AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.422 - MS
(2018/0012678-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS : ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055
SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ILEGAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC/2015, POR INEXISTENTE
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO
IRRECORRÍVEL. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM
PODERES PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO (CPC, ART. 334, § 10). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO
PROVIDO.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da
doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se
apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial
manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não
caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de
tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão
judicial.
2. Na hipótese, é cabível o mandado de segurança e nítida a violação de
direito líquido e certo do impetrante, pois tem-se ato judicial manifestamente
ilegal e irrecorrível, consistente em decisão interlocutória que impôs à parte
ré multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, com
base no § 8º do art. 334 do CPC, por suposto ato atentatório à dignidade da
Justiça, embora estivesse representada naquela audiência por advogado
com poderes específicos para transigir, conforme expressamente autoriza o
§ 10 do mesmo art. 334.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, concedendo-se a segurança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo-se a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 1 de 5
Superior Tribunal de Justiça
Brasília, 08 de junho de 2021 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
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RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS : ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055
SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS LTDA contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado
de segurança, em razão da aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF (e-STJ, fls. 324/331).
A agravante sustenta que, diferentemente do consignado, não incidem no caso os
entendimentos sumulados pelo STF nos enunciados 267 e 268. Defende ser irrecorrível a decisão
judicial proferida pela autoridade coatora, que aplicou à impetrante a multa pelo não comparecimento
pessoal da parte à audiência de conciliação, diante do não cabimento de agravo de instrumento.
Complementa que o advento da sentença de improcedência do pedido autoral, não ensejava a
interposição de apelação pela ora agravante, pois tal sentença lhe fora favorável no mérito, pois
figurava como ré na causa originária.
Pondera que a r. decisão proferida pela autoridade coatora produz paradoxo e
conduz à flagrante ilegalidade, gerando uma situação excepcional que, caso mantida, torna imutável
uma decisão teratológica.
Suscita, ao final, a instauração de um incidente de assunção de competência, a fim
de que a matéria seja melhor refletida e uniformizada perante todos os Tribunais, considerando que o
tema relativo ao cabimento da multa pelo não comparecimento pessoal da parte à audiência de
conciliação constitui relevante questão de direito e de inegável repercussão social.
O agravado apresentou impugnação (e-STJ, fls. 373/379).
O Ministério Público Federal, quando o recurso se encontrava sob apreciação da eg.
Primeira Turma, sob a relatoria da eminente Ministra Regina Helena Costa, opinou pela concessão
da ordem, com o provimento do presente recurso.
A eg. Primeira Turma declinou da competência para uma das Turmas da Segunda
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 3 de 5
Superior Tribunal de Justiça
Seção, vindo os autos por regular nova distribuição.
É o relatório.
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 4 de 5
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VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
De início, afasto o pedido de instauração de incidente de assunção de competência.
No caso dos autos, não estão atendidos os requisitos para o cabimento do incidente de assunção de
competência (art. 947 do CPC/2015), pois não se verifica a relevância da questão de direito, com
grande repercussão social sobre o tema, sendo prematuro tratar uma situação isolada como a
presente, como se fosse, por si só, indicadora de tais requisitos.
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por AGROFERREIRA
PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão do d. Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Chapadão do Sul/MS, que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0801411-
38.2016.8.12.0046 proposta por Nei Araujo Bianchini Filho, em que se postulava a cobrança
de comissão de corretagem referente a venda de imóvel rural, condenou a ré, impetrante e ora
agravante, ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, totalizando R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), devido ao não comparecimento
pessoal em audiência de conciliação (fl. 17).
Narrou a impetrante que, à época, formulou pedido de reconsideração perante a
autoridade coatora (fls. 18/22), o qual foi indeferido (fl. 23).
Seguiu-se agravo de instrumento (fls. 24/37), não conhecido pelo eg. Tribunal de
Justiça - TJMS, sob o fundamento de que a r. decisão não seria "de mérito", não estando prevista
no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (fls. 38/40).
Justifica, portanto, o cabimento do writ, tendo em vista a inexistência de recurso
contra a r. decisão proferida pela autoridade coatora.
Alega possuir o direito líquido e certo de se fazer representar em audiência de
conciliação por advogado com poderes para negociar e transigir, conforme a letra do art.
