de conhecimento.

Tratando-se de sentença condenatória e instaurado o cumprimento de sentença, o executado é intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC/2015). Ao término desse lapso temporal, inicia-se o prazo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015; REsp 1761068/RS, Terceira Turma, DJe 18/12/2020).

Dessa forma, o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do dispositivo já referido.

Atentando-se para essa situação, de um lado, há quem afirme que acolhida a impugnação fundada no vício de citação, o prazo para oferecer defesa inicia-se a partir da intimação dessa decisão. De outro lado, situa-se quem afirma que ao exequente remanescerá a possibilidade de retomar a ação condenatória, promovendo a citação válida do réu.

Para se chegar à solução mais adequada, é preciso considerar que o novo Código de Processo Civil está pautado na instrumentalidade das formas e na ideia de duração razoável do processo. Prova disso é, justamente, a já anotada antecipação do termo inicial do prazo para contestar a demanda na hipótese de comparecimento espontâneo na fase de conhecimento (art. 239, § 1º, do CPC/2015).

Somado a isso, a impugnação apresentada com fundamento no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015 veicula, exclusivamente, alegação relativa à falta ou defeito na citação. E, o art. 272, § 9º, do CPC/2015 preceitua que "não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade do acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça".

Compatibilizando-se tais ideias e levando-se em conta o fato de que o réu (executado) já se fez presente no processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015.

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO COM AS DO NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 530/FPPC.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.935 - RJ (2018/0135904-6) 

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO REVOGADO COM AS DO NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 530/FPPC. 

1. Controvérsia de direito intertemporal acerca da norma processual aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença, na hipótese em que o prazo para pagamento voluntário se findou na vigência do CPC/1973. 

2. Nos termos do art. 475-J do CPC/1973, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença somente era contado a partir da intimação do auto de penhora e avaliação. 

3. Por sua vez, nos termos do art. 525 do CPC/2015: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (sem grifos no original). 

4. Descabimento da aplicação da norma do art. 525 do CPC/2015 ao caso dos autos, pois o novo marco temporal do prazo (fim do prazo para pagamento voluntário) ocorreu na vigência do CPC/1973, o que conduziria a uma indevida aplicação retroativa do CPC/2015. 

5. Inviabilidade, por sua vez, de aplicação do CPC/1973 ao caso dos autos, pois a impugnação, sendo fato futuro, deveria ser regida pela lei nova ('tempus regit actum'). 

6. Existência de conexidade entre os prazos para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença, tanto na vigência do CPC/1973 quanto na vigência do CPC/2015, fato que impede a simples aplicação da técnica do isolamento dos atos processuais na espécie. Doutrina sobre o tema. 

7. Necessidade de compatibilização das leis aplicáveis mediante a exigência de intimação específica para impugnação ao cumprimento de sentença em hipóteses como a dos autos. 

8. Aplicação ao caso do Enunciado nº 525 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, assim redigido: "Após a entrada em vigor do CPC-2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC-1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo" (sem grifos no original). 

9. Caso concreto em que não houve intimação específica para a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando tempestiva, portanto, a impugnação apresentada antecipadamente (cf. art. 218, § 4º, do CPC/2015). 

10.Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a apreciação da impugnação. 

11.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. 

Brasília, 05 de maio de 2020(data do julgamento) 

RELATÓRIO 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: 

Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Decisão que não acolheu a impugnação à execução, ante a intempestividade certificada. M A N U T E N Ç Ã O, pois, na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O. (fl. 28) 

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 52/58). 

Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 218, § 4º, 219, 523, 525, 525, § 11, 841, e 1.021 do CPC/2015, sob o argumento, essencialmente, de ausência de intimação para impugnação ao cumprimento de sentença na vigência do CPC/2015. 

Contrarrazões ao recurso especial à fl. 188. 

O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo havido interposição de agravo, que foi julgado intempestivo por decisão da egrégia Presidência deste Tribunal Superior. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno. 

Distribuídos os autos à minha relatoria, entendi pelo provimento do agravo interno e pela conversão do agravo em recurso especial, tendo proferido decisão assim sintetizada em sua ementa: 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO IMPUGNADO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONVERTER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (fl. 365) 

É o relatório. 

VOTO 

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes colegas, o recurso especial merece ser provido. 

A controvérsia diz respeito à aplicação do direito intertemporal no período de transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015, especificamente no que tange à impugnação ao cumprimento de sentença. 

Consta nas razões recursais que a parte ora recorrente foi intimada para pagar uma condenação judicial na data de 02/03/2016, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, abaixo transcrito: 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 2º. Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 3º. O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 4º. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

§ 5º. Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 

O prazo de 15 dias corridos acima referido começou a ser computado no dia seguinte, 03/03/2016 (quarta-feira), findando no dia 17/03/2016 (quarta-feira), sem pagamento. 

Soberveio então, no dia 18/03/2016, a entrada em vigor do CPC/2015. 

O novo codex alterou significativamente a contagem do prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, que passou a ser computado em dias úteis a partir do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora. 

