RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA
TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO
SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ
UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA.
POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS
MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO
INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO
DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU
PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO
CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL
DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA
EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM
1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO
QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA
AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR
ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE
FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E
EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS
DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA.
ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em
15/08/2014 e 19/08/2014.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou
obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de
sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de
ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de
natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da
ação de reparação de danos fundada em abuso processual.
3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia,
ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando
prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso
especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73.
4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é
admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso
processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa,
não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas
também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais
processuais.
5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal,
mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros,
como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para
cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se
revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o
processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para
frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e
probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por
mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou
incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a
tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito
fundamental de acesso à justiça.
6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que
haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados
por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas,
a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10
ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação
minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um
ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -,
justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área
e a imissão na posse aos autores.
7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos
subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase
da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse
contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada
formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os
danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão
na posse dos legítimos proprietários.
8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para
retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza
agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área
evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de
reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por
arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao
ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de
recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição
de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados.
9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários
originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de
que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante
tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas
processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se
igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem,
restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência.
10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da
prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver
a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no
acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um
dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil.
11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando
ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma
invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a
notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes.
12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, por maioria,
conhecer e dar parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2019(Data do Julgamento)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
(Relator): Versam os autos acerca de recursos especiais interpostos por ALBERTO
JORGE MUNIZ E OUTROS e MAURÍCIO JORGE MUNIZ, ambos com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da
República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Mato
Grosso do Sul (fls. 336/338):
APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO E
ASSÉDIO PROCESSUAL – RECURSO DOS AUTORES – PRESCRIÇÃO PARCIAL – TERMO INICIAL DO CÔMPUTO – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA
PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE DIVISÃO – DANOS MATERIAIS – CAUSA DE PEDIR RESTRITA AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – AUSÊNCIA
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I - Considerando o marco inicial da pretensão autoral a data de
20/03/1995, bem como a regra de transição prevista no art. 2.028 do
CC, levando-se em conta que a ação foi ajuizada já sob a égide do
atual CC, eventual pleito indenizatório só poderá assentar-se em causa
de pedir atinente a fatos ocorridos nos três anos que antecederam a
propositura da ação, vez que aplicável o disposto no inc. V do §3º do
art. 206 do CC.
Não tendo os demandados ultrapassado os limites do direito de litigar,
demasiado cogitar-se de má lide, razão pela qual não prospera o
requerimento formulado pelos autores em impugnação à contestação e
devolvido à apreciação deste colegiado.
APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO E
ASSÉDIO PROCESSUAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO AO
DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA EXTRA,
ULTRA E CITRA PETITA – VÍCIOS INEXISTENTES – FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO – JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER,
UMA POR UMA, AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA – JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO
ANTERIORMENTE AJUIZADA – DESNECESSIDADE – PREFACIAIS
REJEITADAS – MÉRITO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE ABUSO
NO DIREITO DE LITIGAR A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO
MATERIAL E MORAL – RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PROVIDO.
I - “Em atendimento ao Princípio do Livre Convencimento Motivado do
Juiz, o magistrado pode denegar pedido de produção de provas que
considera prescindível para o julgamento da lide, sem que tal
procedimento configure cerceamento de defesa” (STJ – AgRg no AREsp
295.472/RS. Rel. Min. CASTRO MEIRA. Segunda Turma. Julg.
21.05.2013).
II - O pedido feito com a instauração da demanda emana de
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser
restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação
“dos pedidos”, devendo, pois, ser levados em consideração todos os
requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, em harmonia com
a orientação já sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o
entendimento de que o julgador não está obrigado a refutar
expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela
motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais
acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.
IV - Sobressai clarividente a desnecessidade de análise prévia da
indigitada ação de usucapião, pois ainda que reconhecida, a prescrição
aquisitiva em favor dos recorrentes não influenciará no resultado desta
demanda, que se encontrada calcada no pretenso abuso de direito
praticado pelos apelantes.
V - O art. 5º da Constituição Federal, que consagra o rol dos direitos
fundamentais, dispõe acerca do direito de acesso à justiça, ao dispor
que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito”. Assim, o acesso à justiça possui estreita relação com
o Estado Democrático de Direito, devendo ser encarado como um
sistema pelo qual as pessoas tem a liberdade de reivindicar seus direitos
e/ou resolver litígios.
VI - O abuso do direito, para configurar-se ensejador de indenização
àquele que eventualmente cause prejuízo, deve advir de atos que violem
normas supralegais, que extrapole a razoabilidade imposta pela lei.
VII - O princípio da boa-fé, positivado no vigente CC, fundamenta-se na
confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, sendo uma regra
de conduta, inclusive aos litigantes, balisadora da sociedade, construída
com base nos padrões de honestidade e lisura, atrelando-se, ainda, aos
significados de confiança, lealdade e fidelidade.
VIII - A genérica alegação de que os réus protelam com o intuito
malicioso o andamento da ação de divisão, mediante instrumentos
processuais na defesa de sua alegada posse, no intuito de causar
prejuízos aos autores, não tem, por si só, o condão de sustentar o pleito
autoral.
Consta dos autos que ALBERTO JORGE MUNIZ, ANA MARTA
MUNIZ ESPÍNDOLA, ELPÍDIO ESPÍNDOLA JÚNIOR, ESTÁCIO MUNIZ
NETO, ESTÁCIO MUNIZ NETO, EVERTON VITORIO DIAS, JORGE
MANOEL GAZAL NETO, LÚCIA MARIA ALVES VIEIRA, MARIA
AUXILIADORA MUNIZ DIAS, MAURÍCIO JORGE MUNIZ E MAURÍCIO
MUNIZ, ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em
desfavor de ALZIRA NICOLI ROTTILI, ANA VIRGINIA DA MOTA
ROTILLI, CAETANO ROTILI, CELSO IZIDORO ROTTILI, MARIA
CARMELITA ROTILLI E MIGUEL ROTTILI, em razão da utilização
indevida de imóvel rural.
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na exordial para: a) condenar os requeridos ao pagamento de
indenização por dano moral decorrente da usurpação do direito de utilização da
área discutida nos autos nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor corrigido pelo
IGPM e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, ambos a contar da
data da sentença; b) condenar os requeridos ao pagamento de indenização
pelos danos materiais pelo não uso do bem imóvel nos três anos anteriores ao
ajuizamento da demanda cujo valor deverá ser apurado em liquidação por
arbitramento, com incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao
ano, a partir da citação, sendo que a correção monetária só incidirá a partir da
liquidação e; c) condenar os requeridos ao pagamento das custas e honorários
advocatícios a favor do patrono dos autores que fixo em 10% (dez por cento)
do valor de toda condenação.
Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afastou as preliminares
suscitadas e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negou provimento ao recurso dos autores e deu provimento ao apelo dos requeridos para julgar
improcedentes os pedidos formulados na petição inicial de reparação de danos
materiais e morais conforme a ementa acima transcrita.
Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, estes restaram
rejeitados conforme a seguinte ementa (fl. 392):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questão
decidida, mormente porque o órgão julgador não está obrigado a
responder cada um dos argumentos da parte.
II - O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria,
de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.
Opostos embargos infringentes por MAURÍCIO JORGE MUNIZ (autor),
estes foram rejeitados conforme a seguinte ementa (fl. 667):
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES
DE ATO ILÍCITO E ASSÉDIO PROCESSUAL - ABUSO DE DIREITO - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Não caracteriza abuso, mas sim exercício regular de direito, a conduta
dos requeridos que ajuizam diversas ações ou procedimento
administrativo para proteção de direito que entendam existentes.
ALBERTO JORGE MUNIZ E OUTROS e MAURÍCIO JORGE
MUNIZ opuseram novos embargos de declaração. Os primeiros aclaratórios
foram rejeitados e os segundos foram acolhidos, em parte, apenas para sanar
os erros materiais indicados, sem qualquer modificação do julgado, a teor da
seguinte ementa (fl. 832):
EMBARGOS OPOSTOS POR EVERTON VITORIO DIAS, MÔNICA
GAZAL MUNIZ, MAURÍCIO MUNIZ, JORGE MANOEL GAZAL
NETO, MAURÍCIO JORGE MUNIZ, MARIA AUXILIADORA MUNIZ
DIAS, LÚCIA MARIA ALVES VIEIRA, ESTÁCIO MUNIZ NETO,
ELPÍDIO ESPÍNDOLA JÚNIOR, ANA MARTA MUNIZ ESPÍNDOLA, ALBERTO JORGE MUNIZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de
declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de
omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado,
o que não se verifica na espécie.