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 5 de 5
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334, § 10, do CPC/2015. Assim, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do
CPC/2015, no valor excessivo de R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), é
manifestamente ilegal e viola o citado dispositivo legal, bem como o devido processo legal (CF, art.
5º, LIV) e a regra de proporcionalidade contida do art. 8º do CPC/2015.
Argumenta que a ação indenizatória na qual houve a imposição da penalidade
foi sentenciada em favor da impetrante, evidenciando o bom direito que a amparava e a
impossibilidade de realização de acordo no feito. Além disso, o valor da causa que serviu de
parâmetro para a aplicação da multa foi atribuído pelo autor daquela demanda, que, contando com
assistência judiciária gratuita, indicou-o na quantia exorbitante de R$1.470.000,00 (um milhão,
quatrocentos e setenta mil reais).
Postula seja reconhecida a ilegalidade do ato coator, com a cassação da r. decisão
da autoridade coatora, ou, subsidiariamente, a redução da multa para R$2.000,00 (dois mil reais).
O eminente Relator, Desembargador Vilson Bertelli, indeferiu a petição inicial, por
entender incabível o mandado de segurança dirigido contra ato judicial no qual já estava preclusa
a faculdade de impugnação, acentuando, inclusive, que a sentença proferida nos autos da Ação
Indenizatória nº 0801411-38.2016.8.12.0046 transitara em julgado sem a interposição de recurso
pelas partes (e-STJ, fls. 78/82).
Seguiu-se agravo interno, o qual deixou de ser conhecido pelo eg. TJMS, diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932,
III). O eg. TJMS observou que: "a decisão recorrida indeferiu a inicial do mandado de
segurança, porque a impetração ocorreu quando já preclusa a faculdade de impugnação do
ato judicial"; "nas razões do agravo interno, o recorrente reitera os fundamentos da
impetração do mandado de segurança e de seu alegado direito líquido e certo, não se
insurgindo contra o único fundamento da decisão agravada: decurso do prazo para
impetração do mandamus". E concluiu: "esse contexto indica a ausência de impugnação
específica da decisão agravada", sendo "evidente a violação ao princípio da dialeticidade"
(fls. 103/104).
Daí o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual se alega:
a) a violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, em razão da deficiência de fundamentação do v. aresto
recorrido, tendo em vista que a recorrente impugnou todos os fundamentos da r. decisão que não
recebeu a inicial do mandado de segurança, inclusive quanto ao prazo para impetração do writ e à
inaplicabilidade da Súmula 268/STF; b) a irrecorribilidade da r. decisão proferida pela autoridade
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coatora, excluindo, também, a via de eventual ação rescisória; c) o direito líquido e certo de a
recorrente se fazer presente em audiência por procurador, com poderes para transigir, conforme a
letra clara do art. 334, § 10, do CPC/2015, sendo ilegal a r. decisão objeto do mandado de
segurança; d) a inconstitucional falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, a
qual deve ser cassada ou, ao menos, revista (e-STJ, fls. 112/129).
Melhor compulsando os autos, à vista das presentes razões recursais, tem-se
assistir razão à agravante quanto ao cabimento do mandado de segurança, não sendo o caso
de aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF.
Conforme relatado, a decisão questionada neste mandado de segurança foi
proferida em audiência realizada no dia 04/04/2017. Interposto agravo de instrumento, o
recurso não foi conhecido em decisão publicada em 31/05/2017. Por sua vez, a sentença proferida em 23/05/2017 julgou improcedente o
pedido formulado na ação, sendo favorável à parte ré, ora impetrante e agravante, por
entender o julgador não haver a demonstração de indícios mínimos do direito pleiteado pelo autor
relativamente à percepção de comissão de corretagem pela intermediação de compra e venda da
Fazenda Santa Tereza. Assim, condenou o autor da ação ao pagamento das despesas processuais e
honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade
em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Seguiu-se, então, a impetração do presente writ, no dia 1º/08/2017, contra a
decisão interlocutória de aplicação da multa pelo não comparecimento pessoal à audiência
de conciliação.Contando-se o prazo decadencial para o mandamus desde a data de não
conhecimento do agravo de instrumento, como parece correto, ou mesmo da data em que aplicada a
multa mencionada, como seria a pior hipótese, não houve o decurso do prazo de 120 dias contados
da ciência do ato impugnado.
Prosseguindo, num exame mais aprofundado do feito, tem-se ser a decisão
interlocutória atacada no writ irrecorrível. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO (ART.