Confira-se, a propósito, o enunciado normativo do novel art. 525 do CPC/2015: 

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. ............................................... 

Apesar da entrada em vigor do CPC/2015, o banco ora recorrente não apresentou impugnação, na expectativa de que o prazo fosse computado a partir da penhora, como era a regra durante a vigência do CPC/1973. 

A penhora veio a ocorrer meses depois, por meio do bloqueio de depósitos em conta corrente. 

O banco então foi intimado do bloqueio de depósitos bancários em 11/11/2016. 

Nessa intimação constou os seguintes termos: 

Indisponibilidade efetivada, conforme impressos em anexo. Intime-se a parte executada a respeito da penhora, por meio de seu advogado (art. 854, § 2º, do NCPC). Deverá constar da intimação que o executado terá o prazo de 5 (cinco) dias para, se quiser, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, NCPC). (fl. 12) 

Como se verifica do teor dessa intimação, o banco foi intimado apenas para impugnar a ordem de indisponibilidade (não ainda da penhora), pois a intimação fez referência ao art. 854, § 2º e 3º, do CPC/2015, abaixo destacados: 

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. 

§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. 

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. 

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. 

§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. (sem grifos no original) 

Em 06/12/2016, o banco ora recorrente ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. 

O Tribunal de origem, contudo, julgou intempestiva a impugnação, por considerar aplicável ao caso o CPC/2015, sendo, portanto, desnecessária a penhora para deflagração do prazo para impugnação, de modo que o prazo já estaria há muito tempo exaurido. 

Sobre esse ponto, transcreve-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: 

Alega o Agravante que, como a execução foi deflagrada na vigência do CPC de 1973, o prazo para impugnação se iniciou somente após sua intimação da penhora. Com efeito, o Código de Processo Civil anterior previa no §1º do Art. 475-J que do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. E, na forma do art. 525 do CPC de 2015, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A melhor interpretação é no sentido da aplicação do novo Código, segundo o qual é desnecessária a efetivação da penhora, para o início do prazo para impugnação à execução. Isso porque o pedido de penhora, acrescido da multa e dos honorários advocatícios, foi veiculado em 29 de março de 2016, já na vigência do citado Código. (fl. 31, com destaques no original) 

Daí a interposição do presente recurso especial, em que o banco recorrente sustenta a necessidade de uma intimação específica para a deflagração do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho das razões recursais: 

Patente violação ao ordenamento processual quando se certifica a intempestividade em face de AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO, considerando que o referido prazo não fora aberto nem na vigência do Código de 1973, nem na vigência do Código de 2015, pois o art. 854 do NCPC limita apenas a manifestação quanto a impenhorabilidade de contas ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O QUE SE DEFENDE É QUE O JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO O FATO DE NÃO HAVER ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGAÇÃO DE MERITO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1973, BEM COMO O FATO DE QUE O ART. 854 NÃO SE PRESTA A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MÉRITO, NÃO DEVERIA CERTIFICAR INTEMPESTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE O RESPECTIVO JUÍZO NÃO INTIMOU PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MÉRITO COMO CITADO ACIMA. NA VERDADE A IMPUGNAÇÃO FOI PROTOCOLADA PELO RÉU NA FORMA DO ART. 218 §4º, DO NCPC, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE MÉRITO. A distinção da abertura dos prazos é tão clara, que a intimação na forma do art. 854 do NCPC concede apenas 5 (cinco) dias para manifestação, enquanto que o prazo para impugnação de mérito é de 15 (quinze) dias, sem considerar ainda, a matéria, objeto das impugnações. Imperioso destacar (insistir), que a matéria objeto da impugnação certificada como intempestiva, É DIVERSA DA MATÉRIA QUE ALUDE O ARTIGO 854 DO CPC. (fl. 75, com destaques no original) 

Assiste razão ao banco ora recorrente. 

O problema relatado nos autos se situa numa zona cinzenta de aplicação do direito intertemporal. 

Deveras, por um lado, seria o caso de se aplicar a regra geral da aplicabilidade imediata da nova norma processual, por meio da técnica do isolamento atos processuais, ex vi do art. 14 c/c art. 1.046 do CPC/2015, abaixo transcritos: 

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. .............................................. 

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 

Porém, uma vez que o prazo para pagamento voluntário se iniciou e findou na vigência do CPC/1973, a aplicação imediata do CPC/2015 implicaria retroatividade da lei nova, na medida em que o marco temporal para a impugnação ao cumprimento de sentença seria um fato processual ocorrido na vigência do CPC/1973, qual seja, o fim do prazo para pagamento voluntário. 

Por outro lado, a aplicação do ultra-ativa CPC/1973 para reger a impugnação de sentença após a entrada em vigor do CPC/2015 não parece adequada, pois a impugnação, antes da entrada em vigor do CPC/2015, era evento futuro e incerto, na medida em que dependia da ocorrência de penhora, e, sendo fato futuro, seria o caso de aplicação da lei nova (tempus regit actum). 

