Fonte: Dizer o Direito
Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2021/05/info-1015-stf-1.pdf
DIREITO FINANCEIRO - Constituição Estadual não pode impor tratar sobre as emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daquilo que está previsto na Constituição Federal
É inconstitucional norma estadual que estabeleça limite para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 6670 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).
A situação concreta foi a seguinte:
A Constituição do Estado de Rondônia trouxe regra prevendo limites para a aprovação de emendas parlamentares impositivas. Confira:
Art. 136-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. (…) §7º Do total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. (redação dada pela EC 124/2017).
O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra esse dispositivo alegando que essa limitação não possui simetria com a Constituição Federal, de forma que não poderia ter sido imposta pelo constituinte estadual.
O STF apreciou o pedido a medida cautelar. A Corte concordou com o argumento da PGR? O dispositivo teve sua eficácia suspensa?
SIM. A Constituição Federal trouxe regras disciplinando o processo legislativo dedicado ao planejamento e autorização do gasto público. Essas regras podem ser divididas em três grandes etapas: a) Plano Plurianual; b) Lei de Diretrizes Orçamentárias; e c) Lei Orçamentária Anual. O art. 166 da CF/88 traz restrições ao poder de emenda ao projeto de lei orçamentária anual e a projetos que o modifiquem, devendo as emendas ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e guardar pertinência temática com o projeto emendado (§ 3º do art. 166).
Emendas constitucionais 86/2015 e 100/2019
A EC 100/2019 alterou os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Trata-se da chamada emenda do orçamento impositivo. Em resumo, a EC 100/2019 determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União até o valor-limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Desse modo, de acordo com a EC 100/2019, 1% da receita corrente líquida do Orçamento da União está vinculado às emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Excepcionalmente, em 2020, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida, como uma forma de regra de transição. Só não haverá execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica (§ 13 do art. 66 da CF/88), que não permitam a realização do empenho da despesa. Vale ressaltar que as emendas individuais já são impositivas por força da EC 95/2015. Assim, a EC 100/2019 faz com que as emendas das bancadas também passem a gozar dessa força impositiva. Quando se fala em emendas parlamentares ao orçamento, isso significa propostas apresentadas pelos Deputados Federais e Senadores ao projeto de lei orçamentária discutido no Congresso Nacional. Essas emendas direcionam recursos para obras e ações escolhidas pelos Deputados e Senadores. Ex: Deputado João apresentou uma emenda ao orçamento destinando R$ 100 mil para a reforma da Universidade. Confira o que diz o §9º do art. 166, incluído pela EC 86/2015:
Art. 166 (...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O art. 136-A, §7º, da Constituição do Estado de Rondônia, com a redação dada pela emenda constitucional estadual 121/2017, passou a prever as emendas individuais impositivas também na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal, destinando apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação. Ao fazer isso, o constituinte estadual violou a Constituição Federal, uma vez que a norma estadual estabeleceu limite para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal. Segundo entende o STF, não é permitido ao legislador estadual dispor em sentido contrário ao determinado pela Constituição Federal na matéria. Nesse sentido, confira recente precedente:
(...) 4. A figura das emendas parlamentares impositivas em matéria de orçamento público, tanto individuais como coletivas, foi introduzida no Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu com as ECs nº 86/2015 e 100/2019. Legislação estadual que dispôs em sentido contrário às normas gerais federais então existentes sobre o tema, o que não é admitido na seara das competências concorrentes. Inexistência de constitucionalidade superveniente no Direito brasileiro. 5. Não bastasse isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a prever as emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou limites diferentes daqueles que haviam sido adotados pelo Estado de Roraima. As normas da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do princípio da simetria na espécie. (...) STF. Plenário. ADI 6308 MC-Ref, Rel. Roberto Barroso, julgado em 29/06/2020.
Essa previsão da Constituição Estadual gera dano de difícil ou incerta reparação, considerando que a norma impugnada pode representar risco de agravamento da crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, dada a possibilidade de redução do orçamento destinado às políticas de saúde comparativamente ao regramento constitucional estabelecido para a matéria.
Em suma: É inconstitucional norma estadual que estabeleça limite para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 6670 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).