1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO
À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de
instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela ausência
injustificada à audiência de conciliação.
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 7 de 5
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2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal,
notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a
celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era
constantemente obstaculizado pela interposição de um número infindável
de agravos de instrumento, dilargando o tempo de andamento dos
processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e Estaduais.
3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte que
deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar
justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese
prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no futuro, objeto de
recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1.762.957/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de
18/03/2020)
O agravo de instrumento interposto não foi conhecido, porque incabível, não estando
a r. decisão proferida prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015, consignando-se, naquela
oportunidade, que "inexiste por ora recurso cabível contra a decisão que aplica a multa por ato
atentatório à dignidade da justiça" (e-STJ, fls. 38/39).
Já o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015 assim estabelece:
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu
respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela
preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. A norma processual, de fato, estabelece que as decisões interlocutórias não sujeitas
a agravo de instrumento não sofrem preclusão e devem ser objeto de impugnação pela parte em
eventual e hipotética apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.
Ocorre que, na hipótese, a r. sentença proferida na ação subjacente ao presente
mandado de segurança julgou improcedente o pedido de indenização relativo ao pagamento de
comissão de corretagem postulado pelo autor em face da ora impetrante e agravante.
Nesse contexto, é certo que, diante da improcedência do pedido, não era mesmo o
caso de se exigir da ré naquela ação, ora agravante, que apelasse contra a r. sentença de
improcedência, pois esta, na essência, lhe era francamente favorável, inclusive no mérito. Afinal,
com a simples interposição do apelo, surgiria a possibilidade de recurso adesivo pelo autor da
demanda, reabrindo desnecessariamente toda a discussão de mérito no segundo grau.
Por isso, tem-se como correta a justificativa apresentada pela impetrante
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 8 de 5
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relativamente à falta de interposição de apelação contra a r. sentença de improcedência que lhe era
favorável no mérito, pois figurava como ré na causa originária.
Nesse passo, inexistindo recurso contra a r. decisão interlocutória que aplicou a
multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a via do remédio heroico mostrou-se realmente
como único meio cabível contra a decisão, tida por ilegal, proferida pela autoridade coatora.
Incabível, inclusive, a ação rescisória, já que esta é direcionada, apenas, contra "decisão de mérito,
transitada em julgado" (CPC/2015, art. 966).
Passa-se, então, ao exame imediato do mérito da impetração, tendo em vista o rito
sumário do mandado de segurança.
Examina-se o direito líquido e certo da impetrante de não ser apenada de forma
ilegal, com multa processual, como sustenta ter sido.
A legalidade da aplicação da referida multa, em virtude do não comparecimento
pessoal da ré à audiência de conciliação designada, decorreria de ser tal conduta reprovável a ponto
de ser reputada como ato atentatório à dignidade da Justiça.
A teor do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, "O não
comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado
ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do
Estado". Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer
representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir:
"A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes
para negociar e transigir."
Daí por que a doutrina considera suficiente para afastar a penalidade a presença da
parte ou do seu representante legal (que pode ou não ser o seu advogado).
A propósito, confiram-se as seguintes lições doutrinárias apontadas na impetração: "A parte poderá constituir representante, por meio de procuração
específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, CPC).
Observe que qualquer parte pode fazer isso: pessoa natural, pessoa
jurídica, condomínio, espólio, etc. O uso do termo “representante” em vez
de “preposto” (utilizado no art. 331, caput, do CPC/73) teve o nítido
propósito de desvincular esta representação voluntária da atividade
empresarial: qualquer sujeito de direito, empresário ou não empresário,
tem o direito de fazer-se representar nesta audiência. (...). Constituído o
representante com poder para negociar e transigir, a parte não precisa
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 9 de 5
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comparecer pessoalmente à audiência preliminar.” (DIDIER JR, Fredie.
Curso de direito processual civil: introdução ao do direito processual
civil, Parte geral e processo de conhecimento – 18ª Ed. – Salvador; Ed.