EMBARGOS OPOSTOS POR MAURÍCIO JORGE MUNIZ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORREÇÃO - CONCLUSÃO DO JULGADO MANTIDA. ALEGADA OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO
EXTERNA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração se
prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão,
contradição ou obscuridade porventura existentes, o que não se verifica
na espécie. Suprida a omissão e não existindo fundamento apto a
alterar a conclusão do acórdão, os embargos devem ser acolhidos sem
modificação do julgado. 'Eventual dissenso pretoriano, ainda que
ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo
do acórdão embargado, também denominado "contradição externa",
não autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação
denota objetivo exclusivamente infringente' (cf. EDcl nos EDcl no AgRg
no Ag 1390882/SP, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 07/12/2011)." (EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 474.901/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014)
Em sede de recurso especial, os demandantes ALBERTO JORGE
MUNIZ E OUTROS alegaram violação ao art. 535, inciso II, do Código de
Processo Civil/73, ao argumento de que houve negativa de prestação
jurisdicional. Aduziram contrariedade aos arts. 159, do Código Civil/1916; 166;
186; 187; 927; 942; 943; 944; 952; 1.201; 1.202 e 1.203, todos do Código
Civil/2002. Acenaram pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereram,
por fim, o provimento do recurso especial.
O recurso especial fora ratificado às fls. 489/493.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 768/776.
Em sede de recurso especial, o demandante MAURÍCIO JORGE MUNIZ apontou, preliminarmente, ofensa aos arts. 535, incisos I e II, do
Código de Processo Civil/73 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao
argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, posto que o
Tribunal de Justiça a quo restou silente quanto às matérias suscitadas em sede
de embargos de declaração. Alegou violação ao art. 1.319, do Código
Civil/2002, sob o fundamento de que cada condômino responde pelo frutos
percebidos indevidamente e pelo dano que eventualmente causou, sob pena do
enriquecimento sem causa. Asseverou contrariedade ao art. 177, do Código
Civil/1916, sob o fundamento de que aplicável a prescrição vintenária ao caso
concreto. Aduziu malferimento aos arts. 186; 187; 927 e 952, todos do Código
Civil/2002, em razão da necessidade de fixação de indenização por danos
ambientais e a obrigação de recomposição da reserva legal. Acenou pela
ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do
recurso especial.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 967/972 e 974/978.
A decisão de fls. 1.243/1.246, não conheceu do agravo em recurso
especial interposto por ALZIRA NICOLI ROTTILI E OUTROS.
Os julgados monocráticos de fls. 1.247/1.259 e 1.260/1.270, conheceram
dos agravos para negar provimento aos recursos especiais interpostos por por
MAURÍCIO JORGE DINIZ e ALBERTO JORGE MUNIZ E OUTROS.
Opostos embargos de declaração por MAURÍCIO JORGE DINIZ, estes
restaram rejeitados conforme a decisão monocrática de fls. 1.291/1.294.
Inconformados, ALBERTO JORGE MUNIZ E OUTROS e ALBERTO
JORGE MUNIZ E OUTROS interpuseram recurso de agravo interno.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada
no dia 04.06.2019, por unanimidade, deu provimento aos agravos internos para
converter os agravos em recursos especiais independentemente de publicação de acórdão.
Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/1973 e
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
(Relator):
Eminentes colegas. A controvérsia central travada nos recursos especiais
interpostos pelos demandantes situa-se em se estabelecer a ocorrência de abuso
do direito de litigar dos demandados, ora recorridos, a justificar a pretensão dos
dos autores de obter a reparação dos danos materiais e morais sofridos,
especialmente em razão do despojamento no uso de área rural e a demora na
sua restituição após decisão judicial.
A moldura fática dos presentes recursos especiais foi bem delineada no
voto do Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, em sede de embargos
infringentes, perante a Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Mato Grosso do Sul (fls. 684/695):
Em apertada síntese, percebe-se que a causa de pedir dos requerentes,
ora embargantes, é fundada na propriedade de área rural de
1.541,6359 ha, no imóvel Campo Alegre, originada de uma área
maior de 13.890,537 ha, que foi objeto de ação divisória.
Afirmam que os requeridos Miguel Rotilli e outros efetuaram ilegal
compra e venda da área objeto da presente demanda junto Eduardo
Monteiro e então, em 15/09/1972, sustentando que os recorridos tinha
ciência de que o negócio jurídico era ilegal, tendo agido de má-fé.
Os autores, ora embargantes, ajuizaram ação de divisão, em
17/11/1988, objetivando extremar os limites de sua propriedade,
existindo provimento jurisdicional em 28/04/1992 deliberando acerca
da partilha e homologação da divisão e em 20/03/1995, transitou em
julgado referido pronunciamento judicial, com a declaração de absoluta
invalidade das transferências concretizadas por instrumento particular,
com base na procuração lavrada em 15.09.1970, que gerou a
transferência em favor dos requeridos, ora embargados.
Apesar dessa decisão judicial, os autores asseveram que os requeridos,
valeram-se de assédio processual, dolo, má-fé, obstruções e procrastinaçòes indevidas através do ajuizamento de diversas ações,
dentre as quais, uma ação de usucapião em 1981, embargos de
terceiro possuidores em 1989, ação ordinária, de obrigação de fazer
em 1990, além de processo administrativo junto ao TERRASUL.
Mencionam ainda que os requeridos se utilizaram de todos os
expedientes possíveis para procrastinar ao máximo a ação divisória
mencionada.
Nesse contexto fático, os requerentes, ora embargantes, aduzem fazer
jus a receber reparação por danos materiais e morais, notadamente
porque a área de 1.541,6359ha somente lhes foi restituída em
21/10/2011, de maneira que foram privados do uso, gozo e fruição da
propriedade por mais 30 (trinta) anos em razão da utilização dolosa e
de má-fé dos requeridos/embargados, que praticaram abuso de direito,
mormente com o ajuizamento de várias ações e sempre se utilizando
de todo o aparato processual para procrastinar ao máximo a entrega
do bem aos requerentes. (...)
Na hipótese, como visto, a causa de pedir dos requerentes/embargantes
é lastreada na alegação de abuso de direito dos requeridos, que teriam
se utilizado de assédio processual, dolo, má-fé, obstruções e
procrastinações indevidas através do ajuizamento de diversas ações,
impedindo que adentrassem na posse do imóvel, o que lhe causou danos
materiais, pelo impedimento da exploração da atividade produtiva da
propriedade, e morais.
Em seu voto, o Desembargador esclarece a marcha processual até o
acórdão proferido nos embargos infringentes, que é objeto dos recursos
especiais:
Trata-se de recurso de Embargos Infringentes opostos por Alberto
Jorge Muniz e outros objetivando a reforma do acórdão proferido
pelos membros da 3
a Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por
maioria, deram provimento ao recurso de apelação interposto por
Miguel Rottili e outros, reformando integralmente a sentença, para
que prevaleça o voto vencido proferido pelo e. Des. Fernando Mauro
Moreira Marinho, negou provimento ao apelo e manteve a sentença
que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de reparação
por danos materiais e morais. (...)
Quando do julgamento do recurso de apelação, observa-se a existência de divergência entre os membros componentes da 4
a Câmara Cível,
cujas conclusões de seus votos foram assim exaradas:
(...)
Portanto, foi negado provimento ao apelo interposto pelos requerentes,
ora embargantes, Alberto Jorge Muniz e outros, que se insurgiam
contra a parte da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição.
Ao recurso de apelação interposto pelos requeridos, ora embargados,
Miguel Rottili e outros, foi dado provimento, por maioria, para
reformar a sentença e julgar inteiramente improcedentes os pedidos
formulados na ação de reparação por danos materiais e morais.
Contra o acórdão acima, Alberto Jorge Muniz e outros opuseram os
presentes embargos infringentes em apelação cível, requerendo que
prevaleça o voto proferido pelo e. Des. Fernando Mauro Moreira
Marinho, que manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos
formulados na inicial.
Em seu recurso especial, os demandantes ALBERTO JORGE MUNIZ
E OUTROS, além de alegaram violação ao art. 535, inciso II, do Código de
Processo Civil/73, ao argumento de que houve negativa de prestação
jurisdicional, aduziram afronta aos arts. 159, do Código Civil/1916; 166; 186;
187; 927; 942; 943; 944; 952; 1.201; 1.202 e 1.203, todos do Código
Civil/2002, acenando, ainda, com a ocorrência de dissídio jurisprudencial.
Em sede de recurso especial, o demandante MAURÍCIO JORGE
MUNIZ, após apontar, também, ofensa aos arts. 535, incisos I e II, do Código
de Processo Civil/73 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de
que houve negativa de prestação jurisdicional, posto que o Tribunal de Justiça
a quo restou silente quanto às matérias suscitadas em sede de embargos de
declaração, alegou violação ao art. 1.319, do Código Civil/2002, sob o
fundamento de que cada condômino responde pelo frutos percebidos
indevidamente e pelo dano eventualmente causado, sob pena do
enriquecimento sem causa. Asseverou contrariedade ao art. 177, do Código Civil/1916, sob o fundamento de que aplicável a prescrição vintenária ao caso
concreto. Aduziu malferimento aos arts. 186; 187; 927 e 952, todos do Código
Civil/2002, em razão da necessidade de fixação de indenização por danos
ambientais e a obrigação de recomposição da reserva legal, acenando também
pela ocorrência de dissídio jurisprudencial.
Passo à análise dos recursos especiais dos demandantes recorrentes.
