Fonte: Dizer o Direito
Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/01/info-658-stj.pdf
TUTELA ANTECIPADA - A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303
do CPC) ou somente a interposição de recurso, conforme prevê a redação do art. 304?
A contestação tem força de impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 303
do CPC)?
1ª corrente: NÃO. Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão
antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de
impedir a estabilização, nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.797.365-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado
em 03/10/2019 (Info 658).
2ª corrente: SIM. A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) somente se torna estável
se não houver nenhum tipo de impugnação formulada pela parte contrária, de forma que a
mera contestação tem força de impedir a estabilização. Apesar de o caput do art. 304 do
CPC/2015 falar em “recurso”, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como
base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente
ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. O caput do art. 304
do CPC disse menos do que pretendia dizer, razão pela qual a interpretação extensiva mostrase mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a
estabilização da tutela antecipada.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.966-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).
Tutela provisória
A tutela antecipada no CPC/2015 é tratada no Livro V (arts. 294 a 311), que é denominado de “Da Tutela
Provisória”.
Tutela provisória é aquela concedida antes da tutela definitiva, em caráter provisório, com base em uma
cognição sumária.
A tutela provisória será sempre substituída por uma tutela definitiva, que a confirmará, revogará ou
modificará.
Ex: João ingressa com ação pedindo o fornecimento de determinado medicamento. O juiz profere decisão
interlocutória determinando que o Estado conceda o remédio. Foi concedida, portanto, a tutela provisória
com base em cognição sumária. Ao final, o juiz profere sentença confirmando que a pessoa tem o direito
de receber o medicamento do Poder Público. Logo, nessa sentença, foi concedida a tutela definitiva, que
confirmou a tutela provisória.
Espécies de tutela provisória
A TUTELA PROVISÓRIA é o gênero do qual decorrem duas espécies:
1) Tutela provisória de urgência;
2) Tutela provisória de evidência.
Veja o que diz o CPC/2015:
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Classificação das tutelas provisórias de URGÊNCIA
O CPC/2015 prevê duas classificações das tutelas provisórias de urgência:
1) Cautelar e antecipada;
2) Antecedente e incidental.
Art. 294 (...)
Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em
caráter antecedente ou incidental.
Quanto à satisfatividade
Em uma primeira classificação, a tutela provisória de URGÊNCIA divide-se em:
1.1) ANTECIPADA (satisfativa): o órgão julgador antecipa aquele direito ou bem da vida que o autor espera
conseguir ao final do processo. Ex: em uma ação de cobrança, o juiz, entendendo que o autor precisa dos
valores para sobreviver, determina que o réu entregue a quantia pleiteada enquanto se aguarda o
desfecho do processo.
1.2) CAUTELAR: o órgão julgador confere uma medida para assegurar aquele direito ou bem da vida que
o requerente espera obter ao fim do processo. Ex: em uma ação de cobrança, o juiz, entendendo que há
receio de que o réu se desfaça de seu patrimônio, determina o arresto dos bens do requerido.
Veja a explicação de Marcus Vinicius Rios Gonçalves:
(...) A satisfatividade é o critério mais útil para distinguir a tutela antecipada da cautelar. As duas
são provisórias e podem ter requisitos muito assemelhados, relacionados à urgência ou evidência.
Mas somente a primeira tem natureza satisfativa, permitindo ao juiz que já defira os efeitos que,
sem ela, só poderia conceder no final. Na cautelar, o juiz não defere, ainda, os efeitos pedidos,
mas apenas determina uma medida protetiva assecurativa, que preserva o direito do autor, em
risco pela demora no processo.
Tanto a tutela antecipada quanto a cautelar podem ser úteis para afastar uma situação de perigo
de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Mas diferem quanto à maneira pela qual alcançam
esse resultado: enquanto a primeira afasta o perigo atendendo ao que foi postulado, a segunda o
afasta tomando alguma providência de proteção.
Imagine-se, por exemplo, que o autor corra um grave risco de não receber determinado valor. A
tutela satisfativa lhe concederá a possibilidade de, desde logo, promover a execução do valor, em
caráter provisório, alcançando-se os efeitos almejados, que normalmente só seriam obtidos com
a sentença condenatória.
Já por meio de tutela cautelar, o autor pode arrestar bens do devedor, preservando-os em mãos
de um depositário para, quando obtiver sentença condenatória e não houver recurso com efeito
suspensivo, poder executar a quantia que lhe é devida. A tutela cautelar não antecipa os efeitos
da sentença, mas determina uma providência que protege o provimento, cujos efeitos serão
alcançados ao final.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado.