JusPodivm, 2016, p. 635). “O § 8º do art. 334 do Novo CPC é um dos mais lamentáveis de todo o
Novo Código de Processo Civil. Prevê que a ausência injustificada do
autor ou do réu na audiência é ato atentatório à dignidade da justiça,
passível de sanção processual representada por multa de até 2% do valor
da causa ou da vantagem econômica pretendida, tendo como credor a
União ou o Estado. A norma é mais um fruto do fanatismo que se
instaurou entre alguns operadores do Direito em favor da conciliação e
mediação como forma preferencial de solução de conflitos. Poder-se-á
questionar: que sentido tem obrigar a presença das partes para uma
audiência em que exclusivamente se tentará a conciliação ou a
mediação? Seria uma sanção apenas porque a parte não pretende
conciliar ou mediar? Não atenta contra o constitucional direito de ir e vir
criar um dever de comparecimento a essa audiência, mesmo que seu
objetivo não seja pretendido pela parte, que inclusive expressamente se
manifesta nesse sentido?
Por outro lado, o legislador não parece ter atentado para o fato de que a
realização obrigatória dessa audiência, mesmo com parte que
manifestamente não pretende a solução consensual, congestionará a
pauta de audiências de maneira considerável, atrasando ainda mais o já
lento procedimento.
(...) Caso a parte não deseje comparecer pessoalmente à audiência, o §
10º do art. 334, do Novo CPC permite a constituição de um representante,
por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e
transigir. Pode ser seu advogado um ou terceiro, e como na audiência
não haverá outra atividade além da tentativa de solução consensual, não
há qualquer impedimento para a outorga de poderes da parte para
terceiro.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito
processual civil – volume único – 9ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.
652) “A presença das partes é dispensável, desde que compareça seu
representante, munido de procuração específica, com poderes para
negociar e transigir (art. 334§10º, CPC).” (Breves comentários ao novo
código de processo civil/ coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier – 2ª
ed. ver. e atual. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016)
“O autor será intimado da designação na pessoa de seu procurador (art.
334, §3º), sendo certo que, na audiência, as partes devem estar
acompanhadas de seus procuradores (art. 334, §9º). As partes, por sua
vez, poderão constituir representante, por meio de procuração com
poderes específicos, para negociar e transigir (art. 334, §10º), hipótese
em que a sua própria presença será dispensada.” (BUENO, Cássio
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 10 de 5
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Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à
luz do novo CPC. Saraiva: 2015, p. 274)
No caso dos autos, a autoridade coatora aplicou a multa por ato atentatório à
dignidade da Justiça pelo não comparecimento pessoal da ré (impetrante) à audiência de conciliação,
desconsiderando o fato de que se fazia representar por advogado com poderes específicos para
transigir (fl. 16).
Desse modo, ficando demonstrado que os procuradores da ré, munidos de
procuração com poderes para transigir, estiveram presentes na audiência, tem-se como
manifestamente ilegal a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. De fato, a
ausência de conciliação, por si só, também não autorizaria a aplicação da multa.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, afastando a possibilidade de aplicação
da multa, quando a parte se faz presente por intermédio de advogados com poderes para transigir:
"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO
NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRAZOS PROCESSUAIS.
SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. ART. 215, INCISO II, DO CPC/2015. ART. 220,
CAPUT, DO CPC/2015. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU. NÃO
COMPARECIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. ART. 334, § 8º, DO
CPC/2015. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da
prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas
da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que
autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a
inversão do julgado por força da Súmula nº 7/STJ.
3. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense (20 de
dezembro a 20 de janeiro), conforme previsto no artigo 220, caput, do
Código de Processo Civil de 2015, compreende a ação de alimentos e os
demais processos mencionados nos incisos I a III do artigo 215 do mesmo
diploma legal.
4. O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante
legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à
dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo
334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015."
(REsp 1.824.214/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe de 13/09/2019, g.n.)
Documento: 2063945 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/06/2021 Página 11 de 5
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Colhe-se do voto do Relator, o eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA:
"Em seu apelo nobre, a recorrente reitera o pedido de condenação à
multa prevista no artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil de 2015
em virtude do não comparecimento do réu à audiência de conciliação
designada, o que representaria, no seu entendimento, conduta
classificada como ato atentatório à dignidade da justiça.
A teor do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015,
'O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à
audiência de conciliação é considerado ato atentatório à
dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois
por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da
causa, revertida em favor da União ou do Estado'.
Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a
parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com
poderes específicos para negociar e transigir: 'A parte poderá constituir
representante, por meio de procuração específica, com poderes para
negociar e transigir'.
Daí porque a doutrina considera suficiente para afastar a penalidade a
presença da parte ou do seu representante legal (que pode ou não ser o
seu advogado).