I - Recurso especial interposto por ALBERTO JORGE MUNIZ e
outros:
1. Em relação à suposta violação ao art. 535, incisos I e II, do
CPC/73:
Em suas razões os recorrentes alegaram que o acórdão recorrido restou
omisso e obscuro quanto à pontos relevantes para o deslinde da controvérsia
posta nos presentes autos.
No entanto, ao contrário do asseverado pelos recorrentes, verifica-se que
as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente
apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível.
Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo
1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em
negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as
questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção
com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto,
se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...)
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
17/04/2018, DJe 20/04/2018)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE
NUMERÁRIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE DEU APÓS ANÁLISE DAS PROVAS E DO CONTRATO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente
apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa
de prestação jurisdicional. (...)
4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp
1059771/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)
2. No que tange aos demais dispositivos legais supostamente
violados:
O recurso especial não merece conhecimento.
Com efeito, a despeito da extensa fundamentação do recurso especial,
verifica-se que os dispositivos legais não foram prequestionados, atraindo o
óbice previsto no Enunciado n.º 211, da Súmula de Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE
CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 e 458, II, do CPC/1973
(arts. 11 e 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015) NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
(...)
4. Os insurgentes alegaram violação dos arts. 259, 246, III, 349 e 397
do Código Civil. No entanto, os referidos dispositivos legais, em que
pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de
debate na origem, o que atraiu o óbice da Súmula 211/STJ ao vertente
caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. Conforme prevê a jurisprudência desta Corte, "Nos termos do art.
1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a
alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta
Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade" (AgInt no AREsp
1.218.379/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018).
6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1266085/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
26/06/2018, DJe 29/06/2018)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA
AFASTADA.
(...)
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como
violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial.
6. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando
não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos
de declaração. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido em parte. (REsp 1705964/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018,
DJe 25/06/2018)
Ademais, extrai-se que o acórdão recorrido resolveu a matéria posta a
julgamento sob o enfoque de que não houve abuso de direito na conduta dos
requeridos pela utilização dos meios legais disponíveis para proteção de direito
que entendiam existente mediante o ajuizamento de diversas ações ou de
procedimento administrativo.
Nesse contexto, elidir a conclusão firmada pelo Tribunal de Justiça de
origem, reconhecendo a ocorrência de excesso no exercício do direito de litigar,
demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos,
providência vedada nesta sede especial, a teor do Enunciado n.º 7/STJ.
A propósito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da empresa
agravante e pela existência de má-fé processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
323.330/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)
A contrario sensu:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE
DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO
POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL,
EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR
DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE
CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA
VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS - TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
CONDOMÍNIO AUTOR.
(...)
6. Dentro da sistemática do processo civil moderno as partes são livres
para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos,
porém há clara diretriz no sentido de que tais procedimentos sejam
eficazes e probos, na medida em que o próprio legislador ordinário, ao
prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de impedir que as
partes abusem do seu direito de petição. Apesar de ser garantia
constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a
XXXV e LV da Constituição Federal) não se afigura correta a
banalização do princípio e da conduta das partes, porquanto devem
agir com prudência, lealdade e boa fé, sempre no espírito de
cooperação, que inclusive fora expressamente encartado no novel
diploma processual (art. 6º do NCPC).
É vedado a este Superior Tribunal de Justiça a revisão da penalidade de
litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita via do
recurso especial, instrumento processual de assento constitucional,
destinado à apreciação de questões eminentemente jurídicas.
7. Recurso especial desprovido. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe
28/10/2016)
3. No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial:
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpor o
recurso especial, com fundamento na letra "c" do permissivo constitucional, o
recorrente assume o ônus de comprovar a similitude fática entre os arestos
confrontados, cotejando as conclusões jurídicas tiradas dos julgados
comparados para demonstrar que, diante do mesmo quadro fático, soluções
jurídicas diversas foram adotas.
Dessa forma, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
a mera transcrição de ementas de acórdão, como realizado pelo recorrente, não
caracteriza o cotejo analítico, inviabilizando-se, por conseqüência, a abertura da
via especial, pelo dissídio jurisprudencial.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 718 e 720 DO, CÓDIGO CIVIL DE 2002; E 27, "J", 34 E 42, §
3º, DA LEI 4.886/65. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA
SÚMULA DO STF. AFRONTA AOS ARTS. 718 E 720 DO CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015 (535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973). ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO
DE DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AVISO
PRÉVIO. CUMPRIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME
CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA
SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO
IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.
(...)
5. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos
autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag
1168918/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOVO CPC.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)
2. Para que se conheça do apelo nobre pela alínea c do permissivo
constitucional, também se faz necessário o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da arguição de divergência
jurisprudencial. Precedente.
(...)
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1308881/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
18/10/2018, DJe 26/10/2018)
II - Recurso especial interposto por MAURÍCIO JORGE MUNIZ:
1. Em relação à suposta violação ao art. 535, incisos I e II, do
CPC/73:
Em suas razões, o recorrente alegou que o acórdão recorrido restou
omisso posto que não enfrentou as matérias constantes dos arts. 1.319 e 884,
do Código Civil e 16, do Código de Processo Civil, nem tampouco se
pronunciou quanto à alegação de divergência jurisprudencial.
No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ao
julgar os embargos de declaração, destacou o seguinte (fls. 840/844):
(...)
Embargos de Declaração oposto por Maurício Jorge Muniz
(...)
Em que pese as alegações do embargante, não se encontra presente, na
decisão recorrida, omissão, contradição ou obscuridade, razão por que
os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Sobre a matéria, tratou suficientemente a decisão recorrida,
fundamentando que não estão presentes os requisitos autorizadores do
dever de indenizar e que não há falar em ofensa à coisa julgada, pois as
ações mencionadas pelos embargantes não tiveram o mesmo objeto da
presente demanda.
(...)
Assim, nada há a integrar nestes embargos de declaração, como quer
fazer crer os embargantes, e ainda que não concorde com o seu
conteúdo, não é este o meio processual adequado para provocar a
modificação do julgado.
A rigor, percebe-se que os embargantes pretendem a rediscussão da
matéria na via dos embargos de declaração, o que é inadmissível.
(...)
Prosseguindo, a argumentação contradição do acórdão embargado
com outras decisões denomina-se contradição externa. Contudo, é
firme o entendimento de que os embargos de declaração somente são
passíveis em face de contradição interna, e não de contradição externa,
conforme julgados no STJ.
(g.n.).
Dessa forma, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo
foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos
temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de
prestação jurisdicional.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo
1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em
negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as
questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção
com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto,
se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado. (...)
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
17/04/2018, DJe 20/04/2018)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE
NUMERÁRIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE DEU APÓS ANÁLISE DAS PROVAS E DO CONTRATO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente
apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa
de prestação jurisdicional.
(...)
4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp
1059771/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)
Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando
tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO
LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo
Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar
individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar
fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente
para decidir integralmente a controvérsia.
2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão
julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões
suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos
longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é
genérica.
3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau
aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem
enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de
reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do
CPC/73.
(...)
6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel.
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado
em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)
2. No que concerne ao dever de indenizar:
Em suas razões, o recorrente alegou violação ao art. 1.319, do Código
Civil/2002, sob o fundamento de que cada condômino responde pelo frutos
percebidos indevidamente e pelo dano que eventualmente causou, sob pena do
enriquecimento sem causa.
Conforme destacado pelo Tribunal de Justiça de origem, a controvérsia
versada nestes autos cinge-se em se estabelecer se houve abuso do direito de
litigar dos requeridos a justificar a pretensão dos autores de auferir indenização
por dano moral e material, especialmente em razão do despojamento no uso de
área rural.
Em sede de embargos infringentes, a Primeira Seção Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, acompanhando o voto do Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa, entendeu por manter o acórdão proferido em
sede de recurso de apelação sob os seguintes fundamentos (fls. 684/695):
(...)
Trata-se de recurso de Embargos Infringentes opostos por Alberto
Jorge Muniz e outros objetivando a reforma do acórdão proferido
pelos membros da 3
a Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por
maioria, deram provimento ao recurso de apelação interposto por
Miguel Rottili e outros, reformando integralmente a sentença, para
que prevaleça o voto vencido proferido pelo e. Des. Fernando Mauro
Moreira Marinho, negou provimento ao apelo e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de reparação
por danos materiais e morais.
(...)
Quando do julgamento do recurso de apelação, observa-se a existência
de divergência entre os membros componentes da 4
a Câmara Cível,
cujas conclusões de seus votos foram assim exaradas:
(...)
Portanto, foi negado provimento ao apelo interposto pelos requerentes,
ora embargantes, Alberto Jorge Muniz e outros, que se insurgiam
contra a parte da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição. Ao
recurso de apelação interposto pelos requeridos, ora embargados,
Miguel Rottili e outros, foi dado provimento, por maioria, para
reformar a sentença e julgar inteiramente improcedentes os pedidos
formulados na ação de reparação por danos materiais e morais.
