RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.097 - RS (2018/0084148-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO
OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS
MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado
Administrativo n. 3).
2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por
negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o
Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando
as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação
recursal, o que não se confunde com o vício apontado.
3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas
sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária
após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças
ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos
parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do
duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias
cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil
salários mínimos.
5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária
significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e
da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além
dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu
também o do impacto econômico para impor a referida condição de
eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).
6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de
otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as
pautas dos Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos
e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva
sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de
recurso voluntário.
7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de
natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é
espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por
simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei
de regência, e são realizados pelo próprio INSS.
8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as
causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta
salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da
condenação atualizado monetariamente.
9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício
previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a
prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária
e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como
uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil
salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da
presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
9. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de outubro de 2019 (Data do julgamento).
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 347):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI 11.960/2009.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425,
declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR
como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública,
relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo
pagamento.
Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes
posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro
sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a
ser adotada, por ora, é aplicar o critério de atualização estabelecido no art. 1º-F
da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.
Foram opostos aclaratórios, os quais a Corte de origem rejeitou nos
seguintes termos (e-STJ fl. 369):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo
pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses
de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então,
por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no
julgado.
2. A partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios
pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e
oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em
que a RMI da aposentadoria deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e
as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da
Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção
monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil)
salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame
necessário.
Nas suas razões, o recorrente aponta preliminar de ofensa ao art. 1.022,
II, do CPC/2015, alegando que o Tribunal Regional, "ao entender que não seria o caso de
remessa necessária, acabou por se omitir na apreciação da legislação aplicável na espécie – artigo 496 do CPC (475 do CPC/73), bem como no Tema 17 e Súmula 490 do STJ" (e-STJ fl.
377). Defende, assim, o reconhecimento do prequestionamento ficto, conforme dicção do art.
1.025 do CPC/2015.
No mérito, postula a reforma do acórdão, porquanto a dispensa da remessa necessária, em se tratando de sentença ilíquida, contraria a compreensão do Superior
Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp repetitivo n. 1.101.727/PR, proferido em
04/11/2009, segundo a qual "é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a
União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de
direito público" (e-STJ fl. 378), que deu origem à Súmula 490 do STJ.
Contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 390/394, defendendo a
manutenção do acórdão recorrido.
Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 397/398).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado
Administrativo n. 3).
Feito tal esclarecimento, tenho que não merece acolhimento a pretensão
de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado,
o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o
vício apontado.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL.
COMPETÊNCIA DO IBAMA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA
REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do
julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso
em apreço.
2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
3. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.
(EDcl no AgInt no REsp 1484047/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).
No que diz respeito ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia ao
cabimento da remessa necessária nas sentenças proferidas em desfavor da Autarquia
Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
Segundo extraído do breve relatório, o INSS almeja ver prevalecer sua
tese de que continua aplicável, em hipótese de sentença ilíquida, a orientação da Súmula 490 do
STJ, segundo a qual:
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito
controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças
ilíquidas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012).
O Tribunal de origem deixou de conhecer da remessa necessária com o
fundamento de que, mesmo se o benefício postulado for fixado no teto máximo da Previdência
Social e observada a prescrição quinquenal, o valor da condenação, acrescido dos consectários
legais, não superará os mil salários mínimos. É o que se lê do seguinte trecho (e-STJ fls.
342/344):
Trata-se de apelação interposta contra sentença, publicada em 02/08/2016
(evento 02, CERT159), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial,
pela parte autora, para condenar o INSS a (evento 02, SENT158):
[...].
Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula nº 490).
Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor
do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior
ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e
que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da
Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor
máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82
(cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso
reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria deferida à
parte autora seja fixada no teto máximo e as parcelas em atraso pagas nos
últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da
condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais
excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a
admissibilidade do reexame necessário.
Logo, não conheço da remessa oficial. (Grifos acrescidos).
Não obstante se trate de sentença condenatória ilíquida contra autarquia
federal, tenho que o raciocínio adotado na instância de origem deve prevalecer.