7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 721-722).
Quanto ao momento de sua concessão
Além disso, a tutela provisória de URGÊNCIA também pode ser:
2.1) INCIDENTAL: é aquela que é deferida no curso do processo. A tutela incidental pode ser cautelar ou
antecipada.
2.2) ANTECEDENTE: é aquela “formulada antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao
menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa.” (ob. cit., p. 727). A tutela
antecedente também pode ser cautelar ou antecipada.
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente
O art. 303 do CPC autoriza que o autor requeira a tutela provisória de urgência antecipada em caráter
antecedente:
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial
pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com
a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado
útil do processo.
Exemplo de pedido de tutela antecipada antecedente:
João entregou à empresa BFB um carro Fiat/Pálio como parte do pagamento na aquisição de um novo
automóvel. A empresa revendeu o veículo para Pedro.
Ocorre que, passados diversos meses, o Fiat/Pálio continua em nome de João, que recebeu notificações
de multas e também a cobrança de IPVA relativas a este carro. Diante disso, João formulou pedido de tutela antecipada de caráter antecedente em desfavor de BFB
alegando, em síntese, que a empresa descumpriu o contrato firmado, considerando que deveria ter
passado o carro para o seu nome e depois revendido para outra pessoa, providência que não foi realizada.
O juiz deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida procedesse à transferência
do veículo para a sua titularidade no prazo de dez dias, sob pena de multa diária.
Qual é o procedimento após a concessão da tutela antecipada do art. 303?
O CPC determina que, após ser concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, deverão
ser adotadas as seguintes providências:
1) o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos
documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz
fixar;
2) o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334;
3) não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.
E se o juiz não tivesse concedido a tutela antecipada do art. 303?
Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional
determinará que o autor faça a emenda da petição inicial em até 5 dias, sob pena de ser indeferida e de o
processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6º).
É como se o juiz dissesse o seguinte: não acho que existam elementos para a concessão da tutela
antecipada antecedente. Por isso, indefiro o pedido. No entanto, se o autor quiser, ainda podemos seguir
em frente para analisar com mais calma o pedido. Para isso, é necessário que ele faça a emenda da inicial
e peça o prosseguimento do feito.
Vale ressaltar que, tanto no caso de deferimento ou indeferimento da tutela antecipada do art. 303, o
prosseguimento do feito será no mesmo processo. Não se forma um novo processo. A providência que se
exige é o aditamento da petição inicial, mas o processo será o mesmo.
Voltando ao exemplo dado:
Como vimos, o juiz concedeu a tutela antecipada em favor de João.
A empresa BFB, após ser intimada para cumprir a decisão concessiva da tutela antecipada, apresentou
contestação, na qual requereu expressamente a revogação da tutela antecipada afirmando que não tem
condições de passar para o seu nome, uma vez que os documentos do carro estão com o adquirente Pedro.
Após a contestação, o juiz decidiu revogar a tutela antecipada que ele havia concedido.
Alegação de que a tutela antecipada já estava estabilizada
O autor interpôs agravo de instrumento contra essa decisão do juiz argumentando que não seria possível
a reconsideração do deferimento da tutela antecipada. Isso porque essa tutela já estaria estabilizada,
considerando que o réu não interpôs recurso contra a decisão que a concedeu.
Em outras palavras, o autor afirmou o seguinte: assim que o magistrado concedeu a tutela antecipada
antecedente do art. 303 do CPC, o requerido deveria ter interposto recurso contra essa decisão (agravo
de instrumento – art. 1.015, I, do CPC). Como não o fez, houve a estabilização da tutela antecipada e o
processo deve ser simplesmente extinto.
O argumento do autor foi baseado na redação do caput e do § 1º do art. 304 do CPC:
Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão
que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.
§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar
a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
§ 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada
por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
§ 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a
medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a
tutela antecipada foi concedida.
§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo,
extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos
termos do § 1º.
§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos
efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada
por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.
Essa é uma das grandes novidades trazidas pelo CPC/2015, ou seja, a possibilidade de estabilização da
tutela antecipada requerida em caráter antecedente, instituto inspirado no référé do Direito francês, que
serve para abarcar aquelas situações em que ambas as partes se contentam com a simples tutela
antecipada, não havendo necessidade, portanto, de se prosseguir com o processo até uma decisão final
(sentença), nos termos do que estabelece o art. 304, §§ 1º a 6º, do CPC/2015.
Assim, segundo o art. 304, não havendo recurso contra a decisão que deferiu a tutela antecipada requerida
em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução de
mérito.