Contra o acórdão acima, Alberto Jorge Muniz e outros opuseram os
presentes embargos infringentes em apelação cível, requerendo que
prevaleça o voto proferido pelo e. Des. Fernando Mauro Moreira
Marinho, que manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos
formulados na inicial.
O cerne da questão posta a apreciação, portanto, limita-se a examinar
se devem ser julgados procedentes (conclusão do voto minoritário) ou
improcedentes (conclusão do voto majoritário) os pedidos de
reparação por danos materiais e morais. (...)
Em apertada síntese, percebe-se que a causa de pedir dos requerentes,
ora embargantes, é fundada na propriedade de área rural de
1.541,6359 ha, no imóvel Campo Alegre, originada de uma área
maior de 13.890,537 ha, que foi objeto de ação divisória.
Afirmam que os requeridos Miguel Rotilli e outros efetuaram ilegal
compra e venda da área objeto da presente demanda junto Eduardo
Monteiro e então, em 15/09/1972, sustentando que os recorridos tinha
ciência de que o negócio jurídico era ilegal, tendo agido de má-fé.
Os autores, ora embargantes, ajuizaram ação de divisão, em
17/11/1988, objetivando extremar os limites de sua propriedade,
existindo provimento jurisdicional em 28/04/1992 deliberando acerca
da partilha e homologação da divisão e em 20/03/1995, transitou em
julgado referido pronunciamento judicial, com a declaração de absoluta
invalidade das transferências concretizadas por instrumento particular,
com base na procuração lavrada em 15.09.1970, que gerou a
transferência em favor dos requeridos, ora embargados.
Apesar dessa decisão judicial, os autores asseveram que os requeridos,
valeram-se de assédio processual, dolo, má-fé, obstruções e
procrastinaçòes indevidas através do ajuizamento de diversas ações, dentre as quais, uma ação de usucapião em 1981, embargos de
terceiro possuidores em 1989, ação ordinária, de obrigação de fazer
em 1990, além de processo administrativo junto ao TERRASUL.
Mencionam ainda que os requeridos se utilizaram de todos os
expedientes possíveis para procrastinar ao máximo a ação divisória
mencionada.
Nesse contexto fático, os requerentes, ora embargantes, aduzem fazer
jus a receber reparação por danos materiais e morais, notadamente
porque a área de 1.541,6359ha somente lhes foi restituída em
21/10/2011, de maneira que foram privados do uso, gozo e fruição da
propriedade por mais 30 (trinta) anos em razão da utilização dolosa e
de má-fé dos requeridos/embargados, que praticaram abuso de direito,
mormente com o ajuizamento de várias ações e sempre se utilizando
de todo o aparato processual para procrastinar ao máximo a entrega
do bem aos requerentes.
(...)
Na hipótese, como visto, a causa de pedir dos requerentes/embargantes
é lastreada na alegação de abuso de direito dos requeridos, que teriam
se utilizado de assédio processual, dolo, má-fé, obstruções e
procrastinações indevidas através do ajuizamento de diversas ações,
impedindo que adentrassem na posse do imóvel, o que lhe causou danos
materiais, pelo impedimento da exploração da atividade produtiva da
propriedade, e morais.
Compulsando os autos, peço vênia ao nobre Des. Relator para dele
divergir.
Com efeito, não visualizo abuso de direito na conduta dos requeridos
pela utilização dos meios legais disponíveis para proteção de direito
que entendam existentes, através do ajuizamento de diversas ações ou
procedimento administrativo.
Tamanha é a importância do direito de ação, que o legislador
constituinte originário o incluiu no rol de direitos fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito;
Cabível destacar que o a evolução do processo civil já há algum tempo
traz como característica do direito de ação a abstração, pela qual o
direito de provocar o Estado-juiz independe da existência do direito
material deduzido, não se revelando abusivo, por si só, o ajuizamento
de várias ações, ainda que todas elas tenham como resultado a improcedência do pedido.
De outro tanto, entendo que a alegação, discussão e comprovação de
assédio processual, dolo, má-fé, obstruções e procrastinações
indevidas deveria ter sido alegada e apreciada no bojo das referidas
ações e não em ação autônoma de reparação de danos. Existindo o trânsito em julgado daquelas ações, sem qualquer
registro, seja das partes ou do magistrado, sobre abuso processual,
má-fé ou dolo, na utilização do processo, não cabe a outro julgador o
exame dos referidos atos.
Não fosse o bastante, comungo do entendimento exposto pelo Des.
Marco André Nogueira Hanson, segundo o qual
a despeito das inúmeras controvérsias das partes, mediante ânimos
exaltados por intermédio de disputas judiciais que perduram no
tempo, o alegado abuso do direito, não restou evidenciado. O
simples fato de as faculdades processuais que o ordenamento
jurídico oferece terem sido utilizadas várias vezes pelos réus não os
qualifica como ímprobos ou mesmo revela intenção maliciosa a
evidenciar o abuso alegado, que, por conseqüência, sustenta o
presente pleito indenizatório.
Frise-se que a genérica alegação de que os réus protelam com o
intuito malicioso o andamento da ação de divisão, mediante
instrumentos processuais na defesa de sua alegada posse, no intuito
de causar prejuízos aos autores, não tem, por si só, o condão de
sustentar o pleito autoral, (f. 356-357)
Não é demasiado observar que também não há falar em ilicitude
quando o indivíduo pratica conduta no exercício regular de direito, nos
termos do inciso 1 do artigo 188 do Código Civil:
Não constituem atos ilícitos:
1 - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um
direito reconhecido ".
(...)
A conduta adotada pelos requeridos/embargados, de ajuizar ações ou
utilizar-se de procedimentos administrativos, não extrapolou o direito
de acesso à jurisdição e direito de petição, constitucionalmente
garantidos aos litigantes, não havendo ilicitude em sua conduta, apta
a ensejar responsabilidade civil." Nesse contexto, considerando a não comprovação de abuso de direito
ou de qualquer ato ilícito praticado pelos requeridos/embargados, a
improcedência do pedido de condenação em danos materiais e morais
decorrentes de assédio processual é a medida que se impõe (g.n.).
Nesse contexto, conforme antes destacado, elidir a conclusão firmada
pelo Tribunal de Justiça de origem, reconhecendo a ocorrência de abuso no
direito de litigar, demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório dos
autos, providência vedada nesta sede especial, a teor do Enunciado n.º 7/STJ.
A propósito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da empresa
agravante e pela existência de má-fé processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
323.330/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)
A contrario sensu:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE
COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE
DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO
POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL,
EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR
DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE
CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA
VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS - TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
CONDOMÍNIO AUTOR.
(...)
6. Dentro da sistemática do processo civil moderno as partes são livres
para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos,
porém há clara diretriz no sentido de que tais procedimentos sejam
eficazes e probos, na medida em que o próprio legislador ordinário, ao
prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de impedir que as
partes abusem do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a
XXXV e LV da Constituição Federal) não se afigura correta a
banalização do princípio e da conduta das partes, porquanto devem
agir com prudência, lealdade e boa fé, sempre no espírito de
cooperação, que inclusive fora expressamente encartado no novel
diploma processual (art. 6º do NCPC).
É vedado a este Superior Tribunal de Justiça a revisão da penalidade de
litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula 7/STJ, que veda
o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita via do
recurso especial, instrumento processual de assento constitucional,
destinado à apreciação de questões eminentemente jurídicas.
7. Recurso especial desprovido. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe
28/10/2016)
Ademais, havendo fundamento constitucional suficiente à manutenção do
acórdão, contra o qual não foi interposto recurso extraordinário, é inadmissível
o recurso especial.
Tal entendimento restou cristalizado no Enunciado n.º 126, da Súmula de
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA Nº 126/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando,
no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por
recurso extraordinário.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1189102/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019)
3. No que concerne à prescrição vintenária:
Em suas razões, o recorrente asseverou contrariedade ao art. 177, do
Código Civil/1916, sob o fundamento de que aplicável a prescrição vintenária ao caso concreto.
No que pertine à controvérsia em questão, ao julgar o recurso de
apelação, o Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, a alegação de
prescrição vintenária a teor do seguinte fragmento (fls. 336/360):
(...)
O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)
(...)
2.1) Com efeito, no que se refere ao prazo prescricional, assim
obtemperou o julgador singular:
'(...) nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, o prazo
prescricional para as ações pessoais era de 20 (vinte) anos e,
iniciando a contagem a partir de 20 de março de 1995 (data do
trânsito em julgado da ação divisória que reconheceu o condomínio
e a necessidade de divisão da área) tem-se que na data da entrada
em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) não havia decorrido
mais da metade do prazo de 20 anos, ou seja, mais de 10 anos.
Assim, ao caso em apreço tem aplicação o prazo prescricional de
03 anos, previsto no 206, §3º, do Código Civil de 2002.
Assim, considerando como termo inicial o dia 11/01/2003 (data da
entrada em vigor do Novo Código Civil), a pretensão dos
requerentes foi atingida pela prescrição, quanto ao período que se
refere aos três anos anteriores ao ingresso da presente ação'.
(...)
O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson ( REVISOR )
(...)
