APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO EM UTI LOGO APÓS O NASCIMENTO EM RAZÃO DE PROBLEMAS NEUROLÓGICOS, COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ROL DA ANS QUE NÃO OSTENTA CARÁTER TAXATIVO, RELEVANDO COBERTURA MÍNIMA A SER OFERECIDA PELOS PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA QUE OBRIGA A OPERADORA A AUTORIZAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.211 E 340 DO TJ/RJ. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE É NECESSÁRIO À SAÚDE DO AUTOR, NÃO PODENDO SOFRER LIMITAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A COBERTURA AO VALOR DO PRÊMIO PAGO PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REVIVID E SPRAY ÓLEO ESPERANÇA, À BASE DE CANABIDIOL. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELAS RESOLUÇÕES - RDC Nº 17/15 E 327/19 DA ANVISA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE 990 DO STJ À HIPÓTESE. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODERÁ ACARRETAR AGRAVAMENTO DAS CRISES E RISCO DE VIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0035683-45.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julg: 19/11/2020 - Data de Publicação: 26/11/2020