De acordo com o art. 496, caput e inciso I, do CPC/2015, sujeita-se à
remessa necessária a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
Como uma das exceções à aludida regra, no inc. I do § 3º do mesmo
dispositivo, o legislador do atual CPC excluiu a sentença cujo valor certo e líquido seja inferior a
1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito
público.
Registro que, neste ponto, o Diploma Processual de 2015 não inovou, porquanto o Código de Processo Civil de 1973 também disciplinava da mesma forma, quando
dispensava a remessa necessária "sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de
valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos" (art. 475, § 2º, CPC/1973).
O ponto distinguidor está no valor da condenação, ou do proveito
econômico, que sofreu uma alteração substancial. Antes eram dispensadas da remessa
necessária as sentenças condenatórias até sessenta salários mínimos. Atualmente, porém, a lei
traça um escalonamento entre os entes públicos, dispensando do duplo grau obrigatório aquelas
sentenças contra a União, e suas autarquias, cujo limite seja inferior a mil salários mínimos.
A elevação desse patamar, a meu ver, significa uma opção pela
preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do
processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu
também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença
proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).
Impende acentuar, nesse sentido, que a restrição aos casos de remessa
necessária constou como matéria prioritária no item 2.6 do anexo do "II Pacto Republicano de
Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", no tópico acerca da "Agilidade e
Efetividade da Prestação Jurisdicional", do seguinte teor:
Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o
processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir
as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos. (Grifos acrescidos).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Outros/IIpacto.htm
Desse modo, a novel orientação legal atua positivamente tanto como
meio de otimização da prestação jurisdicional – ao tempo em que desafoga as pautas dos
Tribunais – quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e
fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da
interposição de recurso voluntário.
Não se desconhece que, na vigência do CPC/1973, a interpretação dada
ao art. 475 pela Corte Especial, no julgamento dos EREsp n. 934.642/PR, em sessão de
30/06/2009, foi a de que o cabimento do reexame obrigatório seria a regra. E sua dispensa
deveria observar exatamente o constante na norma legal que dispõe sobre a necessidade de
existência de condenação em valor certo, cujo quantum fosse inferior ao limite legal, e não nas
sentenças ilíquidas. Veja-se, de sua ementa:
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A
sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o
Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de
confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código
de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido
tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60
(sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EREsp 934.642/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 30/06/2009, DJe 26/11/2009) (Grifos acrescidos).
De igual modo, ao apreciar o recurso especial repetitivo, a Corte
Especial manteve a aludida compreensão, concluindo ser obrigatório o duplo exame das
sentenças ilíquidas contra os entes públicos e suas autarquias e fundações:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME
NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO.
1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e
fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º).
2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C
do Código de Processo Civil.
(REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).
A compreensão pela iliquidez em causas de natureza previdenciária leva
em conta a circunstância de que tais sentenças debruçam-se sobre temas cujo pedido imediato
refere-se à declaração de direitos (v.g. do reconhecimento de tempo de contribuição, da
condição de segurado ou de dependente, etc.) e que, somente serão revestidas de certeza e
liquidez por ocasião do cumprimento de sentença.
No entanto, cabe acentuar que a sentença que defere benefício
previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível
por simples cálculos aritméticos. Isso porque a Lei de regência prevê os critérios e a forma de
cálculo, o qual é realizado pelo próprio INSS. Dessa forma, sob um ponto de vista pragmático, a
dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, segundo os novos parâmetros do
CPC/2015, é facilmente perceptível.
Impende ressaltar que, na vigência do Código Processual anterior, a
possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o referido teto de sessenta
salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado
monetariamente.
Porém, após o CPC/2015, como assentado pelo Tribunal de origem,
ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo (à época no valor
de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos em 2016),
observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da lide, acrescido de juros, correção monetária e
demais encargos, não se vislumbra como uma condenação na esfera previdenciária poderá
alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente
ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
Desse modo, tenho que, no presente caso, em que o INSS foi condenado
a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo,
ocorrido em 06/11/2013, pouco mais de sete meses antes da propositura da demanda, a sentença
proferida contra a Autarquia Federal está dispensada da remessa necessária porque a
condenação ali contida não supera o limite de mil salários mínimos.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO
PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.