II - Prejudicial de mérito (prescrição)
O juízo a quo acolheu parcialmente a prejudicial de mérito arguida
pelos réus (f. 80-82) e assentou que 'eventual direito à indenização só
poderá se dar em relação ao não uso da terra nos últimos três anos
anteriores ao ajuizamento da demanda, pois, a partir do trânsito em
julgado da ação de divisão já poderiam os autores ter ingressado com a
presente demanda reparatória' (f. 137).
Os autores insistem em afirmar que sua pretensão tem como marco
inicial 20/09/1973, especialmente diante do ajuizamento da ação de
divisão em 17/11/1988, que deve ser considerado como marco
interruptivo do prazo prescricional.
De acordo com a narrativa da inicial, a pretensão autoral fundamentase no despojamento e usurpação concretizados por atos praticados
pelos requeridos supostamente eivados de ilicitude, concretizadas em
transferências particulares de imóvel de propriedade dos autores,
integrante da Fazenda "Campo Alegre", mediante abuso do direito de litigar.
Os demandantes argumentam que no processo de divisão (feito nº
167/1988) obtiveram reconhecimento judicial de validade e lisura de
sua titulação dominial e, por corolário, o direito à promoção divisória,
em que supostamente decorreram não só a identificação e a extinção
condominial da área dividenda, como também a comprovação do ilícito
de usurpação e despojamento perpetrados pelos demandados.
Diante disso, infere-se ser irretocável o desfecho exarado pelo juízo a
quo, porque eventual direito à indenização surgiu exatamente do
trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação
divisão (atual nº 0000223-39.1999.8.12.0046), em que supostamente
restou reconhecido o título de domínio dos autores.
Ademais, persiste a manutenção da sentença quanto à prescrição, vez
que os próprios demandantes reconhecem que eventual direito à
indenização adveio do trânsito em julgado da sentença proferida na
primeira fase da ação de divisão quando afirmam na inicial: seja pelos
termos da sentença da 1ª. fase divisória, que desconstituiu e nulificou a
aquisição dos requeridos, seja pelas resultantes periciais subseqüentes,
aflora que a usurpação materializada na totalidade da área de
1.541,6359, de lídimo domínio dos requerentes, extravasa conhecimento
e consciência antecedentes do ilícito absoluto, açambarcamento,
intencionalidade, dolo e fraude (f. 12).
Logo, considerando o marco inicial da pretensão autoral a data de
20/03/1995, bem como a regra de transição prevista no art. 2.028 do
CC, levando-se em conta que a ação foi ajuizada já sob a égide do
atual CC, eventual pleito indenizatório só poderá assentar-se em causa
de pedir atinente a fatos ocorridos nos três anos que antecederam a
propositura da ação, vez que aplicável o disposto no inc. V do §3º do
art. 206 do CC.
(...)
Neste aspecto, portanto, nego provimento ao apelo dos autores e
mantenho a sentença recorrida." (e-STJ fls. 336/360, grifei).
Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de Justiça acerca do
marco inicial de contagem da prescrição demandaria novamente o revolvimento
do quadrante fático-probatório da causa, providência vedada a teor do
Enunciado n.º 7/STJ.
A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA LESÃO. PRECEDENTES.
REVISÃO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.
1. O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito é
a data da lesão. Precedentes.
2. A revisão da consumação da prescrição é inviável, em recurso
especial, por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula
n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp
1416034/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019)
4. No que concerne à indenização por danos ambientais:
O recorrente aduziu malferimento aos arts. 186; 187; 927 e 952, todos
do Código Civil/2002, em razão da necessidade de fixação de indenização por
danos ambientais e a obrigação de recomposição da reserva legal.
No entanto, verifica-se que o recurso especial não merece conhecimento.
Com efeito, a despeito da extensa fundamentação do recurso especial,
verifica-se que o Tribunal de Justiça de origem não analisou a matéria exposta
pelo recorrente, razão pela qual mostra-se ausente o requisito do
prequestionamento, atraindo o óbice previsto no Enunciado n.º 211, da Súmula
de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DOCUMENTO APTO
A INSTRUIR A MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211
DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o
Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada
pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos
legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto.
Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, o óbice da
Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que
para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor
instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio
credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado,
exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.
3. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo
formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios
documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados
em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a
possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um
crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo
pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição
judiciária do que por exigência legal." (REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe
04/08/2009)
4. O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos,
consignou que a documentação que instruiu a demanda atendeu os
requisitos eleitos para a propositura da monitória. De forma que o
acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da
aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar similitude fática entre o aresto recorrido e os arestos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não
em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal,
mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
30/05/2019, DJe 04/06/2019)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA
AFASTADA.
(...)
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como
violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial. 6. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando
não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos
de declaração. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido em parte. (REsp 1705964/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018,
DJe 25/06/2018)
Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/15
c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, conheço parcialmente dos recursos
especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.
É o voto.
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recursos especiais tirados de acórdão que negou
provimento aos embargos infringentes interpostos pelo recorrente MAURÍCIO
JORGE MUNIZ, mantendo-se o acórdão que deu provimento à apelação interposta
pelos recorridos para julgar improcedente a ação de reparação de danos materiais
e morais ajuizada pelos recorrentes.
Voto do e. Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino: conheceu
em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento.
No que se refere ao recurso especial interposto por ALBERTO JORGE
MUNIZ e OUTROS (fls. 427/473, e-STJ), entendeu o e. Relator: (i) que inexistiria
violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, eis que ausente omissão ou obscuridade no
acórdão recorrido; (ii) quanto aos dispositivos legais que sustentam a pretensão de
reparação de danos pelo denominado assédio processual (arts. 159 do CC/1916,
arts. 166, 186, 187, 927, 942, 943, 944, caput, 952, 1.201, caput, 1.202 e 1.203,
todos do CC/2002), que não teria havido o enfrentamento da questão no acórdão
recorrido, de modo que estaria ausente o requisito do prequestionamento; (iii)
quanto ao dissenso jurisprudencial, que não teria havido o cotejo analítico entre o
acórdão recorrido e os paradigmas invocados.
Quanto ao recurso especial interposto por MAURÍCIO JORGE MUNIZ
(fls. 848/882, e-STJ), entendeu o e. Relator: (i) que igualmente inexistiria violação
ao art. 535, I e II, do CPC/73, eis que ausente omissão ou obscuridade no acórdão
recorrido; (ii) quanto aos dispositivos legais que sustentam a pretensão de
reparação de danos pelo denominado assédio processual (arts. 186, 884 e 1.319,
todos do CC/2002), que as conclusões a que chegou o acórdão recorrido estariam
assentadas em determinadas premissas fático-probatórias, de modo que
infirmá-las exigiria nova incursão nesse acervo, expediente vedado pela Súmula
7/STJ; (iii) que, no tocante à prescrição da pretensão reparatória (se trienal ou se vintenária), igualmente seria necessário o reexame do acervo de fatos e provas,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; (iv) finalmente, que, no que tange a
reparação de danos ambientais, que não teria havido o enfrentamento da questão
no acórdão recorrido, de modo que estaria ausente o requisito do
prequestionamento.
Tendo em vista a multiplicidade de matérias em debate e o aparente
ineditismo da pretensão rotulada como assédio processual, pedi vista na sessão de
julgamento ocorrida em 17/09/2019 para melhor exame da controvérsia.
Revisados os fatos, decide-se.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A CONTROVÉRSIA.
De início, é importante delimitar precisamente o objeto da presente
controvérsia à luz das causas de pedir deduzidas na petição inicial e daquilo que foi
efetivamente decidido no acórdão recorrido.
A presente ação indenizatória tem, em uma de suas matrizes, uma
ação de divisão de terras particulares ajuizada pelos recorrentes em face dos
recorridos no ano de 1988, mas que tem como elemento causal uma procuração
incontroversamente falsa, datada de 1970, que fora utilizada para sucessivas e
ilícitas cessões da área de mais de 1.500 hectares denominada Fazenda Campo
Alegre (no próprio ano de 1970, para Ayrton Teixeira Gomes; no ano de 1972, para Eduardo Monteiro e, finalmente, em 1974, para os recorridos).
A referida ação divisória, a propósito, continua em tramitação até o
presente momento. Em se tratando de ação de procedimento especial submetida
a procedimento bifásico, no qual a sentença proferida em 1ª fase reconhece o
direito de dividir o imóvel comum e extingue o condomínio e a sentença proferida em 2ª fase efetiva o quinhão de cada parte e a própria linha divisória, é fato
incontroverso que apenas a sentença proferida na 1ª fase, de procedência do
pedido formulado pelos recorrentes, efetivamente transitou em julgado no ano de
1995.
É digno de registro, pois, que não foi proferida até o momento – e
estamos no ano de 2019 – a sentença homologatória que encerra a 2ª fase da
referida ação.
Desde o surgimento da controvérsia entre as partes, no ano de 1970, há mais de 39 (trinta e nove) anos, computam-se quase 10 (dez) ações
judiciais ou processos administrativos, ajuizados pelos recorridos.
Embora a ação divisória, que foi proposta pelos recorrentes, tenha
sido ajuizada apenas em 1988, nota-se ter havido ação de usucapião proposta
pelos recorridos já no ano de 1981.
Após a propositura da ação divisória, sobrevieram embargos de
terceiro (em 1989), ação de obrigação de fazer (em 1990 e com trânsito em
julgado em 2006) e procedimento administrativo em 1994.
Anote-se que, conquanto a área de mais de 1.500 hectares
denominada Fazenda Campo Alegre tenha sido objeto de sentença divisória
proferida em 1ª fase (reconhecimento do direito de dividir e extinção do
condomínio) no ano de 1995, é fato incontroverso que a área apenas foi restituída
aos recorrentes em Outubro de 2011.
Nesse particular, é preciso fazer um importante registro. Além das
multicitadas ações ajuizadas pelos recorridos antes ou durante a ação divisória,
verifica-se que, contemporaneamente à ordem judicial de restituição da
área e imissão na posse dos recorrentes, os recorridos propuseram, quase
simultaneamente: (i) ação declaratória e embargos de terceiro em Setembro de 2011; (ii) medida cautelar em Outubro de 2011; e (iii) mandado de segurança
em Novembro de 2011.
É nesse contexto que se desenvolve a presente ação de reparação de
danos materiais e morais, ajuizada justamente em Novembro de 2011, que tem
como causa de pedir a prática de atos de assédio processual dos recorridos
que teriam, por consequência, privado os recorrentes, por décadas, de usar, dispor
e fruir da propriedade familiar de que são herdeiros.
2. DAS CONVERGÊNCIAS COM O VOTO DO E. RELATOR.
Realizada essa necessária contextualização preliminar, antecipa-se
desde logo a concordância com o voto do e. Relator no que se refere a inexistência
de omissão ou de obscuridade no acórdão recorrido que justifique a tese de
violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, suscitada por todos os recorrentes,
adotando-se, pois, como razão de decidir nesse particular, os fundamentos
expendidos no voto de S.Exa.
De igual modo, conclui-se ser inadmissível o recurso especial
interposto por ALBERTO JORGE MUNIZ e OUTROS sob a perspectiva da alínea “c”
do permissivo constitucional, seja pela ausência de cotejo analítico entre o
acórdão recorrido e os paradigmas invocados, seja porque da leitura apenas das
ementas dos paradigmas indicados se conclui, desde logo, que aqueles julgados
versaram sobre questões absolutamente distintas daquelas que estão em debate
neste recurso especial.
Quanto a controvérsia relacionada ao termo inicial e ao prazo
prescricional aplicável à espécie, anote-se que o voto do e. Relator rejeita
enfrentar a questão ao fundamento de que o seu reexame exigiria nova incursão
no acervo fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ.
Nesse particular, verifica-se que a tese deduzida no recurso especial é
de que o ajuizamento da ação divisória em 1988 teria o condão de interromper a
prescrição da pretensão reparatória que teria nascido com a privação do bem
ocorrida em 1973, especialmente diante da alegada incapacidade de
herdeiros menores que teriam nascido em 1961 e em relação aos quais
não fluiria a prescrição.
Ocorre que, além de essa tese especificamente não ter sido
examinada no acórdão recorrido (o que atrairia a incidência da Súmula 211/STJ),
verifica-se que os elementos de fato trazidos pelos recorrentes no recurso
especial e que poderiam, em tese, modificar o lapso prescricional, foram
examinados no acórdão recorrido sob perspectiva e premissas
fático-probatórias diversas, de modo que infirmar as conclusões obtidas pelo
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto ao ponto exigiria, realmente,
uma nova incursão no acervo de fatos e de provas, que encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. DA DIVERGÊNCIAS COM O VOTO DO E. RELATOR.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DO
DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL.
Tendo em vista a regra do art. 1.005 do CPC/15, segundo a qual “o
recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos
ou opostos os seus interesses” e considerando que os recorrentes, embora tenham
interposto dois recursos especiais por diferentes patronos, ajuizaram a ação de
reparação de danos em litisconsórcio ativo, passa-se ao exame conjunto da
questão coincidente que fora objeto de impugnação em ambos os recursos
especiais.
Quanto ao ponto, anote-se, em primeiro lugar, que o e. Relator não
conheceu do recurso especial interposto por ALBERTO JORGE MUNIZ e OUTROS
ao fundamento de que a matéria não teria sido enfrentada pelo acórdão recorrido
(atraindo a incidência da Súmula 211/STJ) e, em relação ao mesmo tema, não
conheceu do recurso especial interposto por MAURÍCIO JORGE MUNIZ ao
fundamento de que a conclusão do acórdão de que não houve danos decorreria de
premissas fático-probatórias irretorquíveis (atraindo a incidência da Súmula 7/STJ).
Respeitosamente, deve ser desde logo afastado o óbice da
Súmula 211/STJ, na medida em que o acórdão recorrido se pronunciou
expressamente sobre a questão em debate.
Com efeito, embora alguns dos dispositivos legais invocados pelos
recorrentes não tenham sido objeto de exame na fundamentação do acórdão
recorrido (em especial o art. 159 do CC/1916 e os arts. 166, 884, 942, 943, 944,
caput, 1.201, caput, 1.202, 1.203 e 1.319, todos do CC/2002), não há a mínima
dúvida de que a pretensão de reparação dos danos foi efetivamente
decidida e rejeitada pelo acórdão recorrido, inclusive com expressa
referência aos arts. 186 e 187 do CC/2002 (igualmente tidos por violados pelos
recorrentes).
As razões de decidir adotadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso
do Sul, aliás, foram duas: (i) de que o simples ajuizamento de sucessivas ações
judiciais pelos recorridos não constituiria ato ilícito e, consequentemente, sequer
se deveria cogitar a ocorrência de fato danoso; (ii) que os eventuais excessos,
protelações e abusos não seriam cognoscíveis em ação autônoma, mas, ao revés,
deveriam ter sido examinados em cada uma das ações judiciais manejados pelos
recorridos em face dos recorrentes.
De outro lado, também é perfeitamente possível, data venia, a superação do óbice da Súmula 7/STJ, seja porque os fatos necessários à
tipificação das condutas dos recorridos estão suficientemente descritos
no acórdão recorrido, seja ainda porque certos fatos sequer foram objeto de
controvérsia pelos recorridos, como, por exemplo, quando reconheceram eles o
manejo de um conjunto de ações judiciais sucessivas e, em razão disso, arguiram
litispendência em relação à pretensão aqui deduzida.
Superados os óbices apontados no voto do e. Relator e passando-se
ao exame do mérito da pretensão recursal, percebe-se, em primeiro lugar, que
embora a tese veiculado no recurso especial – assédio processual – aparente
algum ineditismo, tem-se, a partir do exame da causa de pedir e do que foi
efetivamente decidido nas instâncias de origem, que a questão em debate é
entre nós conhecida: a causa é de alegado abuso processual.
A figura do abuso de direito é entre nós conhecida e estudada
essencialmente na perspectiva do direito material e, sobretudo, no âmbito do
direito privado, em razão do que dispõe o art. 187 do CC/2002, segundo o qual
“também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes”.
Isso porque, em virtude das nossas raízes romano-germânicas e de
civil law, parece ser sempre necessário que a lei reconheça, prévia e
expressamente, a ilicitude do ato abusivo e a possibilidade de puni-lo para que se
cogite de examiná-lo nos conflitos que diariamente são submetidos ao Poder
Judiciário, como se os deveres da boa-fé, da ética e da probidade não
estivessem presentes no tecido social e, consequentemente, como se não fossem
ínsitos ao direito.
Essa característica fica ainda mais evidente no âmbito do processo judicial. Quando se pensa em um apenamento por conduta que possa se
assemelhar ao ato abusivo, imediatamente se remete o intérprete, sem escalas,
aos arts. 14 a 18 do CPC/73 (atuais arts. 77 a 81 do CPC/15), como se todas as
descomposturas, chicanas e tramoias processuais estivessem ali elencadas ou
pudessem ser previstas com antecipação pelo legislador.
Ocorre que o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a
embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se
apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios
mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla
defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo
que se revela, mas pelo que se esconde.
É por isso que é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares
cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos
fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que
abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito
emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem
pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de
processo.
Em uma das pouquíssimas obras brasileiras que trataram
especificamente da figura do abusador no âmbito do processo judicial, José
Olímpio de Castro Filho, após destacar os deveres de lealdade e de probidade
exigidos das partes na Itália, de se portar conforme a verdade na Alemanha, da
singular indenização a quem ocultar o paradeiro do adverso na Áustria e das
multas comumente aplicadas ao litigante de má-fé em Portugal e no México
(e que, nitidamente, inspiraram o modelo brasileiro), destaca que os países de
origem anglo-saxônica, embora apontados como refratários à repressão do abuso de direito por privilegiar as prerrogativas individuais, possuem também
mecanismos bastante eficazes de combate a essa conduta nociva.