Ademais, a aplicação do CPC/1973 em hipóteses como a dos autos traria o inconveniente de deixar a lei antiga, em tese, com uma ultra-atividade indefinida no tempo, uma vez que não se sabe de antemão "se", nem "quando", ocorrerá a penhora. 

Essa dificuldade de se aplicar a técnica de direito intertemporal do isolamento dos autos processuais ao caso dos autos decorre da conexidade existente entre a intimação para pagamento voluntário e a posterior impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que, tanto no CPC revogado, como no vigente, o decurso do prazo para pagamento é condição para a impugnação ao cumprimento de sentença. 

Sobre essa dificuldade de aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais na hipótese de conexidade entre dois atos processuais, vale mencionar o entendimento doutrinário de ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE e FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, em obra coordenada por FLÁVIO L. YARSHELL e FÁBIO G. T. PESSOA, litteris: 

"Dizer que os atos processuais se consideram aperfeiçoados logo que praticados não resolve todos os problemas, uma vez que, ao longo do procedimento processual, alguns deles produzem efeitos que se prolongam no tempo. Além disso, há atos que, de tão fortemente encadeados com os que lhe antecederam no processo, não podem ser submetidos a regimes jurídicos distintos, caso a nova lei entre em vigor precisamente entre um e outro ato processual. Nesse ponto, os estudos de Roubier prestam importante contribuição. Em relação às situações jurídicas em curso - não consolidadas, portanto - seria possível, em tese, cogitar de incidência imediata da lei nova. Entretanto, aqueles efeitos imanentes e inseparáveis de um ato jurídico perfeito ou de um direito adquirido não podem ser atingidos. É por isso, por exemplo, que o prazo para determinado recurso iniciado ao tempo do CPC-1973 não pode ser atingido pelo CPC-2015. Da mesma forma, a relação de intensa conexidade entre atos processuais deve afastar a regra geral de isolamento dos atos processuais estabelecida no art. 1.046, caput do CPC-2015. Dois atos processuais somente podem ser regidos por leis distintas no tempo se possível a compatibilização. Caso contrário, deverá a lei velha continuar a ser aplicada mesmo para atos posteriores (ultra-atividade da lei revogada) enquanto for necessário para resguardar a harmonização do procedimento processual". (Breves questões sobre direito transitório no novo CPC in: Direito intertemporal. Salvador: Juspodvm, 2016, p. 56/57, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. v. 7. coord. geral Fredie Didier Jr. sem grifos no original) 

Como se verifica nessa passagem doutrinária, há necessidade de se buscar uma compatibilização entre as regras da lei nova e as da lei velha, na hipótese de conexidade entre atos processuais, pois a técnica do isolamento dos atos processuais não é suficiente para resolver adequadamente o problema da lei processual aplicável. 

Nesse passo, uma proposta compatibilização específica para o caso da impugnação ao cumprimento de sentença foi elaborada pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, no encontro do ano de 2015, em Curitiba. 

Trata-se do Enunciado 530, abaixo transcrito: 

En. 530/FPPC - (art. 525). Após a entrada em vigor do CPC-2015, o juiz deve intimar o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias, ainda que sem depósito, penhora ou caução, caso tenha transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação na vigência do CPC-1973 e não tenha àquele tempo garantido o juízo. (Grupo: Direito Intertemporal) 

Como se verifica no enunciado acima transcrito, essa proposta, por um lado, elimina a possibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015, na medida em que o prazo começa a ser contado de uma intimação a ser realizada na vigência do CPC/2015, não a partir do fim do prazo para pagamento voluntário, ocorrido na vigência do CPC/1973. 

Por outro lado, essa proposta elimina também a já mencionada ultra-atividade indefinida do CPC/1973, caso se entendesse por aplicar o código revogado. 

Além disso, a exigência de uma intimação confere segurança jurídica às partes, evitando que seus interesses sejam prejudicadas pelo simples fato de seu caso estar situado em uma zona cinzenta da aplicação do direito intertemporal. 

Vale destacar que a intimação ora proposta somente é aplicável na transição do CPC/1973 para o CPC/2015, pois, para os casos integralmente regidos pelo CPC/2015, não há previsão dessa intimação (cf. art. 525 do CPC/2015). 

Aplicando-se, então, o En. 530/FPPC ao caso dos autos, vislumbra-se a necessidade de reforma do acórdão recorrido, pois o banco ora recorrente não foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença na vigência do CPC/2015, mas intimado apenas para impugnar a ordem de indisponibilidade de numerário, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015, alhures transcrito. 

De todo modo, observa-se que banco ora recorrente já se antecipou, tendo oferecido impugnação ao cumprimento de sentença na origem. 

Essa impugnação, embora oferecida antecipadamente, merece ser tida por tempestiva, ex vi do enunciado do art. 218, § 4º, do CPC/2015, abaixo destacado: 

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. 

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. 

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. 

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 

Sendo tempestiva a impugnação, é de rigor a devolução dos autos à origem para que prossiga a admissibilidade e, eventualmente, o exame de mérito da impugnação. 

Destarte, o recurso especial merece ser provido. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que prossiga a apreciação da impugnação, como se entender de direito. 

É o voto.