No prazo de 2 anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão
pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela
antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim.
Discussão quanto ao instrumento processual que é capaz de impedir a estabilização da tutela antecipada
Apesar de o art. 304 do CPC falar que a tutela antecipada torna-se estável se não houver recurso contra a
decisão, parte da jurisprudência defende que a palavra “recurso” deve ser interpretada em sentido amplo,
abrangendo outros meios de impugnação. De outro lado, há quem defenda que a interpretação deve ser
realmente literal.
A discussão jurídica é, portanto, a seguinte:
A CONTESTAÇÃO TEM FORÇA DE IMPEDIR A ESTABILIZAÇÃO
DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (ART. 303 DO CPC)?
NÃO
Apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente é que se revela capaz de impedir a estabilização.
Posição que adota a interpretação literal do art. 304 do CPC. A redação do art. 304 do CPC é muito clara ao dizer que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.” O projeto de lei do CPC usava o termo “impugnação” no art. 304 (expressão que é mais ampla e abrangeria medida impugnativa não recursal). Ocorre que essa expressão foi substituída pela palavra “recurso” durante a tramitação.
Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. São, portanto, institutos inconfundíveis. A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente, tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão. A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado, que é o agravo de instrumento (art. 1.015, I).
STJ. 1ª Turma. REsp 1.797.365-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/10/2019 (Info 658).
SIM
A tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC)
somente se torna estável se não houver nenhum
tipo de impugnação formulada pela parte
contrária, de forma que a mera contestação tem
força de impedir a estabilização.
Apesar de o caput do art. 304 do CPC/2015 falar
em “recurso”, a leitura que deve ser feita do
dispositivo legal, tomando como base uma
interpretação sistemática e teleológica do
instituto, é que a estabilização somente ocorrerá
se não houver qualquer tipo de impugnação pela
parte contrária.
O caput do art. 304 do CPC disse menos do que
pretendia dizer, razão pela qual a interpretação
extensiva mostra-se mais adequada ao instituto,
notadamente em virtude da finalidade buscada
com a estabilização da tutela antecipada.
Essa corrente tem por objetivo também
desestimular a interposição de agravos de
instrumento, sobrecarregando os Tribunais. Isso
porque se o objetivo do requerido é apenas dizer
que pretende o prosseguimento do feito, bastaria
uma simples manifestação afirmando possuir
interesse na sentença de mérito.
Além disso, mesmo que se adotasse uma
interpretação literal do caput do art. 304, essa
exegese seria “inócua”. Isso porque o requerido
poderia ajuizar a ação autônoma prevista no § 2º
do art. 304 do CPC:
Art. 304 (...) § 2º Qualquer das partes poderá
demandar a outra com o intuito de rever, reformar
ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos
termos do caput.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.966-SP, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, julgado em 04/12/2018 (Info 639).
É a posição também da doutrina majoritária.
Para finalizar a explicação, veja outro exemplo de tutela antecipada antecedente:
Manoel descobre que seu nome está no SERASA por uma dívida que já está paga.
Vale ressaltar que Manoel possui outras duas anotações no SERASA por débitos que realmente existem e
estão em aberto. Assim, no total, ele possui três inscrições, sendo que apenas essa terceira é indevida.
Diante desse cenário, Manoel pode pedir a retirada de seu nome do SERASA, mas não terá direito à
indenização (Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento.).
Manoel vai até o escritório do SERASA e formula requerimento administrativo pedindo a retirada de seu
nome quanto a esta terceira inscrição, explicando que já foi paga.
O SERASA, por sua vez, responde dizendo que somente com ordem judicial poderá excluir o nome do
requerente.
Neste caso, Manoel poderá ingressar com um pedido de tutela antecipada antecedente, na forma do art.
303 do CPC, requerendo a retirada de seu nome com relação a essa terceira anotação.
Imaginemos que o juiz conceda a antecipação dos efeitos da tutela requerida em caráter antecedente,
determinando que o SERASA exclua o nome do autor.
Manoel ficará satisfeito, não havendo necessidade de se prosseguir com o processo em busca de uma
tutela final.
O SERASA, por sua vez, também não terá interesse em recorrer da decisão, tampouco de prosseguir no
litígio com o autor, pois apenas precisava de uma “autorização” judicial para retirar o nome do autor do
respectivo cadastro, sendo desnecessário, para ele, a discussão acerca do débito que originou o registro
negativo.
Nesse caso, o processo será extinto, sem resolução de mérito, e a decisão concessiva da tutela antecipada
se estabilizará.
