| Tema/Repetitivo | 1026 | Situação do Tema | Acórdão Publicado | Órgão Julgador | PRIMEIRA SEÇÃO | Assuntos | |||||
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| Questão submetida a julgamento | Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. | ||||||||||
| Tese Firmada | "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." | ||||||||||
| Anotações Nugep | Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 109/STJ. | ||||||||||
| Informações Complementares | Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. | ||||||||||
| Ramo do Direito | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | ||||||||||
| Processo | Tribunal de Origem | RRC | Relator | Data de Afetação | Julgado em | Acórdão Publicado em | Embargos de Declaração | Trânsito em Julgado | |||
| REsp 1814310/RS | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | - | |||
| REsp 1812449/SC | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | - | |||
| REsp 1807923/SC | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | - | |||
| REsp 1807180/PR | TRF4 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | - | |||
| REsp 1809010/RJ | TRF2 | Sim | OG FERNANDES | 09/10/2019 | 24/02/2021 | 11/03/2021 | - | - | |||