Diz ele, com base na experiência inglesa:
Deixando sempre de parte o instituto no direito substantivo, é
certo, como nota Tito Arantes, que foi precisamente na Inglaterra que, em
matéria de lide temerária, a teoria do abuso do direito “recebeu uma
consagração legal mais enérgica do que em qualquer outro país do continente”.
“Na verdade, pelo Vexations Actions Act, de 1896, aqueles que duma forma
habitual e persistente intentem processos sem motivos legítimos,
podem ser proibidos pelo Alto Tribunal de Londres, a pedido do
Attorney General, de intentar mais ações, a não ser que o Tribunal
onde elas vão correr as autorize, depois de sumariamente examinar
que não se trata de um novo abuso do autor”. (CASTRO FILHO, José
Olímpio. Abuso do direito no processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960,
p. 67/68).
Não por acaso é no direito anglo-saxão, mais especificamente dos
precedentes formados nos Estados Unidos da América, que se extrai
fundamentação substancial para coibir o abusivo exercício do direito de peticionar
e de demandar, isto é, para a proibição do que se convencionou chamar de sham
litigation.
Dentre os inúmeros precedentes da Suprema Corte que balizaram o
exercício do direito de petição, destaque-se o caso California Motor vs.
Trucking, em que se consignou, pela primeira vez, que o surgimento de um
padrão de processos infundados e repetitivos é forte indicador de abuso
com aptidão para produção de resultados ilegais, razão pela qual essa
conduta não está albergada pela imunidade constitucional ao direito de peticionar
(California Motor Transport Co. v. Trucking Unlimited, 404 U.S. 508, 1972).
A despeito de a doutrina da sham litigation ter se formado e
consolidado enfaticamente no âmbito do direito concorrencial, absolutamente nada impede que se extraia, da ratio decidendi daqueles precedentes que a
formaram, um mesmo padrão decisório a ser aplicado na repressão aos
abusos de direito material e processual, em que o exercício desenfreado,
repetitivo e desprovido de fundamentação séria e idônea pode, ainda que em
caráter excepcional, configurar abuso do direito de ação.
A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de
acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se
um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma
garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em
cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade
com o próprio exercício regular desse direito fundamental.
Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não
se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de
ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza
fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor
correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento
jurídico, exigindo-se, contudo e somente, ainda mais prudência do julgador na
certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas.
Nesse sentido, leciona Michele Taruffo, que no texto se refere ao
abuso de direito processual pela sigla ADP, afasta, em longa fundamentação, a ideia
de que haveria contradição no reconhecimento do abuso de um direito processual
fundamental:
Alguém pode dizer que quando a questão refere-se à
implementação de uma garantia fundamental, não há espaço deixado para o
ADP. Uma vez que os modernos desenvolvimentos das garantias constitucionais
são no sentido de alargar o seu significado e reforçar seu impacto sobre um
crescente número de aspectos processuais, a consequência deveria ser a de
excluir a possibilidade do ADP em muitas áreas do processo civil. Poderia até mesmo ser dito, tomando-se este argumento em uma forma de certo modo
extrema, que a ideia de “abuso de direitos processuais” é contraditória em si,
justamente porque se falamos de direitos processuais, no sentido forte de
direitos processuais garantidos, então não deveríamos falar de abuso. Em
perspectiva ainda diferente, Geoffrey Hazard afirma que as garantias são
“imagens refletidas” do ADP, enfatizando que as garantias são destinadas
justamente a evitar ou prevenir abusos.
Ademais, há também uma preocupação generalizada acerca da
possibilidade de conflitos entre a implementação de direitos processuais e o
problema do ADP. Esse interesse deriva do fato de que em muitos sistemas a
realização das garantias constitucionais está ainda “em progresso”, e em alguns
casos há dúvidas e incertezas sobre seus reais significado e objetivo. Alguém
pode temer que o conceito de ADP seja usado como um meio de limitar ou
prevenir o completo desenvolvimento de tais garantias. Por assim dizer, deve-se
prestar atenção para não entravar o desenvolvimento das garantias processuais
enfatizando-se excessivamente a possibilidade de serem elas objeto de abuso.
Tais preocupações são relevantes e merecem atenção.
Todavia, não parece que devam elas obstar que se tome em séria
conta os problemas do ADP, somente porque o abuso pode ser
cometido sob o rótulo de um “direito fundamental processual” e a
aplicação de tais direitos não deva ser indevidamente limitada. Por um lado, pode-se dizer que não há contradição
necessária em se falar de abuso de direitos. Um direito pode ser
exercido em muitos modos diferentes e com diferentes propósitos.
Por isso, há também a possibilidade de distinguir condutas
processuais “justas” e “corretas” daquelas “injustas” e “abusivas”.
Por exemplo, que eu esteja investido do direito fundamental de
acesso à justiça não significa que eu esteja autorizado a propor
qualquer demanda sem nenhum interesse legal (i.e., para perseguir
alegações frívolas: ver Hazard), apenas com o intuito de perturbar
outra pessoa. Em um caso tal, seria provavelmente dito que eu abuso
de meu direito de acesso à justiça. Similarmente: eu estou investido
com o direito de defesa em todos os seus aspectos, mas se eu
requeiro dezenas de preliminares frívolas e infundadas apenas a fim
de provocar atrasos e custos, ou para impedir a corte de tomar o
caso em consideração, pode ser dito que estou abusando do direito
de defesa (ver, e.g., o caso dos repetitivos pedidos de habeas corpus
referido por Hazard). Estes argumentos conduzem à conclusão de que não há
contradição inerente entre garantias processuais e ADP. Direitos garantidos
podem ser usados de formas incorretas e com propósitos
inadequados e, portanto, eles podem ser objeto de abuso (ver, e.g.,
Oteiza). Por outro lado, garantias processuais não protegem e não
legitimam práticas abusivas. Elas visam a proteger direitos, não a
legitimar condutas injustas e nocivas. De certo modo, então, o
discurso concernente à interpretação e aplicação das garantias
constitucionais e o discurso sobre o ADP pertencem a diferentes
contextos e – ao menos teoricamente – não devem nem se sobrepor nem conflitar um com o outro. Por assim dizer, a garantia termina
quando o abuso começa (e vice-versa). É claro, entretanto, que o relacionamento entre o ADP e as
garantias fundamentais é multifacetado. Garantias devem prevenir abusos
processuais, mas elas mesmas podem ser objeto de abuso: a
afirmação de uma garantia não é suficiente, infelizmente, para
prevenir abusos. Por outro lado, abusos devem ser prevenidos
justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que
procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos
padrões de lealdade e devido processo. Assim: garantias e ADP não se
excluem. A questão é muito mais complexa e lida com o grau de realização de
garantias e o grau de prevenção de abusos em diversos sistemas legais.
Um problema diferente diz respeito à possibilidade de o
risco de abusos ser usado como um argumento contra o completo
desenvolvimento das garantias constitucionais. Em alguns casos, isto
pode representar um perigo real, mas é um problema de tática (se não de
política). Este problema surge quando alguma pessoa está tentando
bloquear ou limitar a realização de garantias constitucionais e ela
está em busca de argumentos para sustentar tal prática. Mas se o
perigo do ADP é utilizado “contra” a completa implementação das
garantias, este é um argumento errado e ruim: utilizá-lo pode ser
definido como um “abuso do argumento”. Uma análise cuidadosa das
garantias e do ADP deve ajudar evitando o uso incorreto do perigo do
ADP como um obstáculo para a aplicação das garantias processuais. (TARUFFO, Michele. Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de
lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº
177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166).
Estabelecidas essas premissas, passa-se ao enfrentamento da questão
de fundo vertida no presente recurso especial.
Em primeiro lugar, o fato de sustentar, em juízo e fora dele, desde a
década de 7 0, a licitude da transferência da propriedade da Fazenda Campo
Alegre fundada em procuração falsa e na pendência de inventário que possuía
herdeiros menores – fatos absolutamente incontroversos –, por si só, já revela
uma dose significativa de temeridade na litigância empreendida pelos recorridos,
apta a, pelo menos, deslocar o foco de atenção do julgador do ato/fato
isoladamente considerado para o contexto em que ele se insere.
Isso porque, como destaca Sergio Chiarloni, apenas a litigância temerária não serve à configuração do abuso do direito processual:
Agir ou resistir temerariamente não significa ser desleal
ou improbo. Significa simplesmente correr o risco de pagar uma aposta maior
pela perda do jogo processual. Nesse sentido, será suficiente considerar que,
além de agir ou resistir com a consciência lúcida de sua própria
imprudência, o legislador prevê, atribuindo consequências idênticas,
agir ou resistir sem pôr em prática a diligência mínima que lhe
permitiria, fácil e imediatamente, tomar consciência da falta de
fundamentação da sua posição processual (presença de “culpa
grave”).... (CHIARLONI, Sergio. Etica, formalismo processuale, abuso del
processo in Revista de Processo: RePro, vol. 40, nº 239, São Paulo: Revista dos
Tribunais, jan. 2015, p. 108).
