AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO MAIS ATUALIZADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA FINS DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUÍZO QUE É PRESUMIDO. TRANSCURSO DO PRAZO QUE OCORREU POR INÉRCIA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 106 DA SÚMULA DO STJ. TESES FIXADAS NO RESP. Nº 1.340.553/RS (TEMAS Nº 566 A 571, DO STJ). ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO PERMITEM VERIFICAR QUAIS OS EXERCÍCIOS ENGLOBADOS PELA TRANSAÇÃO, OU SE HOUVE, DE FATO, A SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SÓ É CABÍVEL QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 393, DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0065518-34.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julg: 07/12/2020 - Data de Publicação: 10/12/2020
