Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro

 PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO

STJ. 2ª Seção. REsp 1.851.062-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13/10/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1067) (Info 714)

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro
Autora da ação foi diagnosticada com endometriose, razão pela qual não conseguia engravidar. Assim, solicitou ao plano de saúde que cobrisse o procedimento de fertilização in vitro, o que veio a ser negado.
Endometriose	“uma doença caracterizada pela presença do endométrio – tecido que reveste o interior do útero – fora da cavidade uterina, ou seja, em outros órgãos da pelve: trompas, ovários, intestinos e bexiga.” (https://www.gineco.com.br/saude-feminina/doencasfemininas/endometriose/)
	Segundo o Ministério da Saúde, são indicados para essa enfermidade o tratamento clínico (com uso de anticoncepcionais orais), o tratamento cirúrgico ou a combinação dos dois
	fertilização in vitro não é um tratamento indicado para o enfrentamento desta doença
Reprodução assistida	técnicas de fecundação, ou seja, tratamentos médicos que objetivam a reprodução humana
	“intervenção do homem no processo de procriação natural, com o objetivo de possibilitar que pessoas com problemas de infertilidade ou esterilidade satisfaçam o desejo de alcançar a maternidade ou a paternidade.” (MALUF, Adriana Caldas do Rego Bagus, pág. 331).
	procriação artificial ou reprodução humana assistida é o gênero		a) inseminação artificial	o depósito do sêmen masculino diretamente na cavidade uterina, sendo essa inserção feita artificialmente, mediante uma seringa, por via transabdominal, ou mediante um cateter, por via transvaginal.
				Quando o sêmen é do marido/companheiro/namorado, trata-se de inseminação homóloga	quando ocorre a infertilidade também do parceiro, a inseminação é feita com o sêmen de outro homem, e se chama heteróloga
			b) fecundação in vitro / “bebê de proveta”	após a fertilização, o óvulo é mantido em uma estufa no laboratório, onde começa a correr a divisão celular
				Posteriormente, o embrião daí resultante é colocado no útero da mulher
Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) exclui inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) III - inseminação artificial;
Resoluções da ANS	Resolução Normativa nº 192/2009 - Art. 1º, § 2º: “A inseminação artificial e o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, definidos nos incisos III e VI do art. 13 da Resolução Normativa - RN nº 167, de 9 de janeiro de 2008, não são de cobertura obrigatória de acordo com o disposto nos incisos III e VI do art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998 e, não estão incluídos na abrangência desta Resolução”
	Resolução Normativa nº 428/2017 - Art. 20: “A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) III - inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas;
A Lei fala apenas em inseminação artificial, mas não em fertilização in vitro		Mas a Resolução Normativa nº 428/2017 afirma que é permitida a exclusão não apenas da inseminação artificial, mas também de outras técnicas de reprodução assistida.
		não há qualquer razoabilidade em se entender que a inseminação artificial não precisa ser oferecida pelo plano (cobertura facultativa) e, ao mesmo tempo, a fertilização in vitro, que é mais cara e complexa, seja de cobertura obrigatória
		A ANS não extrapolou suas atribuições ao permitir a exclusão de outras técnicas de reprodução assistida, conforme art. 35-C, §ú, lei 9656/98
		Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (...) Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.794.629/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ Ac Min. Nancy Andrighi, j. 18/02/2020: O art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à saúde, também excluiu a técnica de fertilização in vitro. A inseminação artificial compreende a fertilização in vitro, bem como todas as técnicas médico-científicas de reprodução assistida, sejam elas realizadas dentro ou fora do corpo feminino. Isso significa que não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.

 

O art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, ao excluir a inseminação artificial do plano-referência de assistência à saúde, também excluiu a técnica de fertilização in vitro.
A inseminação artificial compreende a fertilização in vitro, bem como todas as técnicas médico-científicas de reprodução assistida, sejam elas realizadas dentro ou fora do corpo feminino.
Isso significa que não é abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
planejamento familiar	A garantia do planejamento familiar não é suficiente para obrigar os planos de saúde a custearem a fertilização in vitro
	226, §7º, CF: “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.”
	art. 1.565, §2º, Código Civil: o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.”
	Art. 2º, Lei nº 9.263/96: “que o planejamento familiar é direito de todo cidadão, entendendo-se este como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.”
	não se pode fazer uma interpretação absolutamente abrangente desses dispositivos que falam sobre “planejamento familiar” a fim de obrigar a cobertura da fertilização in vitro por parte dos planos de saúde considerando que isso geraria um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a prejudicar, sem dúvida, os segurados e a própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde
	interpretação sistemática e teleológica: exegese que garanta o equilíbrio atuarial do sistema de suplementação privada de assistência à saúde