A despeito de a posse sobre a área ter sido objeto de formal
reclamação dos recorrentes apenas em 1988, ano em que ajuizada a ação divisória
que até hoje – ano de 2019 – não transitou em julgado em segunda fase, fato é
que antes disso já havia litigância entre as partes, eis que os recorridos haviam
ajuizado precedentemente uma ação de usucapião em 1981.
Até esse momento, ainda se poderia cogitar de uma mera discussão
judicial sobre a posse e a propriedade dos mais de 1.500 hectares da Fazenda
Campo Alegre, que traduziria, nessa ótica, tão somente o lícito ato de deduzir
pretensões perante o Poder Judiciário.
A tese de exercício lícito do direito de ação começa a derruir,
entretanto, quando se verifica que, após o ajuizamento das referidas ações,
sobrevieram embargos de terceiro (em 1989), ação de obrigação de fazer (em
1990 e com trânsito em julgado em 2006) e procedimento administrativo em
1994, bem como – e sobretudo – com o trânsito em julgado, em 1995, da
sentença proferida na 1ª fase da ação divisória, em que se declarou o direito de
dividir o imóvel e a propriedade dos recorrentes sobre os mencionados 1.500
hectares de terra.
A partir desse momento, a privação de uso da propriedade rural pelos
recorrentes ganha outros e mais sérios contornos, tendo em vista a existência de
uma decisão judicial definitiva que, conquanto pendente de concretização no plano
fático mediante a efetivação da linha divisória, delimitou a propriedade dos
recorrentes.
Nesse contexto, o uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola
pelos 16 anos subsequentes – de 1995 a 2011, ano em que a área foi
efetivamente restituída aos recorrentes –, não mais pode ser qualificado como
lícito e de boa-fé no contexto anteriormente delineado, de modo que é correto
afirmar que, a partir de 1995, os recorridos assumiram o risco de reparar os
danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de
imissão na posse dos recorrentes.
É interessante observar, aliás, que o autor que usufrui de uma tutela
de urgência responderá objetivamente pelos prejuízos que a efetivação da medida
causou à parte adversa se a futura sentença de mérito lhe for desfavorável (art.
811, I, do CPC/73; art. 302, I, do CPC/15), de modo que, com muito mais razão, a
parte que usufrui de um bem que sabidamente não lhe pertence por força
de decisão de mérito definitiva quanto à propriedade deverá reparar os
prejuízos decorrentes dessa iniciativa.
Ademais, merece especial destaque e atenção o fato de que os
recorridos, exatamente às vésperas da tardia restituição de área e
imissão na posse dos recorrentes ocorrida em Outubro de 2011, não
titubearam em, sem qualquer pejo, ajuizar sucessivamente 04 novas
ações judiciais, todas no período entre Setembro de 2011 e Novembro
de 2011, todas elas sem qualquer fundamento relevante e todas
manejadas quando já estava consolidada, há mais de 16 anos, a propriedade dos recorrentes.
Esse conjunto de fatos no contexto em que se desenvolveu o litígio
havido entre as partes não deixa dúvidas, data maxima venia, de que os recorridos
efetivamente abusaram do direito de ação e de defesa e, mais do que
isso, que desses abusos processuais sobrevieram danos materiais e
morais que precisam ser reparados.
Quanto ao dever de reparar, são de Chiovenda duas clássicas lições
de que não se pode esquecer nesse momento: a primeira, que “a necessidade de
se valer do processo não deve trazer dano aqueles que são forçados a agir ou
defender-se em juízo”; a segunda, que “o processo deve dar, o quanto seja possível
praticamente, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que teria
direito a conseguir”.
A partir desses ensinamentos se conclui que deve ser acolhida a
pretensão de ressarcimento material que se funda na privação de uso da
propriedade em decorrência de abuso processual, especialmente porque é
fato incontroverso que os recorridos efetivamente se utilizaram da referida
área de 1.500 hectares, ocupada com base em procuração falsa, para o
desenvolvimento de cultura agrícola, em flagrante prejuízos aos
proprietários, por longas décadas, valendo-se, para atingir esse objetivo, de
sucessivas e reiteradas ações judiciais desprovidas de fundamentação
idônea.
Não se pode, pois, dar guarida à simulacros de processo ao nobre
albergue do direito fundamental de acesso à justiça.
Nesse particular, a pretensão recursal deve ser acolhida quanto ao
ponto para, reconhecido o an debeatur, relegar a apreciação do efetivo valor
devido pelos recorridos aos recorrentes – quantum debeatur – para a fase de liquidação por arbitramento, nos moldes do pedido formulado na petição
inicial, tendo em vista a impossibilidade de fixação do valor na fase de
conhecimento.
No que se refere ao pedido de tutela ressarcitória fundado na
suposta retirada ilegal de madeira e recomposição de danos ambientais, sublinhe-se que o e. Relator afastou o exame da pretensão sob essa perspectiva ao
fundamento de que a matéria não estaria prequestionada, atraindo a
incidência da Súmula 211/STJ.
Colhe-se do acórdão que deu provimento à apelação dos recorridos,
reformando a sentença de parcial procedência, que essa tese ficou prejudicada, na sentença e no voto-vencido da apelação, em razão de os fatos terem ocorrido
antes do ano de 2008 (termo inicial da prescrição definido pelas instâncias
ordinárias).
Contudo, anote-se que esses mesmos fatos, independentemente
do lapso prescricional, foram reputados como não comprovados pelos
votos vencedores da apelação e dos embargos infringentes, que expressamente se
pronunciaram no sentido de que a “suposta extração de madeiras e custos para
recomposição do meio ambiente não restaram demonstrados”, de modo que não
se pode condenar os recorridos com base na mera presunção de que teria havido
desmatamento na área da Fazenda Campo Grande e que desse desmate teria
resultado dano ambiental.
Nesse particular, é inviável o exame da pretensão de reparação
material deduzida pelos recorrentes, pois, embora a questão tenha sido
efetivamente decidida pelo acórdão recorrido, o reexame da matéria encontra
inafastável óbice na Súmula 7/STJ.
É ainda preciso examinar a pretensão de reparação de danos morais formulada pelos recorrentes.
No ponto, deve-se acrescentar ao contexto e ao conjunto de fatos
acima expostos, que por si só são muito graves e merecedores de severa
reprimenda do Poder Judiciário, que os recorrentes são herdeiros (filhos e
parentes próximos) dos proprietários originários da área que fora
clandestinamente usurpada pelos recorridos e que, desde tenra idade, foram
privados do uso das terras que indiscutivelmente são suas.
A longa batalha enfrentada pelos herdeiros até a efetiva retomada das
suas terras teve inicio há décadas e perdurou por longos anos, com todos os
entraves possíveis e com o uso abusivo do direito de acesso à justiça pelos
recorridos.
O evidente desgaste provocado pela privação de uso do bem que
sempre lhes pertenceu não pode, data maxima venia, ser reputado como um dano
de cunho meramente patrimonial, que se traduza em mero dissabor do cotidiano.
A transgressão sistemática da lei, da ética e da boa-fé processual,
nesse contexto de privação que enfrentaram os recorrentes, não causa apenas um
simples desconforto, mas, sim, gera angústia severa, descrédito nas instituições,
repulsa generalizada e abalos dos mais variados matizes.
Daí porque, respeitosamente, também é devida a reparação dos
danos extrapatrimoniais experimentados pelos recorrentes, restabelecendo-se
quanto ao ponto a sentença de procedência do referido pedido (R$ 100.000,00,
para cada autor, a contar do arbitramento).
Finalmente, não se sustenta, respeitosamente, o fundamento adotado
pelo acórdão recorrido, no sentido de que o abuso processual, a má-fé ou o
dolo deveriam ser individualmente verificados em cada uma das ações ajuizadas
pelos recorridos em face dos recorrentes.
A regra segundo a qual a responsabilização por dano processual se
apura no próprio processo (art. 18, §2º, do CPC/73; art. 81, §3º, do CPC/15) é
obviamente aplicável quando o abuso de direito de que resulta o dano for
suscetível de caracterização, ou disser respeito, apenas aos atos
endoprocessuais nele praticados.
A hipótese em exame, todavia, é bastante distinta.
Com efeito, o abuso do direito fundamental de acesso à justiça em
que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais
individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma série de
atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de
fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e
temerárias, razão pela qual é o conjunto desta obra verdadeiramente
mal-acabada que configura o dever de indenizar.
Em suma, não se pode esquecer da sábia lição de Ada Pellegrini
Grinover, que há quase 20 anos vaticinava: “Mais do que nunca, o processo deve
ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida
entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De
há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico,
para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça”.
(GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens
judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São
Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2001, p. 219).
É por esses motivos que se conclui, rogando venias ao e. Relator, que
o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 187 do CC/2002.
4. CONCLUSÃO.
Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos
recursos especiais, restabelecendo-se integralmente a sentença quanto ao
acolhimento da pretensão indenizatória material (a ser liquidada por arbitramento,
observados os últimos 03 anos contados retroativamente do ajuizamento da ação),
da pretensão indenizatória de natureza moral (R$ 100.000,00 para cada autor,
contados do arbitramento) e quanto à sucumbência (10% sobre o valor total da
condenação).