A propósito, as seguintes lições doutrinárias:
'(...)
A parte poderá constituir representante, por meio de procuração
específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10,
CPC).
Observe que qualquer parte pode fazer isso: pessoa natural,
pessoa jurídica, condomínio, espólio etc. O uso do termo
'representante' em vez de 'preposto' (utilizado no art. 331, caput,
do CPC/1973) teve o nítido propósito de desvincular esta
representação voluntária da atividade empresarial: qualquer
sujeito de direito, empresário ou não empresário, tem o direito de
fazer-se representar nesta audiência.
É preciso que este representante voluntário tenha poderes para
negociar e transigir. A sua atuação restringe-se à negociação e
à assinatura do acordo, se for o caso; ele não postula, não
alega nem depõe pela parte - até porque nem seria este o
momento adequado. O acordo pode conter cláusulas processuais
(art. 190, CPC). Qualquer pessoa capaz pode ser constituída
como esse representante negocial. (...)
(...)
Constituído o representante com poder para negociar e transigir,
a parte não precisa comparecer pessoalmente à audiência
preliminar'. (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. 20.
ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, pág. 724 - grifou-se)
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'(...)
Assim, conclui-se que, na audiência de conciliação, a parte
deverá
comparecer pessoalmente ou através de representante ou
preposto, além de dever ser acompanhada de advogado ou de
defensor público. O advogado poderá, contudo, acumular a
função de representante da parte, desde que detenha poderes
para transigir; o que não se admite é que apenas a parte ou seu
representante compareça, desacompanhados de advogado.
O não comparecimento da parte ou de seu representante
(advogado ou não) ensejará a aplicação da sanção de que trata o
art. 334, § 8º, e não impedirá o início da contagem do prazo
contestacional. (...)'. (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às
alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág.
456 - grifou-se)
'(...)
Comparecimento das partes. No procedimento comum do
CPC/2015, havendo interesse de uma das partes na
autocomposição, autor e réu deverão comparecer à audiência,
podendo constituir representante, por meio de procuração
específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334,
§10).
Caso não compareçam nem apresentem justificativas, será
caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado
com multa em favor do Estado de até dois por cento sobre a
repercussão econômica da demanda ou sobre o valor da causa
(334, § 8º). A presença dos advogados representantes das partes
é
essencial à regularidade da audiência (art. 334, § 9º)'.
(CABRAL, Antonio do Passo, CRAMER, Ronaldo (Coord). Rio de
Janeiro: Forense, 2015, pág. 536 - grifou-se)
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou, de forma categórica,
que estiveram presentes na audiência os advogados do réu, munidos de
procuração com poderes para transigir:
'(...)
Entretanto, escorreitas as razões adotadas pelo Juiz a quo na
decisão de fls. 440/442, uma vez que conforme consignado na
ata da audiência de conciliação (fl. 158) os advogados do réu,
munidos com poderes para transigir, conforme procuração de
fls. 159, estiveram presentes no ato, o que não trouxe embaraços
ao trâmite processual.
De fato a ausência à audiência de conciliação, por si só, não
autoriza a aplicação da multa, sendo assim, incabível a
incidência desta' (e-STJ fl. 631).
Nesse contexto, não há reparos a fazer no acórdão recorrido que
considerou incabível a aplicação da penalidade no caso concreto."
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(grifou-se)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a fim de conceder a segurança para cassar o
ato coator, consistente na decisão proferida pela autoridade coatora, que, de forma ilegal, aplicou a
multa do art. 334, § 8º, do CPC/2015, reconhecendo-se como inexigível a multa questionada.
É como voto.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018/0012678-5 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 56.422 / MS
Números Origem: 0801411-38.2016.8.12.0046 14086851120178120000 1408685112017812000050001
8014113820168120046
PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 01/06/2021
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADORES : ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055
SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Corretagem
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS : ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055
SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018/0012678-5 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 56.422 / MS
Números Origem: 0801411-38.2016.8.12.0046 14086851120178120000 1408685112017812000050001
8014113820168120046
PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 08/06/2021
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADORES : ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055
SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548
LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Corretagem
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : AGROFERREIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098
GUSTAVO PACÍFICO - SP184101
DANIEL LUIZ YARSHELL - SP373772
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS : ITANEIDE CABRAL RAMOS - MS005055
SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA - MS007548
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo-se a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator
